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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 I Série — Número 49

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEDEZEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º

116/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 6/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.

os 137, 138 e 140 a 142/XII (1.ª).

Foram discutidos, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.

os 110/XII (1.ª) — Alarga o acesso à base

de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS), que foi aprovado, 111/XII (1.ª) — Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), que foi aprovado, 112/XII (1.ª) —

Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS), que foi aprovado, 113/XII (1.ª) — Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas (PS), que foi aprovado, 114/XII (1.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que foi aprovado, e 115/XII (1.ª) — Lei da transparência activa da informação pública (PS), que foi aprovado, e os projectos de resolução n.

os 143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de

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Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS), tendo sido aprovado o seu n.º 1 e rejeitado o seu n.º 2, 144/XII (1.ª) — Alargamento das competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (PS), que foi rejeitado, e 145/XII (1.ª) — Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos (PS), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Luís Fazenda (BE), António Filipe

(PCP), Mendes Bota (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Hugo Lopes Soares e Fernando Negrão (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), Sérgio Azevedo (PSD), Carlos Zorrinho (PS) e Luís Montenegro (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 117/XII (1.ª), do projecto de resolução n.º 146/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 35/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

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José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

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Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

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Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciar a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à

leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.º 116/XII (1.ª) —

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional

de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP), que baixou à 10.ª

Comissão; apreciação parlamentar n.º 6/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro,

que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao

regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (PCP), que baixou à 9.ª

Comissão; projectos de resolução n.os

137/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade

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suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores (PS), que

baixou à 6.ª Comissão, 138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar

e promovam o aumento de produtividade (PSD), que baixou às 7.ª e 11.ª Comissões, 140/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP (BE), que baixou à 2.ª Comissão,

141/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de

Optometria (BE), que baixou à 10.ª Comissão, e 142/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que sejam

desencadeados os procedimentos de avaliação dos resíduos provenientes da ex-Siderurgia Nacional e

depositados em S. Pedro de Fins, no concelho da Maia (BE), que baixou à 11.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida pela discussão, conjunta

e na generalidade, dos projectos de lei n.os

110/XII (1.ª) — Alarga o acesso à base de dados de contas do

sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS), 111/XII (1.ª) — Reforça a transparência do financiamento

dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 112/XII (1.ª) — Reforça os deveres e a fiscalização

sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS), 113/XII (1.ª) — Quadro de referência para a

elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas

(PS), 114/XII (1.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

(PS) e 115/XII (1.ª) — Lei da transparência activa da informação pública (PS) e dos projectos de resolução n.os

143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de

Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS), 144/XII (1.ª) — Alargamento das

competências da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência

Financeira a Portugal (PS) e 145/XII (1.ª) — Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado

com vista a uma maior transparência desses contratos (PS). Poderá haver votação no final do debate.

Para apresentar os diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados: A

definição da democracia como «poder público» remete para a ideia do «uso público da razão» por cidadãos

activos, informados, conscientes dos seus direitos, chamados a dar opinião e decidir.

O Estado democrático é, por definição, o Estado do controlo público, onde o desafio da transparência, da

prestação de contas, da visibilidade das decisões e do seu equilíbrio constitui um elemento essencial de

controlo social e conhecimento das opções dos decisores públicos.

Todos os esforços conducentes ao reforço e desenvolvimento de uma cultura de rigor e de transparência

são fundamentais para fortalecer a confiança dos cidadãos na credibilidade e prestígio das instituições

democráticas.

A transparência, como processo de melhoria da qualidade da democracia, implica uma maior

responsabilização e um exercício mais activo da actividade política como função nobre ao serviço de todos os

cidadãos.

As iniciativas apresentadas pelo Partido Socialista, e que correspondem a um compromisso público do seu

Secretário-Geral, têm como objectivo dar um contributo para um Estado que se quer mais transparente, mais

rigoroso e mais aberto ao escrutínio dos cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A transparência e o controlo social do poder político é condição necessária

para que os cidadãos possam aferir e acompanhar a gestão dos conflitos entre os interesses públicos e

privados e a salvaguarda do bem comum.

Entendemos que a detecção e prevenção dos riscos de corrupção são fundamentais no combate a este

fenómeno que ameaça o Estado de direito.

Ora, na situação presente, o processo de reprivatizações definido no âmbito do Programa de Assistência

Financeira exige a garantia de procedimentos transparentes, rigorosos, isentos e imparciais na defesa do

interesse público. Cabendo constitucionalmente, como sabemos, à Assembleia da República fiscalizar os

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actos do Governo e da Administração, neste quadro entendemos que deve fazê-lo por intermédio de comissão

eventual específica.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O Partido Socialista considera que, prevendo o Programa de Assistência

Financeira medidas que implicam privatizações, tais operações devem ser acompanhadas pela Comissão

Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal.

É fundamental, por isso, em nome de uma cultura de rigor e de transparência, que a Comissão Eventual

para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal acompanhe as

operações de privatização e de reprivatização, fiscalize a estrita observância dos princípios e regras legais

dessas operações, avalie o processo, as condições e a modalidade eleita de cada operação de reprivatização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as

e Srs. Deputados: Na esfera pública, a transparência constitui a

melhor forma de garantir o acesso de todos à informação pública e, por conseguinte, de garantir o exercício de

uma cidadania activa e responsável.

Aplausos do PS.

A promoção de um princípio de transparência activa como dever das entidades públicas permitirá garantir o

acesso de todos à informação pública, em condições de plena acessibilidade e disponibilidade, invertendo-se,

assim, o modelo hoje consagrado na Lei do Acesso aos Documentos Administrativos.

Os órgãos e entidades públicas, no nosso projecto de lei, ficam obrigados a colocar à disposição dos

cidadãos, de forma permanente e actualizada, nomeadamente através dos respectivos sites da Internet,

designadamente a seguinte informação e explicação: principais instrumentos de gestão, orçamento anual

corrigido, estrutura orgânica, enquadramento legislativo e regulamentar aplicável, actos e decisões com

eficácia perante terceiros, lista dos procedimentos concursais ou de mobilidade.

No âmbito desta cultura de transparência, é também fundamental que o recurso do Estado a outsourcing

respeite os princípios da independência, imparcialidade e integridade do serviço prestado, com vista a garantir

que a sua execução visa, única e exclusivamente, servir o interesse público.

A existência de conflitos de interesse pode ser evitada se, no momento da celebração do contrato de

prestação de serviços, os prestadores de serviços estiverem obrigados a emitir, sob compromisso de honra,

uma declaração de objectividade, confidencialidade e ausência de conflitos de interesse.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados: O exercício de actividades que visem dar cumprimento ao interesse público deve

estar comprometido com padrões éticos exigentes não só para garantir a integridade da coisa pública, como

igualmente para detectar e reduzir ocasiões e circunstâncias de risco de corrupção.

O projecto de lei sobre o quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e ética, que hoje

se apresenta, responde, assim, à necessidade de criar um quadro de referência para impulsionar a

generalização dos códigos de conduta e de ética, estabelecendo o método a adoptar para a sua elaboração,

bem como um sistema de fiscalização e controlo assente no aproveitamento de estruturas existentes, como

recomenda a actual situação do País.

Pretende-se, por isso, uma conduta que assegure uma prevenção mais eficaz da corrupção de outros

fenómenos análogos e prossiga o objectivo da transparência. Esta é, aliás, uma recomendação feita ao Estado

português pelas organizações internacionais, nomeadamente pelo GRECO (Grupo de Estados Contra a

Corrupção).

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — O Partido Socialista, Sr.as

e Srs. Deputados,…

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, por o interromper, mas há um ruído de fundo na Sala e

alguns Srs. Deputados, tal como eu, sentem que esse ruído impede que seja escutado com clareza.

Peço-lhes, assim, para diminuírem o ruído de fundo.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, o Partido Socialista recomenda ainda ao Governo que adopte medidas para o

funcionamento do Gabinete de Resolução de Activos e do Gabinete de Administração de Bens.

O Gabinete de Recuperação de Activos, na dependência da Polícia Judiciária e criado por esta

Assembleia, tem como missão proceder à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos

relacionados com crimes, a nível internacional e a nível nacional. A recuperação de activos é uma peça

fundamental e essencial no combate à criminalidade grave e altamente organizada. Ao identificar os

rendimentos e os produtos provenientes das actividades ilícitas está a combater-se, desde logo, a grande

criminalidade organizada.

Entende, por isso, o Partido Socialista que o Governo deve considerar prioritário, para reforço dos

instrumentos de combate ao crime organizado e à corrupção, o funcionamento do Gabinete de Recuperação

de Activos e do Gabinete de Administração de Bens.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as

e Srs. Deputados: A cultura de transparência para ser efectiva

necessita não só de uma mudança de atitudes mas, sobretudo, de uma mudança de práticas. Os projectos

hoje aqui em discussão são o corolário dessa mudança em todos os domínios já referidos e desde logo e

ainda no financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, no controlo de interesses, na definição de

incompatibilidades, no controlo dos rendimentos e do património.

A transparência é, a nosso ver, o instrumento idóneo para garantir a ideia de um compromisso ético no

exercício das funções públicas. A transparência constitui um importante e novo paradigma no relacionamento

entre as instituições e os cidadãos.

No entanto, fora desse quadro e sem o esquecer, temos ainda consciência de que há também um caminho

a percorrer no combate dos paraísos fiscais — os quais, naturalmente, merecem aprofundamento e estão fora

do quadro destas iniciativas —,…

Aplausos do PS.

… pois consideramos que a «economia subterrânea é uma ameaça para a democracia, o desenvolvimento

e o Estado de direito». E um dos maiores problemas das sociedades contemporâneas, a mãe de todas as

transparências é o combate pelo fim dos paraísos fiscais, contra a ausência de transparência e de controlo

democrático sobre os centros financeiros dos offshore e paraísos fiscais.

O segredo que aí prospera atinge a responsabilidade democrática e os poderes de governação e

supervisão pública, permitindo que por aí possam dissimular-se negócios sem tributação, muitas vezes a

corrupção e até o branqueamento de capitais.

