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I SÉRIE — NÚMERO 51

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Não podemos continuar de cimeira em cimeira, anunciando compromissos que acabam por não ser

cumpridos.

Os acordos são para ser cumpridos e respeitados! Tal como as dívidas são para se pagar, os acordos são

para se cumprir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não se trata aqui de meias medidas, com maior ou menor solidariedade; trata-se de credibilizar as

decisões já tomadas a nível político europeu, através da sua inscrição em regras de primeira ordem.

O objectivo do equilíbrio orçamental é hoje matéria de consenso alargado, quer na Europa quer noutras

partes do mundo.

É também um objectivo do nosso Governo!

Devo, aliás, acrescentar, quanto ao objectivo de um défice estrutural não superior a 0,5%, que Portugal

está, de acordo com o FMI, na pole position, apenas com a Alemanha e a Finlândia à sua frente.

A inscrição de uma «regra de ouro» a nível do Tratado e do Direito primário nacional corresponde ao

reforço da credibilização dos compromissos assumidos nos Pactos de Estabilidade e Crescimento,

comprometendo grandes e pequenos países.

Esta é a mensagem forte e clara para dentro e fora da Europa.

A Europa faz-se também de lições aprendidas.

É preciso estancar e reverter a tendência para o endividamento excessivo dos Estados, são 12 os países

do euro com rácios de dívidas acima dos 60%.

Este é um esforço que não compromete apenas Portugal; deve ser um esforço coordenado, colectivo!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, finalizo dizendo que as negociações para um acordo alargado para

uma nova união orçamental de estabilidade, com um orçamento com um enquadramento institucional e em

conformidade com o Direito europeu, terão início a muito breve trecho.

Durante as consultas prévias, o Governo prestou particular atenção a matérias de especial sensibilidade,

conforme o debate mostrará.

Vamos, pois, partir para negociações complexas e difíceis, mas em posições claras para se chegar a um

bom consenso europeu.

Em negociações desta natureza, não favoreço uma «diplomacia de megafone», pois um decisor político

não se deve comportar como um comentador!…

Como tenho afirmado, a Europa não precisa de cacofonia; a seu tempo precisamos de ver as decisões a

que chegámos passarem do papel para os actos, e elas exigem medidas coerentes, credíveis e robustas.

E que não restem dúvidas: o sucesso da recuperação económica de Portugal passa pelo sucesso da

resposta sistémica europeia à crise, mas evidentemente passa também pelo esforço nacional que todos nos

comprometemos a realizar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe e reafirmar aqui

que para o Partido Socialista a Europa é a nossa principal comunidade de destino.

O Partido Socialista sempre foi, é e será o partido da Europa, e parte da sua história confunde-se com a

história da nossa adesão e da nossa participação como País no seio da União Europeia.

É também altura para lhe dizer que o nosso compromisso com o projecto europeu tem a ver com a

necessidade que sentimos de Portugal estar e participar activamente no núcleo político mais avançado dessa

União Europeia e, desde logo, também, na zona euro.

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