I SÉRIE — NÚMERO 49

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Por último, há propostas relativamente às quais nos vamos abster, porque, do nosso ponto de vista, não

aquecem nem arrefecem.

Agora, Sr. Deputado Alberto Martins, o Sr. Deputado, em resposta a perguntas que lhe foram feitas, referiu

algo que não podemos deixar passar em claro: disse que aquilo que nós, que defendemos a criminalização do

enriquecimento ilícito, queremos é que alguém seja preso sem culpa formada. Sr. Deputado, isto não é próprio

de um debate que se pretende sério!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém, aqui, pretende que alguém seja preso sem culpa formada!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, uma acusação dessas, pensar que, num Estado de direito

democrático, alguém pode ser preso sem culpa formada é um juízo de profunda desconfiança, sobretudo, em

relação às autoridades judiciárias do nosso País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É à PS!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que nós não queremos é que haja quem ganhe fortunas por meios ilícitos

e beneficie da insuficiência dos meios legais, para garantir a sua impunidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que não queremos é que haja pessoas que enriquecem ilicitamente e

andam por aí, a pavonear fortunas e a rir-se das pessoas sérias, em total impunidade!

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, por isso, pensamos que o maior problema, relativamente à corrupção no nosso país, é o

da impunidade dos corruptos. E para isso é preciso reforçar as malhas legais que permitam que o País, que o

Estado de direito e a democracia se defendam desse fenómeno.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos ao orador, pelo que,

para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, mais um

conjunto de medidas com vista ao reforço do combate à corrupção e à transparência na vida pública.

Num regime democrático, é sempre um debate importante e bem-vindo, porquanto visa combater a

corrupção, enquanto negação do Estado de direito democrático, e reforçar a transparência do exercício de

funções públicas, enquanto factor essencial de defesa desse mesmo Estado democrático, das suas

instituições e do seu regular funcionamento.

Dito isto, foi com natural expectativa que aguardámos as propostas do Partido Socialista, expectativa essa

aumentada pelo facto de este ser o quarto debate sobre a corrupção e transparência dos últimos quatro anos

na Assembleia da República.

Ora, depois de 15 projectos de diploma que, em 2007, deram origem à Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril;

depois de, ainda na X Legislatura, se terem discutido outras iniciativas, designadamente a que veio dar origem

à criação do Conselho de Prevenção da Corrupção; depois da criação — na XI Legislatura — de uma

comissão eventual para o acompanhamento do fenómeno da corrupção (a Comissão Eventual para o

Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao