I SÉRIE — NÚMERO 53

8

relatório enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, nos termos do disposto na

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, e ainda com a apreciação do projecto de

resolução n.º 155/XII (1.ª) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos

Europeus).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão): — Sr.ª

Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Governo, cabe-me efectuar o balanço sobre a actividade da União

Europeia no semestre que agora termina, o qual coincidiu com a Presidência polaca do Conselho da União

Europeia.

A Polónia integra o segundo período de presidências formado após a entrada em vigor do Tratado de

Lisboa, conjuntamente com a Dinamarca, que iniciará a sua presidência no próximo dia 1 de Janeiro, e com

Chipre, que assumirá a presidência no 2.º semestre de 2012.

Foram identificadas três grandes prioridades para esta Presidência — a integração europeia como motor

de crescimento económico; uma Europa segura nas áreas da alimentação, da energia e da defesa; uma

Europa beneficiária da abertura ao exterior —, mas os últimos seis meses foram, sobretudo, marcados pela

crise económica e financeira. Ainda que parte importante dos trabalhos tenha sido conduzida pelo Conselho

Europeu e pelo seu Presidente, a Polónia apoiou activamente todos os desenvolvimentos.

A coordenação das políticas económicas e o reforço da governação assumiram, neste contexto, grande

prioridade. Durante este semestre, houve três reuniões importantes de chefes de Estado e de governo da zona

euro — em Julho, em Outubro e em Dezembro —, que sucessivamente foram completando o quadro de

medidas para responder à crise das dívidas soberanas. Foram reforçados os instrumentos de estabilidade

existentes, aprofundada a governação económica, decidido um novo programa de assistência financeira para

a Grécia e tomadas medidas para restaurar a confiança e a liquidez no sector bancário.

Embora não sendo membro da zona euro, a Polónia empenhou-se activamente e concluiu as negociações

que conduziram à adopção do pacote legislativo de reforço da governação económica, vulgarmente

denominado «six pack». As negociações foram difíceis e exigiram esforços importantes de todas as partes. A

sua adopção representa um reforço significativo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e cria um novo

mecanismo para controlo e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, dotando a União de uma

supervisão mais rigorosa e credível das políticas económicas e orçamentais.

Recordo que o denominado «six pack» inclui seis actos legislativos, quatro relativos às questões

orçamentais, que contemplam uma ampla reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e dois novos

regulamentos com vista a detectar, corrigir e sancionar os desequilíbrios macroeconómicos.

É na sequência deste pacote que se insere o compromisso de analisar rapidamente as novas propostas

sobre governação económica apresentadas pela Comissão Europeia em 23 de Novembro último, para que

possam ser aplicadas no próximo ciclo orçamental. Trata-se de duas propostas de regulamentos que visam o

reforço da supervisão na zona euro: uma, que se aplicará aos países do euro que se encontrem em

procedimento de défice excessivo; e outra, que reforça a supervisão económica e orçamental nos países

confrontados com dificuldades em matéria de estabilidade financeira e orçamental. Tudo isto se destina, afinal,

a aprofundar o projecto europeu em torno da moeda única, e os trabalhos que dão sequência à declaração

dos chefes de Estado ou de governo da zona euro de 8 de Dezembro inserem-se neste aprofundamento.

Deixo algumas palavras sobre estes trabalhos de preparação do denominado «pacto orçamental».

Esta semana teve lugar a primeira reunião técnica. O objectivo destes trabalhos é transpor para linguagem

jurídica as decisões da cimeira. Assim sendo, antecipa-se um acordo rápido, que deverá ser depois ratificado

pelos Estados-membros de acordo com as suas normas internas. Em Portugal, este acordo será apresentado

nesta Assembleia para aprovação.

A Presidência polaca empenhou-se também na preparação do próximo semestre europeu, tendo

contribuído para antecipar para Novembro a apresentação da análise anual de crescimento.

Em paralelo com as medidas sobre governação económica, foram também alcançados progressos no

domínio da regulação financeira. Sublinho o acordo alcançado sobre o regulamento relativo às vendas a

descoberto e a certos aspectos dos credit-default swaps (CDS) que visa melhorar a monitorização e a