10 DE DEZEMBRO DE 2011

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A votação dos projectos de lei n.os

99/XII (1.ª), 102/XII (1.ª), 105/XII (1.ª) e 108/XII (1.ª) fica prejudicada pelo

resultado da votação anterior.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 29/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao

Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos agora à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 33/XII (1.ª) — Institui o

Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos

certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, não vamos votar de imediato os projectos de lei n.os

94/XII (1.ª), 84/XII (1.ª), 91/XII (1.ª),

77/XII (1.ª) e 83/XII (1.ª), nem o projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª) e os projectos de lei n.os

81/XII (1.ª) e

107/XII (1.ª), de acordo com o que consta do guião das votações, por não terem sido ainda debatidos no

Plenário de hoje.

Passamos, agora, a votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os

88/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o

seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas

superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental e paisagística do local (PCP), 103/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova,

Gondomar, e a monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e

protecção da saúde pública (PS) e 108/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para

resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um

plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos impactes

ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à protecção dos

interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) — Estabelece um regime de renovação

extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da

compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Pausa.

Srs. Deputados, chegou à Mesa uma informação de que este texto de substituição, que consta do guião,

não será, em boa verdade, um texto de substituição, pelo que peço ao Sr. Presidente da Comissão que faça o

favor de explicar ao Plenário, o que temos, verdadeiramente, de votar aqui.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em boa verdade, houve um

equívoco na remessa do ofício, por parte da Comissão. Vamos votar a proposta de lei, na generalidade, e,

depois, na especialidade, aquilo que foi objecto de votação, na quarta-feira passada, em sede de Comissão.