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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 I Série — Número 49
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE14DEDEZEMBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º
116/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 6/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.
os 137, 138 e 140 a 142/XII (1.ª).
Foram discutidos, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.
os 110/XII (1.ª) — Alarga o acesso à base
de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS), que foi aprovado, 111/XII (1.ª) — Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), que foi aprovado, 112/XII (1.ª) —
Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS), que foi aprovado, 113/XII (1.ª) — Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas (PS), que foi aprovado, 114/XII (1.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que foi aprovado, e 115/XII (1.ª) — Lei da transparência activa da informação pública (PS), que foi aprovado, e os projectos de resolução n.
os 143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de
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Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS), tendo sido aprovado o seu n.º 1 e rejeitado o seu n.º 2, 144/XII (1.ª) — Alargamento das competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (PS), que foi rejeitado, e 145/XII (1.ª) — Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos (PS), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Luís Fazenda (BE), António Filipe
(PCP), Mendes Bota (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Hugo Lopes Soares e Fernando Negrão (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), Sérgio Azevedo (PSD), Carlos Zorrinho (PS) e Luís Montenegro (PSD).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 117/XII (1.ª), do projecto de resolução n.º 146/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 35/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
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José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
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Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
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Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciar a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à
leitura do expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.º 116/XII (1.ª) —
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional
de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP), que baixou à 10.ª
Comissão; apreciação parlamentar n.º 6/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro,
que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao
regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (PCP), que baixou à 9.ª
Comissão; projectos de resolução n.os
137/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade
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suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores (PS), que
baixou à 6.ª Comissão, 138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar
e promovam o aumento de produtividade (PSD), que baixou às 7.ª e 11.ª Comissões, 140/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP (BE), que baixou à 2.ª Comissão,
141/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de
Optometria (BE), que baixou à 10.ª Comissão, e 142/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que sejam
desencadeados os procedimentos de avaliação dos resíduos provenientes da ex-Siderurgia Nacional e
depositados em S. Pedro de Fins, no concelho da Maia (BE), que baixou à 11.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida pela discussão, conjunta
e na generalidade, dos projectos de lei n.os
110/XII (1.ª) — Alarga o acesso à base de dados de contas do
sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS), 111/XII (1.ª) — Reforça a transparência do financiamento
dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 112/XII (1.ª) — Reforça os deveres e a fiscalização
sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS), 113/XII (1.ª) — Quadro de referência para a
elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas
(PS), 114/XII (1.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
(PS) e 115/XII (1.ª) — Lei da transparência activa da informação pública (PS) e dos projectos de resolução n.os
143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de
Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS), 144/XII (1.ª) — Alargamento das
competências da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência
Financeira a Portugal (PS) e 145/XII (1.ª) — Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado
com vista a uma maior transparência desses contratos (PS). Poderá haver votação no final do debate.
Para apresentar os diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs. Deputados: A
definição da democracia como «poder público» remete para a ideia do «uso público da razão» por cidadãos
activos, informados, conscientes dos seus direitos, chamados a dar opinião e decidir.
O Estado democrático é, por definição, o Estado do controlo público, onde o desafio da transparência, da
prestação de contas, da visibilidade das decisões e do seu equilíbrio constitui um elemento essencial de
controlo social e conhecimento das opções dos decisores públicos.
Todos os esforços conducentes ao reforço e desenvolvimento de uma cultura de rigor e de transparência
são fundamentais para fortalecer a confiança dos cidadãos na credibilidade e prestígio das instituições
democráticas.
A transparência, como processo de melhoria da qualidade da democracia, implica uma maior
responsabilização e um exercício mais activo da actividade política como função nobre ao serviço de todos os
cidadãos.
As iniciativas apresentadas pelo Partido Socialista, e que correspondem a um compromisso público do seu
Secretário-Geral, têm como objectivo dar um contributo para um Estado que se quer mais transparente, mais
rigoroso e mais aberto ao escrutínio dos cidadãos.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — A transparência e o controlo social do poder político é condição necessária
para que os cidadãos possam aferir e acompanhar a gestão dos conflitos entre os interesses públicos e
privados e a salvaguarda do bem comum.
Entendemos que a detecção e prevenção dos riscos de corrupção são fundamentais no combate a este
fenómeno que ameaça o Estado de direito.
Ora, na situação presente, o processo de reprivatizações definido no âmbito do Programa de Assistência
Financeira exige a garantia de procedimentos transparentes, rigorosos, isentos e imparciais na defesa do
interesse público. Cabendo constitucionalmente, como sabemos, à Assembleia da República fiscalizar os
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actos do Governo e da Administração, neste quadro entendemos que deve fazê-lo por intermédio de comissão
eventual específica.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — O Partido Socialista considera que, prevendo o Programa de Assistência
Financeira medidas que implicam privatizações, tais operações devem ser acompanhadas pela Comissão
Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal.
É fundamental, por isso, em nome de uma cultura de rigor e de transparência, que a Comissão Eventual
para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal acompanhe as
operações de privatização e de reprivatização, fiscalize a estrita observância dos princípios e regras legais
dessas operações, avalie o processo, as condições e a modalidade eleita de cada operação de reprivatização.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as
e Srs. Deputados: Na esfera pública, a transparência constitui a
melhor forma de garantir o acesso de todos à informação pública e, por conseguinte, de garantir o exercício de
uma cidadania activa e responsável.
Aplausos do PS.
A promoção de um princípio de transparência activa como dever das entidades públicas permitirá garantir o
acesso de todos à informação pública, em condições de plena acessibilidade e disponibilidade, invertendo-se,
assim, o modelo hoje consagrado na Lei do Acesso aos Documentos Administrativos.
Os órgãos e entidades públicas, no nosso projecto de lei, ficam obrigados a colocar à disposição dos
cidadãos, de forma permanente e actualizada, nomeadamente através dos respectivos sites da Internet,
designadamente a seguinte informação e explicação: principais instrumentos de gestão, orçamento anual
corrigido, estrutura orgânica, enquadramento legislativo e regulamentar aplicável, actos e decisões com
eficácia perante terceiros, lista dos procedimentos concursais ou de mobilidade.
No âmbito desta cultura de transparência, é também fundamental que o recurso do Estado a outsourcing
respeite os princípios da independência, imparcialidade e integridade do serviço prestado, com vista a garantir
que a sua execução visa, única e exclusivamente, servir o interesse público.
A existência de conflitos de interesse pode ser evitada se, no momento da celebração do contrato de
prestação de serviços, os prestadores de serviços estiverem obrigados a emitir, sob compromisso de honra,
uma declaração de objectividade, confidencialidade e ausência de conflitos de interesse.
Aplausos do PS.
Sr.as
e Srs. Deputados: O exercício de actividades que visem dar cumprimento ao interesse público deve
estar comprometido com padrões éticos exigentes não só para garantir a integridade da coisa pública, como
igualmente para detectar e reduzir ocasiões e circunstâncias de risco de corrupção.
O projecto de lei sobre o quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e ética, que hoje
se apresenta, responde, assim, à necessidade de criar um quadro de referência para impulsionar a
generalização dos códigos de conduta e de ética, estabelecendo o método a adoptar para a sua elaboração,
bem como um sistema de fiscalização e controlo assente no aproveitamento de estruturas existentes, como
recomenda a actual situação do País.
Pretende-se, por isso, uma conduta que assegure uma prevenção mais eficaz da corrupção de outros
fenómenos análogos e prossiga o objectivo da transparência. Esta é, aliás, uma recomendação feita ao Estado
português pelas organizações internacionais, nomeadamente pelo GRECO (Grupo de Estados Contra a
Corrupção).
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Alberto Martins (PS): — O Partido Socialista, Sr.as
e Srs. Deputados,…
A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, por o interromper, mas há um ruído de fundo na Sala e
alguns Srs. Deputados, tal como eu, sentem que esse ruído impede que seja escutado com clareza.
Peço-lhes, assim, para diminuírem o ruído de fundo.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, o Partido Socialista recomenda ainda ao Governo que adopte medidas para o
funcionamento do Gabinete de Resolução de Activos e do Gabinete de Administração de Bens.
O Gabinete de Recuperação de Activos, na dependência da Polícia Judiciária e criado por esta
Assembleia, tem como missão proceder à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos
relacionados com crimes, a nível internacional e a nível nacional. A recuperação de activos é uma peça
fundamental e essencial no combate à criminalidade grave e altamente organizada. Ao identificar os
rendimentos e os produtos provenientes das actividades ilícitas está a combater-se, desde logo, a grande
criminalidade organizada.
Entende, por isso, o Partido Socialista que o Governo deve considerar prioritário, para reforço dos
instrumentos de combate ao crime organizado e à corrupção, o funcionamento do Gabinete de Recuperação
de Activos e do Gabinete de Administração de Bens.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as
e Srs. Deputados: A cultura de transparência para ser efectiva
necessita não só de uma mudança de atitudes mas, sobretudo, de uma mudança de práticas. Os projectos
hoje aqui em discussão são o corolário dessa mudança em todos os domínios já referidos e desde logo e
ainda no financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, no controlo de interesses, na definição de
incompatibilidades, no controlo dos rendimentos e do património.
A transparência é, a nosso ver, o instrumento idóneo para garantir a ideia de um compromisso ético no
exercício das funções públicas. A transparência constitui um importante e novo paradigma no relacionamento
entre as instituições e os cidadãos.
No entanto, fora desse quadro e sem o esquecer, temos ainda consciência de que há também um caminho
a percorrer no combate dos paraísos fiscais — os quais, naturalmente, merecem aprofundamento e estão fora
do quadro destas iniciativas —,…
Aplausos do PS.
… pois consideramos que a «economia subterrânea é uma ameaça para a democracia, o desenvolvimento
e o Estado de direito». E um dos maiores problemas das sociedades contemporâneas, a mãe de todas as
transparências é o combate pelo fim dos paraísos fiscais, contra a ausência de transparência e de controlo
democrático sobre os centros financeiros dos offshore e paraísos fiscais.
O segredo que aí prospera atinge a responsabilidade democrática e os poderes de governação e
supervisão pública, permitindo que por aí possam dissimular-se negócios sem tributação, muitas vezes a
corrupção e até o branqueamento de capitais.
