I SÉRIE — NÚMERO 53

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Aliás, numa altura em que estamos a viver tantas dificuldades económicas, com esta proposta estamos a

dizer às pessoas que os serviços dos correios vão ficar muito mais caros. Pela experiência da liberalização

dos serviços postais, sabemos que, pelo menos nos primeiros anos, há uma forte subida de preços. É o que

tem acontecido em todos os países que fazem a liberalização: menos serviço postal e serviço postal mais

caro. Esta é uma má ideia e uma má prática, que tem falhado redondamente. Dizer que esta é a prática do

futuro é extraordinário. Trata-se de um erro.

Mais: esta proposta de lei, que transpõe a directiva, chega à Assembleia da República depois de uma

consulta pública muito limitada a três entidades e nem sequer vem acompanhada com os documentos dessa

consulta pública. Nada! Faz-se a transposição de uma directiva completamente à pressa, sem ouvir ninguém e

é uma experiência que sabemos que não resulta. Vamos ter serviços mais caros e menos serviços e não se

ouve ninguém.

Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que é com muita preocupação que vemos que possa ser feita

uma proposta de lei que transpõe a directiva sem ouvir, por exemplo, a Associação Nacional de Municípios

Portugueses ou as freguesias, quando os serviços postais têm tanto a ver com a capacidade da coesão

territorial e os serviços.

A vossa ideia de futuro é, sim, um regresso ao passado: menos correios, mais lentos e mais caros. Isso

não é admissível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A

Assembleia da República aprecia hoje a proposta de lei n.º 35/XII (1.ª), que estabelece o regime jurídico

aplicável à prestação de serviços postais com origem e destino no território nacional, e transpõe para a ordem

jurídica interna a Directiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008,

que tem por objectivo a liberalização total do mercado com a consequente área de reserva até agora

assegurada apenas pelos prestadores do serviço universal, ou seja, pelos CTT-Correios de Portugal.

A iniciativa pretende garantir o exercício da livre concorrência no sector, acautelar os direitos dos

utilizadores dos serviços postais, bem como a continuidade de um serviço universal eficiente, de qualidade e

de total cobertura nacional.

Prevê ainda o recurso a um fundo de compensação, suportado pelos serviços postais, para compensar

custos líquidos da prestação do serviço universal, quando representem um encargo não razoável para os

respectivos prestadores.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tratando-se da transposição de uma

directiva e porque existem prazos para a sua transposição, o PS não pretende criar obstáculos à discussão

deste diploma, apesar de o Governo não ter feito acompanhar, atempadamente, a proposta de lei pelos

estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não cumprindo, assim, o imposto pelo n.º 3

do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República.

Aguardamos os documentos em causa, já solicitados pela Comissão de Economia e Obras Públicas ao

Governo, para que, na posse de todos os elementos, nos seja permitida uma análise e uma discussão na

especialidade em condições de podermos introduzir algumas melhorias, para as quais contamos, desde já,

com a abertura do Governo e da maioria que o suporta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa por ser extraordinário que o Sr.

Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações venha a esta Assembleia apresentar a