5 DE JANEIRO DE 2012
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O outro é o de que esta é a parte mais fácil do combate à toxicodependência: o reconhecimento da ilicitude
e dos efeitos nocivos de certas drogas e substâncias. Tudo o resto é bastante mais difícil.
Desse ponto de vista, julgo que qualquer uma das bancadas, mas em particular as do PSD e do CDS, têm
no futuro imediato do combate à toxicodependência pesadíssimas responsabilidades e não queria ignorar que,
sobre esse futuro, há hoje demasiadas sombras e preocupações para que não se regrida no caminho que
Portugal tem feito nos últimos anos, com o sucesso que todos temos registado.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os projetos de lei em discussão sobre o
regime jurídico aplicável ao tráfico e ao consumo de drogas e o aditamento de duas novas substâncias a este
regime jurídico são pacíficos, dado que decorrem de compromissos internacionais e comunitários que Portugal
tem de cumprir.
No entanto, este é também o momento para falarmos da política de droga que, nos últimos anos, se tem
vindo a desenvolver no nosso País.
Trata-se de uma política que teve um momento forte com a descriminalização do consumo de drogas; uma
política que foi ousada e bastante inovadora; um modelo de referência, como já aqui foi dito, onde os
toxicodependentes deixaram de ser entendidos como criminosos e passaram a ser sobretudo entendidos
como doentes e como pessoas que precisam de ser integradas; um modelo que pôs fim à ditadura do medo;
um modelo que derrubou o preconceito e o estigma social.
O número de consumidores não aumentou, como se chegou a vaticinar desastrosamente, mas os
consumos problemáticos diminuíram significativamente.
Enfim, um modelo que articula prevenção, redução de riscos, tratamento, dissuasão e reinserção social dos
toxicodependentes. Um modelo que aproximou os toxicodependentes dos cuidados de saúde, como é muito
bem visível nos últimos relatórios do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) e do Observatório
Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), recentemente apresentados nesta Casa, que referem que
os ganhos em saúde são por mais evidentes não só para os toxicodependentes, mas também para a saúde
pública de todos e de todas nós.
É um modelo que precisa de ser aprofundado e consolidado, dada inclusivamente a recente integração das
questões ligadas com a alcoologia, mas não é um modelo que deva ser destruído.
Este modelo foi avaliado recentemente pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e também pela
Open Society Foundations, que dá conta que Portugal é uma referência internacional.
Nesse sentido, este modelo não pode ser desmantelado e é essa a nossa grande dúvida.
O IDT foi extinto e, em nosso entender, de uma forma precipitada, sem avaliação do impacto das políticas
que estão em curso, sem implicação dos profissionais. A incerteza é o que reina junto dos profissionais do
IDT.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria de citar uma frase do Presidente da
Comissão Global sobre Política de Drogas, Fernando Henriques Cardoso: «Preocupa-me saber que medidas
recentes pelo Governo português, adotadas no calor da crise económica e financeira, ameaçam enfraquecer
componentes fundamentais da política nacional de droga, a começar pela anunciada extinção do Instituto da
Droga e da Toxicodependência (IDT)».
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as
e Srs. Deputados, chegamos ao fim da nossa ordem de
trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas e, para além do debate de
urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a televisão digital terrestre, serão debatidos, na