I SÉRIE — NÚMERO 49

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e a Comissão de Orçamento?

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Temos um longo trabalho frutífero para fazer. Estamos abertos ao trabalho

na especialidade. Não quisemos fechar o debate, não viemos para este debate sobre a transparência e a

precaução da corrupção com soluções fechadas. Sabemos que as outras bancadas também têm ideias e

queremos também contar com elas.

Este é um debate aberto, são bem-vindos a este debate, mas a verdade é que este pacote sobre a

transparência e sobre a prevenção da corrupção será, e ficará, uma marca muito forte na protecção e na

qualidade da nossa democracia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos a votar os diplomas que têm estado em

discussão, a Sr.ª Secretária vai dar conta de diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Regula a venda directa

de pescado em situações excepcionais (BE), que baixou à 7.ª Comissão; projecto de resolução n.º 146/XII

(1.ª) — Alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular (PCP), que baixou

à 8.ª Comissão; e proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de

serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com

origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que baixou à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início às votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 214 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 110/XII (1.ª) — Alarga o

acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP,

do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 111/XII (1.ª) — Reforça a transparência do

financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/XII (1.ª) — Reforça os deveres e a

fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP,

do BE e de Os Verdes.