O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 53

48

de portagens. Somos pelo Estado de direito democrático e denunciamos aqueles que, servindo-se da

liberdade, pretendem subvertê-lo. Para isso, não contam connosco;

e) Em função do previsível aumento do tráfico na ER125, e se verificarmos que em períodos de ponta a

situação se torna insustentável do ponto de vista da sua fluidez ou da sua segurança, não excluímos a

hipótese de requerer ao Governo, a título excepcional, a suspensão da cobrança de portagens na Via do

Infante;

f) Consideramos que, doravante, todos os esforços deverão ser canalizados para a concretização das

obras de requalificação da ER125 e, nesse sentido, iremos endereçar um conjunto de perguntas ao Governo

já na próxima semana. Continuamos a considerar que a ER125 não é uma alternativa à Via do Infante, mas a

sua requalificação, sobretudo em certos troços mais saturados, poderá minimizar os efeitos negativos da

introdução de portagens na Via do Infante.

Por tudo isto, votámos contra.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.

——

Na sequência da apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª), do PCP, foram apresentados dois projetos de

resolução, o n.º 156/XII (1.ª) e o n.º 157/XII (1.ª), respetivamente do PCP e do BE, que visavam fazer cessar a

vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, e consequentemente acabar com as cobranças das

taxas de portagens aos utilizadores nas designadas SCUT, mais concretamente A22, A23, A24 e A25.

O voto de abstenção dos signatários relativamente a estes dois projetos, que acabaram por não ser

aprovados, tem a ver com os seguintes fundamentos:

1 — O governo do PS, então sem maioria, comprometeu-se, em processo negocial, por imposição do PSD,

a introduzir portagens nas SCUT, facto que mereceu a aprovação dos signatários nesse contexto e com as

isenções e descontos acordados, sem nunca ser definido o respetivo valor de cobrança que, porém, nunca

poderia ascender a valores unitários semelhantes, muito menos superiores, aos praticados nas autoestradas

já portajadas;

2 — A abstenção tem, pois, a ver com o elevado valor da taxa que este Governo decidiu aplicar e que torna

estas vias mais caras que as próprias auto-estradas desde sempre portajadas, em completo desrespeito para

com as populações e empresas que laboram no interior do País e ainda sem qualquer sinal de atenção para

com o interior;

3 — Acresce que este valor, que é da exclusiva responsabilidade deste Governo (PSD/CDS-PP), deveria

ter tido em conta, como diziam, aliás, Deputados do PSD no início de 2011, as condições socioeconómicas

das regiões que servem; mas acresce agora o facto de, para agravar, o actual Governo ter aumentado os

impostos de uma maneira cega e violenta e ainda ter terminado com incentivos a empresas do interior do País;

4 — Daí que nos consideremos vinculados à introdução de portagens nas SCUT, mas não a este valor que

consideramos violento para as empresas e as populações da região e que tornam estas vias das mais caras

da Europa, pese embora o facto de servirem as zonas com mais baixo índice de riqueza.

Os Deputados do PS, Acácio Pinto — Elza Pais.

——

Considerando:

1 — O interesse público dos investimentos em infra-estruturas rodoviárias no interior do País,

nomeadamente na construção da A23, A24 e A25, para o reforço da coesão territorial e da competitividade

das regiões e empresas, para o desenvolvimento das regiões do interior, para a melhoria do bem-estar e

conforto das populações e para o combate à sinistralidade rodoviária;

2 — O significativo reforço da coesão territorial obtido através da chegada ao interior de infra-estruturas

existentes há muito no litoral do País;

3 — A forte correlação positiva entre o desenvolvimento das regiões e a existência destas infra-estruturas;

Páginas Relacionadas
Página 0055:
23 DE DEZEMBRO DE 2011 55 Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orç
Pág.Página 55