15 DE DEZEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como disse há pouco, na pergunta que fiz

ao Sr. Deputado Alberto Martins, há propostas constantes dos projectos apresentados pelo Partido Socialista

que terão o nosso voto favorável, a nossa concordância.

Concordamos com as medidas de reforço do regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos e, inclusivamente, com o reforço dos impedimentos relativos aos

advogados, nos processos em que o Estado esteja envolvido, e aí como litigantes, quer contra o Estado quer a

favor do Estado.

Porém, é pena que as sociedades de advogados continuem a ser excluídas dos impedimentos que recaem

sobre as sociedades em geral. Registamos a abertura para que esta questão seja discutida e esperamos

mesmo que o seja, porque é uma questão que reputamos de grande relevância.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Concordamos com a introdução dos registos de interesses nas autarquias,

à semelhança do que já acontece com a Assembleia da República e com os membros do Governo;

concordamos com as medidas propostas no sentido do reforço da transparência na Administração Pública;

concordamos com a recomendação a fazer ao Governo acerca do Gabinete de Recuperação de Activos

porque nos parece pertinente — trata-se de legislação aqui aprovada, aquando do pacote de combate à

corrupção, de 2010, cuja execução importa acompanhar.

Há, porém, matérias propostas das quais discordamos, e profundamente.

Em primeiro lugar, as propostas relativas à lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas

eleitorais são imprestáveis, em face de uma lei já de si imprestável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, aquilo que é proposto pelo Partido Socialista não é uma lei no

sentido de que o financiamento dos partidos e das campanhas seja rigoroso, transparente e fiscalizado de

forma adequada. Não! Aquilo que aqui se propõe é uma lei de burocratização contabilística e flagelação dos

partidos, que nada tem a ver com rigor, transparência e credibilidade. Portanto, se a lei é imprestável, as

propostas não o são menos.

Causa-nos também perplexidade a proposta de multiplicação de códigos de conduta e ética já não só por

todos os serviços da Administração Pública, mas por todos os gabinetes. Até são atribuídas incumbências

concretas aos chefes de gabinete dos vice-presidentes da Assembleia da República, que é algo que não

existe. Portanto, de facto, é uma proposta mal pensada e que viria a incluir uma parafernália de códigos de

conduta e ética, quando, evidentemente, existe um Conselho de Prevenção da Corrupção que tem essa

incumbência. É através daquilo que for definido pelo Conselho de Prevenção da Corrupção que devem ser

adaptados os códigos de conduta e ética de todos os serviços da Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, isto é uma redundância que nada traria de positivo.

Também não concordamos que sejam atribuídas à Comissão Eventual para o Acompanhamento da Tróica,

permitam-me a expressão, por simplificação, matérias que estão, hoje, na competência de outras comissões

parlamentares,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … que são comissões parlamentares de pleno direito e que devem

acompanhar devidamente as matérias que aqui são propostas.