A volatilidade e a mobilidade dos fluxos financeiros exigem o combate aos paraísos fiscais, pôr fim à sua

existência, garantindo a sua erradicação e exigindo como regra uma concorrência transparente e equitativa em

matéria financeira e fiscal a nível internacional.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, o reforço da transparência constitui um dos instrumentos mais eficazes para prevenir o

fenómeno nefasto da corrupção que corrói a nossa sociedade.

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Todos sabemos que a existência de sistemas fechados e opacos, sem qualquer escrutínio, lança dúvidas

sobre a integridade dos agentes públicos e sobre a credibilidade das instituições democráticas.

Por isso, agir com mais transparência significa actuar preventivamente na eliminação de todos os riscos e

vulnerabilidades que podem resultar do exercício de funções públicas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos disponíveis para construir com todos, no âmbito destas

iniciativas partidárias, políticas e legislativas, um processo aberto, continuado, consistente na luta pela

transparência e contra a corrupção.

Esse é um desígnio do Estado de direito e da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, do

BE, António Filipe, do PCP, Mendes Bota, do PSD, Telmo Correia, do CDS-PP, José Luís Ferreira, de Os

Verdes, João Oliveira, do PCP, e Hugo Lopes Soares, do PSD. O Sr. Deputado Alberto Martins acabou de

informar a Mesa que irá responder a cada dois pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, entendeu o Partido Socialista

que tinha passado o luto pela ex-governação e que poderia apresentar um conjunto de iniciativas que visam a

transparência, a ética da República e a limpidez da vida democrática e o Bloco de Esquerda só pode ensejar e

saudar essas intenções. Veremos, iniciativa a iniciativa, o mérito relativo de cada uma e votaremos

diferenciadamente as várias iniciativas. Acerca desta matéria farei uma intervenção em momento ulterior deste

debate.

O que é notável — entendemos nós — é que o Partido Socialista, sem fazer sequer um acto de contrição,

sem chamar a si uma autocrítica, sem fazer qualquer paralelo em relação a tempos recentes, sem uma ruptura

em relação a práticas passadas de governação e de atitude parlamentar, trilha caminhos que foram já trilhados

por outros, aos quais o Partido Socialista se opôs veementemente de forma muito áspera, muito ácida, muito

antagonista. Mas teremos oportunidade de falar sobre várias soluções que recusaram a outros no passado e

que, hoje, propõem, sem sequer nos dizerem uma palavra. Aqui ou além o Partido Socialista não andou bem,

os ministros que tomaram posições contrárias também não andaram bem. O Partido Socialista e o seu grupo

parlamentar não terão andado bem. Esta amnésia sobre o passado é lamentável porque não ajuda ao debate

político e reflecte meramente uma má consciência. Mas falaremos sobre esta matéria a seu tempo.

Sr. Deputado Alberto Martins, quero pedir-lhe um esclarecimento concreto acerca do projecto de lei n.º

111/XII (1.ª), do Partido Socialista, hoje em debate, e que tem a ver com o financiamento dos partidos políticos

e das campanhas eleitorais.

O Partido Socialista traz-nos uma inovação: a obrigação de apresentação, em suporte informático, de

relatórios intercalares com as despesa dos partidos políticos efectuadas com a campanha eleitoral, despesa,

essa, prevista no orçamento e entregue legalmente pelos partidos ao Tribunal Constitucional antes das

campanhas eleitorais.

Creio que é o mesmo Partido Socialista que disputou as últimas eleições legislativas em Junho e em

relação ao qual, em Novembro, o Tribunal Constitucional referiu terem sido gastos 4000 milhões de euros

quando tinha orçamentado 2000 milhões de euros para a campanha eleitoral! Trata-se nada menos, nada

mais do que o dobro!

O projecto de lei do Partido Socialista não prevê qualquer sanção ou qualquer tipo de limitação a um

excesso de gastos nas despesas das campanhas eleitorais.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo em 1 minuto. Tem de concluir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Acho estranho que o Partido Socialista nos venha propor relatórios intercalares sobre o orçamento quando

não tem qualquer medida para limitar uma duplicidade e uma ocultação aos eleitores! Diz-se aos eleitores:

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«Vamos gastar 2 milhões na campanha eleitoral». Porém, gastaram-se 4 milhões e não aconteceu nada! Este

projecto de lei nada diz sobre esta matéria.

Portanto, de duas, uma: ou não é séria a intenção do Partido Socialista ou, então, este projecto de lei terá,

fatalmente, de ser revisto porque nenhum cidadão comum, nenhum eleitor ou eleitora aceitará esta

manifestação de vontade do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, apetecia-me dizer que este

debate que o Partido Socialista traz hoje é mais um debate sobre o défice. Só que neste caso não é sobre o

défice das contas públicas, é sobre o défice do Partido Socialista em matéria de combate à corrupção!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, parece que estamos perante um acto de contrição. Apetece pegar

naquela frase popular «Bem prega Frei Tomás», ou seja, faz o que o Partido Socialista diz quando está na

oposição, mas não faças o que Partido Socialista faz quando está no poder.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que acontece é que, quando o Partido Socialista teve maioria absoluta,

discutimos diversas iniciativas de combate à corrupção, quase todas inviabilizadas pela maioria absoluta do

Partido Socialista, e aquele que era para ser o pacote de combate à corrupção foi um «pacotinho»

praticamente inexistente.

Em 2010, foi possível aprovar legislação relevante em matéria de combate à corrupção, cuja aplicação

importa acompanhar devidamente, porque o Partido Socialista já não tinha maioria absoluta e algumas das

medidas a que se tinha oposto e que tinha rejeitado na legislatura anterior puderam ser, finalmente,

aprovadas.

Não foi aprovada a iniciativa sobre enriquecimento ilícito. No entanto, era importante que tivesse sido, e

continua a ser importante que seja aprovada. O Partido Socialista põe-se completamente de fora, dizendo:

«Isso é inconstitucional. Não queremos criminalizar o enriquecimento ilícito». Mas por que é que o Partido

Socialista não colabora na construção de uma medida legislativa que seja relevante e respeitadora da

Constituição? Não seria mais curial que, se o Partido Socialista quisesse, de facto, combater a corrupção, se

dispusesse a colaborar em encontrar uma iniciativa que pudesse, do seu ponto de vista, respeitar a

Constituição, em vez de considerar que à partida é de rejeitar liminarmente, posição defendida pelo Partido

Socialista?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não será para se desculpar aos olhos dos portugueses dessa sua recusa

peremptória em criminalizar o enriquecimento ilícito que o Partido Socialista decidiu fazer, internamente, um

concurso de ideias para apresentar, hoje, nove iniciativas legislativas avulsas e díspares relativamente a esta

matéria? Não será para dizer que está muito interessado em legislar no combate à corrupção?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É «à pazada»!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, antes de ouvir a sua resposta a esta questão, devo dizer que

iremos apreciar cada uma destas iniciativas legislativas pelo seu mérito, pelo seu conteúdo e tomar posição

circunstanciadamente sobre todas e cada uma destas medidas, ao contrário do que o Partido Socialista fazia

quando estava no poder.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados

Luís Fazenda e António Filipe.

Sr. Deputado Luís Fazenda, o combate à corrupção e a defesa de um Estado democrático de transparência

é um assunto sério que a todos nos convoca. Por isso, temos o dever de fazer um debate construtivo sobre

esta matéria e, pela nossa parte, estamos a fazê-lo com todos os Srs. Deputados, procurando alcançar os

maiores consensos possíveis.

Os Srs. Deputados colocaram questões sobre o financiamento dos partidos e sobre o relatório intercalar

constantes da proposta que apresentámos. Trata-se de uma proposta muito singela que tem a ver apenas com

uma instrução de carácter vinculativo do Grupo GRECO sobre as campanhas eleitorais. O Grupo GRECO fez

uma avaliação do financiamento dos partidos em Portugal, assim como uma recomendação que é vinculativa.

Srs. Deputados, estamos disponíveis para melhorar todas as iniciativas. Estamos disponíveis para

encontrar o maior consenso possível, para ouvir todas as entidades, mas não estamos disponíveis para fazer

com que esta matéria seja um instrumento de arremesso e de combate partidário.

Por isso os Srs. Deputados contam connosco para a busca dos maiores consensos.

Há, porém, Sr. Deputado António Filipe, uma questão de fundo que nos divide: a do enriquecimento ilícito.

Não há nenhum português de bem que deixe de ser contra o enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito já

hoje é punido e condenado pelos crimes de corrupção, de peculato, de branqueamento de capitais, de burla, e

outros. Mas não conta connosco para a tipificação desse crime, porque, no nosso entendimento, é

inconstitucional. Não aceitamos que ninguém possa ser preso sem culpa formada.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Deputado, esta é uma questão política de fundo. Nenhum de nós pretende que se seja preso

sem culpa formada, a não ser no processo de investigação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós também não! Também não aceitamos isso!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas é o que parece!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a resposta que acabou de dar

aos Srs. Deputados Luís Fazenda e António Filipe, de certa maneira, vem confirmar alguns receios nossos.

Em matéria de transparência e de combate à corrupção, é preciso que tenhamos consciência de que o

País está farto de retórica sem consequência e que chegou a altura e o momento da verdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — O povo português sente profunda vergonha do lado sombrio de um País

onde há criminosos que beneficiam de total impunidade, onde há criminosos que brincam com a justiça e com

os agentes de autoridade. Mesmo com esses crimes todos que estão tipificados e que o Sr. Deputado Alberto

Martins citou, não chega! É necessário ir mais longe.

O País também está farto deste «dicionário da vergonha» onde campeiam tantos termos como suborno,

clientelismo, nepotismo, peculato, extorsão, intimidação, lavagem de dinheiro sobre todos os tráficos: tráfico de

droga, tráfico de prostituição, tráfico das influências. Podemos chamar-lhe propina, chamemos-lhe

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«mensalão», chamemos-lhe avença não declarada, mas a verdade é que a corrupção social e a corrupção do

Estado envenenam os próprios alicerces da democracia e do desenvolvimento económico, não conhecem

fronteiras entre privado e público, criam fortes distorções no mercado e servem apenas para agravar as

desigualdades sociais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — O povo português está farto de assistir à falência de quem trabalha

honestamente e ao sucesso de quem enriquece à margem das leis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aos pacotes da transparência, sucedem-se os pacotes do combate à corrupção, mas pouco ou nada tem

mudado no essencial, porque, muitas vezes, os senhores detiveram-se no acessório.

