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23 DE DEZEMBRO DE 2011

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como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, na medida em que representa o

início de um processo de transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.

Contudo, a matéria objecto da proposta de lei suscita algumas questões que merecem aprofundada cautela

e acompanhamento na discussão e votação na especialidade e que podem importar consequências relevantes

para a salvaguarda de interesses públicos fundamentais e da prestação de serviços públicos de qualidade em

condições de igualdade e livre acesso por parte de todos os cidadãos.

Desde logo, uma opção pela liberalização total do sector dos serviços postais é merecedora de reservas se

entendida e implementada num sentido que conduza a uma diminuição da garantia da prestação de um

serviço postal sem discriminações no acesso ou na qualidade do serviço prestado, pelo que entendo que

apenas aquando da análise da redacção final do diploma, trabalhado na especialidade, será possível a

emissão de um juízo definitivo sobre a matéria.

O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves.

———

Relativa ao projecto de resolução n.º 147/XII (1.ª)

Os Deputados do Partido Socialista estranham que a maioria, PSD e o CDS, 40 dias depois de terem

chumbado o projecto de resolução n.º 111/XII (1.ª), do PS, com o mesmo objecto, cuja epígrafe era

«Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos Governos Civis, a sua entrega ao Arquivo Distrital

respectivo e a Museus da Região», venha agora apresentar a esta o projecto de resolução n.º 147/XII (1.ª),

que mais não é que uma mal disfarçada cópia daquele que o PS apresentou e que a maioria chumbou no dia

12 de Novembro de 2011.

Assim sendo, o voto favorável do PS foi natural, pois movemo-nos por ideias e por princípios e não por

taticismos e, portanto, o que foi aprovado, hoje, foi o projecto de resolução do PS, subscrito, desta feita, pelos

líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro e Nuno Magalhães.

E, já agora, e para que fique a constar nos anais desta Câmara, transcrevemos a parte resolutiva do

projecto de resolução n.º 111/XII (1.ª), do PS, para que os lexicógrafos, um dia, possam descobrir as

diferenças e quiçá questionar se não houve algum erro de registo de votação.

Eis a parte resolutiva do referido projecto de resolução do PS:

1 — Recomendar ao Governo que o espólio documental de cada Governo Civil seja entregue ao Arquivo

Distrital do respectivo distrito de modo a garantir a sua preservação, tratamento arquivístico e ulterior

disponibilização ao público;

2 — Recomendar ao Governo que os acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante

interesse patrimonial dos Governos Civis sejam confiados a museus sitos nos respectivos distritos tendo em

conta a vocação destes face ao espólio a entregar.

Acresce o facto de, contrariamente ao definido no quadro legislativo em vigor, o PSD/CDS consideram já

extintos os governos civis, como expressa o título do projecto de resolução.

Os Deputados do PS, Acácio Pinto — Carlos Zorrinho — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão —

Odete João — Jacinto Serrão — Hortense Martins — Carlos Enes — Isabel Santos — Inês de Medeiros —

Gabriela Canavilhas — Mota Andrade — Eurídice Pereira — Rui Jorge Santos — Isabel Oneto.

———

Relativa ao projecto de resolução n.º 148/XII (1.ª)

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 148/XII (1.ª),

que recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de ação social

escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço

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