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Quinta-feira, 5 de janeiro de 2012 I Série — Número 54

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE04DEJANEIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os

38 a 40/XII (1.ª), dos projetos de lei n.os

123 a 129/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os 160 a 165/XII (1.ª).

A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) criticou o Governo pela falta de políticas para o crescimento e o emprego e pela ausência de uma agenda europeia, tendo chamado a atenção para a necessidade de concertação social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Luís

Menezes (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) condenou as medidas propostas pelo Governo no âmbito da revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Catarina Martins (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) elogiou a política do medicamento desenvolvida pelo Governo e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Miguel Santos (PSD) e António Serrano (PS).

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Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) condenou a transferência para a Holanda, por parte de uma das maiores empresas nacionais, dos títulos de propriedade do seu capital, tendo anunciado a apresentação pelo seu partido de propostas que impeçam essa situação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Fernando Virgílio Macedo (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) salientou as reformas estruturais que vão ser levadas a cabo pelo Governo, nomeadamente no domínio do arrendamento urbano. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Ramos Preto (PS) e Altino Bessa (CDS-PP).

Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.

os 138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que

protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD), 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP) e 163/XII (1.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP). Intervieram os Srs. Deputados Ulisses Pereira (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Agostinho Lopes

(PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Filipe Neto Brandão (PS). Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei

n.º 118/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS), tendo intervindo os Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS), João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Maria Conceição Pereira (PSD).

Também na generalidade e em conjunto, foram discutidos os projetos de lei n.

os 101/XII (1.ª) — Altera pela

décima oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.ª) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Paula Santos (PCP), João Semedo (BE) e Elza Pais (PS).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 54 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

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José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

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Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

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Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

José Honório Faria Gonçalves Novo

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Desejo a todos um ano novo muito feliz.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

38/XII (1.ª) — Procede à revisão do

regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º

6/2006, de 27 de fevereiro, que baixa às 1.ª, 6.ª e 11.ª Comissões, 39/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de

março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização, que

baixa às 1.ª e 6.ª Comissões, e 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos

pagamentos em atraso, que baixa à 5.ª Comissão; projetos de lei n.os

123/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003,

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de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de

junho) (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 124/XII (1.ª) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos,

permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,

125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e

aprova o seu Estatuto (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 126/XII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal

de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração

à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro) (BE), que

baixa à 1.ª Comissão, 127/XII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação

medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 128/XII (1.ª) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à

Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, e 129/XII (1.ª) — Décima oitava

alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e

consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às

tabelas que lhe são anexas (CDS-PP), que baixa às 1.ª e 9.ª Comissões; projetos de resolução n.os

160/XII

(1.ª) — Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda

ao Governo o reforço do apoio alimentar à primeira infância (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 161/XII (1.ª) —

Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade

protegida ambiental e económica (CDS-PP), que baixa às 7.ª e 11.ª Comissões, 163/XII (1.ª) — A urgente

retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP), que baixa às 7.ª

e 11.ª Comissões, 164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades

em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes (BE),

que baixa à 6.ª Comissão, e 165/XII (1.ª) — Recomenda o Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à

população, através da Câmara Municipal de Sintra (BE), que baixa à 11.ª Comissão.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e

a Comunicação referente à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.

Deputada Ana Jorge (PS), círculo eleitoral de Coimbra, sendo substituída pelo Sr. Deputado Rui Pedro Duarte,

com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2012, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Desejo ao Sr. Deputado que entra em funções as maiores felicidades

Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que inclui declarações políticas. Por

ordem de inscrição, a primeira declaração política será proferida pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira

(PS), seguindo-se os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e

António Leitão Amaro (PSD).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, permita-me, nesta primeira intervenção do início

do ano, que lhe dirija os meus melhores votos para um 2012 muito feliz, cheio de sucessos pessoais e

políticos, e uma enorme inspiração na gestão e na condução desta Casa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O início de um novo ano constitui sempre ocasião propícia para a

realização de um exercício prospetivo.

No âmbito da competência parlamentar, esse exercício deverá incidir sobre os aspetos políticos, sociais e

económicos que as condicionantes à partida conhecidas e o sentido do movimento decisional de quem tem

responsabilidades governativas no País nos permitirá percecionar.

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Este é um ano cujo início coincide com o da entrada em vigor da Lei de Orçamento do Estado para 2012, o

primeiro cuja elaboração é da total responsabilidade do Governo e da maioria parlamentar que o suporta, o

que significa que contem por inteiro as opções políticas que entendeu realizar e consagrar.

É certo — e isso é uma condicionante forte — que o País está balizado por um compromisso assumido no

âmbito do Programa de Assistência Financeira, mas também é certo que as opções realizadas são mais duras

do que as previstas no âmbito desse mesmo Programa, o que, em nosso entender, agrava as perspetivas

recessivas,…

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … com consequências ao nível do emprego e da coesão social.

Aplausos do PS.

O PS sempre afirmou, pela voz do seu Secretário-Geral, que não está em causa o respeito pelos

compromissos assumidos em metas objetivas no âmbito da ajuda financeira internacional, mas que são ou

podem ser diferentes os caminhos e as opções políticas para lá chegar.

O Secretário-Geral do PS afirmou-o abundantemente, quer no Congresso de Setembro, em Braga, quer em

sede dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro aqui, no Parlamento, quer na Conferência sobre

Economia organizada pelo Grupo Parlamentar do PS em Outubro último, quer no almoço-debate no American

Club em Novembro, na Conferência do Diário Económico, em entrevista à TSF/DN em Dezembro, etc., etc.

Em nosso entender e de acordo com a leitura que fazemos da realidade, os caminhos escolhidos pelo

Governo e pela maioria que o apoia não são os adequados à difícil conjuntura social e económica em que nos

encontramos e agravá-la-ão inevitavelmente.

O rigor e o equilíbrio orçamental são indispensáveis, mas têm de ser conjugados com uma agenda para o

crescimento e o emprego, assente na concertação social, sob pena de se correr o risco de não poderem ser

alcançados os objetivos a que se propõe.

O PS apresentou variadíssimas propostas concretas no sentido de dar corpo ao seu entendimento. O

Governo e a maioria desperdiçaram quase todas, apenas tendo aceite a relativa ao empréstimo junto do BEI

para financiamento às PME produtoras de bens transacionáveis e com forte potencial exportador.

Todas as outras, designadamente as do domínio fiscal e as que tinham como objetivo uma mais justa

repartição dos sacrifícios e do esforço que temos de fazer para nos colocarmos numa rota de equilíbrio

orçamental, foram rejeitadas. Essa rejeição deveria pressupor uma ação política alternativa forte no combate

ao desemprego, designadamente através do crescimento económico, o que continua a não ser visualizado.

Ao decidir como decidiu, o Governo escolheu o seu caminho, mas encontra-se cada vez mais isolado.

Desde personalidades com intervenção e curriculum político na esfera ideológica do Governo, a análises

institucionais independentes como a da Universidade Católica, a vozes marcantes na hierarquia da Igreja e à

Comissão Europeia, todos são unânimes na chamada de atenção para a importância da coesão social e da

indispensabilidade de uma agenda política para o crescimento e o emprego, como repetidamente o PS tem

feito.

Aplausos do PS.

A todas estas vozes se juntou, com todo o peso institucional que detém, o Sr. Presidente da República na

sua mensagem de ano novo, de que cito: «Temos que reduzir o desequilíbrio das contas públicas, controlar o

endividamento externo e realizar as reformas necessárias à melhoria da competitividade da nossa economia.

Além de cumprir as obrigações internacionais que assumimos, temos todos de empenhar o melhor do

nosso esforço para que a coesão social seja preservada e para garantir um futuro em que os portugueses

reconheçam que os sacrifícios valeram a pena. Este é o desafio crucial com que estamos confrontados.

Recentemente, a Comissão Europeia reconheceu que não era possível construir uma união económica só

na base da disciplina orçamental e das sanções; era necessário também crescimento económico e criação de

emprego».

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A ausência de agenda europeia que este Governo tem demonstrado, identificada desde a apresentação e

discussão do seu Programa nesta Assembleia, tem-lhe tolhido e condicionado a sua intervenção junto das

instâncias comunitárias no sentido de desenhar para Portugal uma conjugação das duas vertentes

indispensáveis à ultrapassagem da difícil situação em que nos encontramos, fortemente agravada pelo

ambiente económico adverso, a nível europeu e internacional.

O relatório ontem divulgado pela Comissão Europeia demonstra que os mais pobres são quem mais

suporta a austeridade e que o risco de pobreza se acentuou. A isto acrescem as previsões negativas no que

respeita a um conjunto de indicadores económicos e sociais, de que destaco o relativo ao desemprego.

Todos estes alertas deveriam constituir um apelo forte para que o Governo concluísse que só com rigor

fiscal pelo rigor fiscal se corre o risco de pôr em causa o equilíbrio orçamental, porque está conjugado com a

retirada de ativos à economia das famílias e à economia, no seu conjunto.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Como não se conhece qualquer agenda virada para o crescimento

económico e é pública a desvalorização da concertação social, só nos resta concluir que a verdadeira intenção

do Governo é aproveitar a conjuntura atual e o seu agravamento para pôr em prática uma agenda ideológica

que de outra forma nunca seria possível.

Aplausos do PS.

E, a ser assim, esquece o Governo que as ruturas são fáceis de realizar mas a reconstrução social e

económica é bastante mais difícil. E as consequências sociais das ruturas são, as mais das vezes,

incontroláveis. Não é prudente, não é avisado, nem é socialmente justo seguir por este caminho.

Dispõe o Governo de todos os instrumentos para reorientar a sua ação, e esses são os votos que, neste

início de ano e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lhe dirijo.

Exerceremos por inteiro o nosso papel de fiscalização do Governo, de acordo com o mandato de principal

partido da oposição que os portugueses nos conferiram no último ato eleitoral, papel esse que

desempenharemos com responsabilidade e com a marca histórica matricial, de que nos orgulhamos, de

enorme sensibilidade social, conjugada com crescimento económico, corretor de desigualdades.

Um voto especial, permitam-me, para todos os colegas Deputados que aqui estão por direito próprio, para

que todas e todos, cada um no seu papel, sejamos capazes de cumprir as nossas responsabilidades à altura

da missão pela qual elas nos foram conferidas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à oradora, os Srs. Deputados Ana

Drago, Luís Menezes, António Filipe e Nuno Magalhães.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, propõe-nos aqui, para

início dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República de 2012, um exercício prospetivo sobre o futuro.

Creio que esse desafio é útil e que este debate é, certamente, importante.

Sei que a Sr.ª Deputada conhece bem o País, conhece cidadãos, organizações, instituições e dinâmicas

locais, e estou certa que conhece bem, neste início de 2012, os receios e a indignação que vão perpassando

por diferentes setores da sociedade portuguesa. Cidadãos, instituições, serviços públicos, organizações

sociais percebem que têm pela frente um ano de empobrecimento sem que exista qualquer perspetiva de

mudança desta agenda de austeridade, de empobrecimento, de redução dos direitos sociais, que é a agenda

única e perpétua apresentada pelo Governo do PSD e do CDS.

De facto, Sr.ª Deputada, como aqui nos disse, a situação difícil que Portugal atravessa, em particular no

contexto europeu, está a ser aproveitada pelo Governo de direita para desmantelar qualquer lógica de Estado

social redistributivo, que é sustentáculo do nosso entendimento do que é o regime democrático.

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Hoje, direitos sociais, direitos laborais e o acesso a serviços públicos estão a ser transformados numa

caricatura. Portanto, quando o Sr. Presidente da República vem dizer-nos que temos de olhar para o próximo

ano e para o futuro da sociedade portuguesa tentando combinar austeridade e crescimento, penso, Sr.ª

Deputada, que podemos combinar estas duas ideias numa frase, mas elas são uma impossibilidade lógica.

Não é possível considerar fazível uma agenda de criação de emprego, de crescimento económico, de

aposta nas exportações e de qualificação do País mantendo esta política de austeridade, de cortes nos

setores mais vulneráveis da população, de cortes e de dificultar o acesso aos serviços públicos.

Creio, portanto, Sr.ª Deputada, que há um debate que tem de ser feito hoje no País e para o qual o Partido

Socialista é muitíssimo importante.

Quando o PSD e o CDS apresentaram e fizeram votar nesta Câmara o Orçamento do Estado para 2012,

que é um documento definidor das políticas a serem aplicadas no ano de 2012, um documento que traduz

uma profunda injustiça social e uma total crueldade social em relação aos setores pobres e mais vulneráveis

da sociedade portuguesa, que mostra um profundo desrespeito pelos 700 000 desempregados, pelas crianças

que usufruem do serviço público educativo e pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, o Partido Socialista

disse-nos que ia fazer uma abstenção violenta.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Deputada, ficou a abstenção, a não tomada de posição por parte do Partido Socialista.

Falou-nos aqui do relatório da Comissão Europeia. Sr.ª Deputada, como sabe, esse relatório é relativo às

políticas assumidas pelo governo do Partido Socialista, dado que a avaliação da Comissão termina em junho

de 2011.

Creio que o PS tem uma reflexão a fazer sobre o que são as políticas de combate à dificuldade que o País

atravessa no contexto da crise europeia, mas os portugueses têm de saber uma coisa: contam ou não com o

PS para fazer uma resistência e uma mudança política que permita pôr fim a esta agenda de destruição do

Estado social, dos direitos laborais, dos direitos dos setores mais vulneráveis da sociedade portuguesa?

Porque é da qualidade da nossa democracia que estamos a falar, Sr.ª Deputada!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço que atentem no tempo de que dispõem para intervir.

Uma vez que a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira pretende responder a grupos de duas perguntas,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes, para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero desejar a V. Ex.ª e a todos nesta

Câmara um bom ano de 2012, que será, com certeza, um ano desafiante.

Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, muito obrigado pelo exercício de reflexão que trouxe a esta

Câmara, no tom em que o trouxe e na forma como o expôs. Mostra, de facto, um espírito de cooperação por

parte do Partido Socialista, o qual, num ano com os desafios que vamos ter pela frente, será essencial, dado o

papel do PS enquanto maior partido da oposição.

Porém, Sr.ª Deputada, não gostaria deixar de lembrar aqui também uma coisa que ficou esquecida: a

responsabilidade do PS na situação a que o Estado chegou em maio de 2011, quando o governo da altura ia

deixar de ter dinheiro para pagar as suas obrigações. É importante relembrarmos esta responsabilidade

porque, como disse a Sr.ª Deputada Ana Drago, e muito bem, o relatório que foi conhecido agora diz respeito

às políticas adotadas até junho/julho de 2011, ou seja, no período de governação do PS. E ainda bem que

falou nesse relatório, Sr.ª Deputada, porque a Comissão Europeia mostra enormes preocupações

relativamente ao que aconteceu até então.

Todos estamos, obviamente, muito preocupados com a situação do País, mas eu gostava de ver o PS

assumir também algumas responsabilidades perante aquilo que fez.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Neste exercício prospetivo, no qual partilhamos muitas das suas

preocupações, também não disse algumas das coisas que este Governo já tem feito em prol dessa agenda

para o crescimento e para o combate ao desemprego. Não referiu, por exemplo, Sr.ª Deputada, a dilatação do

prazo da iniciativa PME Investe, a criação de uma nova lei da concorrência, a criação de uma nova lei para

tratar os regimes de insolvência ou a reprogramação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Ainda hoje houve o anúncio de mais uma linha PME Investe para apoio às pequenas e médias empresas, com

um foco especial de 500 milhões de euros apenas para as empresas exportadoras, que a Sr.ª Deputada disse,

e muito bem, ser necessário. Ou seja, muita coisa está a ser feita, e esta linha, estes 1500 milhões de euros

para apoio às pequenas e médias empresas, exportadoras e não exportadoras, é um fator essencial para as

ajudar a passar o desafio que representa 2012.

Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe faço é muito direta. Temos, todos nós, de reformar Portugal, temos de

deixar a «política do betão» por uma política de ação, temos de deixar a política do «pagamos amanhã» por

uma política de pagarmos as dívidas a tempo e horas. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se esse tipo de

cooperação, se esse tipo de atitude construtiva que ouvimos da tribuna por parte de V. Ex.ª é a atitude que

podemos esperar do PS durante este ano tão difícil, de implementação de reformas que esse partido não

conseguiu implementar durante a sua governação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as

questões que me colocaram.

Sr.ª Deputada Ana Drago, o PS é muito firme na defesa da agenda social como fazendo parte do contrato

social que une os portugueses e será absolutamente inflexível em relação à destruição daquilo que

consideramos serem os pilares essenciais dessa construção.

E os pilares essenciais dessa construção passam pelo reconhecimento de direitos que são fundamentais,

pelo respeito da dignidade das pessoas como o primeiro de todos os valores — na sequência daquele que é

inicial a todos eles, que é o direito à vida, evidentemente — e, sobretudo, pela não alteração de uma

perspetiva assente em direitos para a transformar em caridade. Isto é, para nós, absolutamente evidente e

essencial.

Neste contexto, há muitas coisas que têm de ser discutidas, há muitas coisas que têm de ser alteradas e

em que se deve buscar um consenso na sociedade portuguesa, porque é sobretudo em momentos de crise e

de grande debilidade social que devemos construir as pontes de entendimento. É que, como referi e acredito

piamente, as ruturas são muito fáceis e a reconstrução é extraordinariamente difícil.

Acho que, pela situação em que o País está e, sobretudo, pelo facto de o País estar a ser observado ao

milímetro e ao segundo pelo exterior e por aqueles que detêm algum poder sobre a nossa gestão interna, é

absolutamente essencial uma postura de responsabilidade, uma postura construtiva, uma postura de

fiscalização e, acima de tudo, uma postura de denúncia daquilo que nem os tratados internacionais que nos

obrigam nos permitiriam ter. Quanto a este aspeto somos inflexíveis e penso que há uma margem de

entendimento nesta Câmara acerca daquilo que é absolutamente irrenunciável, mesmo por parte dos partidos

que sustentam o atual Governo e de muitas das suas vozes autorizadas, que se têm pronunciado com

preocupação sobre a atual situação.

Penso que, com o que disse, respondi também, em parte, à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Luís

Filipe Menezes, aliás, Luís Menezes. Estava a confundi-lo com o seu pai. As nossas gerações levam a estes

atos falhados, que não são atos falhados antipáticos, pelo contrário.

Sr. Deputado Luís Menezes, de nós esperarão uma oposição responsável e construtiva. Porém, temos a

nossa convicção, temos a nossa postura, temos os nossos princípios, e os princípios são sempre inegociáveis.

Mas, Sr. Deputado, ainda bem que referiu o relatório da Comissão Europeia como sendo relativo ainda à

análise da responsabilidade governativa do PS. Sr. Deputado, se o PS fosse, neste momento, governo e

dispusesse deste relatório, ele seria um elemento político essencial para a renegociação com as instâncias

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europeias que nos apoiam no sentido de um ajustamento do programa às forças que o País tem para cumprir

os seus compromissos, porque, para nós, a palavra de honra é mesmo palavra de honra e é para cumprir e

assumir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar,

desejo-lhe um bom ano de 2012.

Sr.ª Deputada, relativamente à intervenção que acabou de fazer, somos forçados a verificar que o PS vem

condenar as consequências de uma política tendo não só absolvido as suas causas como tomando parte ativa

nas suas causas. Ou seja, o que o PS vem fazer, no fundo, é criticar o Governo por dar continuidade a uma

política pela qual o PS tem uma inteira responsabilidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Porque, senão, temos de perguntar se o PS nunca ouviu falar da troica; se

o PS não conhece o Memorando que subscreveu com a troica e as consequências dessa verdadeira agressão

contra o povo português, contra os trabalhadores, contra os reformados, contra as camadas sociais mais

desfavorecidas do nosso País!… Ou seja, o Partido Socialista não pode ignorar as consequências sociais

daquilo que subscreveu enquanto governo e daquilo que subscreveu enquanto signatário do acordo com a

troica.

A Sr.ª Deputada vem dizer-nos que, apesar de isto ser inevitável, tem de haver uma agenda para o

crescimento, tem de haver crescimento económico, senão o País não pode ultrapassar a crise. Sr.ª Deputada,

isso até o PSD e o CDS dizem, mas a questão é que, por muitas voltas que os senhores queiram dar, por

muito que possam dizer, dois mais dois são quatro, não são cinco! E se os senhores aceitam como inevitável

que os portugueses vejam os seus salários cortados, vejam diminuir o seu poder de compra e tenham de

trabalhar mais 20 dias gratuitamente nos próximos tempos, que os impostos aumentem, que aumente o IVA,

que seja reduzido o investimento…

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ocorreu uma avaria no sistema de som da Sala. Vamos, por isso,

interromper os nossos trabalhos por alguns minutos, enquanto aguardamos que situação seja normalizada.

Eram 15 horas e 38 minutos.

Srs. Deputados, o problema do som está resolvido, pelo que podemos prosseguir com os nossos trabalhos.

Eram 16 horas e 46 minutos.

Para retomar o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, vou concluir.

Sendo esta a minha intervenção em 2012, temos razões para ter confiança em que as próximas correrão

melhor — em termos de som, claro!

Sr.ª Deputada Maria de Belém, concluo dizendo que nos parece completamente impossível pensar que,

aceitando como boas as medidas que decorrem do acordo celebrado com a troica, pelo qual o Partido

Socialista assume responsabilidade, as políticas seguidas pelo Governo PSD e CDS plasmadas,

designadamente, no Orçamento do Estado para 2012, seja viável ter uma agenda para o crescimento. É

completamente impossível!

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Os senhores dirão: «O Governo está a ir para além da troica». Mas a pergunta que faço é se os senhores,

porventura, no Orçamento do Estado para 2012, votaram contra as medidas que dizem irem para além da

troica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Dir-me-ão: «Mas foi uma abstenção violenta». E eu direi, Sr.ª Deputada,

que violento vai ser o ano de 2012, infelizmente, para a grande maioria dos portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria de

Belém, naturalmente, queria começar por agradecer e retribuir os votos de bom ano que formulou no início da

sua intervenção.

