5 DE JANEIRO DE 2012

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O outro é o de que esta é a parte mais fácil do combate à toxicodependência: o reconhecimento da ilicitude

e dos efeitos nocivos de certas drogas e substâncias. Tudo o resto é bastante mais difícil.

Desse ponto de vista, julgo que qualquer uma das bancadas, mas em particular as do PSD e do CDS, têm

no futuro imediato do combate à toxicodependência pesadíssimas responsabilidades e não queria ignorar que,

sobre esse futuro, há hoje demasiadas sombras e preocupações para que não se regrida no caminho que

Portugal tem feito nos últimos anos, com o sucesso que todos temos registado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os projetos de lei em discussão sobre o

regime jurídico aplicável ao tráfico e ao consumo de drogas e o aditamento de duas novas substâncias a este

regime jurídico são pacíficos, dado que decorrem de compromissos internacionais e comunitários que Portugal

tem de cumprir.

No entanto, este é também o momento para falarmos da política de droga que, nos últimos anos, se tem

vindo a desenvolver no nosso País.

Trata-se de uma política que teve um momento forte com a descriminalização do consumo de drogas; uma

política que foi ousada e bastante inovadora; um modelo de referência, como já aqui foi dito, onde os

toxicodependentes deixaram de ser entendidos como criminosos e passaram a ser sobretudo entendidos

como doentes e como pessoas que precisam de ser integradas; um modelo que pôs fim à ditadura do medo;

um modelo que derrubou o preconceito e o estigma social.

O número de consumidores não aumentou, como se chegou a vaticinar desastrosamente, mas os

consumos problemáticos diminuíram significativamente.

Enfim, um modelo que articula prevenção, redução de riscos, tratamento, dissuasão e reinserção social dos

toxicodependentes. Um modelo que aproximou os toxicodependentes dos cuidados de saúde, como é muito

bem visível nos últimos relatórios do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) e do Observatório

Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), recentemente apresentados nesta Casa, que referem que

os ganhos em saúde são por mais evidentes não só para os toxicodependentes, mas também para a saúde

pública de todos e de todas nós.

É um modelo que precisa de ser aprofundado e consolidado, dada inclusivamente a recente integração das

questões ligadas com a alcoologia, mas não é um modelo que deva ser destruído.

Este modelo foi avaliado recentemente pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e também pela

Open Society Foundations, que dá conta que Portugal é uma referência internacional.

Nesse sentido, este modelo não pode ser desmantelado e é essa a nossa grande dúvida.

O IDT foi extinto e, em nosso entender, de uma forma precipitada, sem avaliação do impacto das políticas

que estão em curso, sem implicação dos profissionais. A incerteza é o que reina junto dos profissionais do

IDT.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de citar uma frase do Presidente da

Comissão Global sobre Política de Drogas, Fernando Henriques Cardoso: «Preocupa-me saber que medidas

recentes pelo Governo português, adotadas no calor da crise económica e financeira, ameaçam enfraquecer

componentes fundamentais da política nacional de droga, a começar pela anunciada extinção do Instituto da

Droga e da Toxicodependência (IDT)».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as

e Srs. Deputados, chegamos ao fim da nossa ordem de

trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas e, para além do debate de

urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a televisão digital terrestre, serão debatidos, na