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I SÉRIE — NÚMERO 48

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para, muito

rapidamente, referir que as questões levantadas pelo PCP e pelo BE nestes diplomas já foram levantadas no

passado e que o CDS não votou a favor dessas mesmas alterações. Fê-lo na oposição e continua a fazê-lo no

Governo, Sr.ª Presidente, porque neste momento, em que se vai rever a reforma curricular e se vão rever os

processos de colocação e de concurso dos professores, vai haver alterações, dado que houve mudança de

Governo. Para ficar tudo igual, bastava o governo do Partido Socialista!

Agora, não nos limitamos a recomendar, nem vamos alterar a lei; vamos fazer, vamos mudar e, com isso,

cumprir o nosso desígnio eleitoral.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o último ponto da ordem de

trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os

81/XII (1.ª) —

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23

de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de

calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS) e 107/XII (1.ª) — Cria a obrigação de

autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente

não consumida (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março) (BE).

Para apresentar o projecto de lei n.º 81/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou

este projecto de lei a 30 de Setembro de 2011, enquadrado no facto de o Governo ter anunciado o aumento do

IVA da electricidade e do gás de 6% para 23% para este ano, antecipando esta medida e passando o IVA da

taxa mínima para a taxa máxima.

Tendo estas perspectivas pela frente, e sabendo o peso da factura de energia nos gastos, quer dos

consumidores domésticos, quer industriais, o PS apresentou este projecto para tentar evitar que o Governo

levasse por diante este aumento tão gravoso do IVA, mas também para, desta forma, dar o seu contributo

para a alteração do peso dos custos económicos, de interesse geral, na factura dos consumidores.

Este compromisso foi, aliás, assumido aquando da análise da petição da DECO sobre estes sobrecustos,

custos que advêm da política energética e que afectam o preço da energia.

Não só o Parlamento, mas também o governo anterior, pela voz do então Secretário de Estado e agora

líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, comprometeu-se a trabalhar para baixar estes custos. Isto constava,

aliás, do pacto de competitividade assinado com os parceiros sociais.

É neste enquadramento que deve ser encarada esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PS. Mas devo

lembrar que o Memorando que foi assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS com a tróica também refere, muito

concreta e explicitamente, no ponto 5.7, que nos esquemas de apoio à produção de energia em regime

especial, co-geração e renováveis se deve avaliar a eficiência dos esquemas de apoio à co-geração e propor

as opções para ajustar, em baixa, a tarifa bonificada de venda da co-geração.

Sabemos que esta medida é mesmo considerada muito importante e estrutural. Aliás, o Governo actual foi

muito rápido a tomar uma medida gravosa para as famílias e para as empresas, mas pouco rápido a proceder

a estas alterações.

Por isso, o PS atribui e sinaliza, com este projecto, a sua disponibilidade em contribuir positivamente para

este assunto, tendo em conta a importância da política energética para o nosso País e para a competitividade

das nossas empresas, nomeadamente da indústria.

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