Sr.ª Deputada, quero também dizer-lhe que, em relação ao exercício prospetivo — forma como o qualificou

— que nos trouxe, fez bem em salientar, e nós não fugimos a essa responsabilidade, que as políticas atuais

são deste Governo, de maioria PSD e CDS.

Gostaria igualmente de salientar que a Sr.ª Deputada lembrou um Programa de Assistência Financeira,

cuja existência (concordará, certamente) condiciona, e muito, as opções políticas deste Governo e que foi

negociado e assinado pelo Partido Socialista, no anterior governo, e posteriormente obteve também a

assinatura dos partidos que atualmente fazem parte desta coligação. Por isso, gostaria de sublinhar — e creio

que aqui estaremos de acordo — que os caminhos que podemos apontar podem ser aqui e ali diferentes,

sendo, ainda assim, caminhos condicionados por esse Programa de Assistência Financeira, mas têm um

objetivo que deve ser comum, que é o de cumprir com aquilo que assinámos. É, desde logo, essa a primeira

pergunta que poderia e gostaria de fazer à Sr.ª Deputada.

Não tenho a menor dúvida de que a Sr.ª Deputada faz parte daqueles que pensam que devemos cumprir o

que assinámos, não tenho a menor dúvida de que faz parte daqueles do Partido Socialista — e ainda bem que

foi a maioria — que entenderam por bem ter uma posição responsável ao abster-se no último Orçamento do

Estado. No entanto, havendo sinais contraditórios e difusos, convém também clarificar isso desde logo, no

início deste ano e nesta primeira intervenção.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada falou também de um relatório da OCDE relativo ao primeiro semestre de

2011. Não vejo mal nenhum nisso, pois um exercício de autocrítica é sempre salutar em relação àquilo a que

certas políticas do anterior governo do Partido Socialista poderão ter levado, resultando neste relatório que

aponta as conclusões que a Sr.ª Deputada muito bem referiu. Mas certamente concordará comigo que

algumas medidas entretanto tomadas por este Governo, como o descongelamento das pensões mínimas

sociais e rurais, a isenção de mais de 700 000 famílias do aumento da eletricidade, a majoração do subsídio

de desemprego para aqueles casos em que ambos os membros dos casais com filhos estejam em situação de

desemprego, o facto de haver um limite de quem aufere menos do salário mínimo ficar excluído de toda e

qualquer medida de austeridade resultante do Programa de Assistência Financeira, poderá, não digo resolver

mas, ainda assim, minorar, e muito, os impactos e as conclusões deste mesmo relatório.

Mas a Sr.ª Deputada trouxe-nos aqui a ideia de que, baseado neste relatório, nas suas conclusões, poderia

este Governo pedir uma renegociação do Programa de Assistência Financeira. Isto se bem percebi uma

resposta ao Sr. Deputado Luís Menezes.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Não, não! Percebeu mal!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se não percebi bem, então, fico mais tranquilo, no sentido em que

fico com a certeza de que, para a Sr.ª Deputada, cumprir com aquilo que assinámos é absolutamente

essencial.

São, pois, duas as questões que lhe queria deixar.

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Para que Portugal possa voltar a ter crescimento económico, para que possa voltar a entrar num trilho de

crescimento que todos desejamos, é preciso, como a Sr.ª Deputada apontou, uma coisa que, desde logo, tem

a ver com concertação social. Mas, Sr.ª Deputada, concorda ou não comigo que, para que haja concertação

social, para que haja diálogo social, é necessário que haja vontade e interesse das duas partes? Gostaria de

saber a posição do Partido Socialista em relação a essa matéria. Se acha que deve haver essa abertura — e

estou certo que a há — da parte do Governo, também tem de haver uma abertura da parte dos parceiros

sociais. É ou não essa a opinião do Partido Socialista?

Por fim, Sr.ª Deputada, e por falar no que para nós é essencial e que tem a ver com cumprir, acha ou não

que, apesar de tudo, são notícias animadoras, numa altura em que, infelizmente, se fala na eventual e

hipotética saída de um país da zona euro, que hoje mesmo, pela primeira vez desde que Portugal está a ser

objeto de um Programa de Assistência Financeira, tenha havido um leilão de dívida pública que atingiu os

juros mais baixos de sempre.

Queremos saber se isso é ou não motivo para nos podermos mobilizar e para podermos perceber que, se

cumprirmos com o que nos comprometemos, então, poderemos criar condições para que, no futuro mais

próximo possível, possamos voltar a crescer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradecendo também as

questões que me colocaram, gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Filipe que a assinatura do programa

da troica, programa esse que o Partido Comunista apelida de pacto de agressão,…

Vozes do PCP: — E bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … foi assinado, como o Sr. Deputado sabe, numa situação de

enorme ataque às dívidas soberanas, a que Portugal não escapou, como não escapou a Espanha, como não

escapou a Itália e como não escaparam outros países e, se calhar, não escaparão ainda outros.

Perante situações extraordinárias, houve que recorrer a esse programa de apoio que, à partida é,

evidentemente, influenciado no seu desenho por aqueles que, obviamente, nos disponibilizarão os meios

financeiros para sairmos desta situação. Portanto, o que devemos fazer é, numa negociação responsável, e

conhecendo a situação social e económica do nosso País, ajustar o máximo possível o desenho desse

programa à nossa especificidade e à nossa conjuntura.

Daí a importância de conhecermos os dados dos relatórios que são feitos e de os usarmos para explicitar e

demonstrar não propriamente a alteração das metas mas dos caminhos para lá chegar, como, aliás, o

Governo já fez, designadamente, no que se refere à taxa social única.

Estamos num exercício que tem uma enorme visibilidade internacional, que deve correr no sentido de

mostrar um comportamento responsável por parte dos agentes políticos, porque isso é escrutinado, e, no caso

de não acontecer, é o suficiente para determinar oscilações relativamente aos encargos sobre a dívida que

agudizarão a pressão que se faz sobre o nosso País.

O Partido Socialista tem esta avaliação responsável, não abdica de a ter, não abdica de a afirmar e não

abdica de a traduzir em atos concretos, como foi a decisão relativamente à abstenção no último Orçamento,

mesmo não concordando com muitas das medidas que continha e tendo acentuado variadíssimas vezes que o

Governo iria por mau caminho ao não aceitar algumas propostas de alteração. Como referi, aceitou apenas

uma delas, que agora até está a ser concretizada em medidas que foram hoje anunciadas, designadamente

no programa PME Investe.

Há outro aspeto que gostaria muito de salientar, que é o seguinte: nunca falei, nesta Assembleia, na minha

intervenção de hoje, em austeridade. Na mensagem do Presidente da República nunca consta austeridade. A

austeridade é uma avaliação, do ponto de vista moral, que não deve ser aceite nem deve incorporar e não

incorpora o meu léxico. Repito: a austeridade não incorpora o meu léxico. O que incorpora o meu léxico é o

equilíbrio orçamental.

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Austeridade pressupõe um juízo de valor sobre a forma como gasto aquilo de que disponho, e estar vestida

de vermelho ou de cinzento não significa que seja mais ou menos austera, pois posso fazer as minhas opções.

A opção que faço é pelo rigor e pelo equilíbrio orçamental, só que esse rigor e equilíbrio orçamental podem ser

atingidos de forma diferente e não quero juízos morais sobre a forma como gastamos os recursos de que

dispomos, quer através da sua criação própria ou através da sua disponibilização, porque parte de um

exercício negocial no qual não devem caber juízos morais. Entram depois nas negociações a fazer, de acordo

com a nossa realidade, não em relação às metas, mas ao caminho para lá chegar. Foi isso que eu disse, Sr.

Deputado Nuno Magalhães, para esclarecimento.

Aplausos do PS.

Mas gostava, sobretudo, de dizer que o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar não enjeitam

nenhuma responsabilidade. Não enjeitam nem a responsabilidade pelas coisas boas nem pelas coisas más. A

responsabilidade pelas coisas boas é que os últimos indicadores sociais do INE referem que em três dos mais

importantes indicadores do desenvolvimento humano Portugal melhorou bastante, no que se refere à descida

da mortalidade infantil e ao aumento da esperança de vida à nascença. Esse é um trabalho de nós todos,…

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … que nos deve orgulhar. Mas, da mesma maneira que temos a

responsabilidade pelo que correu menos bem, também temos a responsabilidade pelo que correu bem.

Quero também dizer que este relatório que indiquei é extraordinariamente técnico e contem até algumas

inexatidões. Não caberia aqui discuti-lo porque o que é mais importante, neste momento, são as mensagens,

bem como a nossa realidade…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente. Obrigada pela sua condescendência.

Para terminar, gostaria de dizer que este relatório é importante para mostrarmos a nossa especificidade e a

vontade de cumprirmos os compromissos que assumimos justificará, por parte dos nossos credores, o

entendimento e a compreensão pela especificidade da nossa situação, o entendimento relativamente ao

caminho a percorrer no sentido de chegarmos a esse cumprimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as declarações políticas, mas nesta primeira

intervenção e ao seu redor houve excesso de tempo usado por todos os oradores. Peço aos Srs. Deputados

para, daqui por diante, respeitarem mais o tempo. Embora eu dê sinal, esse sinal não tem sido suficiente.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 30 de Dezembro, o Governo

apresentou à Assembleia da República uma proposta de revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,

dando mais um passo no caminho da liberalização do mercado de arrendamento.

Esta proposta do Governo configura mais um ataque ao direito à habitação…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … consagrado na Constituição da República, a qual determina, de forma clara e

inequívoca, que todos os portugueses têm direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de

higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, cabendo ao Estado adotar

uma política que assegure o estabelecimento de um sistema de rendas compatíveis com os rendimentos das

famílias.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contudo, o Governo prefere confiar no sacrossanto mercado, o qual,

alegadamente, ofereceria aos portugueses «soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades,

menos consumidoras dos seus recursos e que fomentem a sua mobilidade». Confessadamente, o objetivo do

Governo é criar um «verdadeiro mercado de arrendamento» que não deixará de implicar, para milhares e

milhares de famílias de baixos rendimentos, a privação do direito à habitação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na ausência de uma intervenção sistemática do Estado em defesa do interesse

público, dominam os interesses do capital financeiro e da sua atividade especulativa no mercado imobiliário. A

política de construção a custos controlados de habitação social e o apoio à autoconstrução e ao arrendamento

são residuais face às necessidades do País. Perante esta situação, o Governo, em vez de implementar

políticas que garantam o direito à habitação, vira-se para o mercado como se este, miraculosamente, pudesse

assegurar este direito fundamental.

Na realidade, com a sua proposta, o Governo procura satisfazer os grandes interesses imobiliários e

financeiros, ansiosos por se apropriarem dos bairros históricos das nossas cidades, em especial de Lisboa e

do Porto, a troco de umas miseráveis indemnizações atribuídas aos arrendatários, que assim serão expulsos

para periferias desqualificadas.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na sua proposta, o Governo substitui os mecanismos de atualização

faseada e controlada do valor das rendas pela negociação direta entre inquilino e senhorio, mas atribui a este

último um poder desmesurado, incluindo o de, se assim o entender, despejar o inquilino de forma rápida e

expedita, através de um novo procedimento especial. Esta é a característica mais marcante da proposta do

Governo, à qual podemos chamar «lei do despejo».

Não menos preocupante é a criação de um Balcão Nacional do Arrendamento, que assegurará a

tramitação do procedimento especial de despejo, retirando a apreciação e a decisão destas matérias da esfera

dos tribunais, o que coloca em risco a salvaguarda dos direitos e garantias dos cidadãos.

Com esta «lei do despejo», apresentada pelo Governo, centenas de milhares de famílias com contratos de

arrendamento habitacional com duração indeterminada, celebrados antes de 1990, serão colocadas «entre a

espada e a parede»: ou aceitam a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, o que implicaria a

atualização das rendas para valores muito elevados e a alteração da duração do contrato para cinco anos, ou

então são, pura e simplesmente, expulsas das habitações onde, em alguns casos, residem há décadas.

Também os contratos celebrados entre 1990 e 2006 transitarão para o Novo Regime do Arrendamento

Urbano, com a agravante de a indemnização por denúncia de contrato por parte do senhorio ser reduzida para

metade.

Para os arrendatários com idade superior a 65 anos ou com deficiência, o Governo não prevê a

possibilidade de denúncia do contrato por parte do senhorio e consequente despejo, mas determina a

atualização da renda para valores que poderão atingir, anualmente, um quinze avos do valor patrimonial

tributário do imóvel, valor este que, por sua vez, irá ser atualizado em 2012.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em muitos casos, na impossibilidade de pagar as novas rendas, não restará ao

inquilino idoso ou com deficiência outra solução que não seja a de abandonar a sua habitação.

Mesmo no caso de inquilinos idosos com reduzidos rendimentos, a proposta de lei do Governo é

implacável: a renda passa a corresponder a 25% do rendimento anual bruto corrigido por um período de cinco

anos, após o qual poderá ser livremente atualizada pelo senhorio. A proteção, neste caso, seria apenas

assegurada por um eventual subsídio de renda, que a proposta de lei do Governo remete para as calendas

gregas.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Num tempo em que se agravam as condições de vida para a esmagadora

maioria dos portugueses, com a redução dos salários e das pensões, a liberalização dos despedimentos, a

proliferação do desemprego e da precariedade laboral, e a diminuição dos apoios sociais, o Governo, na sua

proposta, prevê a possibilidade de denúncia do contrato por parte do senhorio e consequente despejo, se o

inquilino, quatro vezes por ano, se atrasar oito dias no pagamento da renda. Esta é uma medida brutal, que

demonstra por parte do Governo e da maioria que o suporta uma total insensibilidade social e um desprezo

absoluto pelo direito à habitação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este Governo, que se prepara para desencadear um brutal ataque ao direito à

habitação, criando mecanismos que permitirão expulsar das suas casas milhares e milhares de famílias, de

idosos, de pessoas com deficiência, de desempregados, de pessoas com baixos rendimentos, é o mesmo

Governo que brinda o grande capital económico e financeiro com ajudas milionárias, e lhe permite a fuga às

suas obrigações fiscais através da deslocalização das suas sedes para paraísos fiscais ou países com

regimes fiscais mais favoráveis, como aconteceu recentemente com a Jerónimo Martins.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O ataque desencadeado pelo Governo contra o direito à habitação é mais uma

consequência do pacto de agressão, assinado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, e com o apoio do Presidente da

República, cujos funestos efeitos se abatem de forma implacável sobre os trabalhadores e o povo português.

Mais uma vez, reafirmamos a necessidade de derrotar este pacto de agressão, substituindo a atual política de

afundamento do País por uma política patriótica e de esquerda que assegure a todos os portugueses os

direitos consagrados na Constituição da República e, em particular, o direito à habitação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, a saber, os Srs.

Deputados Ramos Preto, Catarina Martins e João Pinho de Almeida.

O Sr. Deputado Paulo Sá informou a Mesa de que responderá separadamente a cada orador.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, em primeiro lugar, muito obrigado

pelo tema que nos traz aqui hoje e que é de relevante interesse para milhares de portugueses que vão ser

confrontados com uma nova lei do arrendamento urbano, apresentada na Assembleia da República na

passada sexta-feira.

Em segundo lugar, quero fazer algumas considerações e colocar-lhe algumas questões. A primeira questão

tem a ver com o seguinte: como sabe, neste momento, segundo dados do INE a que tivemos acesso, existem

255 000 fogos arrendados com rendas anteriores a 1990, o que quer dizer que, neste momento, no mercado,

segundo os dados que temos, existem 555 000 fogos com rendas posteriores a 1990 e mais 730 000 fogos

desocupados. Acha que é o facto de se introduzirem as medidas contidas nessa proposta de lei — sobre as

quais não temos agora tempo de elaborar e que vão promover uma aceleração das ações de despejo em

relação a esses contratos anteriores — que vai promover o arrendamento, uma política de arrendamento, um

bom mercado do arrendamento, quando há 1,2 milhões de fogos, sendo que mais de 700 000 estão vagos e

mais de 500 000 estão arrendados?

A segunda questão tem a ver com o seguinte: como o Sr. Deputado referiu, segundo a proposta de lei, a

renda passa a ser negociada entre senhorio e inquilino e, se não houver acordo, pode, exceto em certos

casos, promover-se o despejo. Não entende que seria mais correto — dado que, por efeito da aprovação da lei

do Orçamento do Estado e também desta proposta de lei, haverá necessariamente uma avaliação do imóvel

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— que se estabilizasse uma renda em função da avaliação do imóvel e não em função de uma negociação

particular entre as partes? Isso não daria mais garantias aos inquilinos do que esta mera livre negociação

entre as partes, a qual necessariamente vai gerar uma enorme conflitualidade?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, agradeço-lhe as questões

colocadas.

Sr. Deputado, efetivamente, entendemos que não é através de uma «lei do despejo» — e esta é, de facto,

uma lei do despejo, é a sua característica principal — que se resolve o problema da necessidade de fogos

para arrendar, em Portugal.

Existem muitos fogos devolutos, resultado da especulação financeira ao longo dos últimos anos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … pelo que, obviamente, o Governo poderia, em alternativa a estas políticas de

despejo, promover uma política que colocasse no mercado estes fogos devolutos, o que iria certamente

dinamizar o mercado de arrendamento.

Assim sendo, a nossa posição é de repúdio total desta política de despejo e a favor de outras políticas que

garantam os direitos dos cidadãos à habitação.

Relativamente ao processo negocial, trata-se, de facto, de um processo negocial, mas muito

desequilibrado. De acordo com a lei, verificamos que o senhorio tem quase «a faca e o queijo na mão», e que

ao inquilino pouco restará senão submeter-se às imposições do senhorio.

Portanto, é muito natural que, se esta lei for aplicada, muitos inquilinos, findo este processo negocial,

acabem por ser despejados, o que, mais uma vez, merece o nosso completo repúdio.

Mas gostaria de lembrar-lhe, Sr. Deputado Ramos Preto, que, sendo estas as posições do PCP, não foi isto

que o PS negociou com a troica. Há alguns meses, o PS, o PSD e o CDS negociaram com a troica e

inscreveram num documento um conjunto de medidas que os três partidos se comprometiam a aplicar caso

fossem governo. Estas medidas, constantes dos pontos 6.1. e 6.2. do Memorando de Entendimento, previam

exatamente estas situações. Permita-me, apenas para avivar a memória de quem não tem presente aquilo que

assinou com a troica, que leia a alínea iv) do ponto 6.1. do Memorando, onde se diz o seguinte: «Prever um

procedimento de despejo extrajudicial por violação do contrato, com o objetivo de encurtar o prazo de despejo

para três meses». Ou seja, neste programa da troica previa-se exatamente que se pudessem agilizar as ações

de despejo, para que elas fossem concluídas num prazo muito curto.

E, se lermos o que mais está previsto no ponto 6.1., verificamos que há muitas outras medidas que o

Governo, depois, transpôs para a lei e que o PS também assinou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Portanto, o PS tem responsabilidades. Em suma, esta lei, proposta pelo PSD e

pelo CDS, na realidade, vem no seguimento de um «pacto de agressão» — chamamo-lo assim, e muito bem

—, também assinado pelo PS!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, quero saudá-lo pelo tema que

aqui nos trouxe hoje.

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Começo por perguntar-lhe se não considera que a chamada «lei do arrendamento» é, sim, a lei do despejo.

E faço-lhe esta pergunta tendo em conta as afirmações feitas hoje pela própria Ministra Assunção Cristas à

comunicação social, ao reconhecer que «Sim, é verdade, um idoso que não consiga pagar a renda da casa

terá de procurar uma nova casa». Mas procurar uma nova casa, onde?! Vai morar onde?! É disso que se trata!

O que esta lei é é uma lei do despejo, que institui um mecanismo dito «negocial», mas que, na realidade, se

traduz em o proprietário perguntar ao inquilino quanto é que lhe vai pedir para o pôr a andar de casa para fora,

quanto é que lhe vai custar esse despejo!!

Aliás, o Balcão Nacional do Arrendamento dever-se-ia chamar o «Balcão Nacional do Despejo», nome que

seria muito mais claro e transparente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo menos, era honesto!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … evitando todo o tipo de equívocos.

É o «despejo Simplex», é a lei do despejo! Esta não é a lei do arrendamento. É porque num País em que

há 700 000 fogos vagos, tantas casas desabitadas por especulação imobiliária, o que este Governo faz é virar-

se para a percentagem pequena de rendas antigas e dizer que vai despejar as famílias pobres! É isto que faz:

despejar as famílias pobres!!

Não há qualquer visão sobre o arrendamento no País; tudo o que há visa despejar as famílias pobres.

E não nos venham com a demagogia dos senhorios pobres. É verdade que uma pequeníssima parte dos

proprietários tem problemas sociais graves e que os seus inquilinos também os têm. Mas esses problemas

resolvem-se com a segurança social, com um Estado social atuante, e não com leis de despejo, leis de

«despejo Simplex».

Assim, o que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se considera, ou não, que, se estivéssemos a falar do

problema do arrendamento, estaríamos a falar de toda uma outra lei que tivesse a ver com o facto de no nosso

País existir a capacidade de arrendar casas a preços justos e comportáveis para os salários portugueses, e

não simplesmente de uma lei de despejos, como esta lei é.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, concordo consigo quando diz

que esta é uma lei do despejo. Aliás, há pouco, na minha intervenção, referi que o poder do senhorio de

despejar o inquilino «é a característica mais marcante da proposta do Governo, à qual podemos chamar ‘lei do

despejo’».

De facto, apelidamo-la de «lei do despejo» porque tudo nesta lei está construído de forma a libertar as

casas através de ações de despejo, as quais, além do mais, não ocorrerão nos tribunais mas, sim, no Balcão

Nacional do Arrendamento, que, na verdade, deveria chamar-se «Balcão Nacional do Despejo», pois é isso

que irá fazer, ou seja, encontrar uma forma expedita e rápida (como, aliás, o Memorando da troica exigia) de

despejar os inquilinos das suas habitações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais: é preciso salientar que, no processo negocial a ocorrer entre os inquilinos e

os senhorios, não há uma igualdade de circunstâncias. De facto, neste processo negocial, o que é que

senhorio tem a perder? Bom, ficar na situação em que se encontrava anteriormente. Pelo seu lado, o inquilino

tem muito mais a perder, pois pode ficar sem habitação, pode «ir para o olho da rua» (desculpem-me a

expressão).

