I SÉRIE — NÚMERO 49

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particular melindre, é uma matéria de particular sensibilidade, que envolve, inclusivamente, direitos com a

tutela constitucional.

Portanto, Sr. Deputado, a questão que queria colocar-lhe era se o PS teve em conta estas questões na

elaboração do projecto de lei, que juízo é que faz relativamente à proporcionalidade deste alargamento que

agora apresenta e, sobretudo, que medidas é que equacionou em alternativa a esta para garantir o mesmo

objectivo, ou seja, para garantir um acesso mais fácil e mais eficaz das autoridades judiciárias a esta

informação.

É certo que ela não é de acesso impossível às autoridades judiciárias, mas a verdade é que o acesso a

esta base de dados pode levantar algumas dificuldades, pelo que gostava de saber que medidas alternativas a

esta que apresenta no projecto de lei n.º 110/XII ponderou o PS.

Outra questão tem a ver com o projecto de lei n.º 114/XII, relativo ao regime de incompatibilidades de

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O Partido Socialista apresenta uma proposta no sentido de impedir os Deputados à Assembleia da

República de exercerem mandato judicial ou servirem de árbitros em processos em que esteja em causa a

defesa ou o posicionamento contra o Estado ou entidades públicas.

Sr. Deputado Alberto Martins, por parte do PCP, acompanhamos esta proposta de alteração e

acompanhamos o sentido da alteração que os senhores propõem ao Estatuto dos Deputados. Gostaríamos,

porém, de saber se o Partido Socialista está ou não disponível para alargar esta previsão às sociedades de

advogados e não só à participação individual dos Deputados enquanto advogados nestes processos.

Como o Sr. Deputado Alberto Martins bem sabe, muitas vezes esta questão coloca-se. Há Deputados que,

não intervindo directamente enquanto advogados numa lide judicial, intervém por intermédio da sociedade de

advogados na qual têm participação como sócios.

Portanto, gostava de saber se por parte do Partido Socialista há ou não abertura para considerar este

alargamento, para que esta proposta que o Partido Socialista apresenta agora possa ter um âmbito mais

vasto, abrangendo, de facto, todas as situações que devem estar delimitadas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o PS apresenta hoje

para discussão um pacote que chamou de pacote pela credibilidade, transparência e anticorrupção.

De facto, Sr. Deputado, é um pacote onde cabe tudo e, permita-me que lhe diga, também não cabe nada. É

um conjunto de alguns lugares comuns e de medidas que, concretamente, nada ou pouco têm a ver com o

combate efectivo à corrupção.

Os senhores tiveram uma oportunidade, nesta Legislatura, no debate sobre o enriquecimento ilícito, de se

juntarem a esse combate, mas desperdiçaram-na.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Veio o Partido Socialista, propor que o processo de privatizações

recaia no âmbito da comissão de acompanhamento das medidas do memorando da tróica.

Sr. Deputado, as privatizações, neste País, não começaram hoje, não começaram nesta Legislatura. Mais:

faziam parte dos sucessivos planos de estabilidade e crescimento, os vossos conhecidos PEC, que foram

apresentando nas anteriores legislaturas.

Srs. Deputados, perguntaram ao Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças o que é que ele

entende sobre esta matéria? Entende o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças que deve

esvaziar-se a Comissão dos seus poderes, das suas competências,…

Vozes do PSD: — Se calhar não perguntaram!