15 DE DEZEMBRO DE 2011
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É. Mas, previamente às questões da delicadeza ou da construção jurídica, há a da vontade política, e essa
não pode ter dúvidas.
Infelizmente, neste debate, continuou a não haver dúvidas de que há cinco bancadas neste Parlamento
que têm uma vontade política declarada e expressa de fazer esta tipificação — as bancadas do PSD, do CDS-
PP, do PCP, do BE e de Os Verdes — e há uma bancada que não tem essa vontade política, que é a do
Partido Socialista!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Depois,
usará de novo da palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, mantendo a tradição de, em debates como este, ser
o partido autor dos projectos a encerrar o debate.
Sr. Deputado Telmo Correia, faça favor.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na conclusão deste debate, da parte
do CDS, gostava de deixar uma ou duas ideias.
Em primeiro lugar, muitas das medidas que o PS nos propõe podem ser pequenas melhorias, mas são
pouco para toda a proclamação e retórica, para todo o «peito feito» — passe a expressão — com que o PS
parece lançar-se a esta matéria, porque no fim, numa expressão célebre, o que temos é «uma mão cheia de
nada e outra de coisa nenhuma» — ou, se não é de coisa nenhuma, é de muito pouco. E deixamos claro
desde já que, dessa coisa pouca, alguma parece não ajudar. É o caso dos prazos, por exemplo, mas também
de muitas outras propostas em matéria da regulação, do aumento da burocracia, como foi dito — e bem —,
que querem impor aos partidos. Portanto, temos muitas reservas.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, viabilizaremos na generalidade o que o PS propõe para que seja discutido
na especialidade, tirando a questão das comissões, porque não faz qualquer sentido duplicar ou triplicar
competências de comissões que já existem. Isso não tem o mínimo nexo! Mas, tirando esse ponto, repito,
aceitamos discutir a maior parte das matérias na especialidade.
Termino, dizendo: bom, bom, bom era que o Partido Socialista também se juntasse a nós e que, na
especialidade, fosse mais um partido a fazer uma boa lei para criminalizar o enriquecimento ilícito, porque,
isso sim, seria um grande passo e um grande avanço!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No encerramento deste debate,
queria voltar a realçar a atitude construtiva de todas as bancadas, mesmo quando procuraram desvalorizar
algumas propostas. A desvalorização significa a consciencialização de que este é um processo complexo, de
que gostariam de ter tido estas ideias e não as tiveram e de que as querem aprofundar.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — São bem-vindos a este debate, são bem-vindos a este processo, são bem-
vindos a este caminho.
Há um ponto em que a bancada do PSD em particular compreendeu muito bem o alcance da nossa
proposta. Refiro-me à proposta de aumentar os recursos e os meios para que uma comissão em particular —
a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal
—, que VV. Ex.as
têm tentado destruir e esvaziar, possa fazer a fiscalização das privatizações.
E coloco uma pergunta concreta: quem tem medo da fiscalização adequada das privatizações? Esta é uma
questão muito importante. Nós não temos, por isso queremos dar a uma Comissão importante deste
Parlamento os poderes e os meios para o poder fazer.