15 DE DEZEMBRO DE 2011

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … para fiscalizar um processo — que deve ser transparente, é

verdade! — como é o processo das privatizações? Os Srs. Deputados entendem que as Comissões de

Economia e de Orçamento e Finanças não têm a capacidade, não têm os meios, o know how, os instrumentos

para fazerem esta fiscalização?

Sr. Deputado, gostaríamos de ouvir a sua resposta em relação a esta matéria.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresenta um pacote de medidas e algumas delas são, de

facto, caricatas: pretendem reduzir de 60 para 30 dias o prazo para a entrega de declarações de rendimentos

dos titulares de cargos públicos. Quem é que ensinou o Partido Socialista que a pressa é amiga da qualidade

e da transparência?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Srs. Deputados, depressa e bem há pouco quem!

A verdade, Sr.as

e Srs. Deputados, é que este debate, que apenas pretende marcar a agenda política — e

nós sabemos porquê —, é um debate que se caracteriza por «muita parra e pouca uva».

Veio o Partido Socialista propor que se estenda o acesso às bases de dados das contas bancárias a todos

os processos judiciais.

Os Srs. Deputados entendem que o acesso à informação de cada cidadão merece a mesma tutela no

âmbito de um processo de direito do trabalho ou de um processo de direito civil como se exige na tutela do

direito penal, onde, aí sim, se faz o verdadeiro combate à corrupção? Srs. Deputados, a nós, não nos parece.

A verdade é que o debate que hoje aqui temos é um debate apresentado pelo Partido Socialista com

muitas propostas, mas, Srs. Deputados, quantidade não significa o mesmo que qualidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados João Oliveira e Hugo Soares, a questão da

base de dados, que o Sr. Deputado João Oliveira colocou — e agradeço-lhe a pergunta —, alarga a

possibilidade de acesso à base de dados a todas as autoridades judiciárias, e só. Não se trata do acesso às

contas bancárias, é o acesso à informação sobre a sua existência.

Portanto, digamos que é um acesso limitado, que não põe em causa valores democráticos essenciais,

naturalmente, o valor à privacidade e à defesa dos direitos individuais que só no caso do processo penal

podem ser ultrapassados. Portanto, quanto a essa prevenção que o Sr. Deputado aponta — está implícita na

sua pergunta —, a solução é puramente tecnológica: em vez de esse acesso ser feito por papel, como hoje

existe, passa a ser feito tecnologicamente, mas não às contas bancárias, pois essa só é possível no âmbito e

na sequência do processo penal que é aberto.

O Sr. Deputado colocou também a questão — com a qual diz concordar e congratulamo-nos com isso —

da alteração da defesa não ser só em acções contra o Estado mas a favor do Estado, o que propomos na

nossa alteração, e ainda a questão das sociedades de advogados. Penso que é matéria que deve merecer

debate e estamos disponíveis para encarar o aprofundamento desse debate relativamente a essa matéria.

Temos aqui também um papel muito importante, que queremos salvaguardar e aprofundar, numa matéria

que apresentamos sobre o período de nojo para quem tem responsabilidades políticas. Trata-se não só o

prazo de três anos mas, sobretudo, do universo abrangido nesse período e que é de todas as entidades

privadas tuteladas por quem exerceu funções políticas.

O nosso objectivo é muito claro: é um objectivo de debate sobre a transparência e sobre o aprofundamento

das condições do exercício do Estado democrático. Não somos sensíveis a proclamações retóricas de

segunda linha, queremos aprofundar verdadeiramente o Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.