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15 DE DEZEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Mendes Bota, Telmo Correia e José Luís

Ferreira há uma ideia que gostaria de frisar, que é nuclear, já foi assumida diversas vezes pela direcção do PS

e pelo Grupo Parlamentar do PS e que é uma ideia muito firme: não haverá voto do PS que aceite que

qualquer português seja preso sem culpa formada.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, apresentámos aqui a nossa proposta, mas, naturalmente, os Srs. Deputados do PSD e do

CDS-PP têm maioria para votar sobre essa matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Portanto, as proclamações retóricas que foram aqui feitas, devolvo-as à

precedência, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Mas, Srs. Deputados, é sobre os diplomas que apresentámos que importa tratar hoje.

A transparência activa, os códigos de conduta, uma melhor apreciação do quadro das privatizações, uma

melhor contratualização do Estado, uma maior responsabilização dos titulares de cargos públicos e cargos

políticos é este o acervo das nossas propostas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Os Srs. Deputados têm de se pronunciar se são a favor ou contra e nós

estamos, naturalmente, disponíveis para todos os aperfeiçoamentos que o debate contraditório e plural nos

exija. Estas matérias são suficientemente importantes para merecerem isso. Agora, Srs. Deputados, os

valores que defendemos são os valores constitucionais, numa interpretação rigorosa do texto constitucional, e

para tudo o que seja sair dessa lógica não contem connosco.

Por isso, Srs. Deputados, a transparência é um valor essencial no combate à corrupção. A corrupção

combate-se, como todos sabemos, por três vias: a via legislativa, a via preventiva e a via da repressão e da

investigação criminal. Hoje, damos preferência à dimensão preventiva da transparência e conclamamos os

Srs. Deputados para connosco construírem uma solução consistente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, queria

colocar-lhe questões relativamente a dois projectos de lei que hoje aqui apresentaram.

Em primeiro lugar, relativamente ao projecto de lei n.º 110/XII (1.ª), que alarga o acesso à base de dados

de contas do sistema bancário, como o Sr. Deputado bem sabe, esta base de dados foi criada em 2010, no

âmbito das medidas que foram adoptadas na sequência do grupo de trabalho de combate à corrupção que

desenvolveu a sua actividade na Assembleia da República, com a perspectiva de fornecer informação às

autoridades judiciárias apenas e só no âmbito de processos penais.

O que o PS hoje faz é alargar a possibilidade de conceder acesso à informação constante da base de

dados às autoridades judiciárias em qualquer processo judicial, alargando o âmbito dos processos penais para

os processos cíveis e, inclusivamente, para os processos administrativos.

A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: a criação de bases de dados e o acesso à informação de

bases de dados, particularmente desta natureza, não é matéria de somenos importância, é uma matéria de

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