O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 53

54

das verbas afectas aos auxílios de emergência, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP.

A nossa concordância com estas medidas é total. Contudo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

não pode deixar de assinalar que apenas há uma semana, no dia 16 de Dezembro, o projeto de resolução n.º

136/XII (1.ª), que recomendava ao Governo que estabelecesse um novo prazo de candidatura às bolsas de

ação social escolar no ensino superior, da autoria do Bloco de Esquerda, foi rejeitado pelo voto contra dos

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

É incompreensível que os grupos parlamentares da maioria chumbem um projeto de resolução sobre uma

matéria, e na semana seguinte apresentem exatamente a mesma proposta agora como sua. Ao Bloco de

Esquerda não interessam guerrilhas sobre a autoria de propostas políticas — o nosso voto pauta-se pelos

princípios e os valores políticos da justiça social. Votámos, votaremos sempre a favor do apoio de ação social

escolar aos estudantes do ensino superior, seja ou não iniciativa parlamentar do Bloco de Esquerda. Pena é

que outros grupos parlamentares não se rejam pelos mesmos princípios e vejam o voto do Plenário da

Assembleia da República como uma guerrinha entre as forças parlamentares.

Os Deputadas do BE, Ana Drago — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Catarina Martins — Cecília

Honório — Mariana Aiveca — João Semedo — Pedro Filipe Soares.

———

Relativa ao projecto de resolução n.º 112/XII (1.ª)

O projecto de resolução n.º 112/XII (1.ª), do Partido Comunista Português (PCP), pretende recomendar a

implementação de um mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado português no

estrangeiro.

A desvalorização que o euro tem vindo a sofrer tem colocado problemas a diversos agentes da nossa

Administração, nomeadamente, aos que se encontram colocados fora do nosso País. Apesar de não ser um

problema novo, tendo surgido em 2009, nada foi feito para resolver esta situação, tendo o actual Governo que

vir resolver, agora, um problema que foi adquirindo maiores dimensões em virtude da ausência de uma

intervenção na sua origem.

Esta questão cambial é, efectivamente, o problema central destes trabalhadores, mas o diploma que o PCP

apresenta não o refere explicitamente nem no seu preâmbulo nem nas suas recomendações, incorrendo

mesmo em algumas imprecisões ao longo da sua Exposição de motivos e pecando pela total ausência de

soluções para a resolução do problema.

O diploma é demasiado vago, não reflectindo claramente as dificuldades associadas à complexa questão

cambial e demasiado centrado num exemplo recente, que foi o caso da Suíça, esquecendo todo um conjunto

importante de países, onde os funcionários passam pelas mesmas dificuldades e devem merecer a mesma

atenção.

Este problema das actualizações cambiais pode, na minha opinião, ser estudado em pormenor e em

conjunto com todos os interessados, no momento em que o Governo venha a apresentar os novos estatutos

do quadro externo e dos diplomatas.

Finalmente, sendo eu funcionário do quadro externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Técnico de

Serviço Social e Cultural no Consulado Geral de Portugal em Paris, gostaria de deixar claro esta minha

situação face à eventual interpretação de um conflito de interesses que possa vir a ser feita.

Pelas razões acima explicitadas e tendo em consideração as minhas próprias declarações em sede de

debate na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, este projecto de resolução não

pode merecer a minha concordância.

O Deputado do PSD, Carlos Alberto Gonçalves.

———

Páginas Relacionadas
Página 0055:
23 DE DEZEMBRO DE 2011 55 Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orç
Pág.Página 55