Além disso, as indemnizações de que o Governo fala e intitula cinicamente no preâmbulo como

«adequadas», essas indemnizações não resolvem o problema do despejo. Efetivamente, propondo o senhorio

uma renda muito elevada e o inquilino não tendo disponibilidade financeira para uma renda elevada e

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propondo uma renda baixa, a indemnização será 60 vezes o valor médio, ou seja, vai ser uma indemnização

relativamente baixa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o que faz esta pessoa com a indemnização? Vai ao mercado procurar uma

casa, mas poderá encontrar uma casa de elevado valor e rapidamente o valor da indemnização se derrete.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o que faz esta pessoa quando acabar o valor da indemnização e já não puder

pagar uma casa de 500 €, 600 € ou 1000 € por mês? Vai viver para um bairro de lata? Para uma periferia

desqualificada? Para debaixo da ponte?

Portanto, esta proposta de lei do Governo não resolve nenhum dos problemas atuais e reiteramos o que

sempre temos defendido, ou seja, que é necessária uma intervenção do Estado para garantir a todos os

portugueses o direito à habitação condigna.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, foi anunciado pelo

Governo e pela maioria que este seria um ano de várias reformas estruturais. Estamos a começar o ano

parlamentar e o PCP já teve oportunidade de trazer a debate uma dessas reformas estruturais que vão ser

feitas durante o ano de 2012.

Devo dizer que é sem surpresa que registamos que, iniciando-se esse processo de reformas, o PCP venha

imediatamente marcar a sua resistência a esse processo reformista. Isso não é surpreendente nem para nós

nem, naturalmente, para quem lá fora nos ouve.

É, no entanto, evidente que, se o que o PCP não quer agora reformar fosse eficaz, o País não tinha sido

conduzido à situação em que se encontra. E esta não é uma consideração geral mas, neste caso, bem

particular, porque o PCP pretende defender um sistema que está congelado não só desde o Estado Novo,

mas desde a I República. Se é de alguma forma compreensível que o PCP quisesse manter um congelamento

que existiu na I República, menos compreensível é que queira aqui defender o sistema aprovado pelo Estado

Novo e que impediu que até hoje Portugal tivesse um verdadeiro mercado de arrendamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Perguntar-se-á: quem são os principais prejudicados pela não

existência desse mercado de arrendamento? São os senhorios? Serão, certamente, também parte dos

prejudicados, mas os maiores prejudicados são as famílias que procuram habitação, porque, não tendo uma

verdadeira alternativa de arrendamento, visto que não existe mercado de arrendamento em Portugal, foram

empurradas para um sistema de compra de casa própria e de recurso ao crédito que as endividou.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As famílias portuguesas estão hoje reféns não só desse

contrato que têm com os bancos e do pagamento de um empréstimo de casa para toda a vida, como de uma

falta de mobilidade geográfica que as obriga a não poder aproveitar oportunidades que tenham para o

desenvolvimento da sua vida, porque estão presas também ao sítio onde compraram a sua casa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Estado foi dono e senhor da política de habitação durante

os últimos anos — congelando as rendas e bonificando o crédito, deu os piores sinais que podia dar a um

mercado que o País não teve.

Portanto, neste momento, Sr. Deputado, não vale a pena vir com fantasmas relativamente a algumas

matérias. Não é verdade que quem tenha mais de 65 anos possa ser despejado.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não dissemos isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade que os senhorios possam impor a nova renda.

A lei é equilibrada. Se virmos as reações dos representantes dos inquilinos e dos representantes dos

senhorios, percebemos que, como é natural, ambos têm divergências e algumas concordâncias em relação à

lei, o que quer dizer que a lei não satisfaz qualquer das partes, mas que, porque é equilibrada, serve todas as

partes.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começou o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida a sua intervenção por dizer que não ficou surpreendido com a nossa declaração política em defesa do

direito à habitação. Não ficou nem podia ficar, porque sempre defendemos e continuaremos a defender, agora

e no futuro, o direito constitucional à habitação. Não há aqui lugar a surpresa.

Aplausos do PCP.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado João Pinho de Almeida — e trata-se de uma pergunta retórica, porque não vai

ter oportunidade de me responder —, se a situação financeira em que vive o País é culpa dos inquilinos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não nos parece!! Em Portugal, é elevado o número de habitações degradadas e

existem muitas pessoas que não têm uma habitação condigna. Se o Governo quer resolver o problema da

falta de habitação, poderia, por exemplo, como já referimos, tomar medidas que obrigassem a colocar os fogos

devolutos no mercado. Existem centenas de milhares de fogos devolutos que poderiam ser utilizados para

resolver o problema da habitação. Porquê recorrer à lei do despejo?

Por outro lado, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, não ouviu atentamente a nossa intervenção, porque

não dissemos que as pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência podiam ser despejadas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi dito pelo Bloco de Esquerda!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dissemos que a lei não prevê essa possibilidade. Portanto, foi exatamente ao

contrário.

No entanto, é preciso falar um pouco da proteção que o Governo diz que esta lei dá às pessoas com mais

de 65 anos ou com deficiência. Na realidade, as pessoas com contratos anteriores a 1990 não são obrigadas a

passar para o novo regime de arrendamento urbano, mas o senhorio pode fazer uma atualização da renda até

um quinze avos do valor patrimonial tributário.

Vou dar-lhe um exemplo muito simples, Sr. Deputado. Vamos falar de coisas simples e práticas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é o que está na lei atual!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se considerarmos um casal em que ambos têm 70 anos de idade e que vive num

imóvel que este ano é avaliado em 100 000 euros, um quinze avos deste valor representa 556 € de renda por

mês.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Considera que esta é uma renda moderada? Este casal de idosos poderá não ter

condições para pagar este valor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o que prevê o Governo? Nada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Prevê!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se não tiver condições para pagar até um quinze avos, terá de abandonar a

habitação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais: isto é apenas durante cinco anos, porque, cumprido um período inicial de

cinco anos, o senhorio pode atualizar a renda livremente. Portanto, não existe na lei a proteção que refere.

Relativamente às pessoas de fracos recursos económicos, dizem que também há uma grande

consideração por parte do Governo. Não é verdade. Repare que o Governo, no caso de pessoas com

condições económicas mais desfavoráveis, permite que a renda seja aumentada até 25% do rendimento anual

bruto corrigido, para valores superiores a 500 € de rendimento mensal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ahhh…!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ou seja, um idoso de 70 anos com rendimento de 600 € irá pagar 25%, isto é,

150 € de renda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É ridículo!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Restam-lhe 450 € para alimentação, remédios, transportes, gás, eletricidade e

tudo o mais. Este é um esforço que o Governo intitula cinicamente no preâmbulo como «adequado». Não é um

esforço «adequado»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É um esforço brutal de 25%, que é aplicado a pessoas que tenham rendimento

superior a 500 € mensais.

Portanto, esta lei não protege os idosos, as pessoas com deficiência ou as pessoas com carência

económica.

É uma lei do despejo injusta e terá a nossa oposição, agora e no futuro!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, aproveito para, através de V. Ex.ª, desejar a toda a

Câmara, a todas as Sr.as

e a todos os Srs. Deputados, bem como a todos os funcionários um feliz ano novo.

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em seis meses, este Governo fez mais pela política do

medicamento do que o governo socialista em seis anos.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em seis meses, foram ponderadas, apresentadas e adotadas sete

medidas na área do medicamento e dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica que o anterior

governo sabia que eram fundamentais para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e para os utentes, mas que

não quis, não soube ou não teve coragem de adotar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

São passos corajosos, é certo, que, no momento em que são pedidos sacrifícios aos portugueses para

consolidar as nossas contas e recuperar a nossa soberania, permitem uma poupança de mais de 200 milhões

de euros, sem prejudicar o acesso aos cuidados de saúde.

Mais: estas medidas na área do medicamento permitem um SNS mais eficiente, mais transparente e mais

justo.

São medidas que permitem uma contenção de recursos e uma redução do desperdício na área do

medicamento e dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica que, só por si, consome um quarto do

orçamento da saúde e é responsável por mais de 3000 milhões de euros de dívida acumulada na área da

saúde.

Vem isto a propósito da entrada em vigor, com o início do ano, de mais uma medida que vem aproveitar ao

SNS e aos utentes. Trata-se da redução da margem de comercialização das farmácias e da distribuição,

introduzindo um fator de regressividade na margem destes custos.

Só esta medida vai permitir uma poupança de 56 milhões de euros para os utentes e de cerca de 50

milhões de euros para o SNS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver…!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ou seja, só através da redução do desperdício, alcança-se uma

contenção de 100 milhões de euros.

A somar a esta medida, permitam-me relembrar outras seis que já foram tomadas apenas em seis meses.

Desde logo, foi adotada a prescrição eletrónica de medicamentos e de meios complementares de

diagnóstico e terapêutica.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em segundo lugar, foi tomada uma medida que há tanto tardava: a

eliminação de barreiras jurídicas e expedientes dilatórios à entrada de genéricos no nosso mercado. Esta

eliminação de barreiras vai aproximar-nos da média dos restantes países europeus, aumentando a quota de

mercado dos genéricos de 20% para 27%. Mais uma vez, com esta medida, ganha o utente e ganha o SNS.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Convém relembrar também a medida já adotada no sentido de que o preço do primeiro genérico que entre

no mercado tenha de ser obrigatoriamente 50% mais barato — e já não apenas 35% — do que o

medicamento de marca.

Refira-se ainda outra medida que já está anunciada e que entrará em vigor em abril: a alteração dos países

que servem de referência para a fixação dos preços dos medicamentos e que permitirá uma diminuição

significativa dos preços destes mesmos medicamentos.

Convém recordar igualmente uma maior monitorização da prescrição de medicamentos e meios

complementares de diagnóstico e terapêutica e — como não lembrar? — a prescrição pelo princípio ativo.

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Durante seis anos e meio, ouvimos tantos responsáveis do Partido Socialista, designadamente o Eng.º José

Sócrates aqui mesmo, na bancada do governo, prometerem que era «já a seguir» que se iria dar início à

dispensa e à prescrição e medicamentos pelo princípio ativo. Ora, essa liberdade de escolha nunca se veio a

concretizar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por outro lado, há o compromisso constante do Programa do Governo

no sentido de que o Ministério da Saúde irá desenvolver mecanismos para a prescrição e a dispensa de

medicamentos em dose individual.

Tudo isto, em suma, são melhores políticas que asseguram menos desperdício e cuidados de saúde de

igual qualidade aos utentes.

Sabemos que para as bancadas da esquerda as preocupações com a sustentabilidade dos regimes de

proteção social são apenas uma abstração.

Ora, este Governo, este Ministério da Saúde está vinculado a compromissos resultantes do resgate de que

fomos alvo, mas também teve a lucidez de perceber que está em causa a sobrevivência de um Serviço

Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e

sociais do utente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Está em causa, Sr.as

e Srs. Deputados, o acesso a cuidados de saúde de qualidade na área da prevenção,

da cura e da reabilitação. Este Ministério da Saúde teve a lucidez de perceber que um SNS sempre deficitário,

sempre devedor a fornecedores, sempre dependente de dotações extraordinárias não é um SNS sólido, não é

um SNS que proporcione a confiança devida aos cidadãos.

Assim, como não é sério que um governo se tenha limitado a governar fazendo diagnósticos e anúncios,

optamos pelo caminho inverso. Não vamos adiar as medidas difíceis, porque governar é decidir. Claro que é

estudar, claro que é ouvir, claro que é ponderar, claro que é dialogar, mas chegou a altura de decidir e de

executar, mesmo quando isso implica reações dos setores envolvidos. Haverá muitas vezes tensões, pressões

e resistências à mudança, mas não será isso que irá deter as bancadas do PSD, do CDS e deste Governo de

avançarem com as medidas que são necessárias para garantir a sobrevivência do SNS.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Porque é através deste equilíbrio entre todos os interesses e preocupações legítimas dos setores

envolvidos, aos quais um decisor político não pode ceder, pois está em causa o superior interesse do Estado e

dos utentes, é através da coragem e da determinação que conseguiremos fazer as grandes reformas, sabendo

que o único interesse que nos move e que deve sempre prevalecer é o superior interesse do cidadão, com

uma opção preferencial pelos mais pobres e mais vulneráveis. Consideramos ser esse o nosso mandato para

salvar o SNS e para proteger os utentes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro os Srs.

Deputados Bernardino Soares, do PCP, João Semedo, do BE, Miguel Santos, do PSD, e António Serrano, do

PS, tendo a Sr.ª Deputada informado a Mesa de que responderá dois a dois.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quero referir-me à

intervenção que acabou de fazer dizendo que o País bem precisa de medidas que possam conter os gastos

com medicamentos, não apenas para o Estado, mas também para os utentes.

É evidente que será positivo baixarem os preços dos genéricos e de outros medicamentos.

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No entanto, vamos ver como é que o mercado se vai comportar em relação a algumas destas medidas,

porque muitas vezes o efeito não é o que ocorreu com medidas de caráter semelhante que o Partido Socialista

aplicou no passado.

Temos bastantes dúvidas quanto a uma matéria que a Sr.ª Deputada referiu: a dos países que são

referenciados para a formação do preço em Portugal. Até agora não foi possível conhecer o estudo em que se

baseia essa alteração nos países-referência de forma a concluir, como o Governo e a Sr.ª Deputada fizeram,

que isso se vai traduzir num abaixamento dos preços. Isto está por demonstrar. Era bom que assim fosse…

Mas mais vantajoso seria acabar com um mecanismo que o PS criou. É porque, antigamente, o preço em

Portugal era o mais baixo de três países: França, Itália e Espanha.

Com o PS passou a incluir-se outro país, a Grécia, que nem por isso tinha preços mais baixos do que os

restantes, mas o preço passou a ser a média, o que se mantêm com este Governo.

Isto, sim, seria uma alteração significativa dos mecanismos de formação de preços.

Sr.ª Deputada, quero colocar-lhe algumas questões.

Por exemplo, porque é que o Governo não revê os cortes nas comparticipações feitos pelo governo PS e

que tanto penalizaram os utentes? A Sr.ª Deputada pode dizer que até agora não mexeram mais nas

comparticipações, mas não pode dizer que não criticou os cortes nas comparticipações feitos pelo governo

anterior e que foram brutalmente injustos para os utentes!!

Mais: a Sr.ª Deputada pode garantir que o compromisso que o seu partido também assumiu com a troica

de rever novamente o regime de comparticipações não vai significar mais nenhuma baixa de comparticipações

ou a descomparticipação de mais medicamentos?

Sr.ª Deputada, quanto à garantia de que a saúde seja tendencialmente gratuita, o Governo acaba de

aprovar um aumento brutal das taxas moderadoras, não só nos valores mas no número de atos que passam a

estar abrangidos por taxas e que anteriormente não estavam, e por isso o CDS não pode vir agora falar da

proteção dos utentes e de um Serviço Nacional de Saúde «tendencialmente gratuito», porque com o CDS ele

é cada vez mais «tendencialmente pago»!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a Sr.ª Deputada ensaiou um

breve balanço da política de saúde dos últimos seis meses do Governo que apoia, mas esqueceu-se do mais

importante e daquilo que é visível aos olhos de todos os portugueses, que é o aumento das listas de espera

para consultas, para cirurgias e até para meios e exames complementares de diagnóstico. Este é que é o

traço, o resultado fundamental destes seis meses de política de saúde do Governo que a Sr.ª Deputada apoia.

O segundo aspeto, aliás, já referido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, é o enormíssimo aumento das

taxas moderadoras.

A Sr.ª Deputada veio dar eco, neste Parlamento, à campanha que o Governo desenvolveu nos últimos dias

sobre a diminuição do preço dos medicamentos.

A Sr.ª Deputada não devia ter alinhado de forma tão leviana (se me permite o termo) e superficial nessa

campanha, porque sei que a Sr.ª Deputada sabe que a diminuição do preço dos medicamentos será

eventualmente efetiva no dia 1 de abril, com efeitos a 1 de julho, e no dia 1 de maio para os medicamentos

genéricos, com efeitos no dia 1 de agosto.

Se a Sr.ª Deputada quiser tratar destes assuntos com outro grau de profundidade, poderemos perguntar-

lhe: mas que raio de medicamentos é que baixaram desde o dia 1 de janeiro, comparativamente com o dia 31

de dezembro?

É isto que o Governo pretende iludir com a sua campanha?!

Pretende iludir — e termino com a pergunta que lhe quero fazer — porque o Governo está a anunciar, ao

propagandear de forma tão sonante esta diminuição virtual e real do preço dos medicamentos, o aumento

generalizado das descomparticipações do Estado no preço dos medicamentos. É isto que o Governo está a

preparar e é sobre isso que quero questionar a Sr.ª Deputada, já que outras perguntas não lhe posso fazer.

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Foi uma desilusão a Sr.ª Deputada não ter anunciado, por exemplo, que o Governo tinha acabado com as

parcerias público-privadas no setor da saúde, ou que o Governo tinha finalmente desbloqueado o Tafamidis

para os doentes crónicos com a «doença dos pezinhos», ou que tinha encontrado a fórmula de diminuir o

preço e o negócio da indústria farmacêutica nos medicamentos que vende aos hospitais. Essas é que eram

medidas que estávamos à espera de ver o seu Governo tomar!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares e, já agora, Sr.

Deputado João Semedo, compreendo bem a vossa desilusão: os Srs. Deputados não conseguem encontrar

uma falha, não conseguem encontrar uma crítica real às medidas que já foram tomadas em seis meses!

O Sr. João Semedo (BE): — Ó Sr.ª Deputada…!

Risos do PCP.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Compreendo-os bem!… Os senhores vivem da desgraça alheia,…

Protestos do PCP e do BE.

… sobretudo, dos falhanços alheios, e portanto, em vez de criticarem ou de comentarem as medidas que já

foram assumidas, fazem projeções para o futuro, questionam como é que vai ser a revisão da fórmula de

comparticipação que está prevista.

Protestos do PCP e do BE.

Srs. Deputados, decorreram seis meses e os senhores não conseguem esconder a vossa desilusão pelo

facto de esta maioria ter conseguido concretizar em seis meses aquilo que o governo socialista não foi capaz

de fazer em seis anos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

Vozes do PCP: — Ohhh!…

O Sr. João Semedo (BE): — Qual concretizar, qual quê! Isso é tudo virtual!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores não conseguem disfarçar a desilusão.

O Sr. João Semedo (BE): — Qual desilusão, qual coisa!…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Relativamente às questões mais concretas que foram feitas, pergunto

ao Sr. Deputado Bernardino Soares porque é que não pergunta também ao Partido Socialista que negociou

com a troica o Memorando de Entendimento e os seus próprios termos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não falou ninguém do PS, senão perguntava-lhe!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quanto aos mecanismos da formação de preços, é evidente que muito

brevemente serão assumidas medidas.

Risos do PCP.

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Relativamente às taxas moderadoras, devo dizer, pela milésima vez, que a revisão das taxas moderadoras

é algo a que Portugal está obrigado, quer os senhores queiram quer não.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não queremos!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Depois, há pouco referi que para fazer estas mudanças no sentido de

ter um Serviço Nacional de Saúde mais sustentável, mais eficiente, mais justo e mais transparente, havia

setores que teriam de ceder. Ora, cederam as farmácias, cede a indústria, cederam os distribuidores, cedeu a

organização das unidades de saúde e claro que também tiveram de ceder os utentes com mais recursos…!

Os senhores não venham dizer que vai haver mais pessoas abrangidas pelas taxas moderadoras.

O Sr. João Semedo (BE): — Ai vai, vai!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quem vai pagar mais são os portugueses com mais recursos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … para com isso podermos passar de 4,2 milhões de isentos para mais

de 5 milhões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se os senhores não consideram que o aumento da capitação de

acordo com a qual as pessoas estão isentas, para além as outras isenções que se mantêm, não é uma

medida justa…

O Sr. João Semedo (BE): — Não mantêm, não! Diminuem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso é o que nos distingue ideologicamente: os senhores são

igualitaristas e nós acreditamos na igualdade de acordo com as possibilidades sociais e económicas de cada

utente, como aliás consta da Constituição.

O Sr. João Semedo (BE): — Igualdade entre os ricos…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado João Semedo, fez-me apelos ao que gostaria de ter

ouvido. Quando o Sr. Deputado falar da Tribuna faça os anúncios que quiser, mas permita que tenhamos a

liberdade de falar sobre as medidas que entendemos necessárias…

O Sr. João Semedo (BE): — As que prometeram!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … neste momento e sobre as quais vejo a vossa desilusão.

Relativamente às listas de espera, Sr. Deputando João Semedo, conheço-o e sei que o Sr. Deputado é

uma pessoa séria. Por isso, estranhei muito que fizesse uma avaliação tão ligeira e tão pouco cuidadosa, para

não dizer pouco séria, do aumento das listas de espera.

O Sr. João Semedo (BE): — A verdade é essa: aumentaram!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado faz uma análise entre agosto e setembro… Fazer isso

é a mesma coisa — como dizia o meu colega — que comparar a afluência às praias entre o mês de agosto e o

mês de dezembro!…

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O Sr. João Semedo (BE): — É ao contrário, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, é evidente que uma análise num período tão curto não é isenta,

não é verdadeira e corresponde apenas à vontade de inflamação e de demonização…

O Sr. João Semedo (BE): — Isso foi o que o Governo fez!

Em setembro há mais médicos, há mais prescrições e há mais exames!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … a que os senhores se habituaram e a que nos habituaram a todos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que se mantenham dentro do tempo disponível para

intervir.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a política do medicamento

insere-se numa estratégia coerente e global do Governo, que tem por objetivo garantir a sustentabilidade do

Serviço Nacional de Saúde, preservando o acesso dos cidadãos aos devidos cuidados de saúde.

Nesta medida, o Governo, com o apoio desta maioria, promove medidas difíceis, medidas de exigência

para os portugueses, mas sempre com a preocupação social de não onerar os mais carenciados, aqueles que

de maior apoio do Estado necessitam.

