22 DE DEZEMBRO DE 2011

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económicos ou em empresas privadas do mesmo sector e, normalmente, como é do conhecimento geral, com

vencimentos muitíssimo elevados.

Isto dá, de facto, a ideia de que alguém que exerce uma função governativa o faz ou na expectativa de

poder vir a exercer uma função privada bem remunerada no sector que tutelou, servindo-se do exercício do

cargo para garantir no futuro próximo esse lugar, ou, então, que, enquanto titular de um cargo governativo,

esse alguém está ao serviço de interesses privados do sector de cuja tutela assumiu a responsabilidade.

Portanto, esta transição do governo para o sector privado é um factor de promiscuidade que, obviamente,

muito descredibiliza o exercício de funções políticas, sendo certo que, na nossa vida colectiva, muitas vezes,

tivemos conhecimento de situações destas que, à face do regime legal vigente, não são ilegais, mas que,

efectivamente, nos chamem a atenção para a necessidade de alterar o regime legal por forma a impedir que

situações dessas possam ocorrer a coberto da lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — São situações que, neste momento, não são ilegais mas que são

manifestamente imorais e que devem ser, de facto, impedidas, do ponto de vista legal, e para isso faz todo o

sentido duas coisas: uma, alterar o âmbito de aplicação da norma, isto é, aplicar o âmbito temporal — não

questionamos isso e achamos que é pertinente alargar o actual período que é de três anos —, e, mais

importante do que isso, alargar o âmbito de aplicação da norma, porque fazer aplicar este impedimento

apenas aos casos em que tenha havido uma operação de privatização é extraordinariamente restrito e deixa

de fora um conjunto de situações de que todos tivemos conhecimento ao longo dos últimos anos,

nomeadamente no sector financeiro, no sector da economia, no sector energético e outros relativamente aos

quais a opinião pública entende, e muito bem, que deveria haver uma disposição legal que o impedisse.

Portanto, estamos inteiramente disponíveis para equacionar essa solução legal e esta iniciativa do BE é um

bom contributo para esse efeito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estava a ouvir esta última

intervenção do Sr. Deputado António Filipe e estou tentado a concordar com algumas das coisas que disse,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, concorde!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … designadamente com a preocupação, já expressa por outros grupos

parlamentares, de que existem situações que conhecemos, que vêm a público e que são criticáveis do ponto

de vista dessa tal transferência ou dessa passagem de um lado para o outro, tirando partido desse facto. Isso

é verdade, é indiscutível e sobre o que é indiscutível não vale a pena elaborarmos muito.

No entanto e apesar disso, não deixarei de dizer e de sublinhar, aqui já, eventualmente, contrapondo um

pouco, que temos também de ter o cuidado de não partir de uma, duas ou três — as que forem — situações

concretas, muito mediatizáveis, para uma generalização sobre toda a classe política, generalização essa que,

por vezes, é injusta, pelo que penso que esse é um cuidado que é fundamental ter, sob pena de estarmos

também, passo a expressão, a darmos, nós, mais tiros na classe política, que, no seu todo, não merece,

muitas vezes, o juízo negativo que é feito sobre os políticos, em geral, e sobre os parlamentares, em

particular.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dito isto, chamaria a atenção para que recentemente foi apresentado

pelo PS e aprovado um pacote, como aqui foi dito pelo Sr. Deputado do PS, e bem, que baixou à