15 DE DEZEMBRO DE 2011

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O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/XII (1.ª) — Quadro de

referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e

infracções conexas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 114/XII (1.ª) — Reforça as

incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do CDS-PP e do BE.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 115/XII (1.ª) — Lei da transparência

activa da informação pública (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria solicitar à Mesa que os n.os

1 e 2 do projecto de

resolução que vamos votar a seguir sejam votados separadamente.

A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.

Então, vamos, agora, votar o n.º 1 do projecto de resolução n.º 143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de

Administração de Bens (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o n.º 2 deste projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 144/XII (1.ª) — Alargamento das competências da

Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal

(PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.