A este respeito, esta Assembleia aprovou uma proposta do Governo que promove a entrada de

medicamentos genéricos no mercado, facilitando a resolução de litígios sobre a propriedade industrial.

Está em apreciação, tendo sido aprovado na generalidade, um diploma que consagra da prescrição por

denominação comum internacional.

Legislou-se sobre as taxas moderadoras, imposição negociada pelo anterior governo com a troica,

salvaguardando-se as isenções dos portugueses com mais necessidades e as isenções da maioria da

população portuguesa.

Mas o Governo alterou também o preço dos medicamentos em função dos países-referência e alterou o

cálculo da margem de comercialização para as farmácias e distribuidoras.

Esta é uma das medidas que beneficia diretamente os portugueses, possibilitando desde já a aquisição de

medicamentos a preços mais baixos e aumentando o grau de poupança das famílias e a própria

sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, é ou não verdade que, para além dos discursos, para além dos estudos, para

além dos grupos de trabalho, para além de muita demagogia que temos ouvido nos últimos tempos, sobretudo

das bancadas da esquerda, para além de uma tentativa de alarmismo social que consecutivamente têm

tentado provocar nos portugueses, os portugueses pagam já medicamentos a preços mais baixos? É ou não

verdade que, no diz respeito às taxas moderadoras, foram salvaguardadas as isenções dos que mais

necessitam e dos que mais carecem do apoio do Estado?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, julgo que perdeu uma

excelente oportunidade de olhar com responsabilidade para estes seis meses de governação.

Aquilo que temos em presença no setor da saúde são medidas que têm penalizado seriamente o Serviço

Nacional de Saúde e basta olhar para a rua, para as famílias, basta dirigirmo-nos a uma urgência hospitalar e

ir a um centro de saúde para o confirmarmos.

Com as medidas que o Governo tomou, com o aumento brutal das taxas moderadoras, estamos a retirar a

acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde.

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Sabe a Sr.ª Deputada — que está muito gloriosa com aquela que vai ser uma poupança de 56 milhões de

euros com as portarias publicadas — quanto é que foi poupado com a política de medicamento do anterior

Governo até novembro de 2011? Vou dizer-lhe, Sr.ª Deputada: 309 milhões de euros!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 250 milhões à custa dos utentes!

O Sr. António Serrano (PS): — Se compararmos com o que se vai poupar a partir de maio, que é quando

esta portaria tem impacto, estamos a falar de nada!

Seis meses, Sr.ª Deputada, para não resolver rigorosamente nada do que é estrutural! O Governo, na área

das dívidas aos fornecedores, resolveu zero! O Governo chegou aqui, em julho, a falar de 3000 milhões de

dívida e chega ao final do ano sem resolver uma única dívida a fornecedores! O Governo chega ao final do

ano com toda a matéria relativa à reorganização de serviços e à eliminação de desperdícios por resolver!

Aliás, até hoje, aquilo que fez foi ir ao bolso do contribuinte, ir ao bolso dos cidadãos! Foi pelo lado mais fácil,

Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

O Governo não tomou, rigorosamente, nenhuma medida estrutural!

Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Deputada, quando é que os senhores apresentam aqui, na Assembleia da

República, um plano de redução de desperdícios, um plano de combate à «gordura», um plano de

regularização das dívidas aos fornecedores.

Sr.ª Deputada, relativamente às portarias, quero dizer-lhe que elas foram feitas à custa da cadeia de

abastecimento. Elas beneficiam, certamente, também o consumidor, mas têm um impacto brutal na cadeia de

abastecimento, nomeadamente na viabilização de todas as farmácias do interior de Portugal, correndo o risco

de as levar à falência.

Finalmente, aquilo que quero transmitir à Sr.ª Deputada é o seguinte: a Sr.ª Deputada vai ter de aguardar

mais algum tempo para ver o impacto real da política desastrosa que os senhores estão a tomar. Essa política

desastrosa vai ser sentida na destruição dos indicadores que foram conseguidos na área da saúde ao longo

de dezenas de anos e que vão ser destruídos a partir deste ano. Dentro de alguns meses, vamos ver o

aumento das listas de espera nas consultas na especialidade e também nos centros de saúde.

Mas, Sr.ª Deputada, daqui a alguns meses viremos aqui avaliar, com toda a justiça, a política do CDS e do

PSD nesta matéria.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Serrano, não estamos nada

gloriosos! Aliás, só os senhores é que ficavam gloriosos com os vossos anúncios, com a vossa propaganda e

com a vossa mão cheia de nada de políticas que levaram ao desastre deste País.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Os senhores, sim, é que estiveram gloriosos e inebriados com essa glória durante seis anos e meio!

Sr. Deputado, há uma coisa que me custa ouvir — e digo-lhe isto com toda a simpatia: é que o Sr.

Deputado, e outros, faz futurologia, desejando, no fundo, que os indicadores piorem. O Sr. Deputado não

consegue esconder o seu desejo de ver confirmadas as suas profecias.

O Sr. António Serrano (PS): — Não! Não fechamos é os olhos!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O senhor, em vez de dizer «de facto, os senhores conseguiram, em

seis meses, só na área da política do medicamento,…»

O Sr. António Serrano (PS): — Zero! Zero!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — «… o que nós não tivemos coragem para fazer em seis anos»! diz «os

senhores vão falhar, os portugueses vão-se ressentir e os doentes vão sofrer».

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já estão a sofrer!

AS Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — No fundo, isso é que é mais grave. É que, independentemente das

nossas ideologias, o Sr. Deputado deveria estar aqui, como representante da população, a querer o melhor

para a população e não o pior.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E isso, Sr. Deputado, é muito triste!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

E, já agora, digo-lhe outra coisa: o Sr. Deputado perdeu a oportunidade de silenciar algumas críticas ao

governo que o Sr. Deputado integrou.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Então o Sr. Deputado vem agora aqui exigir um plano de pagamento

das dívidas, que, como sabe, vai ser apresentado, dívidas essas que os senhores acumularam ao longo

destes anos todos?!…

Sr. Deputado António Serrano, não sei como dizer-lhe, até com simpatia: Sr. Deputado, tenha algum

decoro! Tenha algum decoro!

O Sr. António Serrano (PS): — Ao fim de seis meses ainda não apresentaram nada!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado era membro do governo que nos trouxe a esta

desgraça!

Sr. Deputado, esta redução de preços não é negligenciável, porque, volto a dizer, tem um impacto de 50

milhões de euros a menos no SNS e de 56 milhões de euros para o utente…

O Sr. João Semedo (BE): — Isso é conversa!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz o Sr. Deputado que isso é feito à custa da cadeia comercial. Está a

ver, Sr. Deputado, é isso que nos distingue. Foi exatamente por causa disso que os senhores nunca tiveram

coragem de implementar esta e outras medidas. É por causa dos vários setores!… Foi por isso que os

senhores nunca tiveram coragem de enfrentar a indústria, naquilo em que era preciso ser enfrentada, por isso

é que os senhores nunca tiveram coragem de acabar com as barreiras jurídicas, que eram verdadeiros

mecanismos dilatórios para a entrada de genéricos no mercado.

Mas volto a repetir o seguinte, aproveitando também para responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares: a

revisão internacional dos preços vai ter um impacto de 40 milhões de euros no SNS e de 18 milhões de euros

no utente,…

O Sr. João Semedo (BE): — O SNS parece um casino!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … tal como o desbloqueio judicial dos genéricos terá um impacto de 13

milhões de euros para o SNS e de 26 milhões de euros para o utente.

Se os Srs. Deputados entendem que isto é pouco, então sugiro que apresentem outras alternativas, porque

o que herdámos dos senhores foi uma política do medicamento completamente desconexa, avulsa e

retalhada. E nós comprometemo-nos a repor a situação exatamente inversa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O País foi surpreendido, esta

semana, com o anúncio de que o proprietário maioritário de uma das maiores e mais lucrativas empresas

nacionais vai transferir os títulos de propriedade do seu capital para a Holanda.

Diz a família Soares dos Santos que a transferência para um paraíso fiscal no centro da Europa nada tem a

ver com um regime tributário mais favorável e nós fingimos que acreditamos que é por causa do clima ameno

da Holanda ou de uma antiga paixão por túlipas.

Mas, para sermos verdadeiros, esta decisão tem muito pouco de surpreendente ou até de original. Com

efeito, 19 das 20 maiores empresas cotadas na Bolsa de Lisboa já são detidas por holdings financeiras

sediadas na Holanda.

A decisão de Soares dos Santos, no entanto, tem contornos algo distintos. Durante os últimos dois anos,

desdobrou-se num sem número de aparições mediáticas onde foi debitando conselhos sobre como gerir a

nossa casa, o País e o futuro político de Portugal. Criticava políticos, dizendo que faziam o país viver acima

das suas possibilidades; criticava gestores, dizendo que não investiam no país; criticava trabalhadores,

dizendo que eram pouco produtivos. Para ele, tudo corria mal em Portugal, menos a família Soares dos

Santos, esse oásis de carinho e dedicação nacional.

O tom patriótico do seu discurso, apelando à manutenção dos centros de decisão no País e à unidade em

tempos de crise, resume-se na frase que marcou uma das suas entrevistas: «Nós temos é que olhar para nós

e perguntar: o que é que eu posso fazer pelo meu País?» Tamanho patriotismo era, afinal, bastante limitado.

O esforço não chegou sequer ao pagamento dos seus impostos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta apologia da portugalidade, aliás, confundia-se com a estratégia

publicitária da empresa, apelando aos cidadãos para comprar marcas portuguesas, apoiar as empresas e

produtores nacionais. Uma empresa que, em tempos de crise, fazia gala da sua responsabilidade social e do

compromisso com o País, afinal, mal pôde, seguiu o conselho do primeiro-ministro e zarpou para a Holanda,

deixando os sacrifícios para os outros. Enquanto Soares dos Santos foge, cumprem os seus trabalhadores os

sacrifícios e o País mergulha mais fundo na austeridade. Para Soares dos Santos, como dizem os anúncios,

«sabe bem pagar tão pouco» — de impostos — e será «de janeiro a janeiro» a fugir aos impostos no ano

inteiro!

A estratégia é clara: lucrar lá fora, não pagando cá dentro! Se todos assim fizessem o próprio Pingo Doce

não resistiria, pois não existiriam estradas, portos e comboios para transportar os produtos que vende. Mas

confia nos sacrifícios dos outros para que possa continuar como se nada fosse.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta fuga fiscal de Soares dos Santos é repetida pelas grandes

empresas portuguesas. A existência de uma qualquer holding gestora de capitais sociais na Holanda, que

serve de veículo para distribuição de dividendos, é uma prática corrente. Aliás, ao longo dos últimos anos, a

Holanda tornou-se num verdadeiro paraíso para a fuga fiscal de capitais portugueses juntamente com o

Luxemburgo ou outros congéneres com impostos baixos.

Entre janeiro e outubro do ano passado, a fuga de capitais para o exterior aumentou 74% em relação a

2010. Foram mais de 9504 milhões de euros em investimento direto na engenharia financeira, dos quais mais

de 6000 milhões de euros foram direitinhos para a Holanda.

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E como se explica esta realidade? Em primeiro lugar, porque em Portugal assim se permite. Uma lei que

não obriga ao pagamento de impostos no local onde existe a direção efetiva das empresas é uma lei que

premeia a fuga de capitais para os paraísos fiscais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma lei que permite enormes isenções fiscais às SGPS é uma lei que

mina as receitas fiscais. Uma lei injusta é uma lei que favorece a engenharia financeira de quem pode pagar

para não pagar impostos. E esta é a lei fiscal que temos no nosso País: de mão forte para os rendimentos do

trabalho, mas sem mão nos rendimentos do capital.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o que diz o governo sobre esta matéria? Quando virá o Ministro das

Finanças condenar esta atuação da Jerónimo Martins? Dirá Passos Coelho alguma coisa a Soares dos Santos

sobre a equidade na austeridade? Alguém ouviu Paulo Portas apregoar agora a ética social na austeridade?!

Nada! Nem uma palavra de condenação desta atitude iníqua.

Afinal, o Governo cala porque consente, e isso ficou bem visível, ainda recentemente, no Orçamento do

Estado para 2012, quando esta maioria e o Governo decidiram favorecer as SGPS no seu tratamento fiscal.

Aplausos do BE.

O Governo e esta maioria, tão céleres a mudar a lei para impor a austeridade a quem trabalha, rejeitaram

todas as propostas que o Bloco de Esquerda apresentou para impedir o regabofe da engenharia financeira.

O Governo nada diz, porque nada quer dizer! Nem se espanta sequer, porque já tem várias empresas

participadas com dinheiros públicos entre a comissão de boas-vindas a Soares dos Santos na Holanda. E são

vários os exemplos: a GALP, a Cimpor, a PT ou a EDP. Todas estas empresas, com capitais públicos, fizeram

o mesmo que a Jerónimo Martins. Afinal de contas, o próprio Estado aceita que lhe vão ao bolso!

Mas a Europa também não está isenta de responsabilidades. Uma União Europeia que permite a alguns

países a realização de um verdadeiro dumping fiscal não tem qualquer pingo de solidariedade. Afinal, Merkel e

Sarkosy, que são tão veementes na sua proclamação da austeridade e no aumento dos impostos nos países

da periferia, nada dizem sobre esta atuação verdadeiramente vergonhosa.

Como se concebe a inexistência na Europa de um regime eficaz de luta contra a concorrência fiscal?

Apenas porque se aceita que tal aconteça! E mesmo aqui o Governo português nada diz. Ano após ano, vê

crescer a fuga de capitais, mas nada diz! O bom aluno, submisso, não diz sequer «ai!», nem quando o calcam.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é a história de uma casa construída para ser roubada. E os

rostos deste assalto são os das maiores empresas portugueses.

O Bloco de Esquerda apresentará nos próximos dias propostas que impeçam esta situação. Estas

propostas visam clarificar a definição de «direção efetiva da pessoa coletiva» para impedir que empresas

sujeitas à lei nacional fujam às suas obrigações fiscais no nosso País. Por outro lado, propomos a eliminação

dos benefícios fiscais às SGPS.

Estas são as escolhas da mais elementar justiça fiscal, com as quais conseguiremos combater a

engenharia financeira da fuga de capitais para paraísos fiscais.

Em nome da justiça na economia, estas são medidas urgentes para trazer igualdade onde, até hoje, tem

reinado a iniquidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, esta deslocalização

fiscal do principal acionista do Grupo Jerónimo Martins imporá ao País e ao Estado uma perda de receita

importante e considerável. Muitos têm dito que este planeamento fiscal é legal, é possível. Isso é verdade, é

legal, mas, como não diria melhor António Barreto, não é ético. Esta deslocalização fiscal não é ética.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor estar caladinho!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito menos no contexto em que hoje vivemos. No contexto em que o

País vive, é ainda menos ético.

E estamos a falar de um grupo que opera num dos setores económicos mais beneficiados com a adesão

ao euro e com a baixa taxa de juro, um setor protegido da concorrência internacional, que contribui zero para a

nossa balança de pagamentos, o segundo maior importador do nosso país e que revela, num momento de

grande necessidade, uma falta de solidariedade para com o país absolutamente inaceitável para todos nós.

Aplausos do PS.

Este grupo pôde fazer este planeamento fiscal. E como é que explicamos às pequenas e médias empresas

exportadoras, essas, sim, que contribuem para o nosso nível de exportações, para um saldo positivo da nossa

balança de pagamentos, e a esses empresários que eles não podem? Como é que podemos explicar aos

trabalhadores portugueses, aos funcionários públicos, aos pensionistas que eles não podem? É com esta

injustiça, com esta falta de solidariedade que nós somos confrontados.

Mas há um problema político subjacente a esta deslocalização. Vivemos na União Europeia, onde, como

sabemos, há liberdade de movimento de capitais e isso levanta um problema político para que o País possa

resolver esta dificuldade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Sabemos que a liberalização do movimento de capitais e a ausência de harmonização fiscal na Europa

promove uma corrida para o fundo, uma concorrência fiscal que degrada a base fiscal dos estados da União

Europeia e que redistribui de forma injusta o rendimento dos trabalhadores…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

É obrigação de todos nós exigirmos e defendermos na União Europeia a harmonização fiscal, para

impedirmos que os Estados continuem a concorrer com base fiscal, beneficiando, através dessa concorrência,

os rendimentos de capital, continuando a promover a redistribuição injusta do rendimento do trabalho para o

capital e assim aumentarmos as desigualdades na Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, agradeço as

questões que colocou e devo dizer-lhe que, sobre esta matéria, espero ouvir aquele que seja o discurso oficial

do Partido Socialista. É que as suas palavras do passado são bem diferentes das que hoje ouvimos, se

recordarmos o que aconteceu com a SONAE, com a Amorim SGPS, com a PT, com a GALP, com a Cimpor.

Estou a falar, exatamente, do período governativo em que o seu partido esteve no Governo e em que nada

ouvimos dizer sobre esta matéria a não ser «permita-se estas posições, não temos nada que ter uma atitude

intrusiva no que é o planeamento fiscal das empresas». Esta era a realidade de então que, esperemos, seja

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muito diferente da realidade de agora. Mas também — permita-nos o benefício da dúvida — queremos mais

provas para o futuro.

Por isso, deixo-lhe, desde já, um desafio. Como temos propostas que vão a debate no espaço de alguns

dias, pergunto-lhe se o PS irá ser coincidente com as suas palavras e votar ao lado do Bloco de Esquerda

para impedir esta fuga de capitais para o estrangeiro ou, então, se ficará timidamente envergonhado, quiçá

abstendo-se, até violentamente, mas não acompanhando esta preocupação. Logo veremos o que acontecerá.

Mas há uma questão concreta que existe em toda a Europa e que deve merecer o repúdio de todas as

bancadas: não aceitamos — e este Parlamento e este Governo não podem aceitar — que exista uma prática

de dumping fiscal na Europa. O dumping fiscal é permitido no centro da Europa mas quando se chega à

periferia é obrigatório o aumento de impostos — austeridade para uns, facilidades para outros. Isto é

inaceitável, porque por um lado cria aqui um espaço de concorrência que é um jogo ao qual Portugal não pode

comparecer, porque não deve comparecer, e por outro lado é uma escolha de uma política neoliberal

inaceitável nos dias que correm porque dá sempre as benesses ao capital e todos os sacrifícios, toda a

austeridade são exercidos sobre aqueles que trabalham.

Sabemos as escolhas que temos feito e somos coerentes com as nossas políticas recentes e do passado.

Logo veremos, num futuro próximo, como votará o PS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o senhor

referiu-se a casos que mostram de forma clara a imoralidade das políticas fiscais que têm vindo a reinar e que,

de certa forma, são a expressão dos vários governos, mas, sobretudo, deste Governo do PSD e do CDS, que

claramente tomou a opção de poupar a tributação dos rendimentos do capital para colocar todo o esforço fiscal

nos rendimentos do trabalho.

No Orçamento do Estado para 2012 Os Verdes também apresentaram uma proposta no sentido de o artigo

27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ser revogado e que, recorde-se, foi chumbada pelo PSD e pelo CDS-

PP.

De facto, este artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais tem permitido um vasto conjunto de benefícios

aplicáveis às mais-valias realizadas por entidades não residentes entre as quais as isenções totais em termos

de tributação, seja de IRS, seja de IRC.

Na discussão do Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes chamaram a atenção para esta imoralidade.

Até demos o exemplo da Amorim Energia, que tem sede na Holanda, e que, dessa forma, não paga impostos

sobre os dividendos pela sua participação na GALP.

Mas também chamámos a atenção para o risco que a manutenção desta imoralidade potencia, induzindo

outras empresas a fazerem exatamente o mesmo, isto é, a colocarem-se na posição de não residentes com o

propósito exclusivo de não pagarem impostos.

E é exatamente isso que se está a passar, porque o Governo, em vez de criar condições para tributar estes

rendimentos, permite que as grandes empresas, com recurso a operações de secretaria, mas dentro da lei,

possam constituir monumentais e chocantes fenómenos de evasão fiscal. E, depois, vem o Governo dizer que

não há dinheiro! Pois não, Srs. Deputados, assim não há dinheiro que chegue. E não chega porquê? Porque o

Governo continua a recusar a tributação dos rendimentos do capital. São milhões e milhões de euros que o

Estado deixa de receber para depois cortar nos abonos de família, no 13.º mês, no subsídio de férias de quem

trabalha, no aumento das taxas moderadoras, e por aí fora. São opções.

Nós consideramos, de facto, Sr. Deputado, que chegou a hora de fechar a torneira e de colocar os

rendimentos do capital a serem tributados de forma justa para se acabar com o regabofe.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aquilo que lhe queria perguntar, Sr. Deputado, é se não lhe

parece que a manutenção desta situação injusta e imoral pode levar outras empresas a fazerem o mesmo com

o propósito exclusivo de não pagarem impostos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, há toda uma aura de

moralidade no discurso de Soares dos Santos, patrão da Jerónimo Martins, que se dirigia ao País para criticar

governos, políticos, trabalhadores, empresários, porque todos eles não estavam à altura do País que Soares

dos Santos dizia apregoar. Dizia ele que nós devemos não perguntar o que fazer pelo nosso país, qual

Kennedy, mas sim perguntar o que devemos fazer pelo nosso País. Mas, na prática, quando chega a altura da

verdade, «palavras leva-as o vento»… E nem foi preciso sequer uma brisa para logo fugir, levando as palavras

de Pedro Passos Coelho e emigrar com os seus capitais para a Holanda para fugir ao pagamento de

impostos.

Esta é a realidade concreta. Quem pode pagar para não pagar imposto, tem-no feito com a permissividade

de uma lei construída para assim ser violada.

Por isso, não pode haver meias palavras sobre esta matéria. Ou se tem vontade de mudar e corrigir a lei, e

para isso há várias propostas legislativas que o Bloco de Esquerda já apresentou e que logo serão debatidas e

votadas na especialidade, ou então muito se pode dizer mas não se quererá fazer nada, porque sem mudar a

lei muitas outras empresas irão seguir esse encalço.

