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15 DE DEZEMBRO DE 2011

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Todos sabemos que a existência de sistemas fechados e opacos, sem qualquer escrutínio, lança dúvidas

sobre a integridade dos agentes públicos e sobre a credibilidade das instituições democráticas.

Por isso, agir com mais transparência significa actuar preventivamente na eliminação de todos os riscos e

vulnerabilidades que podem resultar do exercício de funções públicas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos disponíveis para construir com todos, no âmbito destas

iniciativas partidárias, políticas e legislativas, um processo aberto, continuado, consistente na luta pela

transparência e contra a corrupção.

Esse é um desígnio do Estado de direito e da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, do

BE, António Filipe, do PCP, Mendes Bota, do PSD, Telmo Correia, do CDS-PP, José Luís Ferreira, de Os

Verdes, João Oliveira, do PCP, e Hugo Lopes Soares, do PSD. O Sr. Deputado Alberto Martins acabou de

informar a Mesa que irá responder a cada dois pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, entendeu o Partido Socialista

que tinha passado o luto pela ex-governação e que poderia apresentar um conjunto de iniciativas que visam a

transparência, a ética da República e a limpidez da vida democrática e o Bloco de Esquerda só pode ensejar e

saudar essas intenções. Veremos, iniciativa a iniciativa, o mérito relativo de cada uma e votaremos

diferenciadamente as várias iniciativas. Acerca desta matéria farei uma intervenção em momento ulterior deste

debate.

O que é notável — entendemos nós — é que o Partido Socialista, sem fazer sequer um acto de contrição,

sem chamar a si uma autocrítica, sem fazer qualquer paralelo em relação a tempos recentes, sem uma ruptura

em relação a práticas passadas de governação e de atitude parlamentar, trilha caminhos que foram já trilhados

por outros, aos quais o Partido Socialista se opôs veementemente de forma muito áspera, muito ácida, muito

antagonista. Mas teremos oportunidade de falar sobre várias soluções que recusaram a outros no passado e

que, hoje, propõem, sem sequer nos dizerem uma palavra. Aqui ou além o Partido Socialista não andou bem,

os ministros que tomaram posições contrárias também não andaram bem. O Partido Socialista e o seu grupo

parlamentar não terão andado bem. Esta amnésia sobre o passado é lamentável porque não ajuda ao debate

político e reflecte meramente uma má consciência. Mas falaremos sobre esta matéria a seu tempo.

Sr. Deputado Alberto Martins, quero pedir-lhe um esclarecimento concreto acerca do projecto de lei n.º

111/XII (1.ª), do Partido Socialista, hoje em debate, e que tem a ver com o financiamento dos partidos políticos

e das campanhas eleitorais.

O Partido Socialista traz-nos uma inovação: a obrigação de apresentação, em suporte informático, de

relatórios intercalares com as despesa dos partidos políticos efectuadas com a campanha eleitoral, despesa,

essa, prevista no orçamento e entregue legalmente pelos partidos ao Tribunal Constitucional antes das

campanhas eleitorais.

Creio que é o mesmo Partido Socialista que disputou as últimas eleições legislativas em Junho e em

relação ao qual, em Novembro, o Tribunal Constitucional referiu terem sido gastos 4000 milhões de euros

quando tinha orçamentado 2000 milhões de euros para a campanha eleitoral! Trata-se nada menos, nada

mais do que o dobro!

O projecto de lei do Partido Socialista não prevê qualquer sanção ou qualquer tipo de limitação a um

excesso de gastos nas despesas das campanhas eleitorais.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo em 1 minuto. Tem de concluir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Acho estranho que o Partido Socialista nos venha propor relatórios intercalares sobre o orçamento quando

não tem qualquer medida para limitar uma duplicidade e uma ocultação aos eleitores! Diz-se aos eleitores:

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