E olha-se para o pacote legislativo do PS, ouve-se a eloquência de V. Ex.ª do alto daquela tribuna e fica-se

com a sensação de ser «muita parra e pouca uva»!… Fica-se com a sensação de ser uma mão cheia de

nada!… Fica-se com a sensação de que é para distrair as atenções do essencial e para marcar o ponto de

uma promessa feita na corrida eleitoral para uma liderança partidária.

Parece muito mas sabe a pouco, porque estas coisas não se medem pela quantidade do papel mas, sim,

pela profundidade com que se atacam os alicerces do edifício da corrupção, e aí o PS ficou-se apenas pelos

acessórios do jardim.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Deputado, olhe de frente para a Câmara e estará a olhar para o País,

explique ao País, olhos nos olhos, por que razão o PS foge da criminalização do enriquecimento ilícito com o

«diabo foge da cruz».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Porque se recusa o PS a ouvir o sentimento profundo do povo português de repúdio por aqueles que,

impunemente, continuam a pavonear a sua riqueza obtida à margem da lei? Por que é que os senhores não

encontram uma razão para estar alinhados com o País, porque um País que está cheio de corrupção é um

país sem futuro e é um país a quem roubaram a esperança.

Se o PS não entende isso, então, não está a entender o País!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Martins,

inscrevi-me para um pedido de esclarecimento e é o que procurarei fazer.

Sr. Deputado, uma alta figura do PS dizia ontem que entre a doutrina tradicional do PS, designadamente do

PS no governo, e aquilo que agora o PS apresenta há uma diferença de 180o.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E dias!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E dias, também!

Mas não fui eu que fiz essa afirmação e, por isso, a primeira pergunta que quero colocar-lhe é a de saber

como nasceram estas propostas. Como é que elas nasceram? De facto, a ideia que fica é que o PS, quando

está no governo, estuda mais ou menos os assuntos mas não legisla, não faz, e quando está na oposição faz

mas não estuda! É um bocado a sensação que nos fica, porque os senhores estiveram no governo, tinham até

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uns estudos, havia um Sr. Secretário de Estado, Dr. João Correia, que, entretanto saiu do governo, que parece

que tinha muitas destas propostas em cima da mesa, mas os senhores nunca chegaram a avançar enquanto

estiveram no governo, nunca quiseram; quando saíram do governo é que se lembraram de vir legislar.

Em segundo lugar, os senhores propõem soluções e ideias sobre várias matérias, desde logo em relação

aos rendimentos dos titulares de cargos políticos.

A este propósito, deixo-lhe também uma pergunta: Sr. Deputado, já estava nas vossas propostas que aqui

foram apresentadas aquando do debate sobre o enriquecimento ilícito reduzir o prazo de apresentação ao

Tribunal Constitucional. O senhor acha, sinceramente, que isso mudará grande coisa? Ou seja, os titulares de

cargos políticos, em vez de apresentarem em 60 dias, passarem a ter obrigação de apresentar em 30 dias,

mais à pressa, recolhendo informação com menos cuidado, menos detalhada, não vai ter exactamente o efeito

contrário? É evidente que vai, Sr. Deputado! É evidente que vai!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por outro lado, os senhores propõem um código de conduta e, em alguns casos, até alargam essas

obrigações genericamente.

Ora, eu, que tive funções de assessoria no passado, até acho que é muito prestigiante para os assessores,

para os motoristas, para as secretárias dos grupos parlamentares serem equiparados a titulares de altos

cargos políticos, mas não sei se é, de facto, aí que estará o fenómeno da grande corrupção que queremos

combater. Mas o PS vê as coisas como vê, vê-as à sua maneira.

Agora, Sr. Deputado, um código de conduta pode ser até uma ideia boa e interessante, mas um código de

conduta sem sanções, pergunto-lhe, serve para quê?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É porque não há sequer sanções para quem não respeitar o código de

conduta. Portanto, se não há, sequer, sanção, o código de conduta servirá, nesse caso, para quê?

Por último, Sr. Deputado, quero dizer o seguinte: há uma outra ideia — desculpe-me que lhe diga, muito

socialista — que é aquela de dizer que se há uma questão, se é preciso fazer qualquer coisa, ou se mexe

numa comissãozinha ou se atribui competências a uma comissão, quando não é possível criar uma nova

comissão.

Então, os senhores o que é que propõem?

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

Sr. Deputado José Junqueiro, a comissão foi criada já por este Governo, em Julho, estão a ser

implementadas medidas e está a começar-se a trabalhar. Os senhores apresentam como grande ideia

dinamizar as comissões que foram agora criadas. Então, digam o que é que está a falhar na comissão?

Expliquem lá!… Porque os senhores têm a obrigação, quando fazem propostas, de explicar. Não é só mandar

bitaites para o ar! Não pode ser só assim! Assim não chega!…

Por outro lado, os senhores atribuem competências à chamada comissão da tróica, que já estão na

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, já estão na Comissão de Economia e Obras

Públicas e eu não vejo nada de mais socialista!

Depois, Sr. Deputado, pergunto-lhe, porque é que deixaram de fora a questão do enriquecimento ilícito,

como aqui já foi dito, porque essa é que é a questão essencial.

E termino, como lhe disse há pouco, citando um colega seu do PS e que os senhores deveriam ter sempre

como referência nesta matéria, o Eng.º João Cravinho, que diz que há muita transparência, muita

transparência, mas ficou de fora a questão essencial do enriquecimento. Diz o Eng.º Cravinho e passo a citar:

«tanta doutrina, tanta doutrina, mas, depois, não chateamos a rapaziada!»

Esse é um bocado o vosso problema: há uma diferença entre o retórico e o concreto. Todavia, por nós, não

há problema, vamos discutir estes diplomas em sede de especialidade.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Alberto Martins informou a Mesa que responderá agora a um grupo

de três pedidos de esclarecimento. Por isso, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Quero também informar a Câmara que procederemos à votação destes diplomas no final do debate de

hoje.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes). — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto

Martins, o PS traz hoje para discussão um pacote de projectos sobre a transparência e o combate à

corrupção.

É um vasto e numeroso conjunto de projectos, que vai desde a maior transparência nos contratos do

Estado até à consagração legal da transparência activa da informação pública, passando pelo reforço dos

deveres e das incompatibilidades dos titulares de cargos públicos.

São iniciativas legislativas que incidem sobre matérias importantes e, portanto, registamos o facto de o PS

ter agendado o assunto, trazendo para discussão este conjunto de projectos de lei apesar de, até há pouco

tempo, não ter mostrado grande disponibilidade para avançar nesta matéria.

E, deste conjunto de diplomas, a nosso ver, uns são bons, outros nem por isso; alguns acrescentam algo,

outros, parece-nos, nada trazem de novo.

Curiosamente, num dos projectos que consideramos mais importante e que tem a ver com a transparência

dos contratos do Estado, não queremos deixar de registar o facto de o PS ter optado por se limitar a

recomendar ao Governo alterar o código dos contratos públicos e não ter avançado com um projecto de lei no

sentido de proceder a essas mesmas alterações, sobretudo quando todos sabemos o destino que os governos

dão a muitas das recomendações que são aprovadas por esta Assembleia.

Mas, Sr. Deputado, também consideramos que o combate à corrupção assume, de facto, uma importância

decisiva e representa, aliás, um ingrediente fundamental para devolver mais transparência e rigor na gestão da

coisa pública e também para credibilizar as nossas instituições democráticas.

Na sua intervenção, o Sr. Deputado fez referência ao quadro de vinculações internacionais a que Portugal

está sujeito. Aliás, o mesmo é referido num dos diplomas, concretamente no projecto de lei n.º 111/XII (1.ª),

onde se lê o seguinte: «também neste domínio não pode deixar de se ter em vista o quadro de vinculações

internacionais a que Portugal está adstrito».

Estamos de acordo com isto mas, a este propósito, não podemos deixar de lembrar ao Sr. Deputado

Alberto Martins e também à bancada do PS, que o Estado português, através da Convenção das Nações

Unidas contra a Corrupção, a Convenção de Mérida, assumiu o dever de introduzir na sua arquitectura penal o

crime de enriquecimento ilícito, mas o PS — e só o PS — diz agora que isso não pode ser, porque estaríamos

a violar o princípio constitucional da presunção de inocência e que se estaria a operar a inversão do ónus da

prova.

Sr. Deputado, a Convenção de Mérida subiu a Plenário em Junho de 2007 e ninguém levantou reservas

quanto à conformidade desse dever com a nossa Constituição, ninguém questionou a sua constitucionalidade,

ninguém veio dizer que Portugal não podia assumir esse compromisso porque ao fazê-lo estaria a violar o

princípio constitucional da presunção da inocência, ninguém vislumbrou a inversão do ónus da prova, e tanto

assim foi que a Convenção de Mérida mereceu a unanimidade desta Assembleia — portanto, também o PS

votou a favor. Todavia, agora, o PS descobriu a inversão do ónus da prova, descobriu a inconstitucionalidade!

Sr. Deputado Alberto Martins, a pergunta que vou fazer faz lembrar aquele livro do Onde está o Wallie? ou

aquela passagem de «Onde estava no 25 de Abril?», mas, mesmo assim, vou fazê-la: onde estava o PS

quando, em Junho de 2007, foi discutida e aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia a Convenção de

Mérida, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, através da qual Portugal assumiu o

compromisso de consagrar o enriquecimento ilícito no nosso sistema penal e que o PS diz agora ser

inconstitucional?

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Mendes Bota, Telmo Correia e José Luís

Ferreira há uma ideia que gostaria de frisar, que é nuclear, já foi assumida diversas vezes pela direcção do PS

e pelo Grupo Parlamentar do PS e que é uma ideia muito firme: não haverá voto do PS que aceite que

qualquer português seja preso sem culpa formada.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, apresentámos aqui a nossa proposta, mas, naturalmente, os Srs. Deputados do PSD e do

CDS-PP têm maioria para votar sobre essa matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Portanto, as proclamações retóricas que foram aqui feitas, devolvo-as à

precedência, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Mas, Srs. Deputados, é sobre os diplomas que apresentámos que importa tratar hoje.

