I SÉRIE — NÚMERO 48

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se não mudar a lei, isso não vale nada!

A Sr.ª Odete João (PS): — … para integração dos docentes contratados, bem como a regulamentação

para acesso à habilitação profissional.

A natureza e a complexidade do planeamento em educação exige que sejam apuradas, com rigor, as

necessidades permanentes do sistema, ajustadas a critérios de evolução da população educativa, da oferta

educativa e da reorganização da rede de estabelecimentos de educação.

Por isso, o PS não acompanha soluções que não passem por propostas que visem o lançamento criterioso

do concurso de provimento, no respeito pelas regras vigentes.

Ainda sobre esta matéria — e pela voz do Sr. Deputado José Manuel Rodrigues —, o CDS-PP justificava

assim, em 2010, a necessidade do concurso extraordinário: «A qualidade do ensino público que defendemos

não é possível ser atingida com a instabilidade e insegurança no trabalho nem com a precariedade laboral dos

seus professores. (…)»…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Dizia muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — … «(…) Pelo que, embora concordando e apoiando a necessidade de

promoção de um novo concurso, há necessidade de o recolocar no tempo, ou seja, no próximo ano lectivo».

Ainda sobre esta matéria, o Sr. Deputado João Prata, do PSD, reclamava, então, «uma efectiva e cabal

resposta do Governo» e dizia que o mesmo governo «devia ir a jogo com acções»… Esperemos que, agora,

tenha a mesma opinião.

Em conclusão, o PS reitera as justas expectativas dos docentes contratados que preenchem necessidades

permanentes do sistema e, na senda do que foram as posições dos vários partidos, nesta Câmara, na anterior

legislatura, a resposta destes só pode ser, agora tal como no passado, a mesma do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Margarida Almeida.

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os projectos de lei

apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português não têm em conta as mudanças

que o actual Ministério da Educação e Ciência está a proceder ao nível quer curricular quer do próprio

concurso de colocação dos docentes.

Na verdade, considerando a reforma da organização curricular esperada para o próximo ano, bem como a

flutuação anual de ofertas formativas agora sujeitas também a reavaliação, torna-se essencial proceder ao

levantamento das necessidades permanentes do sistema educativo, em função destas reestruturações.

Existem inúmeros docentes dos quadros do Ministério da Educação e Ciência, ainda vinculados a quadros

de zona pedagógica e não a quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, para os quais

se torna necessário, em primeiro lugar, estabilizar as suas colocações.

Verifica-se ainda a existência de inúmeros docentes com o designado «horário zero» para os quais é

premente encontrar também colocação.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Só após a conclusão destas tarefas essenciais para a reorganização

e a optimização dos recursos, e para a eficiência do sistema educativo é que estarão criadas as condições

para a eventual promoção de um regime de vinculação dos professores contratados.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ahhh…! Também há contratados…!