I SÉRIE — NÚMERO 48

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar,

que compreendemos a relevância e a importância de discutir esta matéria e, em segundo lugar, que até não

temos dúvidas de que a matéria aqui trazida pelo PCP, em particular pelo Sr. Deputado António Filipe,

corresponde, seguramente, a preocupações que as organizações socioprofissionais ou, pelo menos, alguns

dos responsáveis das organizações socioprofissionais da GNR terão e tê-las-ão trazido a público e por isso

são preocupações que têm eco e relevância.

No entanto, convém fazer referência ao historial desta matéria e o historial desta matéria faço-o — como o

Sr. Deputado António Filipe bem se recordará —, seguramente, com particular à-vontade, porque tive ocasião

de integrar a maioria e, até como Deputado, de participar nos trabalhos que levaram, por um lado, à existência

de uma lei sindical para as forças de segurança e à criação de sindicatos no âmbito da PSP, e, por outro à lei

que prevê o associativismo socioprofissional na GNR.

De facto, tudo isto se passou, como sabe, entre 2003 e 2004 e portanto, nessa altura, nós demos o impulso

necessário e decisivo para que estas instituições existissem.

Em segundo lugar, convém lembrar também que a própria regulamentação da lei é relativamente recente,

de Dezembro de 2008, em período de vigência de um outro governo e com outra maioria, e, portanto, não sei

se será tão necessário como isso promovermos já alterações a esta matéria.

Por outro lado e em relação às alterações em si mesmas, convém deixar aqui duas ou três ideias muito

claras.

Em primeiro lugar, qual é a nossa posição. A GNR deve ter estatuto militar e natureza militar ou não? Nós

respondemos: sim, a GNR deve ter natureza militar. Tendo natureza militar tem uma lógica hierárquica própria

e específica das forças militares ou não? Sim, tem uma lógica hierárquica própria. Tendo natureza militar e

uma lógica hierárquica própria deve ter um regime associativo ou socioprofissional diferente do dos

sindicatos? Claro que deve ter uma lógica socioprofissional diferente da dos sindicatos.

E é aqui que os problemas estão, porque, de facto, o PCP propõe aqui, entre outras coisas que poderão

fazer, em alguns casos, sentido, a criação de um delegado associativo. O que é este delegado associativo?

Como aqui já foi explicado — e passo a uma nota um pouco mais descontraída —, o delegado associativo é,

dizem, uma espécie de delegado sindical… Ora, a conclusão final a que chegaríamos era a de que estamos a

criar um regime que é um pouco decalcado do regime sindical, que já existe noutros casos, não assumindo a

sua natureza sindical — e essa é uma das dificuldades essenciais neste projecto de lei.

Por outro lado, o PCP apresenta uma série de matérias técnicas que podem ser melhor ou pior

regulamentadas, mas que já têm hoje regulamentação, tal como o Sr. Deputado António Filipe reconhecerá.

Aliás, ainda há pouco falávamos nas custas processuais e nós, por exemplo, achamos que quando está em

causa a protecção dos agentes, designadamente agentes que tiveram intervenção enquanto tais, agentes da

PSP ou no caso de militares ou guardas da GNR, isso deve ser revisto não nesta lei, mas, sim, deve ser

revisto no regime das custas processuais.

Por outro lado, Sr. Deputado António Filipe, a terminar, quero dizer-lhe que esta ideia de que o que é

preciso são mais reuniões, mais horários, mais possibilidades de trabalho… Isso, de alguma forma, já está no

estatuto e eu não creio que o estatuto tenha grandes dificuldades de aplicação.

Até agora — como aqui disse, e bem, ainda há pouco, o Sr. Deputado João Lobo, com quem, aliás, estou

de acordo —, o estatuto tem sido aplicado, o processo eleitoral está lá, esta matéria está regulamentada, por

isso temos dificuldade em acompanhar este projecto de lei.

Pensamos, de resto, que este estatuto não precisa de mais burocracia, não precisa de mais reuniões;

precisa, sim, que as regras de hierarquia, de disciplina, de coesão e de respeito pelo trabalho dos homens da

GNR possam ser cumpridas e asseguradas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.