A transparência activa, os códigos de conduta, uma melhor apreciação do quadro das privatizações, uma

melhor contratualização do Estado, uma maior responsabilização dos titulares de cargos públicos e cargos

políticos é este o acervo das nossas propostas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Os Srs. Deputados têm de se pronunciar se são a favor ou contra e nós

estamos, naturalmente, disponíveis para todos os aperfeiçoamentos que o debate contraditório e plural nos

exija. Estas matérias são suficientemente importantes para merecerem isso. Agora, Srs. Deputados, os

valores que defendemos são os valores constitucionais, numa interpretação rigorosa do texto constitucional, e

para tudo o que seja sair dessa lógica não contem connosco.

Por isso, Srs. Deputados, a transparência é um valor essencial no combate à corrupção. A corrupção

combate-se, como todos sabemos, por três vias: a via legislativa, a via preventiva e a via da repressão e da

investigação criminal. Hoje, damos preferência à dimensão preventiva da transparência e conclamamos os

Srs. Deputados para connosco construírem uma solução consistente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, queria

colocar-lhe questões relativamente a dois projectos de lei que hoje aqui apresentaram.

Em primeiro lugar, relativamente ao projecto de lei n.º 110/XII (1.ª), que alarga o acesso à base de dados

de contas do sistema bancário, como o Sr. Deputado bem sabe, esta base de dados foi criada em 2010, no

âmbito das medidas que foram adoptadas na sequência do grupo de trabalho de combate à corrupção que

desenvolveu a sua actividade na Assembleia da República, com a perspectiva de fornecer informação às

autoridades judiciárias apenas e só no âmbito de processos penais.

O que o PS hoje faz é alargar a possibilidade de conceder acesso à informação constante da base de

dados às autoridades judiciárias em qualquer processo judicial, alargando o âmbito dos processos penais para

os processos cíveis e, inclusivamente, para os processos administrativos.

A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: a criação de bases de dados e o acesso à informação de

bases de dados, particularmente desta natureza, não é matéria de somenos importância, é uma matéria de

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particular melindre, é uma matéria de particular sensibilidade, que envolve, inclusivamente, direitos com a

tutela constitucional.

Portanto, Sr. Deputado, a questão que queria colocar-lhe era se o PS teve em conta estas questões na

elaboração do projecto de lei, que juízo é que faz relativamente à proporcionalidade deste alargamento que

agora apresenta e, sobretudo, que medidas é que equacionou em alternativa a esta para garantir o mesmo

objectivo, ou seja, para garantir um acesso mais fácil e mais eficaz das autoridades judiciárias a esta

informação.

É certo que ela não é de acesso impossível às autoridades judiciárias, mas a verdade é que o acesso a

esta base de dados pode levantar algumas dificuldades, pelo que gostava de saber que medidas alternativas a

esta que apresenta no projecto de lei n.º 110/XII ponderou o PS.

Outra questão tem a ver com o projecto de lei n.º 114/XII, relativo ao regime de incompatibilidades de

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O Partido Socialista apresenta uma proposta no sentido de impedir os Deputados à Assembleia da

República de exercerem mandato judicial ou servirem de árbitros em processos em que esteja em causa a

defesa ou o posicionamento contra o Estado ou entidades públicas.

Sr. Deputado Alberto Martins, por parte do PCP, acompanhamos esta proposta de alteração e

acompanhamos o sentido da alteração que os senhores propõem ao Estatuto dos Deputados. Gostaríamos,

porém, de saber se o Partido Socialista está ou não disponível para alargar esta previsão às sociedades de

advogados e não só à participação individual dos Deputados enquanto advogados nestes processos.

Como o Sr. Deputado Alberto Martins bem sabe, muitas vezes esta questão coloca-se. Há Deputados que,

não intervindo directamente enquanto advogados numa lide judicial, intervém por intermédio da sociedade de

advogados na qual têm participação como sócios.

Portanto, gostava de saber se por parte do Partido Socialista há ou não abertura para considerar este

alargamento, para que esta proposta que o Partido Socialista apresenta agora possa ter um âmbito mais

vasto, abrangendo, de facto, todas as situações que devem estar delimitadas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o PS apresenta hoje

para discussão um pacote que chamou de pacote pela credibilidade, transparência e anticorrupção.

De facto, Sr. Deputado, é um pacote onde cabe tudo e, permita-me que lhe diga, também não cabe nada. É

um conjunto de alguns lugares comuns e de medidas que, concretamente, nada ou pouco têm a ver com o

combate efectivo à corrupção.

Os senhores tiveram uma oportunidade, nesta Legislatura, no debate sobre o enriquecimento ilícito, de se

juntarem a esse combate, mas desperdiçaram-na.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Veio o Partido Socialista, propor que o processo de privatizações

recaia no âmbito da comissão de acompanhamento das medidas do memorando da tróica.

Sr. Deputado, as privatizações, neste País, não começaram hoje, não começaram nesta Legislatura. Mais:

faziam parte dos sucessivos planos de estabilidade e crescimento, os vossos conhecidos PEC, que foram

apresentando nas anteriores legislaturas.

Srs. Deputados, perguntaram ao Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças o que é que ele

entende sobre esta matéria? Entende o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças que deve

esvaziar-se a Comissão dos seus poderes, das suas competências,…

Vozes do PSD: — Se calhar não perguntaram!

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … para fiscalizar um processo — que deve ser transparente, é

verdade! — como é o processo das privatizações? Os Srs. Deputados entendem que as Comissões de

Economia e de Orçamento e Finanças não têm a capacidade, não têm os meios, o know how, os instrumentos

para fazerem esta fiscalização?

Sr. Deputado, gostaríamos de ouvir a sua resposta em relação a esta matéria.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresenta um pacote de medidas e algumas delas são, de

facto, caricatas: pretendem reduzir de 60 para 30 dias o prazo para a entrega de declarações de rendimentos

dos titulares de cargos públicos. Quem é que ensinou o Partido Socialista que a pressa é amiga da qualidade

e da transparência?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Srs. Deputados, depressa e bem há pouco quem!

A verdade, Sr.as

e Srs. Deputados, é que este debate, que apenas pretende marcar a agenda política — e

nós sabemos porquê —, é um debate que se caracteriza por «muita parra e pouca uva».

Veio o Partido Socialista propor que se estenda o acesso às bases de dados das contas bancárias a todos

os processos judiciais.

Os Srs. Deputados entendem que o acesso à informação de cada cidadão merece a mesma tutela no

âmbito de um processo de direito do trabalho ou de um processo de direito civil como se exige na tutela do

direito penal, onde, aí sim, se faz o verdadeiro combate à corrupção? Srs. Deputados, a nós, não nos parece.

A verdade é que o debate que hoje aqui temos é um debate apresentado pelo Partido Socialista com

muitas propostas, mas, Srs. Deputados, quantidade não significa o mesmo que qualidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados João Oliveira e Hugo Soares, a questão da

base de dados, que o Sr. Deputado João Oliveira colocou — e agradeço-lhe a pergunta —, alarga a

possibilidade de acesso à base de dados a todas as autoridades judiciárias, e só. Não se trata do acesso às

contas bancárias, é o acesso à informação sobre a sua existência.

Portanto, digamos que é um acesso limitado, que não põe em causa valores democráticos essenciais,

naturalmente, o valor à privacidade e à defesa dos direitos individuais que só no caso do processo penal

podem ser ultrapassados. Portanto, quanto a essa prevenção que o Sr. Deputado aponta — está implícita na

sua pergunta —, a solução é puramente tecnológica: em vez de esse acesso ser feito por papel, como hoje

existe, passa a ser feito tecnologicamente, mas não às contas bancárias, pois essa só é possível no âmbito e

na sequência do processo penal que é aberto.

O Sr. Deputado colocou também a questão — com a qual diz concordar e congratulamo-nos com isso —

da alteração da defesa não ser só em acções contra o Estado mas a favor do Estado, o que propomos na

nossa alteração, e ainda a questão das sociedades de advogados. Penso que é matéria que deve merecer

debate e estamos disponíveis para encarar o aprofundamento desse debate relativamente a essa matéria.

Temos aqui também um papel muito importante, que queremos salvaguardar e aprofundar, numa matéria

que apresentamos sobre o período de nojo para quem tem responsabilidades políticas. Trata-se não só o

prazo de três anos mas, sobretudo, do universo abrangido nesse período e que é de todas as entidades

privadas tuteladas por quem exerceu funções políticas.

O nosso objectivo é muito claro: é um objectivo de debate sobre a transparência e sobre o aprofundamento

das condições do exercício do Estado democrático. Não somos sensíveis a proclamações retóricas de

segunda linha, queremos aprofundar verdadeiramente o Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, fiz uma pergunta ao Partido Socialista

sobre uma matéria que o Bloco de Esquerda considera que é um teste absolutamente decisivo sobre a

credibilidade das propostas que o Partido Socialista hoje aqui nos trouxe e essa pergunta não foi respondida.

Perguntámos ao Partido Socialista se, apresentando uma alteração à lei de financiamento das campanhas

que prevê a existência de relatórios intercalares sobre despesas e acerca dos orçamentos apresentados pelos

partidos, não prevendo ao mesmo tempo qualquer sanção sobre violação grosseira dos orçamentos

apresentados pelos partidos — e recordo aqui que quer o PS quer o PSD, nas últimas eleições, gastaram o

dobro daquilo que apresentaram como orçamento ao Tribunal Constitucional —, se faz algum sentido ou se é

um projecto de lei de brincadeira que está a apresentar aos Deputados e ao povo português.

O Partido Socialista, nas últimas eleições, orçamentou 2 milhões, gastou 4 milhões, e não tem nenhum

artigo neste projecto de lei para alterar essa circunstância, não há qualquer tipo de sanção, mas quer trazer

uma outra coisa, que é lateral, que é a apresentação de relatórios intercalares sobre um orçamento que não é

cumprido. Ora, isto é um projecto de lei de brincadeira, Srs. Deputados do Partido Socialista, e, portanto, não

tem credibilidade política.

Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda não queria fazer aqui o debate do enriquecimento ilícito, da

tipificação desse crime, pois já foi feito. Voltaremos a ele, a Assembleia está a elaborar uma lei da qual só se

excluiu o Partido Socialista. Mas, Srs. Deputados, a ninguém ouviram aqui dizer que queria prender alguém

sem culpa formada. Isso é uma acusação que não faz qualquer sentido e que é, aliás, bastante desleal em

relação a qualquer outra bancada. Agora, o que podemos perceber é que o Partido Socialista veio a este

debate sem desculpa formada, absolutamente sem desculpa formada! Não tem qualquer justificação para

regressar ao tema e para levantar aqui a bandeira do combate ao enriquecimento injustificado.

Srs. Deputados do Partido Socialista, estamos de acordo com algumas das vossas iniciativas, acerca da

transparência activa, da informação pública, dos processos administrativos, acerca da limitação e de um maior

rigor sobre os outsourcing por parte do Estado — aí está uma boa autocrítica do Partido Socialista,

infelizmente não assumida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Enfim, teremos uma abstenção violenta sobre alguns dos projectos, que é a

melhor forma de exprimir a nossa simpatia, mas queríamos dizer que acerca de outros temos de manifestar

algumas reservas.

Finalmente, ao fim de tantos anos, vem agora o Partido Socialista entender que deve haver um período de

nojo sem excepções, sem alçapões, para os titulares de cargos políticos não passarem para as empresas,

organismos ou sectores tutelados ou próximos desses titulares de cargos políticos. Esse período sempre foi de

três anos mas as excepções eram tantas que, na realidade, nada disso tinha efectividade e a verdade é que o

Partido Socialista quer agora levantar as excepções e transformar a regra dos três anos numa regra rígida.

O Partido Socialista terá oportunidade, daqui a poucos dias, de votar uma iniciativa do Bloco de Esquerda

que alarga esse período para seis anos, o que nos parece muito mais credível.

Na verdade, ainda não se nos apagaram dos ouvidos os ecos de vários Srs. Deputados do Partido

Socialista e de alguns ex-governantes que nos diziam que éramos frontalmente contra o direito ao trabalho

dos ex-ministros e dos ex-secretários de Estado e dos ex-Deputados, mas, enfim, são coisas que já lá vão.

Sr.as

e Srs. Deputados do Partido Socialista, discordamos de uma solução que aqui é apresentada sobre a

necessidade de, três anos após cessarem funções públicas, políticas ou de interesse público, haver

declaração de rendimentos por parte desses titulares, porquanto, neste momento, estamos a encontrar uma

solução, entre a generalidade dos partidos, bem mais exigente e mais rigorosa, que se aproxima dos cinco

anos. Portanto, a esta hora, parece tardia esta proposta do Partido Socialista, parece insuficiente e claramente

mais frouxa do que todas as propostas que neste momento estão a ser consensualizadas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, precisamos de credibilidade, de lutar pela transparência, de

encontrar os meios legislativos mas também os meios de eficácia da administração e das funções repressivas,

de todas elas, para que o cidadão comum, todos e todas vejam que a República, realmente, não é um lugar

para o banditismo político, não é um lugar para a opacidade, não é um lugar para que a democracia seja

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diminuída naquilo que deve ser o contacto mais íntimo, mais próximo do cidadão em relação à coisa pública.

Por isso, não podemos nunca fustigar quem quer que seja que se queira juntar a esse desígnio, mas quem se

junta a esse desígnio deve dizer bem ao que vem, porque vem, o que fez e o que quer.

Aplausos do BE.

Neste momento, assume a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Portugal apresenta um índice

de corrupção elevado. Num universo de 178 países, diz-nos a Transparência Internacional que Portugal está

na 32.ª posição, após, em 2009, termos estado na 35.ª posição, que foi a pior posição desde o ano de 2000.

É, por isso, grave a situação da corrupção em Portugal. E esta situação da corrupção, em Portugal, traduz-

se em licenças concedidas em condições especiais, em alvarás obtidos mais rapidamente, em derrogações

efectuadas em planos legais, em autorizações concedidas em circunstâncias extraordinárias, em decisões

discricionárias, em subsídios individualizados ou em contratos selectivos. Por detrás desta realidade, existem

duas causas: uma, ilícita, outra, ainda lícita. A primeira é a grande cunha, e a grande cunha, em Portugal, é o

tráfico de influências; a segunda é o enriquecimento ilícito, cuja criminalização ainda não está aprovada, mas,

brevemente, teremos essa figura para incriminar certas condutas…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e teremos mais saúde na vida do País.

Esta é a realidade que é preciso enfrentar, esta é uma realidade que não pode ser resolvida com medidas

pontuais e de carácter cirúrgico: são precisas medidas de carácter legislativo, com noção estratégica; é

preciso dar meios a quem investiga; no fundo, é preciso vontade política e não temos sentido que ela exista,

da parte do Partido Socialista. Senão, vejamos.

Vamos à X Legislatura. Na X Legislatura, o PSD e outros partidos da oposição apresentaram várias

iniciativas legislativas.

Desde logo, uma proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2007, em que se atribuía uma verba

de 4 milhões de euros para a Polícia Judiciária combater melhor o crime — o Partido Socialista rejeitou-a!

Uma iniciativa no sentido do combate à corrupção, recuperando, com alterações, todas as propostas feitas

por um ilustre Deputado da bancada do Partido Socialista, o Deputado João Cravinho — o Partido Socialista

rejeitou-as em bloco. Eram elas a obrigação de o funcionário da Administração Pública, no exercício das suas

funções, denunciar os ilícitos de natureza criminal, no decurso das investigações, da fiscalização que

efectuava; a criação de uma nova medida de coacção de apreensão de bens, quando existisse uma

desproporção nítida entre aquilo que era dito e aquilo que, efectivamente, estava registado — mas o Partido

Socialista rejeitou todas estas iniciativas legislativas!

No âmbito da prevenção, recomendou-se ao Governo a criação de uma agência anticorrupção, uma

entidade administrativa independente, a funcionar junto da Assembleia da República — o Partido Socialista

rejeitou!

A inclusão, na lei definidora das orientações de política criminal, de uma regra que dava ao Ministério

Público a possibilidade de suspender um processo, no caso de colaboração com a justiça — o Partido

Socialista rejeitou-a.

Por fim, o crime de enriquecimento ilícito — o Partido Socialista rejeitou-o!

Na X Legislatura, o Partido Socialista não fez avançar o combate à corrupção, por uma razão: porque não

quis!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Na XI Legislatura, o Partido Socialista, felizmente, evoluiu, e evoluiu não só de uma maioria absoluta para

uma maioria relativa mas também no seu sentido de voto, no que diz respeito às iniciativas legislativas dos

partidos da oposição — penso que uma coisa terá, com certeza, a ver com a outra —, e viabilizou um projecto

de lei de combate à corrupção, ou seja, as iniciativas do Deputado João Cravinho, com as adaptações feitas

pelo Partido Social Democrata, as quais foram aprovadas com a abstenção do Partido Socialista.

Foram, igualmente, aprovadas, também com a abstenção do Partido Socialista, as alterações à Lei de

Política Criminal, no sentido de dotar o Ministério Público da regra de possível suspensão do processo,

quando houvesse colaboração com a justiça.

Com o voto favorável de todas as bancadas, foi aprovada a constituição de uma Comissão Eventual para o

Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção. E, nesta Comissão Eventual, fez-se um excelente

trabalho, com a unanimidade de todos os partidos deste Parlamento, tendo-se aprovado a derrogação do sigilo

bancário, a alteração do regime de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, a alteração da

lei de protecção de testemunhas, bem como uma recomendação ao Governo para tomar medidas no sentido

do reforço da prevenção do crime.

Por fim, apresentada, novamente, uma iniciativa, por parte de todos os partidos políticos da oposição, no

sentido de criminalizar o enriquecimento ilícito, o Partido Socialista voltou a rejeitar essa iniciativa.

Na XI Legislatura, o Partido Socialista obrigou-se a avançar na luta contra a corrupção, mas não foi até

onde devia ir, porque teve mais medo da solução do que do problema.

Chegámos à XII Legislatura e, nesta Legislatura, o Partido Socialista apresenta um pacote de legislação

relativo a manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou declarados,

juntamente com a oposição, que volta a apresentar iniciativas legislativas no sentido da incriminação do

enriquecimento ilícito.

Quero deixar aqui bem assinalado que as várias iniciativas apresentadas pelos partidos da oposição, no

que respeita à incriminação da figura do enriquecimento ilícito, foram, sucessivamente, objecto de

melhoramentos jurídicos, no sentido de poderem corresponder àquilo que o Partido Socialista dizia serem

inconstitucionalidades das primeiras propostas apresentadas.

Temos, hoje, consciência de que a última proposta apresentada pelo Partido Social Democrata era uma

proposta adequada à Constituição, era uma iniciativa que não violava nenhum princípio legislativo e

correspondia à necessidade efectiva de combate à corrupção no nosso País. É dessa iniciativa, com natureza

estratégica, que o País hoje precisa para combater o crime, na sua pior forma, que é a forma do

enriquecimento não justificado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista chumbou essa iniciativa de todos os partidos do Parlamento, designadamente do Bloco

de Esquerda, do Partido Comunista, do Partido Social Democrata e do CDS-PP, e ficou isolado nessa

discussão. E de tal forma ficou isolado que disse que, até ao fim do ano, apresentaria um pacote de medidas

em que demonstraria quais eram as suas soluções para o problema da corrupção em Portugal.

Relativamente ao pacote agora apresentado, tenho apenas uma palavra para o classificar: é um

desconsolo! É um desconsolo ler que estas são as medidas apresentadas pelo Partido Socialista para

combater a corrupção. E é um desconsolo, porque o primeiro terço limita-se a diminuir prazos de 60 dias para

30 dias, de 15 dias para 8 dias, como se isso resolvesse algum problema; o segundo terço limita-se a

enumerar um conjunto de medidas que pretendem ir um pouco além daquilo que já existe, daquilo que foi

aprovado há pouco tempo e daquilo que ainda não foi objecto de avaliação; o último terço é um pequeno

conjunto de medidas pontuais e sem qualquer significado ou, no máximo, com um reduzido significado

legislativo.

