15 DE DEZEMBRO DE 2011

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados

Luís Fazenda e António Filipe.

Sr. Deputado Luís Fazenda, o combate à corrupção e a defesa de um Estado democrático de transparência

é um assunto sério que a todos nos convoca. Por isso, temos o dever de fazer um debate construtivo sobre

esta matéria e, pela nossa parte, estamos a fazê-lo com todos os Srs. Deputados, procurando alcançar os

maiores consensos possíveis.

Os Srs. Deputados colocaram questões sobre o financiamento dos partidos e sobre o relatório intercalar

constantes da proposta que apresentámos. Trata-se de uma proposta muito singela que tem a ver apenas com

uma instrução de carácter vinculativo do Grupo GRECO sobre as campanhas eleitorais. O Grupo GRECO fez

uma avaliação do financiamento dos partidos em Portugal, assim como uma recomendação que é vinculativa.

Srs. Deputados, estamos disponíveis para melhorar todas as iniciativas. Estamos disponíveis para

encontrar o maior consenso possível, para ouvir todas as entidades, mas não estamos disponíveis para fazer

com que esta matéria seja um instrumento de arremesso e de combate partidário.

Por isso os Srs. Deputados contam connosco para a busca dos maiores consensos.

Há, porém, Sr. Deputado António Filipe, uma questão de fundo que nos divide: a do enriquecimento ilícito.

Não há nenhum português de bem que deixe de ser contra o enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito já

hoje é punido e condenado pelos crimes de corrupção, de peculato, de branqueamento de capitais, de burla, e

outros. Mas não conta connosco para a tipificação desse crime, porque, no nosso entendimento, é

inconstitucional. Não aceitamos que ninguém possa ser preso sem culpa formada.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Deputado, esta é uma questão política de fundo. Nenhum de nós pretende que se seja preso

sem culpa formada, a não ser no processo de investigação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós também não! Também não aceitamos isso!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas é o que parece!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a resposta que acabou de dar

aos Srs. Deputados Luís Fazenda e António Filipe, de certa maneira, vem confirmar alguns receios nossos.

Em matéria de transparência e de combate à corrupção, é preciso que tenhamos consciência de que o

País está farto de retórica sem consequência e que chegou a altura e o momento da verdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — O povo português sente profunda vergonha do lado sombrio de um País

onde há criminosos que beneficiam de total impunidade, onde há criminosos que brincam com a justiça e com

os agentes de autoridade. Mesmo com esses crimes todos que estão tipificados e que o Sr. Deputado Alberto

Martins citou, não chega! É necessário ir mais longe.

O País também está farto deste «dicionário da vergonha» onde campeiam tantos termos como suborno,

clientelismo, nepotismo, peculato, extorsão, intimidação, lavagem de dinheiro sobre todos os tráficos: tráfico de

droga, tráfico de prostituição, tráfico das influências. Podemos chamar-lhe propina, chamemos-lhe