I SÉRIE — NÚMERO 53

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Porém, a realidade acabou por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que a desvantagem é que a

atribuição de um grande número de concessões nestes moldes asfixiaria as contas do Estado a médio e longo

prazo, face aos custos acumulados e em simultâneo de várias concessões. O resultado está à vista de todos.

Mais grave ainda se torna a renegociação deste modelo: tendo falhado os encaixes esperados para as

entidades privadas, obrigou o Estado a pagar pela disponibilidade da via e não em função do tráfego servido.

Por negociações havidas entre o PS e o PSD em 2010, permitiu-se o pagamento de portagens nas sete

SCUT do País, pois estas vias oneram especialmente o Estado porque estão à exploração de concessionárias

que as construíram, exploram, mantêm e conservam, tendo que a estes ser paga uma «renda» que no final

corresponde ao somatório dos 700 milhões de euros que estão em causa. Este é o princípio do «utilizador-

pagador» a que o PSD sempre deu enfoque e com o qual concordamos na perspectiva de que a falta do seu

pagamento arruinou também o financiamento da Estradas de Portugal.

Assim não acontece na via A23 entre o nó de Torres Novas e o nó de Abrantes. Este troço da via nunca foi

SCUT, apesar de estar fisicamente integrado na ligação Torres Novas-Guarda.

A via A23, assim agora designada, era originária do então IP6, cujo início se situa em Peniche, tendo

curiosamente sido um dos últimos troços a ser construído neste itinerário.

Durante anos não houve um único centímetro de via construído para além deste troço, tendo sido apenas

concluída a ligação à Guarda, por inclusão no «pacote» das SCUT.

Após o nó de Abrantes, está colocada uma placa sinalizadora indicativa de «início de concessão», sendo

que apenas a partir deste ponto se encontra à exploração da concessionária SCUTVIAS.

O troço em causa é mantido e explorado por acção directa da Estradas de Portugal, através das suas

estruturas regionalizadas, o Centro Operacional Centro Sul e a Direcção de Estradas de Santarém.

De acordo com o Plano Rodoviário Nacional a «A23 – Auto Estrada da Beira Interior» atravessa os distritos

de Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, ligando a Guarda (nó da A25) a Torres Novas (nó da A1).

Esta auto‐estrada, com uma extensão de 217 km, é a terceira maior auto‐estrada do País e é considerada

estruturante na rede rodoviária portuguesa.

Porém, de acordo com o contrato de concessão promovido pelo então governo socialista, a sua exploração

em regime de SCUT (sem custos para o utilizador), a SCUTVIAS — A23 liga Abrantes à Guarda em 178 km

de auto‐estrada e através de uma rede viária de 28 nós, 8 galerias de túneis, 24 viadutos, 144 novas

passagens e 5 áreas de serviço. Ou seja, o troço entre Torres Novas a Abrantes nunca fez parte deste pacote

SCUT, nem do bolo dos 700 milhões que ruinosamente têm que ser pagos ou pelos impostos ou pelas

portagens.

Neste sentido, não há qualquer justificação técnica ou política que possa promover a introdução de

portagens neste troço específico da A23 (que corresponde ao antigo IP6) porque só a partir da localização do

nó de Abrantes/Mação se inicia a concessão à empresa SCUTVIAS.

Tanto não estava inserida em nenhum contrato concessionado, que estava para ser incluída na

subconcessão do Ribatejo definida por Despacho 19868-A/2009, do MOPTC, juntamente com mais outras

quatro vias e que deveria ter sido lançada a concurso público internacional.

Entendemos e concordamos com a posição do PSD que desde sempre defendeu o princípio do «utilizador-

pagador» com a introdução de portagens nas SCUT, bem como a aplicação da universalidade nessa

cobrança, mas não o conseguimos entender neste troço específico que mais não é que dar o aval à introdução

indiscriminada de portagens em qualquer via, apenas porque esta esteja adjacente a uma qualquer conhecida

SCUT.

Temos ainda a esperança de que o actual Governo proceda à revisão do modelo de cobrança de portagens

nestas vias, que articule soluções de discriminação positiva e de simplicidade e uniformidade na definição de

um modelo mais justo.

Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — Vasco Cunha — Nuno Serra — Duarte Filipe Marques — Isilda

Aguincha.

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