Conclusão: nesta Legislatura, e até ver, o Partido Socialista, tentando embora, não avançou no combate à

corrupção, não porque não possa, mas, sim, porque ainda não o quer fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como disse há pouco, na pergunta que fiz

ao Sr. Deputado Alberto Martins, há propostas constantes dos projectos apresentados pelo Partido Socialista

que terão o nosso voto favorável, a nossa concordância.

Concordamos com as medidas de reforço do regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos e, inclusivamente, com o reforço dos impedimentos relativos aos

advogados, nos processos em que o Estado esteja envolvido, e aí como litigantes, quer contra o Estado quer a

favor do Estado.

Porém, é pena que as sociedades de advogados continuem a ser excluídas dos impedimentos que recaem

sobre as sociedades em geral. Registamos a abertura para que esta questão seja discutida e esperamos

mesmo que o seja, porque é uma questão que reputamos de grande relevância.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Concordamos com a introdução dos registos de interesses nas autarquias,

à semelhança do que já acontece com a Assembleia da República e com os membros do Governo;

concordamos com as medidas propostas no sentido do reforço da transparência na Administração Pública;

concordamos com a recomendação a fazer ao Governo acerca do Gabinete de Recuperação de Activos

porque nos parece pertinente — trata-se de legislação aqui aprovada, aquando do pacote de combate à

corrupção, de 2010, cuja execução importa acompanhar.

Há, porém, matérias propostas das quais discordamos, e profundamente.

Em primeiro lugar, as propostas relativas à lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas

eleitorais são imprestáveis, em face de uma lei já de si imprestável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, aquilo que é proposto pelo Partido Socialista não é uma lei no

sentido de que o financiamento dos partidos e das campanhas seja rigoroso, transparente e fiscalizado de

forma adequada. Não! Aquilo que aqui se propõe é uma lei de burocratização contabilística e flagelação dos

partidos, que nada tem a ver com rigor, transparência e credibilidade. Portanto, se a lei é imprestável, as

propostas não o são menos.

Causa-nos também perplexidade a proposta de multiplicação de códigos de conduta e ética já não só por

todos os serviços da Administração Pública, mas por todos os gabinetes. Até são atribuídas incumbências

concretas aos chefes de gabinete dos vice-presidentes da Assembleia da República, que é algo que não

existe. Portanto, de facto, é uma proposta mal pensada e que viria a incluir uma parafernália de códigos de

conduta e ética, quando, evidentemente, existe um Conselho de Prevenção da Corrupção que tem essa

incumbência. É através daquilo que for definido pelo Conselho de Prevenção da Corrupção que devem ser

adaptados os códigos de conduta e ética de todos os serviços da Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, isto é uma redundância que nada traria de positivo.

Também não concordamos que sejam atribuídas à Comissão Eventual para o Acompanhamento da Tróica,

permitam-me a expressão, por simplificação, matérias que estão, hoje, na competência de outras comissões

parlamentares,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … que são comissões parlamentares de pleno direito e que devem

acompanhar devidamente as matérias que aqui são propostas.

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Por último, há propostas relativamente às quais nos vamos abster, porque, do nosso ponto de vista, não

aquecem nem arrefecem.

Agora, Sr. Deputado Alberto Martins, o Sr. Deputado, em resposta a perguntas que lhe foram feitas, referiu

algo que não podemos deixar passar em claro: disse que aquilo que nós, que defendemos a criminalização do

enriquecimento ilícito, queremos é que alguém seja preso sem culpa formada. Sr. Deputado, isto não é próprio

de um debate que se pretende sério!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém, aqui, pretende que alguém seja preso sem culpa formada!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, uma acusação dessas, pensar que, num Estado de direito

democrático, alguém pode ser preso sem culpa formada é um juízo de profunda desconfiança, sobretudo, em

relação às autoridades judiciárias do nosso País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É à PS!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que nós não queremos é que haja quem ganhe fortunas por meios ilícitos

e beneficie da insuficiência dos meios legais, para garantir a sua impunidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que não queremos é que haja pessoas que enriquecem ilicitamente e

andam por aí, a pavonear fortunas e a rir-se das pessoas sérias, em total impunidade!

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, por isso, pensamos que o maior problema, relativamente à corrupção no nosso país, é o

da impunidade dos corruptos. E para isso é preciso reforçar as malhas legais que permitam que o País, que o

Estado de direito e a democracia se defendam desse fenómeno.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos ao orador, pelo que,

para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, mais um

conjunto de medidas com vista ao reforço do combate à corrupção e à transparência na vida pública.

Num regime democrático, é sempre um debate importante e bem-vindo, porquanto visa combater a

corrupção, enquanto negação do Estado de direito democrático, e reforçar a transparência do exercício de

funções públicas, enquanto factor essencial de defesa desse mesmo Estado democrático, das suas

instituições e do seu regular funcionamento.

Dito isto, foi com natural expectativa que aguardámos as propostas do Partido Socialista, expectativa essa

aumentada pelo facto de este ser o quarto debate sobre a corrupção e transparência dos últimos quatro anos

na Assembleia da República.

Ora, depois de 15 projectos de diploma que, em 2007, deram origem à Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril;

depois de, ainda na X Legislatura, se terem discutido outras iniciativas, designadamente a que veio dar origem

à criação do Conselho de Prevenção da Corrupção; depois da criação — na XI Legislatura — de uma

comissão eventual para o acompanhamento do fenómeno da corrupção (a Comissão Eventual para o

Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao

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seu Combate), que apreciou mais de uma vintena de iniciativas e de cujo trabalho resultaram sete leis e quatro

resoluções da Assembleia da República —, depois de tudo isto, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, era

natural e até compreensível a expectativa sobre este conjunto de diplomas que foram, assim, apreciados,

fundamentalmente, na óptica da sua utilidade e eficácia no combate que já vai longo.

E o que temos? Ora bem: em primeiro lugar, uma nota positiva.

Registamos, de facto, o empenho do Partido Socialista nesta matéria que, com a apresentação das

iniciativas em discussão, colocou claramente a enfâse na prevenção. Todavia, o que sublinhamos em sede de

intenção suscita-nos grandes críticas, dúvidas, para não dizer em sede de concretização.

Não podendo abarcar todas as questões, deixo aqui as notas que considero mais relevantes, começando

pela seguinte: efectivamente, há uma preocupação grande com a publicitação e o acesso à informação. Não

desconsiderando a sua importância, permitam-me começar por dizer que nem sempre mais informação é

sinónimo de melhor informação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Com o projecto de lei n.º 115/XII (1.ª), o Partido Socialista pretende

introduzir um novo modelo de gestão da informação pública, obrigando todos os órgãos e entidades

abrangidos pela lei de acesso aos documentos administrativos (Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto) a colocar, de

forma permanente e actualizada, à disposição dos cidadãos, através dos respectivos sítios da Internet, um

vasto rol de informação e documentação.

Reconhecemos a bondade da iniciativa, contudo a falta de rigor do projecto, em particular quanto à

previsão dos meios necessários à respectiva implementação (estrutura e pessoal), com evidentes implicações

em matéria de eficácia, custos e responsabilidade, impossibilita uma apreciação positiva da nossa parte.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Noutra perspectiva, no que se refere ao projecto de lei n.º 110/XII

(1.ª), que alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias, não é

líquido que o alargamento da informação a divulgar às autoridades judiciárias, designadamente no âmbito de

processos cíveis — informação esta protegida ao abrigo do sigilo bancário, que fica, assim, praticamente

neutralizado — tenha efeitos suplementares, em matéria de combate à corrupção, suscitando naturalmente

dúvidas de ordem jurídico-constitucional, face ao direito à intimidade da vida privada, consagrado no artigo

26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e ao princípio da proporcionalidade, afirmado no seu

artigo 18.º.

De facto, há uma ausência de fio condutor nas iniciativas apresentadas, que surgem díspares — como,

aliás, também já aqui foi referido — e desenquadradas de uma estratégia comum.

Nesta linha de raciocínio, não se compreende, igualmente, a apresentação do projecto de lei n.º 112/XII

(1.ª), relativo ao reforço dos deveres de fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos,

que, ao arrepio das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, vem propor novamente alterações em

matérias já rejeitadas nesta sessão legislativa.

Finalmente, uma última nota quanto ao projecto de lei n.º 113/XII (1.ª), que consagra um quadro de

referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção. Esta

é uma questão que tem, de facto, atingido grande relevância política nacional e internacional.

No quadro da responsabilidade e da liberdade, a problemática da ética consiste em discernir o que está

certo do que está errado e agir de acordo com o que é correcto. Ora, há uma esfera específica da ética na

Administração Pública, orientada pelo primado do serviço público, que, não sendo instintiva, carece de apoios

que favoreçam comportamentos consentâneos com o interesse geral. Os códigos de conduta e de ética

situam-se neste contexto, sendo a adopção de um quadro de referência tributário da criação de um sistema

jurídico consistente de prevenção e combate à corrupção.

A iniciativa não é, portanto, carecida de fundamento. Todavia, novamente, deparamos com um problema

de concretização.

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O aspecto que considero mais importante destacar prende-se com a atribuição de competências ao

Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado — aliás, tal

como já foi referido, duvidamos destas competências tendo em conta que existe o Conselho para a Prevenção

da Corrupção, que por sua vez também já tem competências reconhecidas para a elaboração dos códigos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Portanto, na elaboração e aprovação dos modelos de código de

conduta e de ética o que está em causa é, efectivamente, a criação dos modelos.

Parece-nos ser não apenas de difícil aplicação (porque no projecto de diploma se estabelece,

inclusivamente, um prazo de 120 dias para a sua aprovação), como perfeitamente inadequado aos objectivos.

Os códigos de conduta e ética devem ser dinâmicos e adaptados a cada instituição. A criação de modelos,

se pode ser um incentivo à adopção de códigos, compreensível até numa perspectiva de harmonização, pode

muito bem ser um factor prejudicial à aprovação de códigos eficazes, porquanto desadequados à realidade de

cada instituição.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em suma, o CDS está disponível, como sempre esteve, para

debater propostas que tenham por intenção, e fundamento, a prevenção e o combate à corrupção, o aumento

e a melhoria da transparência,

Não iremos, por isso mesmo, inviabilizar a maioria das propostas que hoje apresentam, mas, em nome da

transparência de intenções e de uma boa prática política, devo dizer que temos sérias e fundadas dúvidas

sobre muitas das propostas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa também não regista pedidos de esclarecimentos à oradora.

Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a quem dou a palavra.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois dos ímpetos iniciais, em

que parecia que a Câmara «chumbava» todas as propostas apresentadas pelo Partido Socialista, verificamos

que há alguma serenidade e que, de facto, esse debate é útil ao Parlamento, ao País e aos portugueses.

Nesse sentido, consideramos razoável que a maior parte das nossas propostas possa baixar à

especialidade para termos um diálogo sereno e consensual, e aprovarmos aquilo que ainda falta ao País para

que tenhamos uma sociedade mais transparente e mais justa.

Vou referir duas questões que me parecem merecer mais esclarecimento, sendo uma delas a questão do

acesso à base de dados. Ora, o que acontece, hoje, num processo cível?

O juiz pede ao Banco de Portugal que o Banco de Portugal oficie a todos os bancos e a todos os balcões,

para averiguar se determinado Fulano, o A, tem conta nesse banco; depois de remeter esses ofícios a todos, é

recolhido no Banco de Portugal que manda para o tribunal.

O que nós pretendemos, pura e simplesmente, é que esse processo seja mais célere, porque, abrangendo

todos os processos judiciais, o Banco de Portugal fica habilitado a dizer se o senhor A ou o senhor B tem ou

não tem conta. Não me refiro à conta em concreto, ou seja, o que está em causa não é o sigilo bancário, mas

é saber se tem, ou não, conta, para as acções judiciais decorrerem com normalidade. Parece que essa parte

ficou mais esclarecida.

Relativamente ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, quero dizer o seguinte: o Partido

Socialista propôs, pura e simplesmente, aquilo que o GRECO fez no seu último relatório, ou seja, mais

transparência nas contas, mais publicidade nas contas e, inclusivamente, aquilo que diz o GRECO é que

temos mesmo de ter um parecer intercalar durante as campanhas eleitorais.

Sr. Deputado, limitámo-nos a transcrever aquilo que é…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O quê?!…

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Contudo, Srs. Deputados, sabemos que essa matéria é melindrosa e

vamos aguardar para, na especialidade, encontrar os melhores consensos possíveis para termos as melhores

soluções para todos os partidos e para todos os grupos parlamentares. Estou certo de que encontraremos

essas soluções.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a Mesa regista um pedido de

esclarecimentos a apresentar pela bancada do PSD. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio

Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues,

o debate de hoje traz-nos um conjunto de propostas sobre um tema de extrema importância.

As vulgarmente chamadas «medidas anticorrupção» devem ser matérias de tratamento e de reflexão sérios

e profundos pela sociedade de uma maneira em geral, mas especialmente pelos membros desta Câmara que

têm, no limite, a responsabilidade final de regulamentar e promover mais transparência para os titulares dos

cargos públicos.

A transparência da política e daqueles que a desenvolvem é um assunto que não tem cor partidária: não é

de direita, do centro ou de esquerda; é uma matéria que é de todos e onde todos os portugueses exigem o

compromisso de todos os partidos, o que significa que não deve ser um caminho trilhado isoladamente com

um amontoado de propostas avulsas, muitas delas sem nexo, que causarão, de certeza, ainda mais entropia

nos agentes do Estado.

Do agendamento do Partido Socialista e da maneira como apresenta as suas propostas, só podemos inferir

uma de duas coisas: ou o PS quis apenas marcar a agenda política para cumprir o seu calendário político,

sem que daí adviesse qualquer consequência prática imediata ou, então, quis «emendar a mão» e dizer

«presente» para justificar a sua ausência em importantes debates que o País atravessa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Mas se o PS quis «emendar a mão», o que considero o mais provável,

trilhou um caminho errado, pois, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a um partido com a responsabilidade do

Partido Socialista, como maior partido da oposição e como principal partido de alternância governativa,

impunha-se muito mais do que um conjunto de princípios e ideias genéricas. Aliás, gostava, a este respeito,

que fossem esclarecidas algumas matérias.

Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, propõem VV. Ex.as

a criação de um registo de interesses para os

membros executivos das câmaras municipais e juntas de freguesia. Dizem, porém, que competirá a cada

assembleia respectiva regulamentar a composição, o funcionamento e o controlo destes mesmos registos de

interesses.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado: existirá aqui algum critério de uniformidade de procedimentos? As regras

devem, ou não, ser as mesmas para todos? É porque com esta proposta cada um está livre de regulamentar

conforme entenda, o que, na nossa perspectiva, tem muito pouco de rigor e transparência.

Vozes do PSD: — Era um disparate!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Aliás, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a este respeito — Sr.ª Presidente,

permita-me um aparte — pergunto: é este o vosso contributo para a reforma administrativa que o Governo

está a querer levar à frente?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — É porque o PS, nessa matéria, tem estado muito ausente…!

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Por último, e tentando discutir o que de pouco tem de concreto esta proposta, pergunto-lhe ainda: qual é o

efeito prático, real na redução do prazo de entrega das declarações de registos de interesses de 60 para 30

dias? Em que é que esta medida, por si, reforça a transparência dos titulares de cargos públicos?

Vozes do PSD: — Em nada!!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — É por haver menos tempo que há maior transparência? Ou é a introdução

de medidas e obrigatoriedades concretas que leva ao seu aumento?

Consideramos, portanto, que esta é uma medida de «cosmética» que em nada contribuirá para a melhoria

de procedimentos e para a clareza de processos.

Por último, ainda, Sr.ª Presidente, gostava de terminar esta minha intervenção com um pequeno conto,

que, estou certo, é muito querido a vários Srs. Deputados: Alice no País das Maravilhas.

Em determinado momento deste conto, Alice vira-se para o coelho…, perdão, vira-se para o gato e

pergunta-lhe: «— Podes dizer-me que caminho devo seguir?» E o gato responde-lhe: «— Isso depende de

para onde queres ir.»… Alice, ainda mais confusa, diz-lhe: «— Na verdade, pouco importa para onde vou.».

«— Então, nesse caso — diz-lhe o gato —, se não sabes para onde vais, qualquer caminho serve.»…

O PS tem sido um pouco como a Alice no País das Maravilhas: não sabe bem para onde quer ir e, por isso,

escolhe qualquer caminho.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, vou ser muito rápido na minha resposta: Sr. Deputado

Sérgio Azevedo, o seu lapsuslinguae ia traindo a sua intervenção!…

Risos do PS.

Mas devo dizer-lhe que, se o Sr. Deputado e a sua bancada concordam com a proposta de que os autarcas

também devem ter uma declaração de interesses, tal como nós, estamos em presença de um consenso.

Então, havendo consenso, o resto é uma questão de debate na especialidade, onde encontraremos a melhor

solução.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o seu

Secretário-Geral assumiram com os portugueses o compromisso de apresentarem um conjunto alargado de

diplomas sobre transparência e prevenção da corrupção até ao final do ano. Este é o momento de dizer:

cumprimos!

Os diplomas apresentados alinham o nosso País pelas melhores práticas internacionais. Não cedemos à

demagogia nem cedemos à insensibilidade e damos um passo importante para o reforço da credibilidade das

instituições, que é hoje um valor maior nos tempos conturbados que vivemos em Portugal, na Europa e no

mundo.

Esperamos, por isso, ser acompanhados por esta Câmara neste nosso contributo. Registo, aliás, o tom

extremamente construtivo com que decorreu todo este debate.

Estamos abertos para fazer desta iniciativa a base do novo impulso de combate aos ataques ao Estado de

direito, venham eles do populismo desmedido dos que apostam na destruição de instituições ou daqueles que,

pelo seu comportamento, minam os alicerces da democracia e da justiça.

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Este é, de facto, um tempo de grandes desafios, um tempo em que a democracia sã e transparente e a

cidadania activa assumem uma importância fundamental no traçar do destino dos povos.

A palavra-chave da nossa iniciativa é a transparência. A transparência como arma de prevenção da

corrupção, mas também como contributo para separar o trigo do joio e destruir muitos mitos que sobre ela se

constroem.

Este não é um tema para fazer jogo político de circunstância. Quem usa estes temas para o debate

circunstancial presta um mau serviço ao Estado de direito. De facto, quem quer fugir às regras do Estado de

direito adora as nebulosas, adora a gritaria, adora a inconsequência, adora a deturpação de percepções e

adora a confusão dos alvos.

Apresentámos à vossa consideração, Sr.as

e Srs. Deputados, nove diplomas com objectivos claros, que

permitem, designadamente: melhorar a regulação das privatizações (todos o clamam nas privatizações que se

aproximam); melhorar a defesa do património público (todos o clamam); melhorar o acesso à informação

pública (todos o desejamos); promover a elaboração de códigos de conduta e de ética, que não têm

necessidade de sanções, mas, sim, de auto-envolvimento e de autocomprometimento; melhorar as condições

de exercício da acção fiscalizadora; e permitir o exercício mais transparente da actividade política.

Srs. Deputados, o debate hoje travado mostrou que, nos temas que discutimos, tirando a «espuma» do

combate político, que também é legítimo, é muito mais forte o que nos une do que o que nos divide. É por isso

que, com transparência total, no final deste debate, apelo ao voto positivo de todas as bancadas de modo a

viabilizar esta linha de acção: a linha de acção da transparência e da prevenção da corrupção. Uma acção

politicamente forte em defesa da cidadania, da democracia e do Estado de direito.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Algumas notas finais ao

chegarmos ao terminus deste debate, um debate que é importante e que convoca todas as bancadas

parlamentares.

Não há dúvida de que o trabalho de aprofundamento dos mecanismos que reforcem a transparência, o

combate à criminalidade económica e à corrupção em particular são um desígnio que deve ser de todos os

Deputados e de todos os intervenientes na vida pública.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É por isso que, sucessivamente, o Partido Social Democrata tem trazido

ao Parlamento as suas iniciativas, tendo em vista, precisamente, o reforço dos mecanismos que assegurem a

transparência e a eficácia desse combate.

É bem verdade que o Partido Socialista tem estado muito longe destas matérias e do aprofundamento das

propostas dos outros grupos parlamentares. Julgamos, no entanto, que encetou hoje, aqui, o início de um

novo caminho, por isso queria saudar a direcção parlamentar e a direcção política do Partido Socialista por

alinharem o seu comportamento político nesta matéria e se juntarem à vontade maioritária desta Câmara, de

todas as bancadas.