A volatilidade e a mobilidade dos fluxos financeiros exigem o combate aos paraísos fiscais, pôr fim à sua
existência, garantindo a sua erradicação e exigindo como regra uma concorrência transparente e equitativa em
matéria financeira e fiscal a nível internacional.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, o reforço da transparência constitui um dos instrumentos mais eficazes para prevenir o
fenómeno nefasto da corrupção que corrói a nossa sociedade.
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Todos sabemos que a existência de sistemas fechados e opacos, sem qualquer escrutínio, lança dúvidas
sobre a integridade dos agentes públicos e sobre a credibilidade das instituições democráticas.
Por isso, agir com mais transparência significa actuar preventivamente na eliminação de todos os riscos e
vulnerabilidades que podem resultar do exercício de funções públicas.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos disponíveis para construir com todos, no âmbito destas
iniciativas partidárias, políticas e legislativas, um processo aberto, continuado, consistente na luta pela
transparência e contra a corrupção.
Esse é um desígnio do Estado de direito e da República.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, do
BE, António Filipe, do PCP, Mendes Bota, do PSD, Telmo Correia, do CDS-PP, José Luís Ferreira, de Os
Verdes, João Oliveira, do PCP, e Hugo Lopes Soares, do PSD. O Sr. Deputado Alberto Martins acabou de
informar a Mesa que irá responder a cada dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, entendeu o Partido Socialista
que tinha passado o luto pela ex-governação e que poderia apresentar um conjunto de iniciativas que visam a
transparência, a ética da República e a limpidez da vida democrática e o Bloco de Esquerda só pode ensejar e
saudar essas intenções. Veremos, iniciativa a iniciativa, o mérito relativo de cada uma e votaremos
diferenciadamente as várias iniciativas. Acerca desta matéria farei uma intervenção em momento ulterior deste
debate.
O que é notável — entendemos nós — é que o Partido Socialista, sem fazer sequer um acto de contrição,
sem chamar a si uma autocrítica, sem fazer qualquer paralelo em relação a tempos recentes, sem uma ruptura
em relação a práticas passadas de governação e de atitude parlamentar, trilha caminhos que foram já trilhados
por outros, aos quais o Partido Socialista se opôs veementemente de forma muito áspera, muito ácida, muito
antagonista. Mas teremos oportunidade de falar sobre várias soluções que recusaram a outros no passado e
que, hoje, propõem, sem sequer nos dizerem uma palavra. Aqui ou além o Partido Socialista não andou bem,
os ministros que tomaram posições contrárias também não andaram bem. O Partido Socialista e o seu grupo
parlamentar não terão andado bem. Esta amnésia sobre o passado é lamentável porque não ajuda ao debate
político e reflecte meramente uma má consciência. Mas falaremos sobre esta matéria a seu tempo.
Sr. Deputado Alberto Martins, quero pedir-lhe um esclarecimento concreto acerca do projecto de lei n.º
111/XII (1.ª), do Partido Socialista, hoje em debate, e que tem a ver com o financiamento dos partidos políticos
e das campanhas eleitorais.
O Partido Socialista traz-nos uma inovação: a obrigação de apresentação, em suporte informático, de
relatórios intercalares com as despesa dos partidos políticos efectuadas com a campanha eleitoral, despesa,
essa, prevista no orçamento e entregue legalmente pelos partidos ao Tribunal Constitucional antes das
campanhas eleitorais.
Creio que é o mesmo Partido Socialista que disputou as últimas eleições legislativas em Junho e em
relação ao qual, em Novembro, o Tribunal Constitucional referiu terem sido gastos 4000 milhões de euros
quando tinha orçamentado 2000 milhões de euros para a campanha eleitoral! Trata-se nada menos, nada
mais do que o dobro!
O projecto de lei do Partido Socialista não prevê qualquer sanção ou qualquer tipo de limitação a um
excesso de gastos nas despesas das campanhas eleitorais.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo em 1 minuto. Tem de concluir.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.
Acho estranho que o Partido Socialista nos venha propor relatórios intercalares sobre o orçamento quando
não tem qualquer medida para limitar uma duplicidade e uma ocultação aos eleitores! Diz-se aos eleitores:
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«Vamos gastar 2 milhões na campanha eleitoral». Porém, gastaram-se 4 milhões e não aconteceu nada! Este
projecto de lei nada diz sobre esta matéria.
Portanto, de duas, uma: ou não é séria a intenção do Partido Socialista ou, então, este projecto de lei terá,
fatalmente, de ser revisto porque nenhum cidadão comum, nenhum eleitor ou eleitora aceitará esta
manifestação de vontade do Partido Socialista.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, apetecia-me dizer que este
debate que o Partido Socialista traz hoje é mais um debate sobre o défice. Só que neste caso não é sobre o
défice das contas públicas, é sobre o défice do Partido Socialista em matéria de combate à corrupção!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, parece que estamos perante um acto de contrição. Apetece pegar
naquela frase popular «Bem prega Frei Tomás», ou seja, faz o que o Partido Socialista diz quando está na
oposição, mas não faças o que Partido Socialista faz quando está no poder.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que acontece é que, quando o Partido Socialista teve maioria absoluta,
discutimos diversas iniciativas de combate à corrupção, quase todas inviabilizadas pela maioria absoluta do
Partido Socialista, e aquele que era para ser o pacote de combate à corrupção foi um «pacotinho»
praticamente inexistente.
Em 2010, foi possível aprovar legislação relevante em matéria de combate à corrupção, cuja aplicação
importa acompanhar devidamente, porque o Partido Socialista já não tinha maioria absoluta e algumas das
medidas a que se tinha oposto e que tinha rejeitado na legislatura anterior puderam ser, finalmente,
aprovadas.
Não foi aprovada a iniciativa sobre enriquecimento ilícito. No entanto, era importante que tivesse sido, e
continua a ser importante que seja aprovada. O Partido Socialista põe-se completamente de fora, dizendo:
«Isso é inconstitucional. Não queremos criminalizar o enriquecimento ilícito». Mas por que é que o Partido
Socialista não colabora na construção de uma medida legislativa que seja relevante e respeitadora da
Constituição? Não seria mais curial que, se o Partido Socialista quisesse, de facto, combater a corrupção, se
dispusesse a colaborar em encontrar uma iniciativa que pudesse, do seu ponto de vista, respeitar a
Constituição, em vez de considerar que à partida é de rejeitar liminarmente, posição defendida pelo Partido
Socialista?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não será para se desculpar aos olhos dos portugueses dessa sua recusa
peremptória em criminalizar o enriquecimento ilícito que o Partido Socialista decidiu fazer, internamente, um
concurso de ideias para apresentar, hoje, nove iniciativas legislativas avulsas e díspares relativamente a esta
matéria? Não será para dizer que está muito interessado em legislar no combate à corrupção?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É «à pazada»!…
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, antes de ouvir a sua resposta a esta questão, devo dizer que
iremos apreciar cada uma destas iniciativas legislativas pelo seu mérito, pelo seu conteúdo e tomar posição
circunstanciadamente sobre todas e cada uma destas medidas, ao contrário do que o Partido Socialista fazia
quando estava no poder.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados
Luís Fazenda e António Filipe.
Sr. Deputado Luís Fazenda, o combate à corrupção e a defesa de um Estado democrático de transparência
é um assunto sério que a todos nos convoca. Por isso, temos o dever de fazer um debate construtivo sobre
esta matéria e, pela nossa parte, estamos a fazê-lo com todos os Srs. Deputados, procurando alcançar os
maiores consensos possíveis.
Os Srs. Deputados colocaram questões sobre o financiamento dos partidos e sobre o relatório intercalar
constantes da proposta que apresentámos. Trata-se de uma proposta muito singela que tem a ver apenas com
uma instrução de carácter vinculativo do Grupo GRECO sobre as campanhas eleitorais. O Grupo GRECO fez
uma avaliação do financiamento dos partidos em Portugal, assim como uma recomendação que é vinculativa.
Srs. Deputados, estamos disponíveis para melhorar todas as iniciativas. Estamos disponíveis para
encontrar o maior consenso possível, para ouvir todas as entidades, mas não estamos disponíveis para fazer
com que esta matéria seja um instrumento de arremesso e de combate partidário.
Por isso os Srs. Deputados contam connosco para a busca dos maiores consensos.
Há, porém, Sr. Deputado António Filipe, uma questão de fundo que nos divide: a do enriquecimento ilícito.
Não há nenhum português de bem que deixe de ser contra o enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito já
hoje é punido e condenado pelos crimes de corrupção, de peculato, de branqueamento de capitais, de burla, e
outros. Mas não conta connosco para a tipificação desse crime, porque, no nosso entendimento, é
inconstitucional. Não aceitamos que ninguém possa ser preso sem culpa formada.
Aplausos do PS.
Por isso, Sr. Deputado, esta é uma questão política de fundo. Nenhum de nós pretende que se seja preso
sem culpa formada, a não ser no processo de investigação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós também não! Também não aceitamos isso!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas é o que parece!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a resposta que acabou de dar
aos Srs. Deputados Luís Fazenda e António Filipe, de certa maneira, vem confirmar alguns receios nossos.
Em matéria de transparência e de combate à corrupção, é preciso que tenhamos consciência de que o
País está farto de retórica sem consequência e que chegou a altura e o momento da verdade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — O povo português sente profunda vergonha do lado sombrio de um País
onde há criminosos que beneficiam de total impunidade, onde há criminosos que brincam com a justiça e com
os agentes de autoridade. Mesmo com esses crimes todos que estão tipificados e que o Sr. Deputado Alberto
Martins citou, não chega! É necessário ir mais longe.
O País também está farto deste «dicionário da vergonha» onde campeiam tantos termos como suborno,
clientelismo, nepotismo, peculato, extorsão, intimidação, lavagem de dinheiro sobre todos os tráficos: tráfico de
droga, tráfico de prostituição, tráfico das influências. Podemos chamar-lhe propina, chamemos-lhe
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«mensalão», chamemos-lhe avença não declarada, mas a verdade é que a corrupção social e a corrupção do
Estado envenenam os próprios alicerces da democracia e do desenvolvimento económico, não conhecem
fronteiras entre privado e público, criam fortes distorções no mercado e servem apenas para agravar as
desigualdades sociais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — O povo português está farto de assistir à falência de quem trabalha
honestamente e ao sucesso de quem enriquece à margem das leis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aos pacotes da transparência, sucedem-se os pacotes do combate à corrupção, mas pouco ou nada tem
mudado no essencial, porque, muitas vezes, os senhores detiveram-se no acessório.
