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23 DE DEZEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço também a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto

sobre a mesma matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, não havendo mais pedidos para apresentação de declaração de voto, o Sr. Secretário vai

proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 1.ª Juízo

do Tribunal de Trabalho de Coimbra, Processo n.º 170/11.2TTCBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD) a prestar

depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário Paulo Batista Santos vai prestar uma informação à Assembleia.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um

ofício do Sr. Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas informando que foram rejeitadas, na

reunião da Comissão de 21 de Dezembro de 2011, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a

favor do PCP e do BE, registando-se a ausência do Partido Ecologista «Os Verdes», as propostas de

alteração, apresentadas pelo PCP, do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício

da actividade das agências de viagem e turismo.

Declara-se, assim, a caducidade da apreciação parlamentar n.º 1/XII (1.ª), do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Informo os Srs. Deputados que ainda decorre na Sala D. Maria a eleição de um

membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Srs. Deputados, terminados os trabalhos deste ano civil, desejo aos Srs. Deputados, aos Srs. Jornalistas e

aos Srs. Funcionários que nos acompanham um Natal muito feliz e um próximo ano também muito feliz e que

reentremos cheios de energia e vontade.

Um bom Natal a todos e até para o ano!

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 47 minutos.

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