17 DE DEZEMBRO DE 2011

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e se, perante circunstâncias supervenientes e extraordinárias, há

ou não mecanismos de excepcionalidade — estou a falar de casos de calamidade pública, de alteração de

circunstâncias absolutamente supervenientes e inusitadas — que possam diferir no tempo ou redistribuir o

esforço.

A segunda pergunta é para nós muito importante e suscitou da parte do maior partido da oposição

supostas divergências, que, cremos, só poderão ser justificadas para esconder incapacidade ou insuficiências

de resposta, porque divergências nunca existiram. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro foi sempre muito claro, mesmo

em resposta ao CDS, em relação ao que seria um sinal e um compromisso político necessário e essencial do

ponto de vista de esse limite ao défice e à dívida ser consagrado na Constituição. E aqui para nós, Sr.

Primeiro-Ministro, é uma matéria importante. É que este compromisso não é um mero capricho, poderá ter

efeito prático e directo naquilo que poderá ser a saída para esta situação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que — e aqui é que está a questão essencial — para nós, Sr.

Primeiro-Ministro, o facto de haver um limite constitucional ao défice e ao endividamento é uma questão

estrutural que deve vincular este ou qualquer outro governo. Parece que para outros partidos é uma mera

questão conjuntural. Para nós, se for estrutural, deve haver uma maior política reforçada de dois terços para

assumir, em nome das gerações vindouras, essa opção estruturante. Não nos parece que ajude, neste

momento, o nosso País a sair desta situação propor soluções que requerem uma maioria absoluta, que existe,

mas que, ainda assim — e até nisso há uma mudança de estilo —, não a queremos exercer, não a queremos

impor, porque temos a exacta noção de que se trata de uma questão estruturante e não meramente

conjuntural. E isto não é uma questão de compromisso, é uma questão de opção para o futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que as várias oposições têm colocado a ênfase em 2012

como um ano de austeridade. É verdade! É um ano em que, no cumprimento das medidas que fomos

obrigados a implementar por força do compromisso que assumimos, temos de tomar medidas difíceis.

Sr. Primeiro-Ministro, é de sublinhar também — e faço-o com lamento — que nenhuma das oposições

referiu uma outra questão essencial: é que, sendo, de facto, um ano de austeridade, de medidas difíceis em

consequência do que foi feito no passado, poderá, deverá e será, como o Sr. Primeiro-Ministro respondeu a

uma curiosidade do Sr. Deputado Francisco Louçã, um ano de oportunidades em que faremos as reformas

necessárias.

O crescimento económico é falado por todas as oposições, mas não se vêem propostas e, sobretudo, não

se percebe que só fazendo as reformas que temos de fazer para equilibrar as contas públicas mas também

aquelas que são necessárias e que o Sr. Primeiro-Ministro disse que iriam iniciar-se justamente no Conselho

de Ministros, de domingo — as reformas da justiça, as reformas da regulação, as reformas do funcionamento

do Estado — é que poderemos voltar a trilhar o caminho do crescimento económico.

Esse ano, de 2012, é de austeridade, é verdade, mas é também um ano de oportunidade. É essa

esperança que, certamente — e o CDS está convicto disso —, o Sr. Primeiro-Ministro também dará na

mensagem de Natal, e faz muito bem em não deixar de a fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, concordo com grande parte do

enquadramento que fez…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não concorda com o quê?!