22 DE DEZEMBRO DE 2011

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O Sr. Ministro da Saúde: — Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Serrano, quero dizer-lhe

que as taxas moderadoras não presenciais já existiam e, portanto, não há qualquer inovação.

Quero também explicar-lhe que não vai ter de ser pedida uma isenção anual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que está lá escrito!

O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente a esse procedimento, haverá um regulamento transitório na

portaria que, hoje, foi posta a circular, depois de obtido o parecer favorável da Comissão Nacional de

Protecção de Dados. Portanto, esse aspecto não se verificará.

Sr. Deputado João Semedo, estranho, de facto, as suas palavras, porque, volto a desmentir, não há

aumentos de 500%,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — … não há aumentos de 300% e, volto a desmentir, as taxas moderadoras não

vão dar receitas de 300 ou 400 milhões, como foi escrito.

Relativamente à questão da receita de 150 milhões, prevista pela tróica, o que acontece é o seguinte: no

Orçamento do Estado temos inscrita uma receita de 100 milhões e o que está pedido pela tróica é que haja

algum esforço adicional de recuperação do passado, pelo que iremos cobrar 100 milhões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Voltamos hoje a discutir as taxas moderadoras, desta vez para apreciar o Decreto-Lei que veio

impor novos e escandalosos aumentos num serviço que o Estado devia assegurar aos cidadãos sem

quaisquer custos.

Como se sabe, mas convirá sempre recordar, as taxas moderadoras foram uma invenção dos governos do

PSD de Cavaco Silva, com um objectivo claro: pretendia contornar-se o princípio constitucional que consagra

a natureza gratuita e universal no acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.

Porém, depois da descoberta da fórmula, foi o que se viu: os governos usaram e abusaram deste

mecanismo, ao ponto de transformarem os doentes em verdadeiros clientes do serviço de saúde.

Já não bastava o que o governo do Partido Socialista fez nesta matéria, quando aumentou

significativamente o valor das taxas moderadoras e obrigou, inclusivamente, os pensionistas e desempregados

com rendimentos abaixo do salário mínimo a pagar taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, ainda

vem, agora, o Governo do PSD e do CDS impor novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras.

Indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que chama a atenção para a necessidade de

remover «os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde», e exactamente numa altura em que a

generalidade dos portugueses assiste à redução significativa do seu rendimento disponível e tem, ainda por

cima, de pagar mais impostos, o Governo do PSD e do CDS volta a atacar nos valores das taxas

moderadoras. E o mais grave é que o Governo toma estas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar

dos encargos duríssimos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, pouca relevância

assumem para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.

Acresce ainda que, com os valores para que aponta a pretensão do Governo, as ditas taxas moderadoras

perdem completamente a sua natureza moderadora e passam a ser verdadeiras taxas de utilização — é isto

mesmo que o Governo pretende —, ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o Serviço

Nacional de Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde, que o Estado deveria assegurar,

ainda tem de voltar a pagar esse serviço. E o Governo não é nada meigo nas suas pretensões: nas consultas

de cuidados primários, o utente vai pagar mais 122% do que pagava; nas urgências hospitalares, o utente vai

pagar mais 108% do que pagava. E não ficamos por aqui, porque os restantes actos terão, certamente,