E olha-se para o pacote legislativo do PS, ouve-se a eloquência de V. Ex.ª do alto daquela tribuna e fica-se
com a sensação de ser «muita parra e pouca uva»!… Fica-se com a sensação de ser uma mão cheia de
nada!… Fica-se com a sensação de que é para distrair as atenções do essencial e para marcar o ponto de
uma promessa feita na corrida eleitoral para uma liderança partidária.
Parece muito mas sabe a pouco, porque estas coisas não se medem pela quantidade do papel mas, sim,
pela profundidade com que se atacam os alicerces do edifício da corrupção, e aí o PS ficou-se apenas pelos
acessórios do jardim.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Deputado, olhe de frente para a Câmara e estará a olhar para o País,
explique ao País, olhos nos olhos, por que razão o PS foge da criminalização do enriquecimento ilícito com o
«diabo foge da cruz».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Porque se recusa o PS a ouvir o sentimento profundo do povo português de repúdio por aqueles que,
impunemente, continuam a pavonear a sua riqueza obtida à margem da lei? Por que é que os senhores não
encontram uma razão para estar alinhados com o País, porque um País que está cheio de corrupção é um
país sem futuro e é um país a quem roubaram a esperança.
Se o PS não entende isso, então, não está a entender o País!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Martins,
inscrevi-me para um pedido de esclarecimento e é o que procurarei fazer.
Sr. Deputado, uma alta figura do PS dizia ontem que entre a doutrina tradicional do PS, designadamente do
PS no governo, e aquilo que agora o PS apresenta há uma diferença de 180o.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E dias!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E dias, também!
Mas não fui eu que fiz essa afirmação e, por isso, a primeira pergunta que quero colocar-lhe é a de saber
como nasceram estas propostas. Como é que elas nasceram? De facto, a ideia que fica é que o PS, quando
está no governo, estuda mais ou menos os assuntos mas não legisla, não faz, e quando está na oposição faz
mas não estuda! É um bocado a sensação que nos fica, porque os senhores estiveram no governo, tinham até
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uns estudos, havia um Sr. Secretário de Estado, Dr. João Correia, que, entretanto saiu do governo, que parece
que tinha muitas destas propostas em cima da mesa, mas os senhores nunca chegaram a avançar enquanto
estiveram no governo, nunca quiseram; quando saíram do governo é que se lembraram de vir legislar.
Em segundo lugar, os senhores propõem soluções e ideias sobre várias matérias, desde logo em relação
aos rendimentos dos titulares de cargos políticos.
A este propósito, deixo-lhe também uma pergunta: Sr. Deputado, já estava nas vossas propostas que aqui
foram apresentadas aquando do debate sobre o enriquecimento ilícito reduzir o prazo de apresentação ao
Tribunal Constitucional. O senhor acha, sinceramente, que isso mudará grande coisa? Ou seja, os titulares de
cargos políticos, em vez de apresentarem em 60 dias, passarem a ter obrigação de apresentar em 30 dias,
mais à pressa, recolhendo informação com menos cuidado, menos detalhada, não vai ter exactamente o efeito
contrário? É evidente que vai, Sr. Deputado! É evidente que vai!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Por outro lado, os senhores propõem um código de conduta e, em alguns casos, até alargam essas
obrigações genericamente.
Ora, eu, que tive funções de assessoria no passado, até acho que é muito prestigiante para os assessores,
para os motoristas, para as secretárias dos grupos parlamentares serem equiparados a titulares de altos
cargos políticos, mas não sei se é, de facto, aí que estará o fenómeno da grande corrupção que queremos
combater. Mas o PS vê as coisas como vê, vê-as à sua maneira.
Agora, Sr. Deputado, um código de conduta pode ser até uma ideia boa e interessante, mas um código de
conduta sem sanções, pergunto-lhe, serve para quê?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É porque não há sequer sanções para quem não respeitar o código de
conduta. Portanto, se não há, sequer, sanção, o código de conduta servirá, nesse caso, para quê?
Por último, Sr. Deputado, quero dizer o seguinte: há uma outra ideia — desculpe-me que lhe diga, muito
socialista — que é aquela de dizer que se há uma questão, se é preciso fazer qualquer coisa, ou se mexe
numa comissãozinha ou se atribui competências a uma comissão, quando não é possível criar uma nova
comissão.
Então, os senhores o que é que propõem?
Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.
Sr. Deputado José Junqueiro, a comissão foi criada já por este Governo, em Julho, estão a ser
implementadas medidas e está a começar-se a trabalhar. Os senhores apresentam como grande ideia
dinamizar as comissões que foram agora criadas. Então, digam o que é que está a falhar na comissão?
Expliquem lá!… Porque os senhores têm a obrigação, quando fazem propostas, de explicar. Não é só mandar
bitaites para o ar! Não pode ser só assim! Assim não chega!…
Por outro lado, os senhores atribuem competências à chamada comissão da tróica, que já estão na
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, já estão na Comissão de Economia e Obras
Públicas e eu não vejo nada de mais socialista!
Depois, Sr. Deputado, pergunto-lhe, porque é que deixaram de fora a questão do enriquecimento ilícito,
como aqui já foi dito, porque essa é que é a questão essencial.
E termino, como lhe disse há pouco, citando um colega seu do PS e que os senhores deveriam ter sempre
como referência nesta matéria, o Eng.º João Cravinho, que diz que há muita transparência, muita
transparência, mas ficou de fora a questão essencial do enriquecimento. Diz o Eng.º Cravinho e passo a citar:
«tanta doutrina, tanta doutrina, mas, depois, não chateamos a rapaziada!»
Esse é um bocado o vosso problema: há uma diferença entre o retórico e o concreto. Todavia, por nós, não
há problema, vamos discutir estes diplomas em sede de especialidade.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Alberto Martins informou a Mesa que responderá agora a um grupo
de três pedidos de esclarecimento. Por isso, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Quero também informar a Câmara que procederemos à votação destes diplomas no final do debate de
hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes). — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto
Martins, o PS traz hoje para discussão um pacote de projectos sobre a transparência e o combate à
corrupção.
É um vasto e numeroso conjunto de projectos, que vai desde a maior transparência nos contratos do
Estado até à consagração legal da transparência activa da informação pública, passando pelo reforço dos
deveres e das incompatibilidades dos titulares de cargos públicos.
São iniciativas legislativas que incidem sobre matérias importantes e, portanto, registamos o facto de o PS
ter agendado o assunto, trazendo para discussão este conjunto de projectos de lei apesar de, até há pouco
tempo, não ter mostrado grande disponibilidade para avançar nesta matéria.
E, deste conjunto de diplomas, a nosso ver, uns são bons, outros nem por isso; alguns acrescentam algo,
outros, parece-nos, nada trazem de novo.
Curiosamente, num dos projectos que consideramos mais importante e que tem a ver com a transparência
dos contratos do Estado, não queremos deixar de registar o facto de o PS ter optado por se limitar a
recomendar ao Governo alterar o código dos contratos públicos e não ter avançado com um projecto de lei no
sentido de proceder a essas mesmas alterações, sobretudo quando todos sabemos o destino que os governos
dão a muitas das recomendações que são aprovadas por esta Assembleia.
Mas, Sr. Deputado, também consideramos que o combate à corrupção assume, de facto, uma importância
decisiva e representa, aliás, um ingrediente fundamental para devolver mais transparência e rigor na gestão da
coisa pública e também para credibilizar as nossas instituições democráticas.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado fez referência ao quadro de vinculações internacionais a que Portugal
está sujeito. Aliás, o mesmo é referido num dos diplomas, concretamente no projecto de lei n.º 111/XII (1.ª),
onde se lê o seguinte: «também neste domínio não pode deixar de se ter em vista o quadro de vinculações
internacionais a que Portugal está adstrito».
Estamos de acordo com isto mas, a este propósito, não podemos deixar de lembrar ao Sr. Deputado
Alberto Martins e também à bancada do PS, que o Estado português, através da Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção, a Convenção de Mérida, assumiu o dever de introduzir na sua arquitectura penal o
crime de enriquecimento ilícito, mas o PS — e só o PS — diz agora que isso não pode ser, porque estaríamos
a violar o princípio constitucional da presunção de inocência e que se estaria a operar a inversão do ónus da
prova.
Sr. Deputado, a Convenção de Mérida subiu a Plenário em Junho de 2007 e ninguém levantou reservas
quanto à conformidade desse dever com a nossa Constituição, ninguém questionou a sua constitucionalidade,
ninguém veio dizer que Portugal não podia assumir esse compromisso porque ao fazê-lo estaria a violar o
princípio constitucional da presunção da inocência, ninguém vislumbrou a inversão do ónus da prova, e tanto
assim foi que a Convenção de Mérida mereceu a unanimidade desta Assembleia — portanto, também o PS
votou a favor. Todavia, agora, o PS descobriu a inversão do ónus da prova, descobriu a inconstitucionalidade!
Sr. Deputado Alberto Martins, a pergunta que vou fazer faz lembrar aquele livro do Onde está o Wallie? ou
aquela passagem de «Onde estava no 25 de Abril?», mas, mesmo assim, vou fazê-la: onde estava o PS
quando, em Junho de 2007, foi discutida e aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia a Convenção de
Mérida, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, através da qual Portugal assumiu o
compromisso de consagrar o enriquecimento ilícito no nosso sistema penal e que o PS diz agora ser
inconstitucional?
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Mendes Bota, Telmo Correia e José Luís
Ferreira há uma ideia que gostaria de frisar, que é nuclear, já foi assumida diversas vezes pela direcção do PS
e pelo Grupo Parlamentar do PS e que é uma ideia muito firme: não haverá voto do PS que aceite que
qualquer português seja preso sem culpa formada.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, apresentámos aqui a nossa proposta, mas, naturalmente, os Srs. Deputados do PSD e do
CDS-PP têm maioria para votar sobre essa matéria.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Portanto, as proclamações retóricas que foram aqui feitas, devolvo-as à
precedência, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
Mas, Srs. Deputados, é sobre os diplomas que apresentámos que importa tratar hoje.