Não é novidade nenhuma esta situação para o País: 19 das 20 maiores empresas nacionais fizeram

exatamente a mesma coisa. Esta realidade deve fazer qualquer partido desta Assembleia pensar.

Queremos um país onde, afinal, quem tem dinheiro foge para não pagar impostos, só cá ficando quem não

pode fugir? Ou um País onde haja uma igualdade, uma verdadeira distribuição dos sacrifícios, para que todos

sejamos chamados a pagar na medida das nossas possibilidades? Nem sequer a direita ouve os discursos do

Presidente da República, porque senão coraria de vergonha face a esta realidade, demonstrando na prática

que os sacrifícios estão mal distribuídos e que aqueles que podem fugir são aqueles que sempre foram

favorecidos pela lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório

Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, de facto, caiu a imagem

da chamada portugalidade ou da defesa e promoção do produzir em Portugal defendido pelo grupo Jerónimo

Martins e pelo seu presidente não executivo, Alexandre Soares Santos.

Caiu, no fundo, a máscara da hipocrisia política deste grupo. De um lado, fazendo campanha a promover o

que é português, pelo outro lado, inventando todos os artifícios para fugir rapidamente para sediar as suas

holdings pessoais e familiares na Holanda e fugir à evasão fiscal.

Aliás, posso dizer que não é nova a hipocrisia deste grupo. Recordo-me que, no final de 2010, este grupo,

a PT e a Semapa também anteciparam a distribuição de rendimentos…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … de 2011 para fugir à nova tributação que iria entrar em vigor em 2011

com a cumplicidade do governo de então, que lhes permitiu essa antecipação e não aprovou uma proposta do

PCP para que essa antecipação fosse acompanhada também de uma antecipação da tributação respetiva.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Como sabe, desde agosto que 19 dos grupos do PSI20 possuem 74

sociedades em offshore, incluindo a Holanda, e que na Holanda 16 dos grupos do PSI20 têm lá 31

sociedades, como eu aqui repeti exaustivamente no debate do Orçamento do Estado. E cai por terra,

finalmente, a falsa equidade fiscal que aquelas duas bancadas defenderam sobre o Orçamento do Estado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como sabem, ontem, eu próprio anunciei, em nome do meu grupo

parlamentar, a apresentação de um projeto de lei que visa impedir esta evasão fiscal legalizada.

Hoje, também por iniciativa do PCP, foi já agendada para a semana a discussão de um projeto de lei que

visa, em termos globais, impedir a continuidade da isenção da distribuição dos dividendos a partir de entidades

externas…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, o PCP agendou a discussão de um projeto de lei que visa impedir a continuidade da isenção

da distribuição dos dividendos a partir de entidades externas, associar a eliminação das mais-valias e clarificar

aquele que é o conceito de direção e controlo efetivo das empresas.

A questão que coloco é não só ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque sei que se vai juntar às

iniciativas do PCP, apresentando iniciativas muito próximas ou semelhantes, mas também a esta Câmara,

apelando para que, perante os sacrifícios dos portugueses, perante os cortes ou o roubo dos subsídios de

Natal e de férias, perante o desemprego galopante, que, ao menos em nome da ética, se junte a estas

iniciativas no sentido de impedir a fuga fiscal legalizada dos grandes grupos económicos, fugindo à ética e à

responsabilidade perante o País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, conhece as propostas do

Bloco de Esquerda que foram apresentadas, as quais acompanhou. Se tivessem sido aplicadas, teriam

impedido esta situação, porque é necessário colocar em letra de lei uma clarificação sobre o que é a direção

efetiva em território nacional. Esse é o lapidar aspeto que permite a fuga de todas essas SGPS do

cumprimento das suas obrigações em território nacional.

Mas percebemos que, na prática, no discurso de Soares dos Santos há um patriotismo de latão: tanta

moralidade, tanta moralidade, que é motivo para dizermos que, com tanto patriotismo deste, rapidamente o

País estaria desfeito.

É necessário que aqueles que defendem a ética social na austeridade tenham agora a coragem de dizer

«basta» a esta fuga daqueles que querem fugir aos sacrifícios, porque se não disserem «basta» afinal estão a

reconhecer que não sabem distribuir os sacrifícios e que obrigam os mesmos de sempre a pagar enquanto

que alguns poucos, mas também os mesmos de sempre, continuam à margem de qualquer pedido de mais

um sacrifício.

Esta é a realidade concreta. Vejamos o que a direita tem para nos oferecer neste debate. Mas não

podemos aceitar que continue, face a esta desgraça que é a letra da lei tal como está: 19 das 20 maiores

empresas nacionais fugiram do País para não pagarem impostos sobre os dividendos que distribuem. Quem

não quer ver isto, quem não entende que, por um lado, este é um problema de descapitalização do País e, por

outro, de perda de competitividade, por perda de receita fiscal, não está a ver, na prática, o que é essencial.

Devemos distribuir os sacrifícios por todos e não permitir que alguns, aqueles que podem pagar para fugir,

sejam constantemente premiados por uma lei que foi construída para ser «roubada». Na prática, tem de existir

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coragem para pedir àqueles que teimam em fugir que paguem os seus sacrifícios cá, em Portugal, que foi

onde fizeram as suas fortunas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio

Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, temos de ter

consciência de que o capital, no mundo globalizado em que vivemos, não tem pátria e deslocaliza-se para

onde as condições de tributação são mais favoráveis. Embora seja legal, esta situação não é positiva para o

nosso País e pode mesmo ser uma situação moralmente reprovável, sobretudo num tempo em que o esforço

de todos os portugueses é fundamental para invertermos a conjuntura económica negativa em que,

presentemente, todos vivemos.

Mas, ao contrário do que é defendido por alguns partidos da oposição, mais do que aumentarmos a carga

fiscal sobre as empresas, para revertermos esta situação de exportação de participações e investimentos,

temos de fazer o percurso inverso: tornar o País mais atrativo do ponto de vista fiscal. Em vez de

perseguirmos fiscalmente as empresas e os seus investimentos, temos de tornar o nosso regime fiscal mais

estável e mais justo. É este o caminho que o Governo de Portugal está a trilhar.

O controlo do défice estrutural público e da dívida pública é o primeiro passo para que seja possível, num

futuro próximo, evitar estas situações. E, Sr. Deputado, estas situações só se evitam de uma forma: temos de

ser um País competitivo e atrativo, também do ponto de vista fiscal.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sem este fator, todos os nossos esforços legislativos, de impor

uma determinada tributação, estão condenados ao insucesso. É este o caminho que temos de percorrer, é

este o caminho que, certamente, iremos conseguir atingir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Macedo, devo dizer-lhe que,

quando disse a sua primeira frase, quase estava a ouvi-lo dizer (e pareceu-me que ia mesmo dizer) que o

capital não tem pátria nem tem rosto, mas isso seria facilmente desmentido, porque este capital, até 31 de

Dezembro, tinha pátria e o rosto é aquele que vemos nas capas dos jornais.

O Sr. Deputado fala em moralidade, mas vemos que a sua moralidade termina onde começa a fiscalidade,

porque são completamente imorais as propostas da maioria que estão vincadas no Orçamento do Estado, as

quais aumentam os impostos sobre as PME mas que agudizam o regime de isenções fiscais para as SGPS.

Um elemento de uma bancada parlamentar que votou favoravelmente um Orçamento do Estado que

aumenta os impostos à grande maioria da economia vir falar-nos em competitividade, Sr. Deputado, só pode

ser ironia, porque não é, com certeza, realidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Até o partido dos contribuintes já não diz isso!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade que existe uma discrepância real de taxação em Portugal e

na Holanda, mas, ao contrário do que diz o Sr. Deputado, não é a fazermos cá o que se faz na Holanda que

vamos ganhar alguma coisa, do ponto de vista quer de equidade fiscal, quer de justiça na economia. O que se

pretende é que aqueles que fazem riquezas, se fazem as riquezas cá, se têm resultados de uma atividade

económica em Portugal — e aquele homem é o segundo mais rico de Portugal, construiu um império no nosso

País —, paguem em Portugal. É isto que não está a acontecer! E não acontece porquê? Por escolhas que

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foram construídas ao longo de anos, mas que também estão vincadas neste Orçamento do Estado, que

permitem que eles possam escolher receber os dividendos lá fora, onde não pagam impostos sobre esses

dividendos.

Por isso, Sr. Deputado, vou fazer-lhe um desafio: se está do lado da moralidade na fiscalidade, se está do

lado da justiça na economia, junte-se ao Bloco de Esquerda, vote a favor das nossas propostas,…

Risos do PSD.

… porque, caso contrário, então, isso é um discurso oco, vazio e abjeto para a maioria dos portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, esta

matéria, como é evidente, provoca a possibilidade de debates mais ou menos apaixonados sobre as opções

que são tomadas. Convém, apesar de tudo e apesar disso, não nos desviarmos do essencial, pois estamos a

falar de uma situação concreta, igual a mais de 15 situações idênticas que aconteceram durante a governação

do Partido Socialista, coisa que o Partido Socialista parece agora ignorar por completo. Isto é consequência de

um processo que tem a ver com a perda de competitividade fiscal do País…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e que foi, obviamente, um processo a que o Partido

Socialista, infelizmente, nos conduziu.

Mas, dizia eu, isto é suscetível de discussões mais ou menos emotivas. E é evidente que se é legítimo a

um empresário fazer esta opção, ainda que ela possa ser criticável, também é legítimo aos consumidores

retirarem consequências dessa opção e adaptarem o seu comportamento. Qualquer consumidor, perante uma

opção destas, da parte de um empresário, tem todo o direito de adaptar o seu perfil de consumo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! E, assim, fica tudo resolvido!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas toda esta discussão, que é uma discussão interessante

que tem motivado os portugueses, nada tem a ver com a discussão que tem de se fazer nesta Câmara. A

discussão que tem de ser feita nesta Câmara é de responsabilidade política sobre a existência ou não de

competitividade no País. E o que acontece é que, neste momento, em Portugal, não temos uma situação para

que as empresas vejam condições para manterem o seu investimento e a domiciliação das suas SGPS no

País.

Protestos do PCP e do BE.

Mas os Srs. Deputados têm de responder a uma questão, porque o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares não

pode, ao mesmo tempo, dizer que o Orçamento do Estado favorece as SGPS e, a seguir, dizer que, mal o

Orçamento foi aprovado, uma SGPS foi-se embora. Ó Srs. Deputados, então, em que ficamos? Se o

Orçamento do Estado favorece as SGPS, então, por que é que a SGPS se vai embora?! O Sr. Deputado não

consegue responder a este paradoxo. Mas há muito mais questões a que o Sr. Deputado tem de responder. É

que o problema, até ao nível europeu, não é haver outros países que são competitivos, o problema é que nós

não o somos! Os senhores têm esse «vício» de querer nivelar sempre tudo por baixo e, como nós não somos

competitivos, então, os outros também não podem ser. Não, Sr. Deputado, não é assim que funciona!

Protestos do PCP e do BE.

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Não é assim que funciona, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Se nós não somos competitivos e há outros que o conseguem ser, então temos de fazer as reformas para

o conseguirmos ser, e essas reformas estão inseridas no documento de estratégia orçamental. O documento

de estratégia orçamental prevê uma revisão do IRS e do IRC que vai exatamente no sentido de reduzir o

número de escalões, de baixar as taxas, de trazer, afinal, ao sistema fiscal português a competitividade que,

durante todos estes anos, se perdeu, com medidas que o Partido Socialista aprovou, mas também com

medidas que os senhores defendem. E isto não prejudicou os empresários, prejudicou, acima de tudo, os

trabalhadores e os consumidores portugueses!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Braga (PS): — Esqueceu-se do fator «trabalho»!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, falou dos

discursos apaixonados. Tivemos aqui um, da parte de Vossa Excelência!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Deixe lá a «Vossa Excelência»!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, curiosamente, ao contrário do passado, nem uma palavra sobre a

ética, nem uma palavra de defesa dos contribuintes! Não! Nada disso! Afinal, os amores do CDS já mudaram!

Esta realidade demonstra, em simultâneo com as notícias dos últimos dias, que aqueles dirigentes do CDS,

que ontem decidiram retirar às pensões mínimas a taxa excedente do RSI — no fundo, na prática, quem

recebe RSI pode ver cortado o seu aumento na reforma —, não querem tirar nem um cêntimo a Alexandre

Soares dos Santos. Esta é a realidade concreta do que acabou de dizer!

O Sr. Deputado considera normal, porque 15 empresas já saíram, que esta também saia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é normal, é péssimo!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é normal no caso desta nem das anteriores! Esta é a realidade!

Mas quer ou não mexer na lei?! É que, se considera normal, então não quer mexer na lei, para si está tudo

bem assim! Nós não concordamos, Sr. Deputado, não entendemos que esteja tudo bem assim! E não está

tudo bem assim, porque este é o caminho para todas fugirem! Todas! Já 19 das 20 maiores empresas

nacionais são detidas por SGPS na Holanda! Já são 19! Se o Sr. Deputado considera isto normal, então

estamos mesmo em bancadas distantes!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não considero nada normal!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é preciso é ter ética social na austeridade, que passa, Sr.

Deputado, por obrigar aqueles que agora querem fugir ao legítimo pagamento de impostos a ficarem no País,

para aqui pagarem o que cá ganharam. Isto faz-se com alterações à lei! Se não o quer fazer, é a sua escolha,

mas não é a nossa!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António

Leitão Amaro.

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No ano que agora terminou,

os portugueses tiveram de enfrentar a dura realidade de que o País andara a viver acima das suas

possibilidades. Foi um modo de vida insustentável, assente no vício da dívida, no gigantismo do Estado, numa

certa cultura de subsidiodependência e da preguiçosa tolerância dada pelos privilégios adquiridos.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi um modo de vida injusto, porque quem sofre com a

insustentabilidade são, sobretudo, os mais carenciados, aos quais pouco ou nada sobra, e as gerações

futuras, para quem sobrarão as dívidas do presente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O País ficou numa situação tão difícil que tornou inevitáveis sacrifícios imediatos. Mas a verdade é que

também se abriu a porta a uma profunda reforma na organização e modo de viver da nossa sociedade.

A pergunta que se nos coloca hoje e aqui é a seguinte: vamos persistir nos erros ou vamos agarrar a

oportunidade de reforma?! É que se os sacrifícios e a estabilização das finanças públicas são indispensáveis

para estancar a «hemorragia» são as reformas estruturais que permitem dar esperança aos portugueses!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo anunciou e

começou a concretizar uma ambiciosa agenda de reformas estruturais:…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ui!…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … da justiça à legislação laboral, da máquina do Estado ao poder

local, da saúde à educação, da concorrência ao acesso às prestações sociais. Ainda na semana passada,

aprovou uma proposta para uma nova lei do arrendamento urbano.

Ao Governo exige-se que cumpra a tarefa histórica de fazer estas reformas, libertando as pessoas e a sua

iniciativa e protegendo os mais carenciados e vulneráveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Da parte do PSD, não desistiremos de tentar trazer todos os

partidos para as decisões destas reformas.

Ao Partido Socialista pedimos que pare de trair os compromissos que assumiu e que não fuja à obrigação

de contribuir para a resolução da situação do País, da qual é o principal responsável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A todos os partidos de esquerda, a todos, pedimos que percebam a realidade e abandonem alguns dos

seus dogmas. O Estado não é as pessoas, serve as pessoas! Os «privados» são pessoas, estejam eles a

trabalhar, a ensinar, a empreender ou a realizar solidariedade social! São pessoas com projetos de vida para

realizar! As pessoas não são todas carenciadas e, por isso, num cenário de recursos limitados, devemos

apoiar as que precisam mesmo! O dinheiro público não é do Estado, é dos contribuintes!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não há, no Ministério das Finanças, qualquer «galinha de ovos de

ouro» ilimitados! Devemos gastar apenas aquilo de que podemos dispor, desde os recursos financeiros à

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natureza e ao ambiente! O mundo não acaba amanhã e os excessos de hoje pagam-se mais tarde, são pagos

pelas gerações futuras! E, finalmente, as dívidas são mesmo para pagar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A reforma de que precisamos é a que aposta nas pessoas e na sua

liberdade para fazer; numa sociedade e Estado sustentáveis; na solidariedade, para que ninguém fique para

trás.

Ora, um Estado gigante e insustentável não só retira liberdade às pessoas, como, sobretudo, desperdiça

recursos que faltam aos que mais precisam, aos que precisam mesmo.

A ditadura dos direitos adquiridos, em especial a rigidez do mercado laboral, sob pretexto da proteção de

uns, deixa de fora cada vez mais pessoas, sobretudo os jovens, a geração de portugueses mais qualificada de

sempre.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Está-vos muito agradecida, aliás!…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pretender subsídios universais nos transportes, na saúde ou na

educação é querer financiar também quem não precisa, diminuindo os recursos disponíveis para apoiar quem

precisa mesmo.

Quanto ao mercado de arrendamento,…

Vozes do PS e do BE: — Ah!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … o seu bloqueio, ao longo de tantos anos, deixou milhares de

portugueses sem acesso a habitação ou remeteu-os para alternativas sem qualidade ou a preços impossíveis.

Mais: o congelamento do mercado de arrendamento envelheceu casas e cidades, criou um imenso

desperdício em imóveis degradados e devolutos, complicou a mobilidade das pessoas, atirou muitos para o

cada vez mais preocupante endividamento para compra de casa nova e, em muitos casos, tem forçado vários

senhorios pobres a subsidiar inquilinos bem mais ricos do que eles.

O degradante funcionamento do nosso sistema de justiça, que se verifica também nos procedimentos de

despejo dos arrendamentos, está a proteger os infratores e a prejudicar ainda mais quem cumpriu a lei. São

injustiças, privilégios e erros que se acumularam, mas que Governo e Parlamento podem e devem corrigir e

reformar.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo propõe-nos uma reforma do arrendamento que será

histórica, não apenas porque resolve problemas de décadas, mas porque permitirá a milhões de portugueses

aceder a habitação mais condigna. Esta reforma é ambiciosa, mas equilibrada e com grande sensibilidade

social.

Por um lado, esta proposta ataca os principais constrangimentos ao mercado de arrendamento!

Para trazer mais casas para o mercado, esta proposta alarga a liberdade das partes nos prazos dos

contratos, na possibilidade de denúncia e, até, no processo de atualização das rendas antigas; aumenta a

confiança nos contratos, através da agilização do procedimento de despejo e da aposta na via extrajudicial —

mas este é um equilibrado regime de despejo, porque se, por um lado, se agiliza para não beneficiar o infrator,

por outro lado, garante que os inquilinos podem recorrer ao tribunal e que as pessoas em situação económica

mais difícil têm um regime especial; combate o flagelo dos «contratos clandestinos», aqueles que não pagam

impostos; finalmente, combate o congelamento das rendas antigas, que são mais de um terço do total, ou

seja, mais de 253 000. Destas, mais de 100 000 são rendas mensais com um valor abaixo dos 50 €.

Por outro lado, esta reforma é socialmente justa, porque protege as pessoas mais vulneráveis. Esta

proposta de lei salvaguarda as pessoas com carência económica, os mais idosos e as pessoas com maiores

graus de deficiência. São mais de 153 000 famílias protegidas.

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Finalmente, à lei do arrendamento juntam-se novas regras que agilizam a reabilitação urbana e o incentivo

à utilização dos prédios devolutos, já aprovado aquando da votação do Orçamento do Estado.

Esta é uma reforma como devem ser as reformas: ambiciosa e socialmente equilibrada.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A difícil situação do País exige-nos que façamos o que tem que ser

feito, não só os sacrifícios mas também as reformas. E nesta reforma do arrendamento urbano, tal como nas

outras, queremos o envolvimento de todos e melhorar as soluções propostas.

Vamos dar esperança aos portugueses! Vamos às reformas! Vamos a isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado António Leitão Amaro, inscreveram-se três Srs.

Deputados para lhe pedir esclarecimentos. Agradeço que informe a Mesa se vai responder separadamente ou

em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, do que conseguimos perceber, não só do

debate de hoje como dos que temos vindo a ter, a grande reforma estrutural deste Governo é mesmo o

despejo.

Quando se fala de desemprego, os jovens e os desempregados são despejados do País com o

«emigrem». Debate-se capitais e acha-se muito bem que vá tudo para fora, que «emigrem». Chega-se à lei do

arrendamento e vemos que de arrendamento não tem nada, de despejo tem tudo. A única reforma estrutural

que este Governo tem é o despejo. Que fique o País vazio, pois assim libertam-se dos problemas!

Sr. Deputado, está muito preocupado com as rendas antigas? Está preocupado com 250 000 rendas

antigas, num País em que há 700 000 fogos fechados que não entram no mercado de arrendamento devido à

especulação imobiliária, quando as rendas desses fogos seriam livres porque seriam novas?! Se essas casas

entrassem no mercado de arrendamento, não estariam presas a nenhuma lei antiga do arrendamento! Não!

Seriam rendas novas! Esses fogos não entram no mercado de arrendamento porque os senhores não forçam

a que assim seja, dando incentivo fiscal, como deveriam fazer! O que os senhores fazem é promover a

especulação imobiliária! Em vez de atacar a especulação imobiliária, que põe 700 000 casas vazias neste

País, quando há tantas pessoas a precisar de casa, os senhores escolhem atacar as 250 000 famílias com

rendas antigas! Os senhores preferem expulsar 100 000 famílias das suas casas com esta «lei do despejo

simplex» a, realmente, ter um mercado de arrendamento que funcione! Estamos a falar de 100 000 pessoas

com menos de 65 anos de idade que, com esta lei, vão ter direito unicamente ao «despejo simplex»! Não há

mais nada! É assim!

O que os proprietários podem fazer é dizer aos inquilinos «quanto é que vou ter que gastar para os pôr a

andar daqui para fora?». É «despejo simplex»! Não há mais nada nesta lei! Não há uma única ideia sobre

como incentivar o mercado de arrendamento, não há uma ideia sobre recuperação urbana!

Os centros das cidades não estão degradados por causa das rendas antigas, mas, sim, pelos prédios que,

devido à especulação imobiliária, estão fechados!

Protestos do PSD.

Tanta casa sem gente, tanta gente sem casa, e o que os senhores propõem são despejos, «despejos

simplex»!

