I SÉRIE — NÚMERO 53

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pretendem condicionar a livre escolha dos portugueses (manietando-lhes até a liberdade de poder optar por

programas políticos diferentes dos que a Sr.ª Merkel possa considerar bons ou adequados), ou até a eventual

subordinação tutelar dos tribunais nacionais aos seus congéneres externos, são, todos eles, aspectos

particularmente inaceitáveis deste Conselho Europeu, em que dois Estados-membros — a Alemanha e a

França — impuseram a sua visão própria e os seus interesses específicos a quase todos os restantes países

e povos.

A «efectiva e permanente presidência» da Alemanha — acolitada numa diligente colaboração de Paris —

julga que o caminho da harmonização forçada, o caminho em que se tratam como sendo iguais realidades

sociais e económicas completamente diferentes, o caminho do desprezo pelos mais frágeis, o caminho da

degradação ou da extinção de direitos sociais, tudo isto tem alguma coisa a ver com princípios de igualdade

entre Estados, com o progresso económico e o combate ao desemprego e à pobreza, com a qualidade de vida

e o bem-estar dos povos e dos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O caminho desta permanente e autoritária dominação da Alemanha sobre a

União Europeia é a sequência lógica de Maastricht e do Pacto de Estabilidade, da, agora em voga, união

orçamental, como será num futuro mais ou menos próximo o caminho do Ministro Europeu das Finanças ou da

nomeação por Bruxelas de um delegado para gerir o orçamento em Portugal e aplicar sanções, sempre que se

pisar o risco traçado pelas conveniências de Berlim.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É também no enquadramento deste novo conceito de dominação alemã

que se conclui, hoje também, o debate do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União

Europeia, em 2010 — participação muito positiva, diz o relatório, o mesmo proclamando outros neste

Parlamento.

Proclamam todos uma participação muito positiva, mas não explicam lá muito bem as razões pelas quais

essa participação foi assim tão positiva e que interesses nacionais é que foram especialmente

salvaguardados.

De facto, o que ocorreu de maior relevância política em 2010 foi, precisamente, o lançamento do designado

semestre europeu, o visto prévio sobre o nosso Orçamento, a imposição de sanções só pelo facto de sermos

mais frágeis e nos submetermos a programas de austeridade que nos condenam à recessão sem saída. Ou

seja, em 2010, foram lançadas as bases do que alguns, agora, chamam o governo económico da Europa,

tentando convencer-nos que é por esta via federalista e antinacional que está a solução para a crise.

Bastava apenas isto para que não pudéssemos considerar positiva para o País a nossa participação na

União Europeia em 2010.

Pela nossa parte, pela parte do PCP, o futuro tem de fazer-se contra a discriminação do País e a

subordinação de Portugal aos interesses políticos e económicos dos mais ricos e poderosos, tem de fazer-se

com outro rumo colectivo, centrado na igualdade e na cooperação, no crescimento económico e no combate

ao desemprego, na coesão económica e social entre todos os países e regiões.

Um caminho que esta União Europeia, pelos vistos, não deseja nem quer percorrer, mas, seguramente, um

caminho que continuaremos a defender e pelo qual continuaremos a lutar.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Houve um

momento, no início do debate que estamos a ter, em que eu ouvia o Sr. Secretário de Estado e pensava que,

subitamente, me tinha enganado na ordem do dia de hoje e que, à semelhança de outras instituições, íamos

ter aqui, no último dia de trabalhos da Assembleia da República antes das férias de Natal, um momento de

entretenimento, um espectáculo de pura fantasia.