O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 51

44

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 81/XII (1.ª) — Procede à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, que

estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos

em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 11 de Fevereiro (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 107/XII (1.ª) — Cria a obrigação de

autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente

não consumida (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e

abstenções do PS e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração

à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de

segurança em locais públicos de utilização comum.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Manuel Pizarro e Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma

declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-

PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos contra do PS.

O presente projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo anunciar que o PS apresentará uma declaração de

voto por escrito sobre o projecto de lei que acaba de ser votado.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos a votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 109/XII

(1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei

n.º 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Páginas Relacionadas
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 51 42 Com efeito, o poder local tem sido um dos prin
Pág.Página 42