I SÉRIE — NÚMERO 48

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João

Oliveira, sejamos claros: este diploma não cria uma base de dados; este diploma organiza electronicamente

tudo o que já anteriormente existia e circulava em papel.

Se o Sr. Deputado, de acordo com o que é habitual na sua bancada, prefere uma forma anacrónica de

funcionamento e um regresso aos papéis, façam-no, mas nós estamos a melhorar com a criação de um

sistema electrónico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Terminado este debate, agradeço a presença dos Srs. Membros do Governo.

Antes de entramos no período regimental de votações, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos diplomas

que, entretanto, deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os

110/XII (1.ª) —

Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS), que baixou

à 1.ª Comissão, 111/XII (1.ª) — Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das

campanhas eleitorais (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 112/XII (1.ª) — Reforça os deveres e a fiscalização

sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 113/XII (1.ª) —

Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de

corrupção e infracções conexas (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 114/XII (1.ª) — Reforça as

incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e

115/XII (1.ª) — Lei da transparência activa da informação pública (PS), que baixou à 1.ª Comissão; e projectos

de resolução n.os

143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do

Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS), que baixou à 1.ª

Comissão, 144/XII (1.ª) — Alargamento das competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento

das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (PS), que baixou à 5.ª Comissão, e 145/XII

(1.ª) — Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência

desses contratos (PS), que baixou à 1.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 205 presenças, às quais se acrescenta 1, perfazendo 206 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por apreciar o voto n.º 29/XII (1.ª) — De saudação pela comemoração do centenário do

nascimento de Manuel da Fonseca (PCP).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Nuno Sá): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Manuel da Fonseca é uma figura relevante da história da cultura portuguesa e a sua obra literária, os seus

romances, os seus contos, os seus poemas, ficarão como momentos maiores da nossa literatura.