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I SÉRIE — NÚMERO 51

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Com efeito, o poder local tem sido um dos principais motores de desenvolvimento e de progresso do nosso

País. De norte a sul, o poder local e a governação de proximidade têm sido garantia da promoção da melhoria

das condições de vida das populações e das autarquias locais.

Apesar das limitações legais e financeiras que todos reconhecem, as autarquias locais têm constituído um

factor de sucesso da nossa vida em democracia. Se nos últimos 35 anos temos assistido a um progressivo

distanciamento entre os eleitores e os eleitos, esta realidade não se aplica às autarquias locais. A governação

local, a proximidade com as populações e a resposta adequada aos problemas dos cidadãos fazem desta

relação directa entre autarca e cidadão o modelo de governação política mais adequado e que, por isso,

importa valorizar e aprofundar, conferindo ao poder local mais e melhores meios e mais competências para

poder responder às exigências deste novo século.

Ao poder local coloca-se hoje outro tipo de desafios e exigências, que passam pela competitividade e pela

qualificação territorial, constituindo a modernização e a simplificação administrativas, a reorganização

territorial, a coesão económica e social, o reforço de competências, o aprofundamento da qualidade da

democracia local, a promoção da participação dos cidadãos nos processos de decisão e, muito especialmente,

uma nova e actualizada lei eleitoral autárquica eixos decisivos de uma reforma que responda às exigências

dos nossos dias.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República delibera:

1 — Saudar o 35.º Aniversário das primeiras eleições autárquicas, reconhecendo o papel decisivo do poder

local democrático em prol do desenvolvimento económico e social do nosso País, traduzido numa melhoria

efectiva das condições de vida das populações; e

2 — Saudar todos os autarcas, e as suas organizações representativas, pelo precioso e abnegado

contributo que têm dado no âmbito do governo local, em favor das populações que representam.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, agora que entramos na ordem normal das votações, depois

dos votos, quero apenas solicitar à Mesa que seja submetido a votação um requerimento oral do PSD, no

sentido de diminuir o prazo de reclamação, de três dias para um dia, da lei de Orçamento do Estado para

2012, cuja redacção final foi hoje concluída pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o requerimento oral do Sr. Deputado Luís Menezes está já

identificado pelas suas próprias palavras, pelo que vamos passar, de imediato, à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade, por um prazo de 30 dias, do

projecto de lei n.º 94/XII (1.ª) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a aprovação deste requerimento prejudica a votação, na generalidade, do projecto de lei

n.º 94/XII (1.ª).

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 84/XII (1.ª) — Cria o regime de vinculação dos

professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes

do sistema educativo (BE).

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17 DE DEZEMBRO DE 2011 45 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Pre
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