I SÉRIE — NÚMERO 53

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O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por fim, quero dar

nota de que o fundo de compensação retira o ónus do custo do lado do Estado, porque, hoje, os CTT

entregam menos dinheiro ao Estado por conta do custo que suportam no seu próprio balanço. O fundo de

compensação refere, de forma clara, que são os prestadores do serviço universal que suportarão o custo

excessivo por parte desse serviço.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quer dizer, os pareceres chegam depois da discussão!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, com a sua

permissão, quero prestar um esclarecimento à Câmara e, em particular, ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.

A questão é a seguinte: o Sr. Deputado Agostinho Lopes acabou de insistir na falta dos pareceres. Quero

confirmar que os pareceres foram enviados, os dois a que se referiu o Sr. Secretário de Estado — o da

Autoridade da Concorrência e o da Comissão Nacional de Protecção de Dados —, no dia 12 de Dezembro, e

estão, desde essa data, na página do Parlamento online. Acabei de confirmar com os serviços da DAPLEN

(Divisão de Apoio ao Plenário) que a prática recente que o Parlamento adoptou foi a de, relativamente a todos

os anexos que possam ser consultados online, e para evitar os gastos de papel, não os distribuir directamente,

em papel, às comissões, mas colocá-los online para consulta dos Srs. Deputados.

Portanto, quero esclarecer que todos esses documentos estão disponíveis online, uns desde o dia 12 e

outros desde ontem à tarde,…

Protestos do PCP.

… pelo que não há qualquer responsabilidade do Governo pelo facto de os Srs. Deputados não terem

deles conhecimento.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Não, Sr. Deputado! Insisto, Sr. Deputado, desde o dia 12 de Dezembro!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que não entre em diálogo com os

Srs. Deputados.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Não é da responsabilidade

do Governo que a Assembleia tenha instituído um procedimento, que, aliás, me parece correcto, para poupar

papel.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registada a informação, Sr.ª Secretária de Estado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lembrar o seguinte: a liberalização

— diz o Sr. Secretário de Estado, e insiste — dá bons resultados para aquilo a que chama «os consumidores».

Nós entendemos que são cidadãos que têm direito a serviços públicos e que a liberalização tem dado maus

resultados. Deu maus resultados na electricidade, deu maus resultados nos combustíveis e sabemos que vai

dar maus resultados no serviço postal, nos correios.