15 DE DEZEMBRO DE 2011

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Este é, de facto, um tempo de grandes desafios, um tempo em que a democracia sã e transparente e a

cidadania activa assumem uma importância fundamental no traçar do destino dos povos.

A palavra-chave da nossa iniciativa é a transparência. A transparência como arma de prevenção da

corrupção, mas também como contributo para separar o trigo do joio e destruir muitos mitos que sobre ela se

constroem.

Este não é um tema para fazer jogo político de circunstância. Quem usa estes temas para o debate

circunstancial presta um mau serviço ao Estado de direito. De facto, quem quer fugir às regras do Estado de

direito adora as nebulosas, adora a gritaria, adora a inconsequência, adora a deturpação de percepções e

adora a confusão dos alvos.

Apresentámos à vossa consideração, Sr.as

e Srs. Deputados, nove diplomas com objectivos claros, que

permitem, designadamente: melhorar a regulação das privatizações (todos o clamam nas privatizações que se

aproximam); melhorar a defesa do património público (todos o clamam); melhorar o acesso à informação

pública (todos o desejamos); promover a elaboração de códigos de conduta e de ética, que não têm

necessidade de sanções, mas, sim, de auto-envolvimento e de autocomprometimento; melhorar as condições

de exercício da acção fiscalizadora; e permitir o exercício mais transparente da actividade política.

Srs. Deputados, o debate hoje travado mostrou que, nos temas que discutimos, tirando a «espuma» do

combate político, que também é legítimo, é muito mais forte o que nos une do que o que nos divide. É por isso

que, com transparência total, no final deste debate, apelo ao voto positivo de todas as bancadas de modo a

viabilizar esta linha de acção: a linha de acção da transparência e da prevenção da corrupção. Uma acção

politicamente forte em defesa da cidadania, da democracia e do Estado de direito.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Algumas notas finais ao

chegarmos ao terminus deste debate, um debate que é importante e que convoca todas as bancadas

parlamentares.

Não há dúvida de que o trabalho de aprofundamento dos mecanismos que reforcem a transparência, o

combate à criminalidade económica e à corrupção em particular são um desígnio que deve ser de todos os

Deputados e de todos os intervenientes na vida pública.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É por isso que, sucessivamente, o Partido Social Democrata tem trazido

ao Parlamento as suas iniciativas, tendo em vista, precisamente, o reforço dos mecanismos que assegurem a

transparência e a eficácia desse combate.

É bem verdade que o Partido Socialista tem estado muito longe destas matérias e do aprofundamento das

propostas dos outros grupos parlamentares. Julgamos, no entanto, que encetou hoje, aqui, o início de um

novo caminho, por isso queria saudar a direcção parlamentar e a direcção política do Partido Socialista por

alinharem o seu comportamento político nesta matéria e se juntarem à vontade maioritária desta Câmara, de

todas as bancadas.

Deve também dizer-se que as propostas que o Partido Socialista aqui trouxe, muitas delas, são altamente

discutíveis, sendo mesmo algumas delas de nenhum ou de pouco alcance, como ficou bem evidenciado no

debate que aqui travámos. Mas não deixam de ser contributos para que o Parlamento possa aprofundar os

mecanismos de combate à corrupção e à criminalidade económica.

É desse ponto de vista que o Grupo Parlamentar do PSD vai encarar as votações que se vão seguir.

Vamos viabilizar a quase totalidade das propostas que o Partido Socialista aqui trouxe precisamente na

perspectiva de que, nos trabalhos subsequentes da especialidade, se possam retocar, corrigir e aperfeiçoar

muitas delas. E não temos, nessa matéria, limitação alguma.