O que estão a pensar fazer naquele balcão nacional de arrendamento que não é mais do que um «balcão

do despejo simplex»?! Que ideia tem o Governo para o arrendamento que não o despejo?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão

Amaro.

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não percebi se terá lido a lei e

escolheu fazer debate político ou se estará meramente preocupada em repetir slogans até à exaustão para

que uma mentira se transforme em verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o senhor, já leu a lei?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Também não percebi que tipo de mercado de arrendamento ou

que parque habitacional a Sr.ª Deputada defende: se é o tal das rendas congeladas do tempo do Estado Novo

do Dr. Salazar ou se é esse conjunto de bairros degradados onde as pessoas, essas, sim, sofrem — e a Sr.ª

Deputada deverá estar a esquecer-se disso! — porque as suas casas não têm qualidade, uma vez que os

senhorios que estão obrigados a recuperá-las não têm com que fazê-lo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — 700 000 casas fechadas não têm rendas antigas!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr.ª Deputada, o seu slogan, lei dos despejos,…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é o meu! É a vossa lei!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … cai à primeira leitura desta proposta de lei.

A Sr.ª Deputada falou em 253 000 rendas antigas, das quais 100 000 são as rendas mais baixas. Queria

lembrar à Sr.ª Deputada, tal como aos restantes Srs. Deputados, que esta proposta de lei não apenas revê as

rendas antigas como protege aquelas pessoas que menos têm, e por isso têm rendas mais baixas, bem como

os idosos. Essas pessoas não são despejadas, são protegidas!

Vozes do PSD: — Pois é!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É exatamente o contrário daquilo que disse!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Durante cinco anos! E depois? Vão para rua!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mais, Sr.ª Deputada: nesta lei de arrendamento, o que se defende

é não só que as pessoas que têm casas as ponham no mercado e não as guardem mas também que as

rendas possam ser atualizadas para valores de mercado e que as pessoas que não têm meios sejam

apoiadas. É exatamente isto que esta lei faz!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Onde é que isso está? Isto está em que parte de lei?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ter lido outra lei!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Deputada, quanto à visão que o Bloco de Esquerda tem — não

se sabe se defende um mercado de casas todas públicas, que se degradam, se um mercado de casas

degradadas, se é de nada ou se é de que tudo fique na mesma! —,…

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

… há uma resposta, e ela está nesta lei. Esta lei vai trazer mais imóveis ao mercado, os tais devolutos,

dando, tal como já fizemos quando da discussão e votação do Orçamento do Estado — e a senhora sabe-o!

—, incentivos fiscais para que aumentem os prédios devolutos que são colocados no mercado.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Portanto, esta lei traz imóveis ao mercado! Esta lei traz justiça!

Esta lei acelera os mecanismos de justiça! Esta lei acaba com situações de injustiça como a de senhorios

pobres que têm inquilinos ricos que não pagam e que se aproveitam dos atrasos da justiça. Com este lei, essa

injustiças vão acabar, quer os senhores queiram quer não.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ramos

Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, penso que vamos ter

grandes debates aqui sobre a reforma do regime do arrendamento, que, como sabe, tem três vetores

essenciais. Um, é o que altera o regime substantivo da lei do arrendamento — teremos uma nova lei do

arrendamento, se a maioria a aprovar; outro, tem a ver com a revisão do regime antigo, do comummente

chamado «regime das leis antigas»; e há ainda um outro relacionado com a agilização dos procedimentos de

despejo, segundo o relatório do Governo, e também com a melhoria do enquadramento fiscal, tendo em vista

a dinamização do mercado de arrendamento e a promoção da poupança interna.

Queria colocar-lhe duas ou três questões, sem qualquer acrimónia, mas com muita seriedade.

Li, hoje, um artigo de um colunista — peço-lhe desculpa por não o citar porque não tomei nota, mas

lembro-me do seu conteúdo —, que refere como é tributado o investimento em imóveis em Portugal.

Em primeiro lugar, Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) e imposto de selo na

aquisição; Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na detenção. Ou seja, só aqui há mais tributação do que em

qualquer outro investimento. Portanto, as rendas são mais severamente tributadas do que os rendimentos

equivalentes, como um depósito a prazo.

Em segundo lugar, por efeito das novas medidas que foram tomadas, verificamos que os imóveis

arrendados serão todos reavaliados para efeitos de tributação.

Em terceiro lugar, como sabemos, aumentarão as taxas de IMI.

Em quarto lugar, haverá uma limitação das isenções e restrições das deduções em sede de IRS, por juros

e por amortizações de capital e de rendas.

Atenta esta matéria e a circunstância de se prever uma melhoria do enquadramento fiscal e a dinamização

económica, estes factos, a manter-se esta tributação, não vão contribuir para que os 730 000 fogos que

existem sejam arrendados.

A primeira questão que lhe quero colocar é a seguinte: que medidas entende que devem ser introduzidas

para que estes 730 000 fogos sejam introduzidos no mercado?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

A segunda questão é sobre a agilização dos despejos.

Da tribuna, o Sr. Deputado fez uma afirmação com a qual não posso concordar, e peço imensa desculpa

por dizê-lo. Afirmou que visam proteger os mais carenciados e desprotegidos e pediu ao PS para parar de

defender os seus dogmas.

Sr. Deputado, li a proposta de lei, se calhar li-a mal… Mas o senhor acha que reduzir de 10 para 5 meses o

apoio para o pagamento das rendas, por parte da segurança social, de uma pessoa que tenha rendimento

social de inserção, ou seja, promover o despejo após 5 meses, é proteger os mais carenciados e

desprotegidos?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Ramos Preto (PS): — Pode crer, Sr. Deputado, que estamos de acordo com uma boa lei do

arrendamento — assumimos os nossos compromissos —, estamos de acordo com a atenuação dos conflitos

entre as partes, estamos de acordo em promover o mercado de arrendamento e a reabilitação, nunca

deixaremos de defender os nossos compromissos, mas também não abdicaremos da defesa dos mais

carenciados da sociedade, pelo que faremos profundas alterações à vossa proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão

Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, começo por agradecer

as questões que colocou.

Queria dizer-lhe que espero que tenha sido um lapso de audição meu quando ouvi o Sr. Deputado dizer

que a maioria vai aprovar a proposta de lei. Espero que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aliás, como

os outros grupos parlamentares, se junte a este esforço reformista. Mas, mais, dir-lhe-ei porquê e responderei

às questões que me pôs.

Começo pela questão relativa aos despejos. As soluções que estão previstas neste procedimento

extrajudicial de despejo não são diferentes daquelas que constam do Memorando da troica e do Programa

Eleitoral do PSD, mas também do Programa Eleitoral do Partido Socialista.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Isso é que não!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Por isso, contamos que o Partido Socialista também aqui seja

responsável…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sê-lo-á!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e cumpra os seus compromissos, nomeadamente melhorar as

condições de acesso ao mercado de arrendamento e realização de justiça no mercado de arrendamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Agora, vou responder à questão que me colocou sobre as medidas

de incentivo.

O primeiro conjunto de medidas de incentivo ao arrendamento é já anterior a esta proposta de lei. Por

exemplo, aumentou-se a penalização, em temos de IMI, para os prédios devolutos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para os outros também!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Aprovámos essa medida no Orçamento do Estado para 2012.

Assim, menos prédios ficam devolutos, mais prédios entram no mercado.

Mas há um outro elemento, Sr. Deputado: o Governo aprovou também uma proposta de lei de reabilitação

urbana que vai melhorar a qualidade da habitação nos centros da cidades e, com isso, facultar mais habitação,

com mais qualidade, para as pessoas.

Finalmente, Sr. Deputado, esta proposta de lei também incentivará o arrendamento nas suas várias

dimensões, não só com a atualização das rendas antigas, mas, sobretudo — e isso é o mais importante —,

com o aumento da liberdade das partes para contratarem, sejam senhorios, sejam inquilinos, e da segurança

que as partes têm nos contratos, porque com esta proposta, sim, quando houver um procedimento de despejo,

ele não demorará 16 meses, será expedito.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Ramos Preto, uma coisa é certa: a intervenção legislativa do Partido Socialista em 2006 foi

um fracasso no que respeita ao melhoramento do mercado de arrendamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não foi, não!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Lembra-se, Sr. Deputado, que estavam previstas 20 000

atualizações de renda por ano? No total de cinco anos, só ocorreram 3000!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Valha-me Deus!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado Ramos Preto, a lei que os senhores propuseram em

2006 foi um fracasso. Esta vai ser melhor, e nós contamos convosco para a tornar ainda melhor!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino

Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por dizer ao Sr. Deputado

Ramos Preto que me surpreendeu quando afirmou, em relação a esta lei do arrendamento, «se a maioria a

aprovar». O que significa que o Partido Socialista, no Memorando que assinou com a troica, está, mais uma

vez, e utilizando linguagem militar, «a bater em retirada» relativamente àqueles compromissos que assumiu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Olhe que não!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Há pouco, o Partido Comunista afirmou que é uma lei que visa criar um

verdadeiro mercado de arrendamento. É exatamente isso que queremos com esta lei, é exatamente isso que

esta lei visa: criar um verdadeiro mercado de arrendamento.

Mas esta é também uma lei racional e equilibrada, porque protege aqueles que estão desprotegidos: os

mais idosos, os deficientes, as pessoas com menores rendimentos.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Se atendermos às reações das associações de inquilinos e das

associações de senhorios, verificamos que é uma lei equilibrada desse ponto de vista, porque procurou,

nestas duas componentes, trazer mais justeza à relação entre inquilino e senhorio. É uma lei que promove a

negociação entre as partes. É uma lei que prevê que, caso não haja entendimento nessa negociação, o

senhorio terá de indemnizar o seu inquilino e, caso não seja possível o entendimento sobre a indemnização,

irá para o balcão de arrendamento.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para o «balcão de despejo»!

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — E ainda, em última circunstância, ao contrário do que o próprio Partido

Socialista assinou e do que era a vontade da troica, fica salvaguardada a questão do recurso judicial. Ninguém

ficará desprotegido relativamente a esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Leitão Amaro o que entende o

PSD sobre os incentivos fiscais de forma as pessoas colocarem as suas casas no mercado. Qual é a posição

que o PSD defende relativamente a esta matéria?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão

Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, como imaginará,

partilhamos grande parte das suas preocupações e das suas afirmações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quais são as que não partilham?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — De facto, alguns continuam distraídos com a realidade…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores estão satisfeitos com a realidade!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e não percebem que foi essa lógica de nada fazer, de deixar

tudo na mesma, de deixar a lei congelada desde os tempos do antigamente que criou uma situação que é

simples: o mercado está parado, as casas envelhecem, degradam-se e os portugueses têm que se endividar

para comprar casa nova. São os portugueses, dos mais novos aos mais velhos, que têm o seu direito à

habitação prejudicado por esta lógica conservadora de deixar tudo como era há muito tempo.

Protesto do PS.

Mas, Sr. Deputado Altino Bessa, é bom saber, neste princípio de ano, que estamos juntos neste esforço

reformista. Nunca vamos desistir de trazer os outros partidos connosco, fazer as reformas que são

necessárias…

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

… e, no caso da reabilitação urbana e do arrendamento e, em particular, em relação à questão que me

colocou sobre fiscalidade, quero dizer-lhe o seguinte: é conhecido, hoje, que a forma de tributar os

rendimentos prediais é desfavorável relativamente a outras formas de rendimentos que podem ser realizados

através de investimento-poupança dos portugueses. Hoje, investir no mercado de capitais é, do ponto de vista

tributário, mais vantajoso do que investir no mercado imobiliário. Esta é, com certeza, também uma das razões

que conduziu à situação em que estamos: a situação nunca mexida. Provavelmente, quando mexermos nela,

vamos ter alguém a dizer «lá estão a beneficiar os proprietários», em vez de, com isto, estimularmos o

mercado de arrendamento e trazermos mais imóveis para o mercado de arrendamento. Mas, sim, estamos

disponíveis para esse diálogo. A informação, que é pública, é a de que também o Governo e o Ministério das

Finanças estão a trabalhar para encontrar uma solução que permita aproximar a tributação dos rendimentos

prediais, ou seja, dos rendimentos dos imóveis por via do arrendamento, da tributação de outras formas de

poupança, como os mercados de capitais e os dividendos.

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Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer que já foram dados alguns passos, já foram feitos alguns esforços.

No último Orçamento do Estado, propusemos, e aprovámos, algumas medidas que, de forma fiscal, vão

estimular o mercado de arrendamento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Já fiz referência às regras do IMI, mas refiro também um tratamento diferenciado da forma como são

deduzidas as despesas imobiliárias — o chamado phasingout —, em que as despesas com o imobiliário

arrendado têm um período mais longo de dedução do que as despesas com o imobiliário comprado. São

algumas das soluções.

Vamos continuar a estudá-las para, quando chegarmos ao fim deste processo legislativo e de reforma,

conseguirmos fazer aquilo que muitos não fizeram, que há muitos anos nunca foi feito, que é devolver aos

portugueses a possibilidade de terem direito a uma habitação condigna.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o período das declarações políticas,

vamos entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos, começando pela discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os

138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e

promovam o aumento de produtividade (PSD), 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que

salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP) e 163/XII

(1.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar

(PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República

discute, hoje, medidas que assegurem a biodiversidade e promoção da atividade agrícola, numa das regiões

com maior potencial natural de Portugal. Aliás, o Baixo Vouga Lagunar é uma das realidades agrícolas

potencialmente mais ricas no nosso País. Por isso, peço a todos que nos acompanhem num movimento de

inconformismo.

O Baixo Vouga Lagunar, tão bem estudado pelo conhecimento científico de gerações de técnicos e tão

vivido e sentido pelos agricultores, por aqueles que habitam e visitam aquela área de excelência do nosso

País, pelas autarquias da região e pela Universidade de Aveiro, não pode esperar mais tempo pela resolução

dos seus problemas.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Estamos a falar de uma zona de grande valor agrícola e ambiental, da

qual depende um grande número de agricultores e famílias. O Baixo Vouga Lagunar abrange cerca de 3000

ha dos concelhos de Estarreja, Albergaria-a-Velha e Aveiro, com cerca de 700 explorações agrícolas, com um

efetivo pecuário da ordem das 5800 cabeças de gado bovino.

Aqui, encontramos importantes ecossistemas que são suporte de variadíssimas espécies protegidas e que

se encontram num processo de degradação. Degradação do ponto de vista agrícola e ambiental, em que só a

viabilidade da agricultura, contribuindo para a riqueza da economia regional e nacional, permitirá,

cumulativamente, assegurar a preservação do ambiente e a promoção da região em termos económicos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Tanto assim é que a Comunidade Europeia, reconhecendo precisamente

a importância desta região, privilegiou desde já a aprovação de um projeto de avaliação de estratégias

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territoriais de adaptação às alterações climáticas. De nada servirá se, no terreno, deixar de haver atividade

agrícola!

Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta este projeto de resolução, que recomenda ao

Governo que sejam adotadas as medidas necessárias para travar a progressiva degradação dos solos aráveis

desta região, promovendo também por esta via o aumento da produtividade.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Uma vez que já estão concluídos os estudos necessários para que o

projeto e as obras se possam desenvolver, é premente que se iniciem ações concretas, mesmo que numa

ótica faseada e gradual, adequada aos constrangimentos da atual situação das finanças públicas nacionais.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É isso mesmo!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — O projeto passa pela conclusão do sistema primário de defesa contra

marés (que ficou, aberrantemente, inacabado), pela criação de um sistema primário de drenagem e pelo

adensamento da estrutura verde primária e melhoria da rede viária.

A grande luta que se tem de travar no Baixo Vouga Lagunar é a da preservação dos seus solos agrícolas,

que têm dos potenciais mais elevados do nosso País, um recurso escasso e que, por isso mesmo, tem de ser

devidamente protegido.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Ao mesmo tempo, estamos a garantir o princípio de prioridade que

entendemos dever ser conferido aos investimentos no sector primário, nomeadamente na agricultura, bem

como no fomento da produtividade e aumento de produção de bens transacionáveis.

O PSD entende, ainda, que a conclusão do projeto de aproveitamento hidroagrícola do Baixo Vouga

Lagunar deverá beneficiar de verbas dos programas comunitários de desenvolvimento rural em vigor.

Por último, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se pelo facto de esta sua iniciativa ter sido seguida por

outros partidos políticos.

O nosso desafio era, aliás, o de convocar todos para se associarem a este projeto de resolução, que se

enraíza em valores estratégicos que todos na letra temos defendido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — É tempo de o fazermos também na prática!

Assim esperamos que suceda, a bem da agricultura portuguesa e dos portugueses que vivem no Baixo

Vouga Lagunar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, e em boa

hora, a iniciativa que alguns partidos desta Câmara, entre os quais o CDS, tiveram de recomendar ao

Governo, a saber, medidas de salvaguarda — diria mesmo, de salvação — da área do Baixo Vouga Lagunar.

Ao contrário do que possa parecer à primeira vista, esta não é uma questão de região, esta não é uma

questão local, esta deve ser uma causa nacional que a todos deve mobilizar.

A comunidade científica, nacional e internacional, classifica esta área como um raro e genuíno blocage, um

exemplo da coabitação do homem com a natureza que, através da utilização e controlo de água doce,

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abarcam rios, esteiros, valas e criam condições para a prática agrícola, desenvolvendo pastagens e arrozais

em harmonia com habitats de transição, como sapais, caniçais e juncais.

A prioridade aqui, como é comum nesta região do País, é muito dividida e os cerca de 4600 ha envolvidos

dividem-se por, aproximadamente, 700 explorações agrícolas. Falamos, portanto, eminentemente do

minifúndio.

É ali que se cria a famosa raça marinhoa, certificada e com quase 6000 cabeças de bovinos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É ali que, para além da criação de bovinos e equídeos, se planta o

milho, o arroz, o azevém em áreas consideráveis, nunca negligenciáveis, num momento em que se quer

recuperar a agricultura nacional.

É ali que se concentra uma biodiversidade notável, com mais de 24 espécies registadas, a maior parte

delas protegidas, com predominância de águias e garças.

É, portanto, imperioso, urgente, tomar medidas, promover condições para a salvaguarda dos terrenos

agrícolas, do ponto de vista económico, e para a manutenção da biodiversidade, do ponto de vista ambiental.

Para tal, é preciso fazer o que, inexplicavelmente, o governo anterior não fez.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Tendo tido ao seu dispor os instrumentos, os fundos necessários, os

estudos realizados, nada aconteceu, o governo socialista nada fez para salvar o Baixo Vouga Lagunar.

A falta de definição e a desorientação política custaram, também aqui, caro demais.

Agora, num momento mais difícil de forte constrangimento orçamental, temos consciência das dificuldades,

mas igual consciência da importância do Baixo Vouga Lagunar.

Por isso, recomendamos ao Governo que siga os programas que sustentam o plano de sustentabilidade do

Baixo Vouga Lagunar, com particular ênfase no urgente sistema primário de defesa contra as marés e

consequente defesa contra a salinização desta área de água doce e de cultivo.

Que estas medidas sejam tomadas no enquadramento em programas comunitários, como já deveria ter

acontecido no passado, e assim se possa salvar esta zona tão importante a nível da biodiversidade, da

ecologia e do ambiente, como uma área fundamental de recuperação da nossa economia, de recuperação da

economia de uma zona particular do País que tanto precisa e de relançamento da economia da região.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao PSD e ao CDS-PP pesa-lhes a má

consciência da obra que não fizeram, apesar dos compromissos assumidos ao longo de mais de 30 anos!

De braço dado com o PS, sucessivos governos não concretizaram o Plano Integrado de Desenvolvimento

do Baixo Vouga Lagunar, nem sequer concluíram a intervenção considerada prioritária no «Bloco do Baixo

Vouga Lagunar, com aproximadamente 3000 ha, com o objetivo de evitar a progressiva degradação dos solos

agrícolas devido à ação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, bem como promover o controlo de

cheias e ainda intervir nas redes de drenagem, caminhos e rega (…)». E não o concretizaram apesar de

disporem de todas as condições para o fazerem, designadamente: capacidade política no exercício de funções

governamentais; dinheiro/disponibilidades financeiras de quatro Quadros Comunitários de Apoio, incluindo

fundos comunitários para o investimento agrícola; uma base técnico-científica consolidada, plasmada em

estudos e projetos.

Ao fim de mais de 30 anos é o que se vê: apenas a degradação da obra iniciada e os prejuízos

correspondentes!

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A apresentação dos seus projetos de resolução são a tentativa de aparecerem como paladinos de um

projeto a que nunca quiseram dar uma efetiva e autêntica prioridade — isto quando não se opuseram, como

sucedeu nas votações de propostas do PCP em sede do debate orçamental!

De facto, os projetos de resolução do PSD e do CDS são piedosas intenções, generalidades, sem nada de

concreto a recomendar ao Governo.

Por exemplo: sim ou não à concretização de todo o Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga

Lagunar? Que calendarização/programação propõem? Para o dia de São Nunca à tarde?! Para a próxima

Legislatura? Conhecendo-se o orçamento da primeira fase do projeto do Sistema Primário de Defesa e

Drenagem do Baixo Vouga Lagunar (BVL) — 25 milhões de euros —, por que não propor a sua inclusão nas

rubricas do Orçamento do Estado para 2012? Não clarificar de que forma a tutela vai responsabilizar uma

estrutura pública para o efeito significa que nada vai avançar!

Pelo contrário, o projeto de resolução do PCP, dando curso às suas anteriores intervenções políticas,

apresenta um conjunto de recomendações que, levado à prática pelo Governo, poderia, de facto, assinalar o

efetivo recomeço e o efetivo avanço deste importante projeto agrícola e ambiental, segundo três eixos

essenciais: uma rápida reavaliação do Plano e início da sua execução pela concretização do Sistema Primário

de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar; a disponibilização, já em 2012 e em 2013, de dotação

orçamental (PRODER e QREN) para a sua conclusão; e a programação das restantes fases do Plano

Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar para um próximo Quadro Comunitário de Apoio.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de pôr fim aos prejuízos para o País e para a região do Baixo

Vouga, que são imensos, pela não conclusão do Projeto; é tempo de aproveitar as mais-valias agrícolas que

potencialmente decorrem da exploração de milhares de hectares de terra fértil em cereais e pastagens para

produção pecuária; é tempo de reduzir os elevados riscos ambientais provenientes das ruturas nos

agroecossistemas, nomeadamente do que é denominado Bocage (e que é caso único); é tempo de atenuar os

prejuízos no erário público, causados pela delonga dos sucessivos prazos do projeto — mais de 30 anos,

insisto, Srs. Deputados —, inclusive pela perda de investimentos entretanto feitos, de que o caso mais

emblemático é o da unidade experimental do Polder Piloto, com 56 ha!

