Debates Parlamentares - Diário 049, p. 31 (2011-12-14)

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15 DE DEZEMBRO DE 2011

É. Mas, previamente às questões da delicadeza ou da construção jurídica, há a da vontade política, e essa

não pode ter dúvidas.

Infelizmente, neste debate, continuou a não haver dúvidas de que há cinco bancadas neste Parlamento

que têm uma vontade política declarada e expressa de fazer esta tipificação — as bancadas do PSD, do CDS-

PP, do PCP, do BE e de Os Verdes — e há uma bancada que não tem essa vontade política, que é a do

Partido Socialista!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Depois,

usará de novo da palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, mantendo a tradição de, em debates como este, ser

o partido autor dos projectos a encerrar o debate.

Sr. Deputado Telmo Correia, faça favor.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na conclusão deste debate, da parte

do CDS, gostava de deixar uma ou duas ideias.

Em primeiro lugar, muitas das medidas que o PS nos propõe podem ser pequenas melhorias, mas são

pouco para toda a proclamação e retórica, para todo o «peito feito» — passe a expressão — com que o PS

parece lançar-se a esta matéria, porque no fim, numa expressão célebre, o que temos é «uma mão cheia de

nada e outra de coisa nenhuma» — ou, se não é de coisa nenhuma, é de muito pouco. E deixamos claro

desde já que, dessa coisa pouca, alguma parece não ajudar. É o caso dos prazos, por exemplo, mas também

de muitas outras propostas em matéria da regulação, do aumento da burocracia, como foi dito — e bem —,

que querem impor aos partidos. Portanto, temos muitas reservas.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, viabilizaremos na generalidade o que o PS propõe para que seja discutido

na especialidade, tirando a questão das comissões, porque não faz qualquer sentido duplicar ou triplicar

competências de comissões que já existem. Isso não tem o mínimo nexo! Mas, tirando esse ponto, repito,

aceitamos discutir a maior parte das matérias na especialidade.

Termino, dizendo: bom, bom, bom era que o Partido Socialista também se juntasse a nós e que, na

especialidade, fosse mais um partido a fazer uma boa lei para criminalizar o enriquecimento ilícito, porque,

isso sim, seria um grande passo e um grande avanço!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No encerramento deste debate,

queria voltar a realçar a atitude construtiva de todas as bancadas, mesmo quando procuraram desvalorizar

algumas propostas. A desvalorização significa a consciencialização de que este é um processo complexo, de

que gostariam de ter tido estas ideias e não as tiveram e de que as querem aprofundar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — São bem-vindos a este debate, são bem-vindos a este processo, são bem-

vindos a este caminho.

Há um ponto em que a bancada do PSD em particular compreendeu muito bem o alcance da nossa

proposta. Refiro-me à proposta de aumentar os recursos e os meios para que uma comissão em particular —

a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal

—, que VV. Ex.as

têm tentado destruir e esvaziar, possa fazer a fiscalização das privatizações.

E coloco uma pergunta concreta: quem tem medo da fiscalização adequada das privatizações? Esta é uma

questão muito importante. Nós não temos, por isso queremos dar a uma Comissão importante deste

Parlamento os poderes e os meios para o poder fazer.

15 DE DEZEMBRO DE 2011 31 É. Mas, previamente às questões da delicadeza ou da construção jurídica, há a da vontade política, e essa não pode ter dúvidas. Infelizmente, neste debate, continuou a não haver dúvidas de que há cinco bancadas neste Parlamento que têm uma vontade política declarada e expressa de fazer esta tipificação — as bancadas do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes — e há uma bancada que não tem essa vontade política, que é a do Partido Socialista! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Depois, usará de novo da palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, mantendo a tradição de, em debates como este, ser o partido autor dos projectos a encerrar o debate. Sr. Deputado Telmo Correia, faça favor. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na conclusão deste debate, da parte do CDS, gostava de deixar uma ou duas ideias. Em primeiro lugar, muitas das medidas que o PS nos propõe podem ser pequenas melhorias, mas são pouco para toda a proclamação e retórica, para todo o «peito feito» — passe a expressão — com que o PS parece lançar-se a esta matéria, porque no fim, numa expressão célebre, o que temos é «uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma» — ou, se não é de coisa nenhuma, é de muito pouco. E deixamos claro desde já que, dessa coisa pouca, alguma parece não ajudar. É o caso dos prazos, por exemplo, mas também de muitas outras propostas em matéria da regulação, do aumento da burocracia, como foi dito — e bem —, que querem impor aos partidos. Portanto, temos muitas reservas. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, viabilizaremos na generalidade o que o PS propõe para que seja discutido na especialidade, tirando a questão das comissões, porque não faz qualquer sentido duplicar ou triplicar competências de comissões que já existem. Isso não tem o mínimo nexo! Mas, tirando esse ponto, repito, aceitamos discutir a maior parte das matérias na especialidade. Termino, dizendo: bom, bom, bom era que o Partido Socialista também se juntasse a nós e que, na especialidade, fosse mais um partido a fazer uma boa lei para criminalizar o enriquecimento ilícito, porque, isso sim, seria um grande passo e um grande avanço! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, queria voltar a realçar a atitude construtiva de todas as bancadas, mesmo quando procuraram desvalorizar algumas propostas. A desvalorização significa a consciencialização de que este é um processo complexo, de que gostariam de ter tido estas ideias e não as tiveram e de que as querem aprofundar. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — São bem-vindos a este debate, são bem-vindos a este processo, são bem-vindos a este caminho. Há um ponto em que a bancada do PSD em particular compreendeu muito bem o alcance da nossa proposta. Refiro-me à proposta de aumentar os recursos e os meios para que uma comissão em particular — a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal —, que VV. Ex.as têm tentado destruir e esvaziar, possa fazer a fiscalização das privatizações. E coloco uma pergunta concreta: quem tem medo da fiscalização adequada das privatizações? Esta é uma questão muito importante. Nós não temos, por isso queremos dar a uma Comissão importante deste Parlamento os poderes e os meios para o poder fazer.

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