10 DE DEZEMBRO DE 2011

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O governo anterior deu importância à análise deste assunto, produzindo o Decreto-Lei n.º 23/2010, que

estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica de calor útil produzido

em cogeração. Este diploma resultou da transposição de uma directiva europeia.

A política energética e, nomeadamente, a co-geração foi objecto de acompanhamento na Assembleia da

República que, na Legislatura passada, por unanimidade, procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei que

hoje estamos a analisar, tendo em vista assegurar a competitividade das empresas com co-gerações até 20

MW como, por exemplo, a indústria têxtil. No fundo, a própria directiva incita a promover a facilitação do

acesso à rede de electricidade produzida em co-geração de elevada eficiência e de pequena dimensão e

microgeração. Realça, claramente, da análise feita, que devemos procurar assegurar que o sistema está a

funcionar em termos de elevada eficiência e que seja, sobretudo, de pequena dimensão.

É este o objectivo do diploma que apresentamos e que justifica o apoio comunitário em termos nacionais.

Concordamos com a fiscalização e queremos evitar o efeito pernicioso que existe actualmente.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 107/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada

Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: A tarifa da electricidade

vai ter, no conjunto, um aumento de cerca de 20%, ou seja, entre o que subiu da taxa do IVA dos 6% para os

23% e o aumento que a ERSE anuncia que será de 4% na tarifa, as famílias vão pagar, na factura da luz, mais

de 20%, em 2012, do que pagaram em 2011.

Grande parte do aumento da electricidade e das tarifas tem vindo a ser justificado com o problema do

défice tarifário.

O défice tarifário é, na realidade, uma ficção, e uma ficção que importa corrigir.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O défice tarifário é provocado por custos de interesse geral nas facturas

de electricidade, que são custos políticos da electricidade, de dois tipos, mas até agora ninguém quis acabar

com estes custos ou, pelo menos, reduzi-los ao essencial, porque alguns custos são essenciais, sabemos

isso.

Temos que assinalar que, na discussão do Orçamento do Estado, o BE fez uma série de propostas para

baixar estes custos e que vão ao encontro até do que tinha vindo a ser dito pelo PSD e pelo CDS.

Infelizmente, o Governo, até agora, não reduziu nenhum dos custos políticos da electricidade, limitando-se a

fazer o que já tinha sido feito pelos governos do PS, que é adiar no tempo o pagamento, aumentando, assim,

o défice tarifário para outros anos.

Quando falamos dos custos políticos da electricidade, falamos de custos de dois tipos.

Há custos que têm a ver com compensar os distribuidores por umas vendas fictícias que teriam, se não

houvesse tarifas e se os preços fossem liberalizados. Em relação a esses custos, a posição do BE é muito

simples e tem sido a que têm de acabar. Não têm sentido, pelo que temos de acabar com esse pagamento,

que é falso, que é artificial, que faz os consumidores pagarem por algo que não tem nada a ver com os custos

da electricidade, mas que têm a ver com uma expectativa de lucros de empresas que já têm lucros milionários

e, por isso, não fazem sentido.

Há uma outra parte desses custos que tem a ver com a produção de energia renovável, que tem a ver com

a nossa capacidade de produzir energia em Portugal e de produzir energia limpa. Estas preocupações são,

naturalmente, acompanhadas pelo BE. O que acontece é que a forma como estas preocupações foram

implementadas levou à sua própria perversão. Estamos, neste momento, a gastar imenso dinheiro para não

termos, na realidade, os fins que nos foram prometidos.