A transparência activa, os códigos de conduta, uma melhor apreciação do quadro das privatizações, uma
melhor contratualização do Estado, uma maior responsabilização dos titulares de cargos públicos e cargos
políticos é este o acervo das nossas propostas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Os Srs. Deputados têm de se pronunciar se são a favor ou contra e nós
estamos, naturalmente, disponíveis para todos os aperfeiçoamentos que o debate contraditório e plural nos
exija. Estas matérias são suficientemente importantes para merecerem isso. Agora, Srs. Deputados, os
valores que defendemos são os valores constitucionais, numa interpretação rigorosa do texto constitucional, e
para tudo o que seja sair dessa lógica não contem connosco.
Por isso, Srs. Deputados, a transparência é um valor essencial no combate à corrupção. A corrupção
combate-se, como todos sabemos, por três vias: a via legislativa, a via preventiva e a via da repressão e da
investigação criminal. Hoje, damos preferência à dimensão preventiva da transparência e conclamamos os
Srs. Deputados para connosco construírem uma solução consistente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, queria
colocar-lhe questões relativamente a dois projectos de lei que hoje aqui apresentaram.
Em primeiro lugar, relativamente ao projecto de lei n.º 110/XII (1.ª), que alarga o acesso à base de dados
de contas do sistema bancário, como o Sr. Deputado bem sabe, esta base de dados foi criada em 2010, no
âmbito das medidas que foram adoptadas na sequência do grupo de trabalho de combate à corrupção que
desenvolveu a sua actividade na Assembleia da República, com a perspectiva de fornecer informação às
autoridades judiciárias apenas e só no âmbito de processos penais.
O que o PS hoje faz é alargar a possibilidade de conceder acesso à informação constante da base de
dados às autoridades judiciárias em qualquer processo judicial, alargando o âmbito dos processos penais para
os processos cíveis e, inclusivamente, para os processos administrativos.
A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: a criação de bases de dados e o acesso à informação de
bases de dados, particularmente desta natureza, não é matéria de somenos importância, é uma matéria de
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particular melindre, é uma matéria de particular sensibilidade, que envolve, inclusivamente, direitos com a
tutela constitucional.
Portanto, Sr. Deputado, a questão que queria colocar-lhe era se o PS teve em conta estas questões na
elaboração do projecto de lei, que juízo é que faz relativamente à proporcionalidade deste alargamento que
agora apresenta e, sobretudo, que medidas é que equacionou em alternativa a esta para garantir o mesmo
objectivo, ou seja, para garantir um acesso mais fácil e mais eficaz das autoridades judiciárias a esta
informação.
É certo que ela não é de acesso impossível às autoridades judiciárias, mas a verdade é que o acesso a
esta base de dados pode levantar algumas dificuldades, pelo que gostava de saber que medidas alternativas a
esta que apresenta no projecto de lei n.º 110/XII ponderou o PS.
Outra questão tem a ver com o projecto de lei n.º 114/XII, relativo ao regime de incompatibilidades de
titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
O Partido Socialista apresenta uma proposta no sentido de impedir os Deputados à Assembleia da
República de exercerem mandato judicial ou servirem de árbitros em processos em que esteja em causa a
defesa ou o posicionamento contra o Estado ou entidades públicas.
Sr. Deputado Alberto Martins, por parte do PCP, acompanhamos esta proposta de alteração e
acompanhamos o sentido da alteração que os senhores propõem ao Estatuto dos Deputados. Gostaríamos,
porém, de saber se o Partido Socialista está ou não disponível para alargar esta previsão às sociedades de
advogados e não só à participação individual dos Deputados enquanto advogados nestes processos.
Como o Sr. Deputado Alberto Martins bem sabe, muitas vezes esta questão coloca-se. Há Deputados que,
não intervindo directamente enquanto advogados numa lide judicial, intervém por intermédio da sociedade de
advogados na qual têm participação como sócios.
Portanto, gostava de saber se por parte do Partido Socialista há ou não abertura para considerar este
alargamento, para que esta proposta que o Partido Socialista apresenta agora possa ter um âmbito mais
vasto, abrangendo, de facto, todas as situações que devem estar delimitadas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o PS apresenta hoje
para discussão um pacote que chamou de pacote pela credibilidade, transparência e anticorrupção.
De facto, Sr. Deputado, é um pacote onde cabe tudo e, permita-me que lhe diga, também não cabe nada. É
um conjunto de alguns lugares comuns e de medidas que, concretamente, nada ou pouco têm a ver com o
combate efectivo à corrupção.
Os senhores tiveram uma oportunidade, nesta Legislatura, no debate sobre o enriquecimento ilícito, de se
juntarem a esse combate, mas desperdiçaram-na.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Veio o Partido Socialista, propor que o processo de privatizações
recaia no âmbito da comissão de acompanhamento das medidas do memorando da tróica.
Sr. Deputado, as privatizações, neste País, não começaram hoje, não começaram nesta Legislatura. Mais:
faziam parte dos sucessivos planos de estabilidade e crescimento, os vossos conhecidos PEC, que foram
apresentando nas anteriores legislaturas.
Srs. Deputados, perguntaram ao Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças o que é que ele
entende sobre esta matéria? Entende o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças que deve
esvaziar-se a Comissão dos seus poderes, das suas competências,…
Vozes do PSD: — Se calhar não perguntaram!
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … para fiscalizar um processo — que deve ser transparente, é
verdade! — como é o processo das privatizações? Os Srs. Deputados entendem que as Comissões de
Economia e de Orçamento e Finanças não têm a capacidade, não têm os meios, o know how, os instrumentos
para fazerem esta fiscalização?
Sr. Deputado, gostaríamos de ouvir a sua resposta em relação a esta matéria.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresenta um pacote de medidas e algumas delas são, de
facto, caricatas: pretendem reduzir de 60 para 30 dias o prazo para a entrega de declarações de rendimentos
dos titulares de cargos públicos. Quem é que ensinou o Partido Socialista que a pressa é amiga da qualidade
e da transparência?!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Srs. Deputados, depressa e bem há pouco quem!
A verdade, Sr.as
e Srs. Deputados, é que este debate, que apenas pretende marcar a agenda política — e
nós sabemos porquê —, é um debate que se caracteriza por «muita parra e pouca uva».
Veio o Partido Socialista propor que se estenda o acesso às bases de dados das contas bancárias a todos
os processos judiciais.
Os Srs. Deputados entendem que o acesso à informação de cada cidadão merece a mesma tutela no
âmbito de um processo de direito do trabalho ou de um processo de direito civil como se exige na tutela do
direito penal, onde, aí sim, se faz o verdadeiro combate à corrupção? Srs. Deputados, a nós, não nos parece.
A verdade é que o debate que hoje aqui temos é um debate apresentado pelo Partido Socialista com
muitas propostas, mas, Srs. Deputados, quantidade não significa o mesmo que qualidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados João Oliveira e Hugo Soares, a questão da
base de dados, que o Sr. Deputado João Oliveira colocou — e agradeço-lhe a pergunta —, alarga a
possibilidade de acesso à base de dados a todas as autoridades judiciárias, e só. Não se trata do acesso às
contas bancárias, é o acesso à informação sobre a sua existência.
Portanto, digamos que é um acesso limitado, que não põe em causa valores democráticos essenciais,
naturalmente, o valor à privacidade e à defesa dos direitos individuais que só no caso do processo penal
podem ser ultrapassados. Portanto, quanto a essa prevenção que o Sr. Deputado aponta — está implícita na
sua pergunta —, a solução é puramente tecnológica: em vez de esse acesso ser feito por papel, como hoje
existe, passa a ser feito tecnologicamente, mas não às contas bancárias, pois essa só é possível no âmbito e
na sequência do processo penal que é aberto.
O Sr. Deputado colocou também a questão — com a qual diz concordar e congratulamo-nos com isso —
da alteração da defesa não ser só em acções contra o Estado mas a favor do Estado, o que propomos na
nossa alteração, e ainda a questão das sociedades de advogados. Penso que é matéria que deve merecer
debate e estamos disponíveis para encarar o aprofundamento desse debate relativamente a essa matéria.
Temos aqui também um papel muito importante, que queremos salvaguardar e aprofundar, numa matéria
que apresentamos sobre o período de nojo para quem tem responsabilidades políticas. Trata-se não só o
prazo de três anos mas, sobretudo, do universo abrangido nesse período e que é de todas as entidades
privadas tuteladas por quem exerceu funções políticas.
O nosso objectivo é muito claro: é um objectivo de debate sobre a transparência e sobre o aprofundamento
das condições do exercício do Estado democrático. Não somos sensíveis a proclamações retóricas de
segunda linha, queremos aprofundar verdadeiramente o Estado de direito democrático.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, fiz uma pergunta ao Partido Socialista
sobre uma matéria que o Bloco de Esquerda considera que é um teste absolutamente decisivo sobre a
credibilidade das propostas que o Partido Socialista hoje aqui nos trouxe e essa pergunta não foi respondida.
Perguntámos ao Partido Socialista se, apresentando uma alteração à lei de financiamento das campanhas
que prevê a existência de relatórios intercalares sobre despesas e acerca dos orçamentos apresentados pelos
partidos, não prevendo ao mesmo tempo qualquer sanção sobre violação grosseira dos orçamentos
apresentados pelos partidos — e recordo aqui que quer o PS quer o PSD, nas últimas eleições, gastaram o
dobro daquilo que apresentaram como orçamento ao Tribunal Constitucional —, se faz algum sentido ou se é
um projecto de lei de brincadeira que está a apresentar aos Deputados e ao povo português.
O Partido Socialista, nas últimas eleições, orçamentou 2 milhões, gastou 4 milhões, e não tem nenhum
artigo neste projecto de lei para alterar essa circunstância, não há qualquer tipo de sanção, mas quer trazer
uma outra coisa, que é lateral, que é a apresentação de relatórios intercalares sobre um orçamento que não é
cumprido. Ora, isto é um projecto de lei de brincadeira, Srs. Deputados do Partido Socialista, e, portanto, não
tem credibilidade política.
Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda não queria fazer aqui o debate do enriquecimento ilícito, da
tipificação desse crime, pois já foi feito. Voltaremos a ele, a Assembleia está a elaborar uma lei da qual só se
excluiu o Partido Socialista. Mas, Srs. Deputados, a ninguém ouviram aqui dizer que queria prender alguém
sem culpa formada. Isso é uma acusação que não faz qualquer sentido e que é, aliás, bastante desleal em
relação a qualquer outra bancada. Agora, o que podemos perceber é que o Partido Socialista veio a este
debate sem desculpa formada, absolutamente sem desculpa formada! Não tem qualquer justificação para
regressar ao tema e para levantar aqui a bandeira do combate ao enriquecimento injustificado.
Srs. Deputados do Partido Socialista, estamos de acordo com algumas das vossas iniciativas, acerca da
transparência activa, da informação pública, dos processos administrativos, acerca da limitação e de um maior
rigor sobre os outsourcing por parte do Estado — aí está uma boa autocrítica do Partido Socialista,
infelizmente não assumida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! É verdade!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Enfim, teremos uma abstenção violenta sobre alguns dos projectos, que é a
melhor forma de exprimir a nossa simpatia, mas queríamos dizer que acerca de outros temos de manifestar
algumas reservas.
Finalmente, ao fim de tantos anos, vem agora o Partido Socialista entender que deve haver um período de
nojo sem excepções, sem alçapões, para os titulares de cargos políticos não passarem para as empresas,
organismos ou sectores tutelados ou próximos desses titulares de cargos políticos. Esse período sempre foi de
três anos mas as excepções eram tantas que, na realidade, nada disso tinha efectividade e a verdade é que o
Partido Socialista quer agora levantar as excepções e transformar a regra dos três anos numa regra rígida.
O Partido Socialista terá oportunidade, daqui a poucos dias, de votar uma iniciativa do Bloco de Esquerda
que alarga esse período para seis anos, o que nos parece muito mais credível.
Na verdade, ainda não se nos apagaram dos ouvidos os ecos de vários Srs. Deputados do Partido
Socialista e de alguns ex-governantes que nos diziam que éramos frontalmente contra o direito ao trabalho
dos ex-ministros e dos ex-secretários de Estado e dos ex-Deputados, mas, enfim, são coisas que já lá vão.
Sr.as
e Srs. Deputados do Partido Socialista, discordamos de uma solução que aqui é apresentada sobre a
necessidade de, três anos após cessarem funções públicas, políticas ou de interesse público, haver
declaração de rendimentos por parte desses titulares, porquanto, neste momento, estamos a encontrar uma
solução, entre a generalidade dos partidos, bem mais exigente e mais rigorosa, que se aproxima dos cinco
anos. Portanto, a esta hora, parece tardia esta proposta do Partido Socialista, parece insuficiente e claramente
mais frouxa do que todas as propostas que neste momento estão a ser consensualizadas.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, precisamos de credibilidade, de lutar pela transparência, de
encontrar os meios legislativos mas também os meios de eficácia da administração e das funções repressivas,
de todas elas, para que o cidadão comum, todos e todas vejam que a República, realmente, não é um lugar
para o banditismo político, não é um lugar para a opacidade, não é um lugar para que a democracia seja
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diminuída naquilo que deve ser o contacto mais íntimo, mais próximo do cidadão em relação à coisa pública.
Por isso, não podemos nunca fustigar quem quer que seja que se queira juntar a esse desígnio, mas quem se
junta a esse desígnio deve dizer bem ao que vem, porque vem, o que fez e o que quer.
Aplausos do BE.
Neste momento, assume a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Portugal apresenta um índice
de corrupção elevado. Num universo de 178 países, diz-nos a Transparência Internacional que Portugal está
na 32.ª posição, após, em 2009, termos estado na 35.ª posição, que foi a pior posição desde o ano de 2000.
É, por isso, grave a situação da corrupção em Portugal. E esta situação da corrupção, em Portugal, traduz-
se em licenças concedidas em condições especiais, em alvarás obtidos mais rapidamente, em derrogações
efectuadas em planos legais, em autorizações concedidas em circunstâncias extraordinárias, em decisões
discricionárias, em subsídios individualizados ou em contratos selectivos. Por detrás desta realidade, existem
duas causas: uma, ilícita, outra, ainda lícita. A primeira é a grande cunha, e a grande cunha, em Portugal, é o
tráfico de influências; a segunda é o enriquecimento ilícito, cuja criminalização ainda não está aprovada, mas,
brevemente, teremos essa figura para incriminar certas condutas…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e teremos mais saúde na vida do País.
Esta é a realidade que é preciso enfrentar, esta é uma realidade que não pode ser resolvida com medidas
pontuais e de carácter cirúrgico: são precisas medidas de carácter legislativo, com noção estratégica; é
preciso dar meios a quem investiga; no fundo, é preciso vontade política e não temos sentido que ela exista,
da parte do Partido Socialista. Senão, vejamos.
Vamos à X Legislatura. Na X Legislatura, o PSD e outros partidos da oposição apresentaram várias
iniciativas legislativas.
Desde logo, uma proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2007, em que se atribuía uma verba
de 4 milhões de euros para a Polícia Judiciária combater melhor o crime — o Partido Socialista rejeitou-a!
Uma iniciativa no sentido do combate à corrupção, recuperando, com alterações, todas as propostas feitas
por um ilustre Deputado da bancada do Partido Socialista, o Deputado João Cravinho — o Partido Socialista
rejeitou-as em bloco. Eram elas a obrigação de o funcionário da Administração Pública, no exercício das suas
funções, denunciar os ilícitos de natureza criminal, no decurso das investigações, da fiscalização que
efectuava; a criação de uma nova medida de coacção de apreensão de bens, quando existisse uma
desproporção nítida entre aquilo que era dito e aquilo que, efectivamente, estava registado — mas o Partido
Socialista rejeitou todas estas iniciativas legislativas!
No âmbito da prevenção, recomendou-se ao Governo a criação de uma agência anticorrupção, uma
entidade administrativa independente, a funcionar junto da Assembleia da República — o Partido Socialista
rejeitou!
A inclusão, na lei definidora das orientações de política criminal, de uma regra que dava ao Ministério
Público a possibilidade de suspender um processo, no caso de colaboração com a justiça — o Partido
Socialista rejeitou-a.
Por fim, o crime de enriquecimento ilícito — o Partido Socialista rejeitou-o!
Na X Legislatura, o Partido Socialista não fez avançar o combate à corrupção, por uma razão: porque não
quis!!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Na XI Legislatura, o Partido Socialista, felizmente, evoluiu, e evoluiu não só de uma maioria absoluta para
uma maioria relativa mas também no seu sentido de voto, no que diz respeito às iniciativas legislativas dos
partidos da oposição — penso que uma coisa terá, com certeza, a ver com a outra —, e viabilizou um projecto
de lei de combate à corrupção, ou seja, as iniciativas do Deputado João Cravinho, com as adaptações feitas
pelo Partido Social Democrata, as quais foram aprovadas com a abstenção do Partido Socialista.
Foram, igualmente, aprovadas, também com a abstenção do Partido Socialista, as alterações à Lei de
Política Criminal, no sentido de dotar o Ministério Público da regra de possível suspensão do processo,
quando houvesse colaboração com a justiça.
Com o voto favorável de todas as bancadas, foi aprovada a constituição de uma Comissão Eventual para o
Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção. E, nesta Comissão Eventual, fez-se um excelente
trabalho, com a unanimidade de todos os partidos deste Parlamento, tendo-se aprovado a derrogação do sigilo
bancário, a alteração do regime de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, a alteração da
lei de protecção de testemunhas, bem como uma recomendação ao Governo para tomar medidas no sentido
do reforço da prevenção do crime.
Por fim, apresentada, novamente, uma iniciativa, por parte de todos os partidos políticos da oposição, no
sentido de criminalizar o enriquecimento ilícito, o Partido Socialista voltou a rejeitar essa iniciativa.
Na XI Legislatura, o Partido Socialista obrigou-se a avançar na luta contra a corrupção, mas não foi até
onde devia ir, porque teve mais medo da solução do que do problema.
Chegámos à XII Legislatura e, nesta Legislatura, o Partido Socialista apresenta um pacote de legislação
relativo a manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou declarados,
juntamente com a oposição, que volta a apresentar iniciativas legislativas no sentido da incriminação do
enriquecimento ilícito.
Quero deixar aqui bem assinalado que as várias iniciativas apresentadas pelos partidos da oposição, no
que respeita à incriminação da figura do enriquecimento ilícito, foram, sucessivamente, objecto de
melhoramentos jurídicos, no sentido de poderem corresponder àquilo que o Partido Socialista dizia serem
inconstitucionalidades das primeiras propostas apresentadas.
Temos, hoje, consciência de que a última proposta apresentada pelo Partido Social Democrata era uma
proposta adequada à Constituição, era uma iniciativa que não violava nenhum princípio legislativo e
correspondia à necessidade efectiva de combate à corrupção no nosso País. É dessa iniciativa, com natureza
estratégica, que o País hoje precisa para combater o crime, na sua pior forma, que é a forma do
enriquecimento não justificado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Partido Socialista chumbou essa iniciativa de todos os partidos do Parlamento, designadamente do Bloco
de Esquerda, do Partido Comunista, do Partido Social Democrata e do CDS-PP, e ficou isolado nessa
discussão. E de tal forma ficou isolado que disse que, até ao fim do ano, apresentaria um pacote de medidas
em que demonstraria quais eram as suas soluções para o problema da corrupção em Portugal.
Relativamente ao pacote agora apresentado, tenho apenas uma palavra para o classificar: é um
desconsolo! É um desconsolo ler que estas são as medidas apresentadas pelo Partido Socialista para
combater a corrupção. E é um desconsolo, porque o primeiro terço limita-se a diminuir prazos de 60 dias para
30 dias, de 15 dias para 8 dias, como se isso resolvesse algum problema; o segundo terço limita-se a
enumerar um conjunto de medidas que pretendem ir um pouco além daquilo que já existe, daquilo que foi
aprovado há pouco tempo e daquilo que ainda não foi objecto de avaliação; o último terço é um pequeno
conjunto de medidas pontuais e sem qualquer significado ou, no máximo, com um reduzido significado
legislativo.
Conclusão: nesta Legislatura, e até ver, o Partido Socialista, tentando embora, não avançou no combate à
corrupção, não porque não possa, mas, sim, porque ainda não o quer fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António
Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como disse há pouco, na pergunta que fiz
ao Sr. Deputado Alberto Martins, há propostas constantes dos projectos apresentados pelo Partido Socialista
que terão o nosso voto favorável, a nossa concordância.