Deve também dizer-se que as propostas que o Partido Socialista aqui trouxe, muitas delas, são altamente

discutíveis, sendo mesmo algumas delas de nenhum ou de pouco alcance, como ficou bem evidenciado no

debate que aqui travámos. Mas não deixam de ser contributos para que o Parlamento possa aprofundar os

mecanismos de combate à corrupção e à criminalidade económica.

É desse ponto de vista que o Grupo Parlamentar do PSD vai encarar as votações que se vão seguir.

Vamos viabilizar a quase totalidade das propostas que o Partido Socialista aqui trouxe precisamente na

perspectiva de que, nos trabalhos subsequentes da especialidade, se possam retocar, corrigir e aperfeiçoar

muitas delas. E não temos, nessa matéria, limitação alguma.

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Por exemplo, no projecto apresentado para a revisão da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das

Campanhas Eleitorais, devo dizer que a maior parte das propostas do Partido Socialista tem muito pouco ou

nenhum alcance. É o caso dos pequenos pormenores de acerto de prazos ou da introdução dos tais relatórios

intercalares nas campanhas eleitorais. Mas quero dizer que, nesse domínio, estamos disponíveis para ir mais

longe já que se abre este processo legislativo.

Bem temos defendido que uma revisão da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas

Eleitorais deve envolver uma reflexão profunda de todos os seus preceitos. Mas, já que se optou por fazer esta

revisão pontual, estamos disponíveis para ir revisitar uma matéria que entendemos que merecerá alguma

acuidade: o enquadramento hoje previsto, e revisto muito recentemente no Parlamento, relativamente aos

próprios montantes das subvenções públicas para o funcionamento dos partidos ou para financiar as

campanhas eleitorais.

Não teremos tabus no trabalho de especialidade e estaremos disponíveis para aprofundar todas as

matérias, aquelas que o Partido Socialista trouxe e aquelas que parece querer ter trazido mas que, afinal de

contas, acabou por não trazer.

Queria também referir-me a uma proposta que não vai ter o acolhimento do PSD e que consideramos não

fazer sentido — o debate evidenciou-o de uma forma muito clarividente. Refiro-me ao facto de o Partido

Socialista propor que os processos de privatizações sejam acompanhados na comissão de acompanhamento

da implementação do Memorando de Entendimento celebrado com a tróica. E digo-o por uma razão muito

simples, Srs. Deputados: aferir da transparência e do rigor desses processos não tem a ver com a comissão

que é escolhida para fazer esse trabalho de acompanhamento e de escrutínio.

Não quero sequer acreditar que os Deputados do Partido Socialista pudessem pensar que, se essa

competência fosse exercida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ou pela

Comissão de Economia, esse escrutínio e essa capacidade fiscalizadora não estavam assegurados nos

exactos termos em que agora querem propor que seja feito pela comissão de acompanhamento da

implementação do Memorando assinado com a tróica.

Além de que estes processos de privatização vão além do que é o Memorando de Entendimento. Aliás,

eles estão hoje na ordem do dia, mas vêm de decisões políticas tomadas pelos governos anteriores e

subscritas em documentos oficiais da governação do nosso Estado. Não estão relacionados com o

cumprimento do Memorando de Entendimento e, sobretudo, não acresce qualquer razão de transparência

nem de rigor no acompanhamento e no escrutínio que cabe ao Parlamento nesse domínio.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, portanto, uma daquelas propostas que não tem qualquer alcance que

não seja, eventualmente, o de lançar para o ar a necessidade de ter um acompanhamento rigoroso por parte

do Parlamento. Mas não é preciso fazê-lo, porque todos os Deputados desta Câmara, julgo eu, serão os

primeiros a exigir toda a transparência e todo o rigor nestes processos de privatização.

Finalmente, há uma questão que julgo essencial quando hoje discutimos, em Portugal, o aprofundamento

dos mecanismos de combate à corrupção. E, efectivamente, temos de falar claro, muito claro, neste domínio.

Sr.as

e Srs. Deputados, em especial Srs. Deputados do Partido Socialista, temos de ter a noção de que

todas as propostas que hoje foram apresentadas, e que, como disse, vamos viabilizar para que possam ser

aprofundadas na especialidade, são uma milésima parte do que pode ser o combate à criminalidade

económica e à corrupção…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD) — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e do que pode significar este combate quando conjugado com a

inclusão, no nosso ordenamento jurídico, do crime de enriquecimento ilícito. Isto, ao lado da tipificação do

crime de enriquecimento ilícito, é uma milésima parte do esforço que o Parlamento e os partidos políticos

podem fazer para o combate à corrupção e à criminalidade económica.

Neste aspecto, a questão é muito simples: tipificar no nosso ordenamento jurídico e penal o crime de

enriquecimento ilícito é uma questão delicada? É. A construção jurídica que lhe está associada é complexa?

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É. Mas, previamente às questões da delicadeza ou da construção jurídica, há a da vontade política, e essa

não pode ter dúvidas.

Infelizmente, neste debate, continuou a não haver dúvidas de que há cinco bancadas neste Parlamento

que têm uma vontade política declarada e expressa de fazer esta tipificação — as bancadas do PSD, do CDS-

PP, do PCP, do BE e de Os Verdes — e há uma bancada que não tem essa vontade política, que é a do

Partido Socialista!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Depois,

usará de novo da palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, mantendo a tradição de, em debates como este, ser

o partido autor dos projectos a encerrar o debate.

Sr. Deputado Telmo Correia, faça favor.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na conclusão deste debate, da parte

do CDS, gostava de deixar uma ou duas ideias.

Em primeiro lugar, muitas das medidas que o PS nos propõe podem ser pequenas melhorias, mas são

pouco para toda a proclamação e retórica, para todo o «peito feito» — passe a expressão — com que o PS

parece lançar-se a esta matéria, porque no fim, numa expressão célebre, o que temos é «uma mão cheia de

nada e outra de coisa nenhuma» — ou, se não é de coisa nenhuma, é de muito pouco. E deixamos claro

desde já que, dessa coisa pouca, alguma parece não ajudar. É o caso dos prazos, por exemplo, mas também

de muitas outras propostas em matéria da regulação, do aumento da burocracia, como foi dito — e bem —,

que querem impor aos partidos. Portanto, temos muitas reservas.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, viabilizaremos na generalidade o que o PS propõe para que seja discutido

na especialidade, tirando a questão das comissões, porque não faz qualquer sentido duplicar ou triplicar

competências de comissões que já existem. Isso não tem o mínimo nexo! Mas, tirando esse ponto, repito,

aceitamos discutir a maior parte das matérias na especialidade.

Termino, dizendo: bom, bom, bom era que o Partido Socialista também se juntasse a nós e que, na

especialidade, fosse mais um partido a fazer uma boa lei para criminalizar o enriquecimento ilícito, porque,

isso sim, seria um grande passo e um grande avanço!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No encerramento deste debate,

queria voltar a realçar a atitude construtiva de todas as bancadas, mesmo quando procuraram desvalorizar

algumas propostas. A desvalorização significa a consciencialização de que este é um processo complexo, de

que gostariam de ter tido estas ideias e não as tiveram e de que as querem aprofundar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — São bem-vindos a este debate, são bem-vindos a este processo, são bem-

vindos a este caminho.

Há um ponto em que a bancada do PSD em particular compreendeu muito bem o alcance da nossa

proposta. Refiro-me à proposta de aumentar os recursos e os meios para que uma comissão em particular —

a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal

—, que VV. Ex.as

têm tentado destruir e esvaziar, possa fazer a fiscalização das privatizações.

E coloco uma pergunta concreta: quem tem medo da fiscalização adequada das privatizações? Esta é uma

questão muito importante. Nós não temos, por isso queremos dar a uma Comissão importante deste

Parlamento os poderes e os meios para o poder fazer.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e a Comissão de Orçamento?

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Temos um longo trabalho frutífero para fazer. Estamos abertos ao trabalho

na especialidade. Não quisemos fechar o debate, não viemos para este debate sobre a transparência e a

precaução da corrupção com soluções fechadas. Sabemos que as outras bancadas também têm ideias e

queremos também contar com elas.

Este é um debate aberto, são bem-vindos a este debate, mas a verdade é que este pacote sobre a

transparência e sobre a prevenção da corrupção será, e ficará, uma marca muito forte na protecção e na

qualidade da nossa democracia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos a votar os diplomas que têm estado em

discussão, a Sr.ª Secretária vai dar conta de diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Regula a venda directa

de pescado em situações excepcionais (BE), que baixou à 7.ª Comissão; projecto de resolução n.º 146/XII

(1.ª) — Alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular (PCP), que baixou

à 8.ª Comissão; e proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de

serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com

origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que baixou à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início às votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 214 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 110/XII (1.ª) — Alarga o

acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP,

do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 111/XII (1.ª) — Reforça a transparência do

financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/XII (1.ª) — Reforça os deveres e a

fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/XII (1.ª) — Quadro de

referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e

infracções conexas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 114/XII (1.ª) — Reforça as

incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do CDS-PP e do BE.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 115/XII (1.ª) — Lei da transparência

activa da informação pública (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria solicitar à Mesa que os n.os

1 e 2 do projecto de

resolução que vamos votar a seguir sejam votados separadamente.

A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.

Então, vamos, agora, votar o n.º 1 do projecto de resolução n.º 143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de

Administração de Bens (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o n.º 2 deste projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 144/XII (1.ª) — Alargamento das competências da

Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal

(PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

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Srs. Deputados, votamos, agora, o projecto de resolução n.º 145/XII (1.ª) — Recomendação ao Governo no

âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD,

do CDS-PP e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com

declarações políticas. Segue-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à

terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças

e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Serão ainda discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os

104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal

(PSD e CDS-PP) e 109/XII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de

Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Por fim,

será apreciado o projecto de resolução n.º 130/XII (1.ª) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da

República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento

e de ajudas de custo aos Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 6 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

João Bosco Soares Mota Amaral

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Paulo César Rios de Oliveira

Partido Socialista (PS)

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Luísa Maria Neves Salgueiro

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Social Democrata (PSD)

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS)

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.