5 DE JANEIRO DE 2012
53
Sobre os projetos de resolução que estão em debate, e sendo todos eles coincidentes nos seus
pressupostos e nas suas vontades, gostaria de dizer que o resultado concreto, em particular dos projetos do
PSD e do CDS, é um pouco tímido face ao que seria necessário, porque não é indicada a calendarização
necessária para a execução de todas as obras nem se exige ao Governo que o faça — caso não tenha
dinheiros comunitários, por exemplo — com dinheiros do próprio Orçamento do Estado.
Entendemos que poderiam ter ido mais além nesta sua proposta e esperamos que, neste processo, ainda
seja possível que se evolua nesse sentido.
Quanto ao projeto de resolução do Partido Comunista Português, acompanhamo-lo nas suas diversas
propostas, esperando que, no final de todo este processo, no final de todas estas vontades que são
congregadas para uma ação concreta no terreno, haja efetivamente uma consequência para que, daqui a 10
anos, não estejamos a debater exatamente o mesmo assunto de hoje.
Este é, pois, um problema que já poderia ter sido resolvido há 30 anos, com os benefícios inequívocos para
o País.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto
Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A história do Baixo Vouga
Lagunar é uma história de resistência e estoicismo das gentes que labutam há décadas e que teimam em
querer preservar a ténue linha de terra que separa os campos aráveis da laguna.
É uma história de resistência não apenas contra a cada vez maior amplitude das marés e a força das
correntes, um fenómeno natural que é agravado pelas obras do porto de Aveiro, mas também, e sobretudo,
contra a ausência de resposta adequada do Estado, há décadas perdido num emaranhado de competências
concorrentes, que poderiam, aliás, bem ilustrar um tratado de ineficiência administrativa, se alguém algum dia
se quiser dar a esse trabalho.
Para que se saiba do que falamos, o projeto de desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar completa este
ano quatro décadas — nesta Casa, há Deputados que nasceram depois desta data, e não são poucos!
Em 1972, a Comissão do Planeamento da Região Centro apresentou uma proposta de aproveitamento do
rio Vouga — há 40 anos.
Grosso modo, a jurisdição da ria esteve, até 2002, sob a tutela das Obras Públicas: primeiro, através da
Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA) até 1998; depois, através da Administração do Porto de Aveiro
(APA), entre 1998 e 2002.
Mais tarde, passou para a tutela do Ministério do Ambiente, primeiro com o Departamento da Ria de Aveiro
(que nunca funcionou, aliás), depois através de um protocolo nulo entre a antiga DRAOT e a APA, na
decorrência do XV Governo Constitucional — recordo o Sr. Deputado do CDS que esta foi das maiores
vergonhas na história da ria de Aveiro: a transferência de competências legais por um mero documento
particular, um ato da maior gravidade administrativa, mas que se traduziu na inexistência do exercício de
competências durante esse período —, tendo ainda sido da competência de um Gabinete de Gestão Integrada
da Ria de Aveiro, que também nunca entrou em funcionamento, porque carecia de um decreto regulamentar
que nunca foi promulgado.
Em 2006/2008 passou para a competência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do
Centro (CCDRC), que nada fez, até que, na sequência da entrada em vigor da Lei da Água, a Administração
da Região Hidrográfica do Centro assumiu as competências sobre a ria. De permeio, houve concursos
adjudicados, depois impugnados judicialmente e, por fim, anulados.
Depois, chegámos a uma fase em que, por um lado, o Ministério do Ambiente respondia às solicitações
dizendo que o projeto do Baixo Vouga Lagunar era essencialmente agrícola e, por outro lado, o Ministério da
Agricultura respondia às mesmas questões dizendo que o projeto era essencialmente ambiental.
Até que chegámos à situação atual, em que a sociedade Polis Litoral da Ria de Aveiro exerce as
competências e reconhece — finalmente, há documentos, como, aliás, há pouco o Sr. Deputado do Bloco de
Esquerda referiu — que a manutenção da atividade agrícola na área do Baixo Vouga é fundamental para a
preservação de um número muito elevado de espécies. Ou seja, finalmente, as componentes agrícola e
ambiental são assumidas por uma entidade!