Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 I Série — Número 49

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEDEZEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º

116/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 6/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.

os 137, 138 e 140 a 142/XII (1.ª).

Foram discutidos, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.

os 110/XII (1.ª) — Alarga o acesso à base

de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS), que foi aprovado, 111/XII (1.ª) — Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), que foi aprovado, 112/XII (1.ª) —

Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS), que foi aprovado, 113/XII (1.ª) — Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas (PS), que foi aprovado, 114/XII (1.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que foi aprovado, e 115/XII (1.ª) — Lei da transparência activa da informação pública (PS), que foi aprovado, e os projectos de resolução n.

os 143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de