O projeto de resolução do PCP abre o caminho à realização plena do Plano Integrado de Desenvolvimento

do Baixo Vouga Lagunar. Assim o Governo PSD/CDS-PP o queira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O tema que agora está em

debate, nesta Assembleia, deve merecer a atenção de todos os partidos. No fundo, saudamos a voz uníssona

que desta Assembleia sairá, dizendo que é necessário cumprir o que, há décadas, não foi cumprido. Na

prática, o que era dito, por exemplo em 1986, que era prioritário continua à espera para ser levado a cabo.

Passaram os governos, mas os problemas continuaram!

Tivemos vários ciclos de crescimento, mas que foram também ciclos de esquecimento para o Baixo Vouga

Lagunar; tivemos diversos Quadros Comunitários, mas nunca uma adequação concreta de verbas para a

realização das obras necessárias. Porque o principal problema está há muito identificado, que é a intrusão da

água salgada, e porque há uma unanimidade, quer da parte técnica quer da parte ambiental, chegou a hora,

chegou o momento de haver coragem e ação do Governo para levar a cabo esta obra que o Baixo Vouga

Lagunar há muito tempo espera.

É de todos conhecido o seu potencial agrícola, que já aqui foi referenciado devidamente, bem como a sua

vertente ambiental, que nos parece relevante trazer a debate. Como diversos estudos indicam, quer a vertente

ambiental quer a vertente agrícola têm uma ligação muito estreita, podendo existir aqui uma mais-valia. Por

exemplo, a Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro (ZPE) para aves mantém-se e deve ser valorizada em

todo este projeto, em todo este processo, mas devemos valorizar o investimento para termos um retorno, quer

do ponto de vista ambiental quer do ponto de vista agrícola, com o aumento da produção agroalimentar.

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Sobre os projetos de resolução que estão em debate, e sendo todos eles coincidentes nos seus

pressupostos e nas suas vontades, gostaria de dizer que o resultado concreto, em particular dos projetos do

PSD e do CDS, é um pouco tímido face ao que seria necessário, porque não é indicada a calendarização

necessária para a execução de todas as obras nem se exige ao Governo que o faça — caso não tenha

dinheiros comunitários, por exemplo — com dinheiros do próprio Orçamento do Estado.

Entendemos que poderiam ter ido mais além nesta sua proposta e esperamos que, neste processo, ainda

seja possível que se evolua nesse sentido.

Quanto ao projeto de resolução do Partido Comunista Português, acompanhamo-lo nas suas diversas

propostas, esperando que, no final de todo este processo, no final de todas estas vontades que são

congregadas para uma ação concreta no terreno, haja efetivamente uma consequência para que, daqui a 10

anos, não estejamos a debater exatamente o mesmo assunto de hoje.

Este é, pois, um problema que já poderia ter sido resolvido há 30 anos, com os benefícios inequívocos para

o País.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto

Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A história do Baixo Vouga

Lagunar é uma história de resistência e estoicismo das gentes que labutam há décadas e que teimam em

querer preservar a ténue linha de terra que separa os campos aráveis da laguna.

É uma história de resistência não apenas contra a cada vez maior amplitude das marés e a força das

correntes, um fenómeno natural que é agravado pelas obras do porto de Aveiro, mas também, e sobretudo,

contra a ausência de resposta adequada do Estado, há décadas perdido num emaranhado de competências

concorrentes, que poderiam, aliás, bem ilustrar um tratado de ineficiência administrativa, se alguém algum dia

se quiser dar a esse trabalho.

Para que se saiba do que falamos, o projeto de desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar completa este

ano quatro décadas — nesta Casa, há Deputados que nasceram depois desta data, e não são poucos!

Em 1972, a Comissão do Planeamento da Região Centro apresentou uma proposta de aproveitamento do

rio Vouga — há 40 anos.

Grosso modo, a jurisdição da ria esteve, até 2002, sob a tutela das Obras Públicas: primeiro, através da

Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA) até 1998; depois, através da Administração do Porto de Aveiro

(APA), entre 1998 e 2002.

Mais tarde, passou para a tutela do Ministério do Ambiente, primeiro com o Departamento da Ria de Aveiro

(que nunca funcionou, aliás), depois através de um protocolo nulo entre a antiga DRAOT e a APA, na

decorrência do XV Governo Constitucional — recordo o Sr. Deputado do CDS que esta foi das maiores

vergonhas na história da ria de Aveiro: a transferência de competências legais por um mero documento

particular, um ato da maior gravidade administrativa, mas que se traduziu na inexistência do exercício de

competências durante esse período —, tendo ainda sido da competência de um Gabinete de Gestão Integrada

da Ria de Aveiro, que também nunca entrou em funcionamento, porque carecia de um decreto regulamentar

que nunca foi promulgado.

Em 2006/2008 passou para a competência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do

Centro (CCDRC), que nada fez, até que, na sequência da entrada em vigor da Lei da Água, a Administração

da Região Hidrográfica do Centro assumiu as competências sobre a ria. De permeio, houve concursos

adjudicados, depois impugnados judicialmente e, por fim, anulados.

Depois, chegámos a uma fase em que, por um lado, o Ministério do Ambiente respondia às solicitações

dizendo que o projeto do Baixo Vouga Lagunar era essencialmente agrícola e, por outro lado, o Ministério da

Agricultura respondia às mesmas questões dizendo que o projeto era essencialmente ambiental.

Até que chegámos à situação atual, em que a sociedade Polis Litoral da Ria de Aveiro exerce as

competências e reconhece — finalmente, há documentos, como, aliás, há pouco o Sr. Deputado do Bloco de

Esquerda referiu — que a manutenção da atividade agrícola na área do Baixo Vouga é fundamental para a

preservação de um número muito elevado de espécies. Ou seja, finalmente, as componentes agrícola e

ambiental são assumidas por uma entidade!

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente.

Lanço aos proponentes destes projetos de resolução, que saúdo, a seguinte pergunta: perante a situação

atual, vamos aproveitar a tutela comum da agricultura e do ambiente para ultrapassarmos o crónico passar de

culpas entre ministérios ou vamos reabrir um processo traumático de nova fixação de competências? E, daqui

a um ano, aproveitando o facto de hoje estarmos na primeira sessão plenária deste ano, vamos monitorizar as

consequências dos projetos que vamos aprovar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda e sintética intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é nossa postura estar em

permanente acerto de contas com o passado. Temos orgulho no que fazemos e fizemos enquanto governo,…

Risos do PS.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Calma! Calma!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … mas reconhecemos, sem problemas, que nalgumas vertentes

poderíamos ter feito diferente e melhor,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … ao contrário de outros, que falam, falam, por saberem que nunca

assumirão responsabilidades governativas!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esse é um grande argumento!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Temos a consciência plena da situação que o País vive. E, neste

momento, o que está em causa e é prioritário é a conclusão do dique de proteção: construir os seis

quilómetros que faltam,…

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas não chega!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … mesmo que seja de forma faseada.

A situação financeira do País impede que sejamos mais ambiciosos para concretizar, desde já, todo o

projeto, que tem, claramente, um âmbito nacional. Sabemos que a conclusão do dique poderá ascender a algo

mais de 15 milhões de euros, mas a alternativa é a destruição destes terrenos agrícolas. Penso que não

devemos hesitar, por isso aqui estamos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … não para falar do passado, mas, sim, para ajudar a construir um futuro

melhor e mais ajustado aos exigentes desafios deste tempo novo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os

138/XII (1.ª), 162/XII (1.ª) e 163/XII (1.ª), vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos,

que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 118/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da

cópia privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento-os a todos e

cumprimento em especial os autores e as instituições representantes de autores aqui presentes hoje, nas

galerias, designadamente, a Sociedade Portuguesa de Autores, a GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos

dos Artistas, Intérpretes ou Executantes), a Audiogest (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos), a

Associação Fonográfica Portuguesa, a GEDIP (Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e

Autores.

A todos cumprimento. São bem-vindos nesta Casa, a do debate da democracia.

O desenvolvimento das tecnologias de comunicação e informação na última década, com o decorrente

aumento da capacidade de reprodução massiva de conteúdos, impõe que se adeque a legislação nacional a

este novo contexto.

Trata-se de um imperativo de reforço do legítimo interesse dos autores, particularmente urgente no quadro

atual de recessão económica que tanto afeta o setor cultural.

Mais ainda: trata-se de garantir o passo definitivo, sem o qual nunca se poderá consolidar as indústrias

criativas como uma fonte de rendimento económico. O ciclo das indústrias criativas é, como sabemos, a

formação, o acesso ao financiamento, a internacionalização e a propriedade intelectual.

Sem instrumentos que garantam a justa e equitativa compensação devida aos autores pelo seu trabalho, o

esforço para a afirmação das indústrias criativas não tem reais consequências para a fonte que a sustenta — a

criação e os autores. Continuará a ser, sobretudo, uma cadeia de valores assente nos intermediários e nos

transformadores de serviços.

Assim, é particularmente premente o reforço do legítimo interesse dos diversos titulares de direitos

abrangidos pelo regime normalmente chamado cópia privada mediante a criação de condições que garantam

a perceção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais e produtos legalmente

protegidos.

O projeto de lei que hoje aqui apresentamos é fruto de um trabalho profundo de articulação com os autores

e seus representantes, integrando algumas das melhores práticas vigentes nos Estados-membros da União

Europeia — nomeadamente em Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Holanda, Itália e Finlândia —,

devidamente adaptadas ao contexto nacional.

O fruto deste trabalho permitiu-nos consolidar nesta proposta o que acreditamos ser uma das mais

abrangentes, modernas e de largo alcance legislações europeias neste domínio. Isto prova bem e reflete a

preocupação que a nossa bancada tem para com esta matéria.

Entre as novidades previstas nesta proposta está o alargamento das taxas aos equipamentos digitais

surgidos depois de 1998, data da lei que está em vigor; o estabelecimento do caráter irrenunciável e

inalienável das compensações aos autores e artistas; a alteração do modo como se determina a aplicação das

taxas aos equipamentos — em vez de percentagem decidimos pela designação específica de um valor para

cada equipamento, também diferenciando os equipamentos pela sua capacidade de armazenamento e

reprodução de conteúdos. Estabelecemos que 75% das compensações recebidas das taxas de reprografia se

destinam aos autores de obras científicas e escolares; atribui-se 10% dos montantes recebidos pela entidade

de gestão coletiva ao Fundo Cultural, para ações de dinamização cultural, e 5% ao Fundo de Fomento

Cultural, para assegurar a atribuição do subsídio de mérito cultural às centenas de autores e artistas que deles

dependem na velhice e na pobreza.

Finalmente, destaco a enorme importância da alteração do artigo 47.º do Código de Direitos de Autor e

Direitos Conexos, que visa proteger os autores em caso de penhora fiscal, cujos rendimentos passarão a ser

considerados como trabalho dependente e, como tal, impedidos de serem penhorados na íntegra.

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A emergência na aprovação deste projeto de lei é uma questão de justiça, de respeito pelos autores e de

incentivo à economia cultural. Estou certa de que esta Câmara saberá reconhecer estes valores e que não

voltará as costas aos milhares de autores que, com o seu trabalho, valorizam o nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, quero igualmente

saudar os representantes dos artistas, dos autores, dos intérpretes e de outros titulares de direitos conexos e

das associações representativas do setor que assistem a este debate e que foram, ao longo do tempo,

alertando para a necessidade de corrigir a atual legislação relativamente à cópia privada.

Srs. Deputados, queria começar este debate fazendo um enquadramento que é, para o PCP, decisivo: os

autores e titulares de direitos conexos enfrentam hoje uma situação difícil porque foram abandonados à

selvajaria das regras da lei do mercado. As leis do mercado, de selvagens que são, deixaram-nos

completamente desprotegidos perante a inovação tecnológica e a sua utilização, no sentido de violar os

direitos dos autores e titulares de direitos conexos, encontrando-se estes numa situação que é, de facto, uma

situação difícil.

A proposta que o Partido Socialista agora apresenta surge como uma solução para uma pequena parte das

dificuldades que os autores e titulares de direitos conexos sentem na situação em que hoje se encontram. Em

relação a esta contribuição que o PS procura avançar para uma pequena parte deste problema, o PCP está

genericamente de acordo com as soluções que o PS apresenta, aliás, temos pena que elas pequem por ser

tardias.

Já no relatório que acompanhava a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010, como a Sr.ª

Deputada Gabriela Canavilhas reconhecerá, se dizia o seguinte: «No domínio da defesa dos direitos de autor,

serão elaboradas propostas de lei para a defesa dos direitos no ambiente digital, para a proteção da cópia

privada, para a regulamentação das obras órfãs, e para a proteção dos fonogramas sonoros». Ora, isto estava

escrito no relatório que acompanhava o Orçamento do Estado para 2010, aprovado em 2009, e só em 2012

conseguimos fazer esta discussão. Certamente o PS beneficiou de algum do trabalho feito enquanto ainda

estava no governo e é pena que só agora o tenha apresentado.

Para o PCP, as soluções aqui apresentadas merecem-nos uma concordância genérica, sem que, no

entanto, deixemos passar em claro alguns reparos e alertas que é preciso ter em conta.

Em primeiro lugar, refiro os alertas feitos pela Associação Nacional para o Software Livre e pela

Associação de Desenvolvimento pelo Software Livre, que ainda recentemente fizeram chegar uma crítica por

não terem sido tidos em conta neste processo. Trata-se, de facto, de entidades que têm obrigatoriamente de

ser tidas em contas, uma vez que o projeto de lei apresentado pelo PS desconsidera completamente o

impacto destas questões nos utilizadores e criadores de software não proprietário, os quais, utilizando licenças

copyleft e criative commons, e apesar de prescindirem dos seus direitos e, em particular, das suas

remunerações, acabam por ser tratados como se o não fizessem. Portanto, esta é uma das matérias que têm

de ser consideradas; as matérias do âmbito do software livre têm de ser consideradas como uma das

dimensões que não podem ser ignoradas na discussão deste projeto de lei.

Por outro lado, há algumas questões para as quais queríamos deixar um alerta. A primeira delas tem a ver

com a noção de cópia reprográfica, que julgamos dever ser clarificada no sentido de ser considerada como tal

não só aquela que é obtida de uma fonte de papel mas também aquela que é produzida em papel a partir de

suportes digitais, porque esta é uma realidade hoje muito frequente mas que o projeto de lei parece ignorar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Depois, há uma outra questão que é, para nós, central. Em matéria de isenções, julgamos que não podem

ser consideradas, para efeitos de isenção, exclusivamente pessoas coletivas. Um fotógrafo que compre um

suporte digital para armazenar as fotografias que produz e das quais faz o seu trabalho, a sua profissão,…

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A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Está isento!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … deve ser considerado no artigo 4.º do projeto de lei. Mas esta disposição

refere-se apenas às pessoas coletivas e, portanto, se ele for um empresário em nome individual não é

abrangido pelas isenções. Julgamos nós que essa isenção deve ser clarificada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já excedeu em muito o tempo que tinha disponível.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente — agradecendo a tolerância —, julgamos

também, ainda em relação ao artigo 4.º, que deve ser clarificado o alcance do seu n.º 4, dado que por aqui

pode criar-se um mecanismo para fazer claudicar as normas do artigo 4.º, uma vez que as medidas previstas

no n.º 4 não são materialmente eficazes, não conseguindo impedir a cópia. No entanto, por via deste n.º 4,

esses titulares acabam por deixar de ser titulares do direito à compensação, o que julgamos que não seria

justo.

Agradeço, Sr. Presidente, a sua tolerância.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É por uma boa causa, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje o PS

aqui apresenta tem por objetivo a revisão do regime jurídico aplicável à cópia privada. Ora, a título meramente

preambular e em prol de uma desejável honestidade intelectual, bem como pelo reconhecimento da

importância do órgão em causa, julgo conveniente começar por realçar que este diploma teve em conta,

mesmo que tal não fique inteiramente plasmado no articulado final, o trabalho e os pareceres das diversas

entidades — associações representativas do setor, bem como individualidades de reconhecida reputação na

área — que compõem o Conselho Nacional de Cultura na secção especializada de Direito de Autor.

Num domínio tão especializado e de elevado relevo social como este, parece-nos fundamental a

cooperação quer das entidades que quotidianamente enfrentam os problemas subjacentes à aplicação das

normas de proteção dos direitos de autor e direitos conexos quer do dito mundo científico, ambos envolvidos

em todo o processo que visava, na anterior legislatura, a apresentação de uma proposta de lei nesta matéria.

Hoje, este projeto de lei, tanto quanto nos foi possível apurar, recupera, de facto, alguns destes esforços,

propondo alterações que nos parecem positivas. Todavia, muitas são as dúvidas e, como já foi, aliás, referido,

as insuficiências.

A título meramente enunciativo, perante a impossibilidade lógica de desenvolver com seriedade todas as

questões que o diploma nos suscitou, destaco três situações mais simples e, de alguma forma, inter-

relacionadas, posto que resultam da justa ponderação dos interesses em causa, que é um dos princípios

essenciais do Direito de Autor.

Em primeiro lugar, refiro a repartição em partes iguais, entre autores e editores da compensação equitativa

resultante da reprografia das obras. Ora, considerando nós que o diploma assenta essencialmente na

proteção dos titulares de direitos de autor — veja-se, aliás, como foi referido, o reconhecimento expresso da

natureza irrenunciável e inalienável destes direitos, onde se nota a ausência dos editores —, temos

dificuldades em compreender a opção tomada.

Naturalmente que não ignoramos que, em alguns casos, os editores são eles próprios titulares de direitos

— é claro que não nos referimos a estes casos — e também não nos restam dúvidas de que é justa a

compensação tanto a autores como a editores, o que já nos suscita algumas dúvidas e apreensão é a

repartição igualitária quando em causa estão direitos de natureza claramente distinta. De resto, esta opção

tomada no âmbito da reprografia contrasta com aquela que é tomada no âmbito das outras reproduções, em

que os titulares de direito de autor beneficiam de uma percentagem superior à dos artistas e dos produtores.

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No campo da ciência e da investigação parece-nos que seria igualmente relevante ponderar — porque esta

é uma matéria que também nos suscitou algumas dúvidas, nomeadamente em termos de extensão — a

extensão das isenções aos equipamentos e suportes adquiridos por estabelecimentos de ensino superior,

arquivos e bibliotecas públicas quando dirigidos ao apoio à investigação ou, pelo menos, que tal seja

ponderado no campo dos acordos a celebrar ou a promover pela Associação para a Gestão da Cópia Privada

(AGECOP).

Por fim, toma-se uma opção relativa ao funcionamento dos meios alternativos de litígio, deixando a porta

claramente aberta quer à mediação quer à arbitragem. Porque esta é uma questão importante, uma vez que

se estabelece a necessidade da arbitragem obrigatória, seria importante também perceber o que é que o PS

quer, ou seja, se é uma arbitragem institucionalizada ou não e, em caso de ser uma arbitragem

institucionalizada, qual seria, então, o centro competente.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não obstante estas e muitas outras dúvidas que o diploma nos

suscita, termino dizendo que, por considerarmos que esta é, de facto, uma matéria relevante, e por

considerarmos também o importante trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Cultura, vamos

acompanhar o debate, expressando votos que dos trabalhos na especialidade possa, então, resultar a melhor

solução legislativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas, aguardámos muito tempo por esta lei, e aguardámos muito tempo num contexto em que toda a

atividade artística tem tido cada vez menos financiamento e em que há uma cegueira dos governos para

compreender que a criação artística, do ponto de vista da criação de um valor, vai muito para lá dela. Por

existir esta incompreensão, temos um setor que é responsável pela criação de imensa riqueza mas que, na

realidade, não recebe quase nada dessa riqueza — aliás, não recebe nada.

É neste contexto que se discute uma lei destas. Numa altura em que não há qualquer investimento público,

em que não há mecanismos para que o valor criado pelo setor de criação artística possa ser aproveitado

também pelos agentes da criação desse valor, é que discutimos uma atualização da lei da cópia privada que

pretende que na cadeia de valor haja uma distribuição um pouco mais equitativa desses valores.

Estamos muito longe do que precisamos. Este não é, aliás, o mecanismo para resolver o problema, mas é

o mecanismo agora aqui apresentado. Lamentamos que seja apresentado tanto tempo depois de estar pronto.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Também eu!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sabemos que estava pronto há muito tempo. A Sr.ª Deputada era ministra

mas o diploma não deu entrada na Assembleia, o que lamentamos. Lamentamos até que a sua apresentação

pública tenha acontecido já numa altura de pré-campanha eleitoral. Lamentamos também isso, é pena que

assim tenha sido, mas mesmo assim assinalamos, naturalmente, as convergências, e fazemo-lo com todo o

gosto.

Assinalamos que a remuneração por direitos de autor passe a ser equivalente à remuneração pelo trabalho

quando estão em causa penhoras. Sabemos também como temos sofrido tanto, até por atuações injustas da

administração fiscal que não estão resolvidas e que têm retirado a capacidade de sobrevivência básica a

tantos autores. Seria bom que isto também tivesse sido tratado, e não foi. A Sr.ª Deputada quando exerceu

funções de ministra podia ter tratado o assunto, mas não o fez. Aliás, mantém-se o problema, mas pode ser

que o Governo atual o queira resolver.

Temos também de dizer que acompanhamos a ideia de que, por um contrato, um autor, um artista ou um

executante não pode ser obrigado a renunciar aos seus direitos, mas lembro-me que quando debatemos aqui

os contratos de trabalho toda a oposição teve de unir-se contra o PS para que nos contratos de trabalho se

dissesse que havia gestão coletiva dos direitos de autor e para que cada trabalhador, cada ator numa

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telenovela, cada músico numa indústria não fosse obrigado, quando assinava o contrato, a prescindir dessa

capacidade de gestão de direitos de autor.

