I SÉRIE — NÚMERO 54
48
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — E ainda, em última circunstância, ao contrário do que o próprio Partido
Socialista assinou e do que era a vontade da troica, fica salvaguardada a questão do recurso judicial. Ninguém
ficará desprotegido relativamente a esta matéria.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Leitão Amaro o que entende o
PSD sobre os incentivos fiscais de forma as pessoas colocarem as suas casas no mercado. Qual é a posição
que o PSD defende relativamente a esta matéria?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão
Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, como imaginará,
partilhamos grande parte das suas preocupações e das suas afirmações.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quais são as que não partilham?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — De facto, alguns continuam distraídos com a realidade…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores estão satisfeitos com a realidade!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e não percebem que foi essa lógica de nada fazer, de deixar
tudo na mesma, de deixar a lei congelada desde os tempos do antigamente que criou uma situação que é
simples: o mercado está parado, as casas envelhecem, degradam-se e os portugueses têm que se endividar
para comprar casa nova. São os portugueses, dos mais novos aos mais velhos, que têm o seu direito à
habitação prejudicado por esta lógica conservadora de deixar tudo como era há muito tempo.
Protesto do PS.
Mas, Sr. Deputado Altino Bessa, é bom saber, neste princípio de ano, que estamos juntos neste esforço
reformista. Nunca vamos desistir de trazer os outros partidos connosco, fazer as reformas que são
necessárias…
Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.
… e, no caso da reabilitação urbana e do arrendamento e, em particular, em relação à questão que me
colocou sobre fiscalidade, quero dizer-lhe o seguinte: é conhecido, hoje, que a forma de tributar os
rendimentos prediais é desfavorável relativamente a outras formas de rendimentos que podem ser realizados
através de investimento-poupança dos portugueses. Hoje, investir no mercado de capitais é, do ponto de vista
tributário, mais vantajoso do que investir no mercado imobiliário. Esta é, com certeza, também uma das razões
que conduziu à situação em que estamos: a situação nunca mexida. Provavelmente, quando mexermos nela,
vamos ter alguém a dizer «lá estão a beneficiar os proprietários», em vez de, com isto, estimularmos o
mercado de arrendamento e trazermos mais imóveis para o mercado de arrendamento. Mas, sim, estamos
disponíveis para esse diálogo. A informação, que é pública, é a de que também o Governo e o Ministério das
Finanças estão a trabalhar para encontrar uma solução que permita aproximar a tributação dos rendimentos
prediais, ou seja, dos rendimentos dos imóveis por via do arrendamento, da tributação de outras formas de
poupança, como os mercados de capitais e os dividendos.