Concordamos com as medidas de reforço do regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de
cargos políticos e altos cargos públicos e, inclusivamente, com o reforço dos impedimentos relativos aos
advogados, nos processos em que o Estado esteja envolvido, e aí como litigantes, quer contra o Estado quer a
favor do Estado.
Porém, é pena que as sociedades de advogados continuem a ser excluídas dos impedimentos que recaem
sobre as sociedades em geral. Registamos a abertura para que esta questão seja discutida e esperamos
mesmo que o seja, porque é uma questão que reputamos de grande relevância.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Concordamos com a introdução dos registos de interesses nas autarquias,
à semelhança do que já acontece com a Assembleia da República e com os membros do Governo;
concordamos com as medidas propostas no sentido do reforço da transparência na Administração Pública;
concordamos com a recomendação a fazer ao Governo acerca do Gabinete de Recuperação de Activos
porque nos parece pertinente — trata-se de legislação aqui aprovada, aquando do pacote de combate à
corrupção, de 2010, cuja execução importa acompanhar.
Há, porém, matérias propostas das quais discordamos, e profundamente.
Em primeiro lugar, as propostas relativas à lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas
eleitorais são imprestáveis, em face de uma lei já de si imprestável.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, aquilo que é proposto pelo Partido Socialista não é uma lei no
sentido de que o financiamento dos partidos e das campanhas seja rigoroso, transparente e fiscalizado de
forma adequada. Não! Aquilo que aqui se propõe é uma lei de burocratização contabilística e flagelação dos
partidos, que nada tem a ver com rigor, transparência e credibilidade. Portanto, se a lei é imprestável, as
propostas não o são menos.
Causa-nos também perplexidade a proposta de multiplicação de códigos de conduta e ética já não só por
todos os serviços da Administração Pública, mas por todos os gabinetes. Até são atribuídas incumbências
concretas aos chefes de gabinete dos vice-presidentes da Assembleia da República, que é algo que não
existe. Portanto, de facto, é uma proposta mal pensada e que viria a incluir uma parafernália de códigos de
conduta e ética, quando, evidentemente, existe um Conselho de Prevenção da Corrupção que tem essa
incumbência. É através daquilo que for definido pelo Conselho de Prevenção da Corrupção que devem ser
adaptados os códigos de conduta e ética de todos os serviços da Administração Pública.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, isto é uma redundância que nada traria de positivo.
Também não concordamos que sejam atribuídas à Comissão Eventual para o Acompanhamento da Tróica,
permitam-me a expressão, por simplificação, matérias que estão, hoje, na competência de outras comissões
parlamentares,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que são comissões parlamentares de pleno direito e que devem
acompanhar devidamente as matérias que aqui são propostas.
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Por último, há propostas relativamente às quais nos vamos abster, porque, do nosso ponto de vista, não
aquecem nem arrefecem.
Agora, Sr. Deputado Alberto Martins, o Sr. Deputado, em resposta a perguntas que lhe foram feitas, referiu
algo que não podemos deixar passar em claro: disse que aquilo que nós, que defendemos a criminalização do
enriquecimento ilícito, queremos é que alguém seja preso sem culpa formada. Sr. Deputado, isto não é próprio
de um debate que se pretende sério!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém, aqui, pretende que alguém seja preso sem culpa formada!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, uma acusação dessas, pensar que, num Estado de direito
democrático, alguém pode ser preso sem culpa formada é um juízo de profunda desconfiança, sobretudo, em
relação às autoridades judiciárias do nosso País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É à PS!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que nós não queremos é que haja quem ganhe fortunas por meios ilícitos
e beneficie da insuficiência dos meios legais, para garantir a sua impunidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que não queremos é que haja pessoas que enriquecem ilicitamente e
andam por aí, a pavonear fortunas e a rir-se das pessoas sérias, em total impunidade!
Aplausos do PCP.
Srs. Deputados, por isso, pensamos que o maior problema, relativamente à corrupção no nosso país, é o
da impunidade dos corruptos. E para isso é preciso reforçar as malhas legais que permitam que o País, que o
Estado de direito e a democracia se defendam desse fenómeno.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos ao orador, pelo que,
para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, mais um
conjunto de medidas com vista ao reforço do combate à corrupção e à transparência na vida pública.
Num regime democrático, é sempre um debate importante e bem-vindo, porquanto visa combater a
corrupção, enquanto negação do Estado de direito democrático, e reforçar a transparência do exercício de
funções públicas, enquanto factor essencial de defesa desse mesmo Estado democrático, das suas
instituições e do seu regular funcionamento.
Dito isto, foi com natural expectativa que aguardámos as propostas do Partido Socialista, expectativa essa
aumentada pelo facto de este ser o quarto debate sobre a corrupção e transparência dos últimos quatro anos
na Assembleia da República.
Ora, depois de 15 projectos de diploma que, em 2007, deram origem à Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril;
depois de, ainda na X Legislatura, se terem discutido outras iniciativas, designadamente a que veio dar origem
à criação do Conselho de Prevenção da Corrupção; depois da criação — na XI Legislatura — de uma
comissão eventual para o acompanhamento do fenómeno da corrupção (a Comissão Eventual para o
Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao
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seu Combate), que apreciou mais de uma vintena de iniciativas e de cujo trabalho resultaram sete leis e quatro
resoluções da Assembleia da República —, depois de tudo isto, Sr.ª Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, era
natural e até compreensível a expectativa sobre este conjunto de diplomas que foram, assim, apreciados,
fundamentalmente, na óptica da sua utilidade e eficácia no combate que já vai longo.
E o que temos? Ora bem: em primeiro lugar, uma nota positiva.
Registamos, de facto, o empenho do Partido Socialista nesta matéria que, com a apresentação das
iniciativas em discussão, colocou claramente a enfâse na prevenção. Todavia, o que sublinhamos em sede de
intenção suscita-nos grandes críticas, dúvidas, para não dizer em sede de concretização.
Não podendo abarcar todas as questões, deixo aqui as notas que considero mais relevantes, começando
pela seguinte: efectivamente, há uma preocupação grande com a publicitação e o acesso à informação. Não
desconsiderando a sua importância, permitam-me começar por dizer que nem sempre mais informação é
sinónimo de melhor informação.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Com o projecto de lei n.º 115/XII (1.ª), o Partido Socialista pretende
introduzir um novo modelo de gestão da informação pública, obrigando todos os órgãos e entidades
abrangidos pela lei de acesso aos documentos administrativos (Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto) a colocar, de
forma permanente e actualizada, à disposição dos cidadãos, através dos respectivos sítios da Internet, um
vasto rol de informação e documentação.
Reconhecemos a bondade da iniciativa, contudo a falta de rigor do projecto, em particular quanto à
previsão dos meios necessários à respectiva implementação (estrutura e pessoal), com evidentes implicações
em matéria de eficácia, custos e responsabilidade, impossibilita uma apreciação positiva da nossa parte.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Noutra perspectiva, no que se refere ao projecto de lei n.º 110/XII
(1.ª), que alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias, não é
líquido que o alargamento da informação a divulgar às autoridades judiciárias, designadamente no âmbito de
processos cíveis — informação esta protegida ao abrigo do sigilo bancário, que fica, assim, praticamente
neutralizado — tenha efeitos suplementares, em matéria de combate à corrupção, suscitando naturalmente
dúvidas de ordem jurídico-constitucional, face ao direito à intimidade da vida privada, consagrado no artigo
26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e ao princípio da proporcionalidade, afirmado no seu
artigo 18.º.
De facto, há uma ausência de fio condutor nas iniciativas apresentadas, que surgem díspares — como,
aliás, também já aqui foi referido — e desenquadradas de uma estratégia comum.
Nesta linha de raciocínio, não se compreende, igualmente, a apresentação do projecto de lei n.º 112/XII
(1.ª), relativo ao reforço dos deveres de fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos,
que, ao arrepio das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, vem propor novamente alterações em
matérias já rejeitadas nesta sessão legislativa.
Finalmente, uma última nota quanto ao projecto de lei n.º 113/XII (1.ª), que consagra um quadro de
referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção. Esta
é uma questão que tem, de facto, atingido grande relevância política nacional e internacional.
No quadro da responsabilidade e da liberdade, a problemática da ética consiste em discernir o que está
certo do que está errado e agir de acordo com o que é correcto. Ora, há uma esfera específica da ética na
Administração Pública, orientada pelo primado do serviço público, que, não sendo instintiva, carece de apoios
que favoreçam comportamentos consentâneos com o interesse geral. Os códigos de conduta e de ética
situam-se neste contexto, sendo a adopção de um quadro de referência tributário da criação de um sistema
jurídico consistente de prevenção e combate à corrupção.
A iniciativa não é, portanto, carecida de fundamento. Todavia, novamente, deparamos com um problema
de concretização.
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O aspecto que considero mais importante destacar prende-se com a atribuição de competências ao
Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado — aliás, tal
como já foi referido, duvidamos destas competências tendo em conta que existe o Conselho para a Prevenção
da Corrupção, que por sua vez também já tem competências reconhecidas para a elaboração dos códigos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Portanto, na elaboração e aprovação dos modelos de código de
conduta e de ética o que está em causa é, efectivamente, a criação dos modelos.
Parece-nos ser não apenas de difícil aplicação (porque no projecto de diploma se estabelece,
inclusivamente, um prazo de 120 dias para a sua aprovação), como perfeitamente inadequado aos objectivos.
Os códigos de conduta e ética devem ser dinâmicos e adaptados a cada instituição. A criação de modelos,
se pode ser um incentivo à adopção de códigos, compreensível até numa perspectiva de harmonização, pode
muito bem ser um factor prejudicial à aprovação de códigos eficazes, porquanto desadequados à realidade de
cada instituição.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em suma, o CDS está disponível, como sempre esteve, para
debater propostas que tenham por intenção, e fundamento, a prevenção e o combate à corrupção, o aumento
e a melhoria da transparência,
Não iremos, por isso mesmo, inviabilizar a maioria das propostas que hoje apresentam, mas, em nome da
transparência de intenções e de uma boa prática política, devo dizer que temos sérias e fundadas dúvidas
sobre muitas das propostas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa também não regista pedidos de esclarecimentos à oradora.
Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a quem dou a palavra.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Depois dos ímpetos iniciais, em
que parecia que a Câmara «chumbava» todas as propostas apresentadas pelo Partido Socialista, verificamos
que há alguma serenidade e que, de facto, esse debate é útil ao Parlamento, ao País e aos portugueses.
Nesse sentido, consideramos razoável que a maior parte das nossas propostas possa baixar à
especialidade para termos um diálogo sereno e consensual, e aprovarmos aquilo que ainda falta ao País para
que tenhamos uma sociedade mais transparente e mais justa.
Vou referir duas questões que me parecem merecer mais esclarecimento, sendo uma delas a questão do
acesso à base de dados. Ora, o que acontece, hoje, num processo cível?
O juiz pede ao Banco de Portugal que o Banco de Portugal oficie a todos os bancos e a todos os balcões,
para averiguar se determinado Fulano, o A, tem conta nesse banco; depois de remeter esses ofícios a todos, é
recolhido no Banco de Portugal que manda para o tribunal.
O que nós pretendemos, pura e simplesmente, é que esse processo seja mais célere, porque, abrangendo
todos os processos judiciais, o Banco de Portugal fica habilitado a dizer se o senhor A ou o senhor B tem ou
não tem conta. Não me refiro à conta em concreto, ou seja, o que está em causa não é o sigilo bancário, mas
é saber se tem, ou não, conta, para as acções judiciais decorrerem com normalidade. Parece que essa parte
ficou mais esclarecida.
Relativamente ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, quero dizer o seguinte: o Partido
Socialista propôs, pura e simplesmente, aquilo que o GRECO fez no seu último relatório, ou seja, mais
transparência nas contas, mais publicidade nas contas e, inclusivamente, aquilo que diz o GRECO é que
temos mesmo de ter um parecer intercalar durante as campanhas eleitorais.
Sr. Deputado, limitámo-nos a transcrever aquilo que é…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O quê?!…
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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Contudo, Srs. Deputados, sabemos que essa matéria é melindrosa e
vamos aguardar para, na especialidade, encontrar os melhores consensos possíveis para termos as melhores
soluções para todos os partidos e para todos os grupos parlamentares. Estou certo de que encontraremos
essas soluções.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a Mesa regista um pedido de
esclarecimentos a apresentar pela bancada do PSD. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio
Azevedo.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues,
o debate de hoje traz-nos um conjunto de propostas sobre um tema de extrema importância.
As vulgarmente chamadas «medidas anticorrupção» devem ser matérias de tratamento e de reflexão sérios
e profundos pela sociedade de uma maneira em geral, mas especialmente pelos membros desta Câmara que
têm, no limite, a responsabilidade final de regulamentar e promover mais transparência para os titulares dos
cargos públicos.
A transparência da política e daqueles que a desenvolvem é um assunto que não tem cor partidária: não é
de direita, do centro ou de esquerda; é uma matéria que é de todos e onde todos os portugueses exigem o
compromisso de todos os partidos, o que significa que não deve ser um caminho trilhado isoladamente com
um amontoado de propostas avulsas, muitas delas sem nexo, que causarão, de certeza, ainda mais entropia
nos agentes do Estado.
Do agendamento do Partido Socialista e da maneira como apresenta as suas propostas, só podemos inferir
uma de duas coisas: ou o PS quis apenas marcar a agenda política para cumprir o seu calendário político,
sem que daí adviesse qualquer consequência prática imediata ou, então, quis «emendar a mão» e dizer
«presente» para justificar a sua ausência em importantes debates que o País atravessa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Mas se o PS quis «emendar a mão», o que considero o mais provável,
trilhou um caminho errado, pois, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a um partido com a responsabilidade do
Partido Socialista, como maior partido da oposição e como principal partido de alternância governativa,
impunha-se muito mais do que um conjunto de princípios e ideias genéricas. Aliás, gostava, a este respeito,
que fossem esclarecidas algumas matérias.
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, propõem VV. Ex.as
a criação de um registo de interesses para os
membros executivos das câmaras municipais e juntas de freguesia. Dizem, porém, que competirá a cada
assembleia respectiva regulamentar a composição, o funcionamento e o controlo destes mesmos registos de
interesses.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: existirá aqui algum critério de uniformidade de procedimentos? As regras
devem, ou não, ser as mesmas para todos? É porque com esta proposta cada um está livre de regulamentar
conforme entenda, o que, na nossa perspectiva, tem muito pouco de rigor e transparência.
Vozes do PSD: — Era um disparate!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Aliás, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a este respeito — Sr.ª Presidente,
permita-me um aparte — pergunto: é este o vosso contributo para a reforma administrativa que o Governo
está a querer levar à frente?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — É porque o PS, nessa matéria, tem estado muito ausente…!
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Por último, e tentando discutir o que de pouco tem de concreto esta proposta, pergunto-lhe ainda: qual é o
efeito prático, real na redução do prazo de entrega das declarações de registos de interesses de 60 para 30
dias? Em que é que esta medida, por si, reforça a transparência dos titulares de cargos públicos?
Vozes do PSD: — Em nada!!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — É por haver menos tempo que há maior transparência? Ou é a introdução
de medidas e obrigatoriedades concretas que leva ao seu aumento?
Consideramos, portanto, que esta é uma medida de «cosmética» que em nada contribuirá para a melhoria
de procedimentos e para a clareza de processos.
Por último, ainda, Sr.ª Presidente, gostava de terminar esta minha intervenção com um pequeno conto,
que, estou certo, é muito querido a vários Srs. Deputados: Alice no País das Maravilhas.
Em determinado momento deste conto, Alice vira-se para o coelho…, perdão, vira-se para o gato e
pergunta-lhe: «— Podes dizer-me que caminho devo seguir?» E o gato responde-lhe: «— Isso depende de
para onde queres ir.»… Alice, ainda mais confusa, diz-lhe: «— Na verdade, pouco importa para onde vou.».
«— Então, nesse caso — diz-lhe o gato —, se não sabes para onde vais, qualquer caminho serve.»…
O PS tem sido um pouco como a Alice no País das Maravilhas: não sabe bem para onde quer ir e, por isso,
escolhe qualquer caminho.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, vou ser muito rápido na minha resposta: Sr. Deputado
Sérgio Azevedo, o seu lapsuslinguae ia traindo a sua intervenção!…
Risos do PS.
Mas devo dizer-lhe que, se o Sr. Deputado e a sua bancada concordam com a proposta de que os autarcas
também devem ter uma declaração de interesses, tal como nós, estamos em presença de um consenso.
Então, havendo consenso, o resto é uma questão de debate na especialidade, onde encontraremos a melhor
solução.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o seu
Secretário-Geral assumiram com os portugueses o compromisso de apresentarem um conjunto alargado de
diplomas sobre transparência e prevenção da corrupção até ao final do ano. Este é o momento de dizer:
cumprimos!
Os diplomas apresentados alinham o nosso País pelas melhores práticas internacionais. Não cedemos à
demagogia nem cedemos à insensibilidade e damos um passo importante para o reforço da credibilidade das
instituições, que é hoje um valor maior nos tempos conturbados que vivemos em Portugal, na Europa e no
mundo.
Esperamos, por isso, ser acompanhados por esta Câmara neste nosso contributo. Registo, aliás, o tom
extremamente construtivo com que decorreu todo este debate.
Estamos abertos para fazer desta iniciativa a base do novo impulso de combate aos ataques ao Estado de
direito, venham eles do populismo desmedido dos que apostam na destruição de instituições ou daqueles que,
pelo seu comportamento, minam os alicerces da democracia e da justiça.
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Este é, de facto, um tempo de grandes desafios, um tempo em que a democracia sã e transparente e a
cidadania activa assumem uma importância fundamental no traçar do destino dos povos.
A palavra-chave da nossa iniciativa é a transparência. A transparência como arma de prevenção da
corrupção, mas também como contributo para separar o trigo do joio e destruir muitos mitos que sobre ela se
constroem.
Este não é um tema para fazer jogo político de circunstância. Quem usa estes temas para o debate
circunstancial presta um mau serviço ao Estado de direito. De facto, quem quer fugir às regras do Estado de
direito adora as nebulosas, adora a gritaria, adora a inconsequência, adora a deturpação de percepções e
adora a confusão dos alvos.
Apresentámos à vossa consideração, Sr.as
e Srs. Deputados, nove diplomas com objectivos claros, que
permitem, designadamente: melhorar a regulação das privatizações (todos o clamam nas privatizações que se
aproximam); melhorar a defesa do património público (todos o clamam); melhorar o acesso à informação
pública (todos o desejamos); promover a elaboração de códigos de conduta e de ética, que não têm
necessidade de sanções, mas, sim, de auto-envolvimento e de autocomprometimento; melhorar as condições
de exercício da acção fiscalizadora; e permitir o exercício mais transparente da actividade política.
Srs. Deputados, o debate hoje travado mostrou que, nos temas que discutimos, tirando a «espuma» do
combate político, que também é legítimo, é muito mais forte o que nos une do que o que nos divide. É por isso
que, com transparência total, no final deste debate, apelo ao voto positivo de todas as bancadas de modo a
viabilizar esta linha de acção: a linha de acção da transparência e da prevenção da corrupção. Uma acção
politicamente forte em defesa da cidadania, da democracia e do Estado de direito.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Algumas notas finais ao
chegarmos ao terminus deste debate, um debate que é importante e que convoca todas as bancadas
parlamentares.
Não há dúvida de que o trabalho de aprofundamento dos mecanismos que reforcem a transparência, o
combate à criminalidade económica e à corrupção em particular são um desígnio que deve ser de todos os
Deputados e de todos os intervenientes na vida pública.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É por isso que, sucessivamente, o Partido Social Democrata tem trazido
ao Parlamento as suas iniciativas, tendo em vista, precisamente, o reforço dos mecanismos que assegurem a
transparência e a eficácia desse combate.
É bem verdade que o Partido Socialista tem estado muito longe destas matérias e do aprofundamento das
propostas dos outros grupos parlamentares. Julgamos, no entanto, que encetou hoje, aqui, o início de um
novo caminho, por isso queria saudar a direcção parlamentar e a direcção política do Partido Socialista por
alinharem o seu comportamento político nesta matéria e se juntarem à vontade maioritária desta Câmara, de
todas as bancadas.
