I SÉRIE — NÚMERO 49

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Na XI Legislatura, o Partido Socialista, felizmente, evoluiu, e evoluiu não só de uma maioria absoluta para

uma maioria relativa mas também no seu sentido de voto, no que diz respeito às iniciativas legislativas dos

partidos da oposição — penso que uma coisa terá, com certeza, a ver com a outra —, e viabilizou um projecto

de lei de combate à corrupção, ou seja, as iniciativas do Deputado João Cravinho, com as adaptações feitas

pelo Partido Social Democrata, as quais foram aprovadas com a abstenção do Partido Socialista.

Foram, igualmente, aprovadas, também com a abstenção do Partido Socialista, as alterações à Lei de

Política Criminal, no sentido de dotar o Ministério Público da regra de possível suspensão do processo,

quando houvesse colaboração com a justiça.

Com o voto favorável de todas as bancadas, foi aprovada a constituição de uma Comissão Eventual para o

Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção. E, nesta Comissão Eventual, fez-se um excelente

trabalho, com a unanimidade de todos os partidos deste Parlamento, tendo-se aprovado a derrogação do sigilo

bancário, a alteração do regime de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, a alteração da

lei de protecção de testemunhas, bem como uma recomendação ao Governo para tomar medidas no sentido

do reforço da prevenção do crime.

Por fim, apresentada, novamente, uma iniciativa, por parte de todos os partidos políticos da oposição, no

sentido de criminalizar o enriquecimento ilícito, o Partido Socialista voltou a rejeitar essa iniciativa.

Na XI Legislatura, o Partido Socialista obrigou-se a avançar na luta contra a corrupção, mas não foi até

onde devia ir, porque teve mais medo da solução do que do problema.

Chegámos à XII Legislatura e, nesta Legislatura, o Partido Socialista apresenta um pacote de legislação

relativo a manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou declarados,

juntamente com a oposição, que volta a apresentar iniciativas legislativas no sentido da incriminação do

enriquecimento ilícito.

Quero deixar aqui bem assinalado que as várias iniciativas apresentadas pelos partidos da oposição, no

que respeita à incriminação da figura do enriquecimento ilícito, foram, sucessivamente, objecto de

melhoramentos jurídicos, no sentido de poderem corresponder àquilo que o Partido Socialista dizia serem

inconstitucionalidades das primeiras propostas apresentadas.

Temos, hoje, consciência de que a última proposta apresentada pelo Partido Social Democrata era uma

proposta adequada à Constituição, era uma iniciativa que não violava nenhum princípio legislativo e

correspondia à necessidade efectiva de combate à corrupção no nosso País. É dessa iniciativa, com natureza

estratégica, que o País hoje precisa para combater o crime, na sua pior forma, que é a forma do

enriquecimento não justificado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista chumbou essa iniciativa de todos os partidos do Parlamento, designadamente do Bloco

de Esquerda, do Partido Comunista, do Partido Social Democrata e do CDS-PP, e ficou isolado nessa

discussão. E de tal forma ficou isolado que disse que, até ao fim do ano, apresentaria um pacote de medidas

em que demonstraria quais eram as suas soluções para o problema da corrupção em Portugal.

Relativamente ao pacote agora apresentado, tenho apenas uma palavra para o classificar: é um

desconsolo! É um desconsolo ler que estas são as medidas apresentadas pelo Partido Socialista para

combater a corrupção. E é um desconsolo, porque o primeiro terço limita-se a diminuir prazos de 60 dias para

30 dias, de 15 dias para 8 dias, como se isso resolvesse algum problema; o segundo terço limita-se a

enumerar um conjunto de medidas que pretendem ir um pouco além daquilo que já existe, daquilo que foi

aprovado há pouco tempo e daquilo que ainda não foi objecto de avaliação; o último terço é um pequeno

conjunto de medidas pontuais e sem qualquer significado ou, no máximo, com um reduzido significado

legislativo.

Conclusão: nesta Legislatura, e até ver, o Partido Socialista, tentando embora, não avançou no combate à

corrupção, não porque não possa, mas, sim, porque ainda não o quer fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.