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I SÉRIE — NÚMERO 52

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cabo pelo anterior governo que conduziram ao Memorando assinado com a tróica e as medidas que o actual Governo tem de implementar, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Junqueiro (PS).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) condenou a alteração das leis laborais que o Governo tem vindo a propor e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Roque (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) insurgiu-se contra uma intervenção do Primeiro-Ministro em que fez alusão à emigração de professores para países lusófonos, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Carlos Abreu Amorim (PSD).

Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores [apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª) (PCP)], tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Mota Andrade (PS), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro Saraiva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).

Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 31/XII

(1.ª) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), tendo intervindo os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Andreia Neto (PSD), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [apreciação parlamentar n.º 6/XII (1.ª) (PCP)]. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), António Serrano (PS), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Nuno Reis (PSD).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 121/XII (1.ª) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Isabel Oneto (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE).

A Mesa deu conta da retirada do projecto de lei n.º 100/XII (BE) e da apresentação dos projectos de resolução n.

os 156 a 159/XII (1.ª). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão

eram 18 horas e 55 minutos.

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