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23 DE DEZEMBRO DE 2011

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O Governo acautela o serviço universal e o interesse dos utilizadores e daí que, tal como este ano, nos

próximos anos, despreocupadamente, os portugueses continuarão a fazer chegar as suas mensagens de

Natal aos lugares mais distantes das civilizações do litoral.

É por aqui que devemos começar, ou seja, pelo foco que o Governo colocou sobre o utente nesta

legislação, sendo o utente ou o utilizador o centro da legislação.

Relativamente à preocupação com os CTT, foi também devidamente acautelada e ponderada a empresa

pública e os serviços que presta. Desde logo, no âmbito do serviço universal, é acautelada uma década

durante a qual os CTT continuarão a assegurar o serviço universal para todos os destinos. É uma situação

garantida e que, nos termos da legislação, será devidamente ponderada e analisada pela entidade reguladora

que fiscaliza e acompanha o serviço de comunicações. Finda esta década, os CTT poderão, naturalmente, de

acordo com as regras da contratação pública, continuar a assegurar esse serviço público.

Nesse sentido, não há que ter qualquer receio relativamente a esta legislação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Uma outra nota que quero deixar diz respeito ao processo

legislativo e à sua evolução.

Nos finais dos anos 90, a União Europeia começou a preocupar-se com o mercado único nos serviços

postais. Estatisticamente, trata-se de uma área que representa cerca de 1% do PIB da União Europeia. Daí a

necessidade de que esta área também fosse acautelada e de existirem regras de sadia concorrência entre os

vários operadores nacionais.

O processo legislativo dos diversos Estados seguiu calendários diferentes, como é óbvio, porque as

realidades são diferentes.

Em 2008, com a reforma da directiva postal foi feita uma imposição para que os Estados-membros, até

finais de 2010, fizessem a transposição desta segunda directiva no sentido da liberalização do sector.

E é aqui que chegámos à proposta de lei do Governo, que vem fazer a transposição desta directiva,

aproveitando o momento para sistematizar ou codificar, no fundo, toda uma série de legislação dispersa que

ao longo dos anos se tinha debruçado sobre esta área.

No fundo, é uma ocasião feliz porque é uma oportunidade de permitir que tanto o sector como os

utilizadores possam, numa única fonte, encontrar uma resposta para a organização sectorial.

Para concluir, o Governo colocou, desde logo, o foco no utilizador, salvaguardando o serviço universal.

Colocou um segundo foco no operador actual, mantendo-lhe uma reserva de serviços que lhe permitem

continuar a ter fontes de receita e garantindo que, durante a próxima década, será exclusivamente ele que

continuará a cumprir, garantindo-se o serviço público.

Assim, penso que estão reunidas todas as condições para que Portugal, finalmente, se situe ao nível dos

restantes países da União Europeia e entre numa sadia e plena liberalização e concorrência no sector.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Vamos entender-nos. A liberalização dos serviços, a criação do mercado único não tem sido um benefício para

os consumidores. Tem sido, sim, uma auto-estrada dos capitais para o centro da Europa. Olhemos à volta e

vejamos como está o nosso País. Não vamos enganar a população portuguesa dizendo-lhe que, com a

liberalização dos serviços postais, vai ter um melhor serviço. Isso não acontece em nenhum sector. O que

sabemos, sim, é que vamos ter menos CTT.

Nesse sentido, talvez seja bom também dizer que os CTT não são um encargo para o Estado. Não! Os

CTT dão lucro. Os CTT são uma empresa lucrativa. Portanto, não há aqui nenhuma despesa do Estado que

seja preciso ser salva pelo mercado único europeu, com a sua liberalização. O que vai acontecer é darmos

mais capitais para o centro da Europa e menos serviço e mais caro aos cidadãos e às cidadãs portuguesas.

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