Portanto, assinalamos as convergências mas não podemos também deixar de assinalar a estranheza dos

tempos em que discutimos. E se assinalamos as convergências também devemos assinalar o que achamos

serem as falhas deste diploma.

Este projeto de lei, é certo, foi feito com grande participação das associações e das cooperativas que

representam os autores, os artistas e os executantes, que representam a gestão do direito de autor e dos

direitos conexos, e saudamos a sua presença hoje aqui, mas esqueceu muitos outros autores, porque o

universo dos autores é lato e há novas formas de encarar o direito de autor. Lembro, por exemplo, os autores

que optam por ter licenças de creative commons, ou mesmo os autores que optam por colocar a sua criação,

imediatamente, no domínio público.

Era importante ter falado com as pessoas que assim trabalham, que assim optam por trabalhar. Mais:

temos o problema dos autores que, em Portugal, algumas vezes, optam por que a sua licença seja de Creative

Commons ou mesmo de domínio público imediato e noutras vezes querem que os seus direitos de autor não

sejam, sequer, representados por nenhuma entidade de gestão de direitos de autor, e isso devia ter sido

abordado neste diploma.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Devia também ter sido abordado o problema das DRM (DigitalRestrictionsManagement), que impedem a

cópia privada, porque estamos a fazer uma lei para remunerar a cópia privada quando aquela que existe

impede a implementação dos mecanismos que o próprio direito de autor e direitos conexos preveem para que

a DRM possa ser ultrapassada e possa haver cópia privada, estando as pessoas a pagar cópia privada a que

não têm acesso.

Depois, temos ainda outras preocupações, que já foram aqui expressas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr. Presidente, é um último ponto.

Refiro-me quanto à invenção desta taxa sobre a cópia privada. Se este projeto de lei passar, naturalmente,

na especialidade, teremos propostas a fazer e vamos, construtivamente, trabalhar nesta lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento também

todos os representantes das diversas instituições hoje aqui presentes, o que mostra o interesse desta

discussão e do tema em debate.

Os direitos de autor têm um historial longo, que nos remete ao século XVIII, com a promulgação da lei que

ficou conhecida como o Estatuto da Rainha Ana.

Nesta Casa — e é bom que lembremos —, Almeida Garrett apresentou um projeto de lei sobre propriedade

literária e artística, referindo-a como a mais indefesa, porém, a mais nobre e a mais inquestionável de todas as

propriedades, a que se cria pela inteligência e pelo espírito imortal do homem.

Desde então, o surgimento de legislação sobre os direitos de autor, quer a nível nacional, quer

internacional, tem sido um permanente processo de adaptação aos novos desafios da tecnologia, levando à

criação de diversos instrumentos de direito nacional e internacional, de que é referência inquestionável a

Convenção de Berna.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — A presente proposta, apresentada pelo Partido Socialista,

destina-se a rever o regime jurídico aplicável à cópia privada.

Ao falarmos de cópia privada, queremos dizer que estamos perante uma exceção ao direito exclusivo de

reprodução que assiste aos titulares de direito de autor e de direitos conexos, pois permite a reprodução de

uma obra sem prévia autorização dos autores e para um fim exclusivamente privado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Esta exceção está consagrada no Código do Direito de Autor e

dos Direitos Conexos e reflete o espírito da Convenção de Berna.

Só em 1998 Portugal regulamentou, pela primeira vez, a cobrança da remuneração pela cópia privada e,

em 2004, concretizava a revisão da referida lei, adaptando-a à diretiva de 2001.

A legislação atualmente em vigor prevê apenas a compensação por uma tarifa a incluir unicamente nos

equipamentos analógicos, sendo reconhecido que tal facto já não é aceitável. Daí a importância que tem, hoje

em dia, a cópia privada digital.

A presente proposta propõem-se, sem dúvida, dar resposta a esta lacuna, tendo em conta a permanente

evolução tecnológica dos equipamentos, e não podemos deixar de saudar esta iniciativa.

Por isso, o PSD quer desde já firmar que acolhe este projeto de lei como uma boa base de trabalho, até

porque, como já foi referido, este trabalho é fruto da Secção dos Direito de Autor e Direitos Conexos do

Conselho Nacional de Cultura, bem como do contributo de inúmeras associações aqui presentes.

Este projeto contém, como também já foi dito, propostas extremamente positivas, como é o caso da

utilização da noção de compensação equitativa, em vez da noção de remuneração equitativa, a questão de se

tornar um direito irrecusável e a questão, também, da penhora que, neste momento, aflige tantos e tantos

autores.

Mas, certamente o PSD, tal como os outros partidos, não poderá acompanhar todas as propostas

apresentadas no projeto de lei, tal como é o caso da reprografia e a alteração da taxa ou tarifa — poderemos

ter de discutir — dos 3% sobre o preço de venda para um valor de dois cêntimos por cópia, o que nos parece

um sistema difícil de garantir a verdadeira compensação aos titulares do direito de autor.

Por outro lado, se calhar, esta proposta poderia vir sobrecarregar e onerar os utilizadores, nomeadamente,

estudantes, investigadores, etc.

Por isso, o PSD quer, uma vez mais, reforçar o seu empenho e a sua vontade na aprovação de uma

legislação que se adeque às novas tecnologias, aos tempos atuais e aos normativos europeus.

O PSD dá, assim, uma prova inequívoca do seu sentido de responsabilidade, ao acolher a proposta hoje

presente,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … dizendo, desde já, que quando esta proposta baixar à

Comissão, para apreciação na especialidade, também terá oportunidade de apresentar uma iniciativa

legislativa que, certamente, virá enriquecer a proposta apresentada hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluído o debate do ponto 3 da nossa

ordem de trabalhos, pelo que vamos dar início ao ponto 4, e último, da ordem de trabalhos de hoje, de que

consta o debate conjunto, na generalidade dos projetos de lei n.os

101/XII (1.ª) — Altera pela décima oitava vez

o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da

Tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.ª) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22

de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias

psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP).

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projeto

de lei n.º 101/XII (1.ª), que sujeita a mefedrona e o tapentadol a medidas de controlo que impeçam a sua livre

comercialização e os riscos do seu mau uso.

Não é a primeira vez que o PSD apresenta uma iniciativa nesta matéria nem o fizemos apressadamente,

como comprova o projeto de lei n.º 502/XI (2.ª), apresentado há cerca de um ano.

O final antecipado da anterior legislatura determinou a caducidade dessa anterior iniciativa e justificou que,

em novembro do ano passado, o PSD a retomasse, acrescentando, ainda, uma nova substância, o tapentadol,

ao regime de controlo que a mesma preconiza.

Dito isto quanto ao passado, importa agora referir o que pretendemos.

É comumente sabido, e não é demais referi-lo, que a toxicodependência destrói e mata o individuo, mina e

desagrega a família, ameaça a sociedade, incentiva a criminalidade e enfraquece o próprio Estado.

Não há uma única virtude associada à toxicodependência e ao abominável comércio de drogas ilícitas. Se

esta evidência constitui um verdadeiro axioma quando falamos de cocaína ou de heroína (só para referir duas

drogas tradicionalmente conhecidas), a verdade é que nas últimas décadas se tem verificado um aumento de

outras substâncias, na maioria das vezes sintéticas, como é o caso do ecstazy ou das metanfetaminas,

substâncias objeto da presente iniciativa do PSD que requerem também a intervenção do legislador, uma vez

e na medida em que o seu uso não controlado pode provocar graves danos nos seus utilizadores e, nalguns

casos, mesmo a morte.

Com efeito, a mefedrona já provocou várias mortes na Europa, sendo mesmo considerada uma das drogas

mais populares no Reino Unido. Também o tapentadol, um analgésico central, desenvolvido para o tratamento

da dor moderada a severa, comporta riscos de abuso e utilização ilícita, que importa acautelar, à semelhança

do que sucede em diversos outros países europeus.

Não se trata de proibir liminarmente a utilização das referidas substâncias mas, sim, de as sujeitar ao

regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, por forma a

minimizar os riscos do seu abuso e da sua utilização ilícita.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há um ano que esta matéria devia ter sido legislada. Esperemos

que o tempo perdido, uma vez que não pode ser recuperado, sirva, em todo o caso, para uma célere

aprovação das iniciativas hoje em discussão nesta Assembleia e nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É a 18.ª vez que se

altera o Decreto-Lei de 1993 que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e

substancias psicotrópicas. E, na maioria das vezes, as alterações tiveram por objetivo proibir o tráfico de

novas drogas que vão aparecendo no mercado. Tal como noutras situações, o crime anda um passo à frente

da lei. É o caso das chamadas drogas sintéticas que ora se pretende proibir a venda. Mas não podemos

desistir! Daí os projetos de lei do CDS e do PSD hoje em debate.

As novas drogas sintéticas, até agora designadas por legais, são a nova praga da toxicodependência em

Portugal. No último ano, proliferaram por todo o país as lojas que vendem estas substâncias, muitas vezes sob

a forma encapotada de produtos para fins agrícolas, sem qualquer controlo e fiscalização e sem proteção para

o consumidor.

As drogas sintéticas tornaram-se uma moda e muitos jovens foram apanhados nesta onda. Se é legal, se o

Estado e as câmaras municipais autorizam a sua venda em lojas, logo, não há problema no seu consumo,

terão pensado muitos jovens. Os relatos que nos chegam de todo o País mostram o lado negro desta história.

Vários casos de morte por overdose, jovens internados em unidades psiquiátricas e dezenas de outros

assistidos, semanalmente, em urgências hospitalares.

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Está à vista que temos, enquanto legisladores, que atuar rapidamente para estancar esta escalada no

consumo de novas drogas e pôr um ponto final no reino da impunidade em que agem alguns traficantes.

Alguns dirão que daqui a uns tempos irão aparecer novas substâncias e que esse é um fenómeno imparável.

É verdade! Mas a esses, o CDS reafirma que enquanto a prevenção não for suficiente, a repressão tem que

ser eficaz. Porque é o Estado de direito e a saúde de muitos jovens portugueses que está em causa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por manifestar também a

nossa concordância quanto à inclusão destas duas substâncias na tabela que se aplica ao regime jurídico de

tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a mefedrona, porque provoca graves

problemas de saúde e dependência, como já foi referido, e o tapentadol, por comportar riscos de abuso e

utilização ilícita.

Contudo, não compreendemos o facto de serem os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS a trazerem

hoje à Assembleia da República esta iniciativa legislativa. Entendemos que, face à natureza do teor e do

conteúdo, da sua especificidade técnica e científica, faria todo o sentido, isso sim, que fosse o Governo a

trazer esta iniciativa hoje ao Parlamento, ainda mais quando os serviços técnicos do IDT (Instituto da Droga e

da Toxicodependência) já iniciaram esse procedimento. Mas a verdade é que nem o anterior governo nem o

atual Governo trouxeram essa mesma iniciativa à Assembleia da República.

Talvez o PSD e o CDS pretendam, com esta proposta, numa estratégia desastrosa de destruir o combate à

toxicodependência no nosso País, fazer esquecer as reais ambições e as medidas tomadas por parte deste

Governo.

Relembramos a extinção do IDT, o CICAD (Comissão Interamericana de Controle de Abuso de Drogas),

somente com competências de investigação e prevenção, a transferência de toda a vertente operacional,

tratamento e redução de danos, para as ARS (Administrações Regionais de Saúde), estruturas que não estão

adaptadas para dar este tipo de respostas. Aliás, ainda ontem ficámos a saber que é intenção do Ministério da

Saúde que os técnicos que estão longe, a dar resposta ao nível da redução de danos e do tratamento, sejam,

segundo o Governo, integrados nas ARS para dar resposta à vertente da saúde mental. Ou seja, o que vemos

e aquilo está colocado em cima da mesa é que quer o PSD quer o CDS têm como objetivo destruir uma

estratégia nacional que deu resultados positivos e que é reconhecida internacionalmente.

Por via desta medidas, vamos ter, seguramente, um recrudescimento do fenómeno da toxicodependência

no nosso País, designadamente tendo em conta o momento social de profundas dificuldades, de aumento do

desemprego, das desigualdades, da pobreza e da exclusão que vivemos.

Por isso, apesar de estarmos de acordo com a inclusão destas substâncias na tabela, não esquecemos a

política do Governo em relação a esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em breves palavras, quero dizer que

há suficiente evidência do impacto negativo que estas duas substâncias, apesar de distintas, têm na evolução

do estado de saúde dos seus consumidores e também na indução de dependências relativamente a elas.

Essa evidência, como disse, é suficiente para devermos considerar que o uso ilícito ou, se quiserem, o

abuso e o tráfico destas substâncias deve ser condenado e, como tal, estamos de acordo com o que os dois

projetos de lei propõem.

Ficamos na dúvida relativamente a dois aspetos.

Um não nos parece muito justificado, apesar da importância do assunto e do consenso técnico, científico e

político sobre ele: é o facto de que tivesse de haver duas iniciativas legislativas. Bastaria uma para que esse

consenso e esta opinião não se alterassem.

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O outro é o de que esta é a parte mais fácil do combate à toxicodependência: o reconhecimento da ilicitude

e dos efeitos nocivos de certas drogas e substâncias. Tudo o resto é bastante mais difícil.

Desse ponto de vista, julgo que qualquer uma das bancadas, mas em particular as do PSD e do CDS, têm

no futuro imediato do combate à toxicodependência pesadíssimas responsabilidades e não queria ignorar que,

sobre esse futuro, há hoje demasiadas sombras e preocupações para que não se regrida no caminho que

Portugal tem feito nos últimos anos, com o sucesso que todos temos registado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os projetos de lei em discussão sobre o

regime jurídico aplicável ao tráfico e ao consumo de drogas e o aditamento de duas novas substâncias a este

regime jurídico são pacíficos, dado que decorrem de compromissos internacionais e comunitários que Portugal

tem de cumprir.

No entanto, este é também o momento para falarmos da política de droga que, nos últimos anos, se tem

vindo a desenvolver no nosso País.

Trata-se de uma política que teve um momento forte com a descriminalização do consumo de drogas; uma

política que foi ousada e bastante inovadora; um modelo de referência, como já aqui foi dito, onde os

toxicodependentes deixaram de ser entendidos como criminosos e passaram a ser sobretudo entendidos

como doentes e como pessoas que precisam de ser integradas; um modelo que pôs fim à ditadura do medo;

um modelo que derrubou o preconceito e o estigma social.

O número de consumidores não aumentou, como se chegou a vaticinar desastrosamente, mas os

consumos problemáticos diminuíram significativamente.

Enfim, um modelo que articula prevenção, redução de riscos, tratamento, dissuasão e reinserção social dos

toxicodependentes. Um modelo que aproximou os toxicodependentes dos cuidados de saúde, como é muito

bem visível nos últimos relatórios do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) e do Observatório

Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), recentemente apresentados nesta Casa, que referem que

os ganhos em saúde são por mais evidentes não só para os toxicodependentes, mas também para a saúde

pública de todos e de todas nós.

É um modelo que precisa de ser aprofundado e consolidado, dada inclusivamente a recente integração das

questões ligadas com a alcoologia, mas não é um modelo que deva ser destruído.

Este modelo foi avaliado recentemente pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e também pela

Open Society Foundations, que dá conta que Portugal é uma referência internacional.

Nesse sentido, este modelo não pode ser desmantelado e é essa a nossa grande dúvida.

O IDT foi extinto e, em nosso entender, de uma forma precipitada, sem avaliação do impacto das políticas

que estão em curso, sem implicação dos profissionais. A incerteza é o que reina junto dos profissionais do

IDT.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de citar uma frase do Presidente da

Comissão Global sobre Política de Drogas, Fernando Henriques Cardoso: «Preocupa-me saber que medidas

recentes pelo Governo português, adotadas no calor da crise económica e financeira, ameaçam enfraquecer

componentes fundamentais da política nacional de droga, a começar pela anunciada extinção do Instituto da

Droga e da Toxicodependência (IDT)».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as

e Srs. Deputados, chegamos ao fim da nossa ordem de

trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas e, para além do debate de

urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a televisão digital terrestre, serão debatidos, na

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generalidade, os seguintes diplomas: o projeto de resolução n.º 167/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

conforme os termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT,

seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes

utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a

ser promovida na EU (PS); em conjunto, os projetos de lei n.os

85/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP) e 123/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de

4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de

junho) (BE); o projeto de lei n.º 128/XII (1.ª) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma

primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes); o projeto de lei n.º 32/XII (1.ª) — Altera o

Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE); e, em conjunto, os projetos de resolução n.os

151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes) e 164/XII (1.ª)

— Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e

a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 54 minutos.

———

Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar

da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE)

Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da

Assembleia da República à Assembleia Parlamentar daOrganização para a Segurança e Cooperação na

Europa (APOSCE).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 204

Votos «sim» — 154

Votos brancos — 44

Votos nulos — 6

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da

Assembleia da República à APOSCE os seguintes membros:

Efetivos:

Adão José Fonseca Silva (PSD)

João Barroso Soares (PS)

Nilza Marília Mouzinho de Sena (PSD)

Maria Isabel Coelho dos Santos (PS)

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PSD)

Paulo Miguel da Silva Santos (PSD)

Suplentes:

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo (PS)

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.

——

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Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar

da NATO (APNATO)

Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da

Assembleia da República à Assembleia Parlamentar daNATO (APNATO).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 204

Votos «sim» — 148

Votos brancos — 49

Votos nulos — 7

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da

Assembleia da República à APNATO os seguintes membros:

Efetivos:

Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD)

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS)

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PSD)

Júlio Francisco Miranda Calha (PS)

Bruno Jorge Viegas Vitorino (PSD)

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP)

Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS)

Suplentes:

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro (PSD)

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales (PSD)

Luísa Maria Neves Salgueiro (PS)

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira (PSD)

António Manuel Pimenta Prôa (PSD)

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco (PS)

Hugo Alexandra Lopes Soares (PSD)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.

——

Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar

do Conselho da Europa (APCE)

Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da

Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 204

Votos «sim» — 161

Votos brancos — 36

Votos nulos — 7

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da

Assembleia da República à APCE os seguintes membros:

Efetivos:

João Bosco Mota Amaral (PSD)

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66

Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS)

José Mendes Bota (PSD)

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina (PS)

Carlos Henrique da Costa Neves (PSD)

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP)

António Fernandes da Silva Braga (PS)

Suplentes:

Carlos Alberto Silva Gonçalves (PSD)

Joana Catarina Barata Reis Lopes (PSD)

Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes (PS)

Manuel Augusto Meirinho Martins (PSD)

Luís Manuel Morais Leite Ramos (PSD)

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS)

João Augusto Espadeiro Ramos (PCP)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.

——

Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar

do Mediterrâneo (APM)

Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da

Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 204

Votos «sim» — 150

Votos brancos — 50

Votos nulos — 4

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da

Assembleia da República à APM os seguintes membros:

Efetivos:

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira (PSD)

Fernando Pereira Serrasqueiro (PS)

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares (PSD)

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)

António Pedro Roque da Visitação Oliveira (PSD)

Suplentes:

Pedro Filipe dos Santos Alves (PSD)

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS)

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo (CDS-PP)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.

——

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67

Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar

Euro-Mediterrânica (APEM)

Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da

Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 204

Votos «sim» — 145

Votos brancos — 53

Votos nulos — 6

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da

Assembleia da República à APEM os seguintes membros:

Efetivos:

Fernando Mimoso Negrão (PSD)

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita (PS)

Emídio Guerreiro (PSD)

Suplentes:

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS)

Emília de Fátima Moreira dos Santos (PSD)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.

——

Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar

da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)

Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da

Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-

CPLP).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 204

Votos «sim» — 145

Votos brancos — 54

Votos nulos — 5

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da

Assembleia da República à AP-CPLP os seguintes membros:

Efetivos:

Adriano Rafael de Sousa Moreira (PSD)

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS)

Arménio dos Santos (PSD)

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos (PS)

Carlos António Páscoa Gonçalves (PSD)

Suplentes:

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos (PSD)

Elza Maria Henriques Deus Pais (PS)

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68

José Hélder do Amaral (CDS-PP)

Mário Nelson da Silva Vaz Simões (PSD)

Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo (PS)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.

——

Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para o Fórum Parlamentar Ibero-

Americano (FPIA)

Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da

Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 204

Votos «sim» — 163

Votos brancos — 35

Votos nulos — 6

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da

Assembleia da República ao FPIA os seguintes membros:

Efetivos:

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva (PSD)

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira (PS)

Ulisses Manuel Brandão Pereira (PSD)

José Carlos Correia Mota de Andrade (PS)

Hugo José Teixeira Velosa (PSD)

Pedro Augusto Lynce de Faria (PSD)

Suplentes:

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto (PS)

José Manuel de Sousa Rodrigues (CDS-PP)

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa (PCP)

Carina João Reis Oliveira (PSD)

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes (PSD)

Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.

——

Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a União Interparlamentar

(UIP)

Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da

Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 204

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69

Votos «sim» — 147

Votos brancos — 52

Votos nulos — 5

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da

Assembleia da República à UIP os seguintes membros:

Efetivos:

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD)

Alberto Bernardes Costa (PS)

José Manuel Marques de Matos Rosa (PSD)

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS)

Maria Paula da Graça Cardoso (PSD)

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD)

Fernando Manuel de Jesus (PS)

João Rodrigo Pinho de Almeida (CDS-PP)

Suplentes:

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo (PSD)

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas (PS)

António Egrejas Leitão Amaro (PSD)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.

——

Ata relativa à eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa

Aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de dois mil e onze, procedeu-se à eleição de um membro para o

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 197

Votos «sim» — 141

Votos brancos — 46

Votos nulos — 10

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleito para o Conselho de Fiscalização

do Sistema de Informações da República Portuguesa: José António Branco.

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores: Maria Paula Cardoso — Jorge Machado.

———

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

António Fernando Couto dos Santos

Manuel Augusto Meirinho Martins

Página 70

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Partido Socialista (PS)

António José Martins Seguro

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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