I SÉRIE — NÚMERO 54

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generalidade, os seguintes diplomas: o projeto de resolução n.º 167/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

conforme os termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT,

seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes

utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a

ser promovida na EU (PS); em conjunto, os projetos de lei n.os

85/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP) e 123/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de

4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de

junho) (BE); o projeto de lei n.º 128/XII (1.ª) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma

primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes); o projeto de lei n.º 32/XII (1.ª) — Altera o

Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE); e, em conjunto, os projetos de resolução n.os

151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes) e 164/XII (1.ª)

— Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e

a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 54 minutos.

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Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar

da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE)

Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da

Assembleia da República à Assembleia Parlamentar daOrganização para a Segurança e Cooperação na

Europa (APOSCE).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 204

Votos «sim» — 154

Votos brancos — 44

Votos nulos — 6

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da

Assembleia da República à APOSCE os seguintes membros:

Efetivos:

Adão José Fonseca Silva (PSD)

João Barroso Soares (PS)

Nilza Marília Mouzinho de Sena (PSD)

Maria Isabel Coelho dos Santos (PS)

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PSD)

Paulo Miguel da Silva Santos (PSD)

Suplentes:

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo (PS)

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.

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