15 DE DEZEMBRO DE 2011

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uns estudos, havia um Sr. Secretário de Estado, Dr. João Correia, que, entretanto saiu do governo, que parece

que tinha muitas destas propostas em cima da mesa, mas os senhores nunca chegaram a avançar enquanto

estiveram no governo, nunca quiseram; quando saíram do governo é que se lembraram de vir legislar.

Em segundo lugar, os senhores propõem soluções e ideias sobre várias matérias, desde logo em relação

aos rendimentos dos titulares de cargos políticos.

A este propósito, deixo-lhe também uma pergunta: Sr. Deputado, já estava nas vossas propostas que aqui

foram apresentadas aquando do debate sobre o enriquecimento ilícito reduzir o prazo de apresentação ao

Tribunal Constitucional. O senhor acha, sinceramente, que isso mudará grande coisa? Ou seja, os titulares de

cargos políticos, em vez de apresentarem em 60 dias, passarem a ter obrigação de apresentar em 30 dias,

mais à pressa, recolhendo informação com menos cuidado, menos detalhada, não vai ter exactamente o efeito

contrário? É evidente que vai, Sr. Deputado! É evidente que vai!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por outro lado, os senhores propõem um código de conduta e, em alguns casos, até alargam essas

obrigações genericamente.

Ora, eu, que tive funções de assessoria no passado, até acho que é muito prestigiante para os assessores,

para os motoristas, para as secretárias dos grupos parlamentares serem equiparados a titulares de altos

cargos políticos, mas não sei se é, de facto, aí que estará o fenómeno da grande corrupção que queremos

combater. Mas o PS vê as coisas como vê, vê-as à sua maneira.

Agora, Sr. Deputado, um código de conduta pode ser até uma ideia boa e interessante, mas um código de

conduta sem sanções, pergunto-lhe, serve para quê?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É porque não há sequer sanções para quem não respeitar o código de

conduta. Portanto, se não há, sequer, sanção, o código de conduta servirá, nesse caso, para quê?

Por último, Sr. Deputado, quero dizer o seguinte: há uma outra ideia — desculpe-me que lhe diga, muito

socialista — que é aquela de dizer que se há uma questão, se é preciso fazer qualquer coisa, ou se mexe

numa comissãozinha ou se atribui competências a uma comissão, quando não é possível criar uma nova

comissão.

Então, os senhores o que é que propõem?

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

Sr. Deputado José Junqueiro, a comissão foi criada já por este Governo, em Julho, estão a ser

implementadas medidas e está a começar-se a trabalhar. Os senhores apresentam como grande ideia

dinamizar as comissões que foram agora criadas. Então, digam o que é que está a falhar na comissão?

Expliquem lá!… Porque os senhores têm a obrigação, quando fazem propostas, de explicar. Não é só mandar

bitaites para o ar! Não pode ser só assim! Assim não chega!…

Por outro lado, os senhores atribuem competências à chamada comissão da tróica, que já estão na

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, já estão na Comissão de Economia e Obras

Públicas e eu não vejo nada de mais socialista!

Depois, Sr. Deputado, pergunto-lhe, porque é que deixaram de fora a questão do enriquecimento ilícito,

como aqui já foi dito, porque essa é que é a questão essencial.

E termino, como lhe disse há pouco, citando um colega seu do PS e que os senhores deveriam ter sempre

como referência nesta matéria, o Eng.º João Cravinho, que diz que há muita transparência, muita

transparência, mas ficou de fora a questão essencial do enriquecimento. Diz o Eng.º Cravinho e passo a citar:

«tanta doutrina, tanta doutrina, mas, depois, não chateamos a rapaziada!»

Esse é um bocado o vosso problema: há uma diferença entre o retórico e o concreto. Todavia, por nós, não

há problema, vamos discutir estes diplomas em sede de especialidade.