Deve também dizer-se que as propostas que o Partido Socialista aqui trouxe, muitas delas, são altamente
discutíveis, sendo mesmo algumas delas de nenhum ou de pouco alcance, como ficou bem evidenciado no
debate que aqui travámos. Mas não deixam de ser contributos para que o Parlamento possa aprofundar os
mecanismos de combate à corrupção e à criminalidade económica.
É desse ponto de vista que o Grupo Parlamentar do PSD vai encarar as votações que se vão seguir.
Vamos viabilizar a quase totalidade das propostas que o Partido Socialista aqui trouxe precisamente na
perspectiva de que, nos trabalhos subsequentes da especialidade, se possam retocar, corrigir e aperfeiçoar
muitas delas. E não temos, nessa matéria, limitação alguma.
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Por exemplo, no projecto apresentado para a revisão da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das
Campanhas Eleitorais, devo dizer que a maior parte das propostas do Partido Socialista tem muito pouco ou
nenhum alcance. É o caso dos pequenos pormenores de acerto de prazos ou da introdução dos tais relatórios
intercalares nas campanhas eleitorais. Mas quero dizer que, nesse domínio, estamos disponíveis para ir mais
longe já que se abre este processo legislativo.
Bem temos defendido que uma revisão da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas
Eleitorais deve envolver uma reflexão profunda de todos os seus preceitos. Mas, já que se optou por fazer esta
revisão pontual, estamos disponíveis para ir revisitar uma matéria que entendemos que merecerá alguma
acuidade: o enquadramento hoje previsto, e revisto muito recentemente no Parlamento, relativamente aos
próprios montantes das subvenções públicas para o funcionamento dos partidos ou para financiar as
campanhas eleitorais.
Não teremos tabus no trabalho de especialidade e estaremos disponíveis para aprofundar todas as
matérias, aquelas que o Partido Socialista trouxe e aquelas que parece querer ter trazido mas que, afinal de
contas, acabou por não trazer.
Queria também referir-me a uma proposta que não vai ter o acolhimento do PSD e que consideramos não
fazer sentido — o debate evidenciou-o de uma forma muito clarividente. Refiro-me ao facto de o Partido
Socialista propor que os processos de privatizações sejam acompanhados na comissão de acompanhamento
da implementação do Memorando de Entendimento celebrado com a tróica. E digo-o por uma razão muito
simples, Srs. Deputados: aferir da transparência e do rigor desses processos não tem a ver com a comissão
que é escolhida para fazer esse trabalho de acompanhamento e de escrutínio.
Não quero sequer acreditar que os Deputados do Partido Socialista pudessem pensar que, se essa
competência fosse exercida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ou pela
Comissão de Economia, esse escrutínio e essa capacidade fiscalizadora não estavam assegurados nos
exactos termos em que agora querem propor que seja feito pela comissão de acompanhamento da
implementação do Memorando assinado com a tróica.
Além de que estes processos de privatização vão além do que é o Memorando de Entendimento. Aliás,
eles estão hoje na ordem do dia, mas vêm de decisões políticas tomadas pelos governos anteriores e
subscritas em documentos oficiais da governação do nosso Estado. Não estão relacionados com o
cumprimento do Memorando de Entendimento e, sobretudo, não acresce qualquer razão de transparência
nem de rigor no acompanhamento e no escrutínio que cabe ao Parlamento nesse domínio.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, portanto, uma daquelas propostas que não tem qualquer alcance que
não seja, eventualmente, o de lançar para o ar a necessidade de ter um acompanhamento rigoroso por parte
do Parlamento. Mas não é preciso fazê-lo, porque todos os Deputados desta Câmara, julgo eu, serão os
primeiros a exigir toda a transparência e todo o rigor nestes processos de privatização.
Finalmente, há uma questão que julgo essencial quando hoje discutimos, em Portugal, o aprofundamento
dos mecanismos de combate à corrupção. E, efectivamente, temos de falar claro, muito claro, neste domínio.
Sr.as
e Srs. Deputados, em especial Srs. Deputados do Partido Socialista, temos de ter a noção de que
todas as propostas que hoje foram apresentadas, e que, como disse, vamos viabilizar para que possam ser
aprofundadas na especialidade, são uma milésima parte do que pode ser o combate à criminalidade
económica e à corrupção…
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD) — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e do que pode significar este combate quando conjugado com a
inclusão, no nosso ordenamento jurídico, do crime de enriquecimento ilícito. Isto, ao lado da tipificação do
crime de enriquecimento ilícito, é uma milésima parte do esforço que o Parlamento e os partidos políticos
podem fazer para o combate à corrupção e à criminalidade económica.
Neste aspecto, a questão é muito simples: tipificar no nosso ordenamento jurídico e penal o crime de
enriquecimento ilícito é uma questão delicada? É. A construção jurídica que lhe está associada é complexa?
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É. Mas, previamente às questões da delicadeza ou da construção jurídica, há a da vontade política, e essa
não pode ter dúvidas.
Infelizmente, neste debate, continuou a não haver dúvidas de que há cinco bancadas neste Parlamento
que têm uma vontade política declarada e expressa de fazer esta tipificação — as bancadas do PSD, do CDS-
PP, do PCP, do BE e de Os Verdes — e há uma bancada que não tem essa vontade política, que é a do
Partido Socialista!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Depois,
usará de novo da palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, mantendo a tradição de, em debates como este, ser
o partido autor dos projectos a encerrar o debate.
Sr. Deputado Telmo Correia, faça favor.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na conclusão deste debate, da parte
do CDS, gostava de deixar uma ou duas ideias.
Em primeiro lugar, muitas das medidas que o PS nos propõe podem ser pequenas melhorias, mas são
pouco para toda a proclamação e retórica, para todo o «peito feito» — passe a expressão — com que o PS
parece lançar-se a esta matéria, porque no fim, numa expressão célebre, o que temos é «uma mão cheia de
nada e outra de coisa nenhuma» — ou, se não é de coisa nenhuma, é de muito pouco. E deixamos claro
desde já que, dessa coisa pouca, alguma parece não ajudar. É o caso dos prazos, por exemplo, mas também
de muitas outras propostas em matéria da regulação, do aumento da burocracia, como foi dito — e bem —,
que querem impor aos partidos. Portanto, temos muitas reservas.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, viabilizaremos na generalidade o que o PS propõe para que seja discutido
na especialidade, tirando a questão das comissões, porque não faz qualquer sentido duplicar ou triplicar
competências de comissões que já existem. Isso não tem o mínimo nexo! Mas, tirando esse ponto, repito,
aceitamos discutir a maior parte das matérias na especialidade.
Termino, dizendo: bom, bom, bom era que o Partido Socialista também se juntasse a nós e que, na
especialidade, fosse mais um partido a fazer uma boa lei para criminalizar o enriquecimento ilícito, porque,
isso sim, seria um grande passo e um grande avanço!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No encerramento deste debate,
queria voltar a realçar a atitude construtiva de todas as bancadas, mesmo quando procuraram desvalorizar
algumas propostas. A desvalorização significa a consciencialização de que este é um processo complexo, de
que gostariam de ter tido estas ideias e não as tiveram e de que as querem aprofundar.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — São bem-vindos a este debate, são bem-vindos a este processo, são bem-
vindos a este caminho.
Há um ponto em que a bancada do PSD em particular compreendeu muito bem o alcance da nossa
proposta. Refiro-me à proposta de aumentar os recursos e os meios para que uma comissão em particular —
a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal
—, que VV. Ex.as
têm tentado destruir e esvaziar, possa fazer a fiscalização das privatizações.
E coloco uma pergunta concreta: quem tem medo da fiscalização adequada das privatizações? Esta é uma
questão muito importante. Nós não temos, por isso queremos dar a uma Comissão importante deste
Parlamento os poderes e os meios para o poder fazer.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e a Comissão de Orçamento?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Temos um longo trabalho frutífero para fazer. Estamos abertos ao trabalho
na especialidade. Não quisemos fechar o debate, não viemos para este debate sobre a transparência e a
precaução da corrupção com soluções fechadas. Sabemos que as outras bancadas também têm ideias e
queremos também contar com elas.
Este é um debate aberto, são bem-vindos a este debate, mas a verdade é que este pacote sobre a
transparência e sobre a prevenção da corrupção será, e ficará, uma marca muito forte na protecção e na
qualidade da nossa democracia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos a votar os diplomas que têm estado em
discussão, a Sr.ª Secretária vai dar conta de diplomas que deram entrada na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Regula a venda directa
de pescado em situações excepcionais (BE), que baixou à 7.ª Comissão; projecto de resolução n.º 146/XII
(1.ª) — Alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular (PCP), que baixou
à 8.ª Comissão; e proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de
serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com
origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que baixou à 6.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início às votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro electrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 214 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 110/XII (1.ª) — Alarga o
acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP,
do PCP e de Os Verdes.
O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 111/XII (1.ª) — Reforça a transparência do
financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes
e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/XII (1.ª) — Reforça os deveres e a
fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/XII (1.ª) — Quadro de
referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e
infracções conexas (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,
do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 114/XII (1.ª) — Reforça as
incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do
PSD, do CDS-PP e do BE.
O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 115/XII (1.ª) — Lei da transparência
activa da informação pública (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
O diploma baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria solicitar à Mesa que os n.os
1 e 2 do projecto de
resolução que vamos votar a seguir sejam votados separadamente.
A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.
Então, vamos, agora, votar o n.º 1 do projecto de resolução n.º 143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de
Administração de Bens (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o n.º 2 deste projecto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 144/XII (1.ª) — Alargamento das competências da
Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal
(PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos a favor do PS.
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Srs. Deputados, votamos, agora, o projecto de resolução n.º 145/XII (1.ª) — Recomendação ao Governo no
âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD,
do CDS-PP e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com
declarações políticas. Segue-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à
terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças
e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Serão ainda discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os
104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal
(PSD e CDS-PP) e 109/XII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de
Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Por fim,
será apreciado o projecto de resolução n.º 130/XII (1.ª) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da
República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento
e de ajudas de custo aos Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 6 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
João Bosco Soares Mota Amaral
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Paulo César Rios de Oliveira
Partido Socialista (PS)
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Luísa Maria Neves Salgueiro
Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Social Democrata (PSD)
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Socialista (PS)
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.