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Quinta-feira, 5 de janeiro de 2012 I Série — Número 54
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE04DEJANEIRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei
n.os
38 a 40/XII (1.ª), dos projetos de lei n.os
123 a 129/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.
os 160 a 165/XII (1.ª).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) criticou o Governo pela falta de políticas para o crescimento e o emprego e pela ausência de uma agenda europeia, tendo chamado a atenção para a necessidade de concertação social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Luís
Menezes (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) condenou as medidas propostas pelo Governo no âmbito da revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Catarina Martins (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) elogiou a política do medicamento desenvolvida pelo Governo e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Miguel Santos (PSD) e António Serrano (PS).
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Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) condenou a transferência para a Holanda, por parte de uma das maiores empresas nacionais, dos títulos de propriedade do seu capital, tendo anunciado a apresentação pelo seu partido de propostas que impeçam essa situação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Fernando Virgílio Macedo (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) salientou as reformas estruturais que vão ser levadas a cabo pelo Governo, nomeadamente no domínio do arrendamento urbano. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Ramos Preto (PS) e Altino Bessa (CDS-PP).
Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.
os 138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que
protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD), 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP) e 163/XII (1.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP). Intervieram os Srs. Deputados Ulisses Pereira (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Agostinho Lopes
(PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Filipe Neto Brandão (PS). Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei
n.º 118/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS), tendo intervindo os Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS), João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Maria Conceição Pereira (PSD).
Também na generalidade e em conjunto, foram discutidos os projetos de lei n.
os 101/XII (1.ª) — Altera pela
décima oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.ª) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Paula Santos (PCP), João Semedo (BE) e Elza Pais (PS).
O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 54 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
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José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
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Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
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Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Rui Pedro Gonçalves Duarte
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
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Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
José Honório Faria Gonçalves Novo
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Desejo a todos um ano novo muito feliz.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os
38/XII (1.ª) — Procede à revisão do
regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º
6/2006, de 27 de fevereiro, que baixa às 1.ª, 6.ª e 11.ª Comissões, 39/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de
março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização, que
baixa às 1.ª e 6.ª Comissões, e 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos
pagamentos em atraso, que baixa à 5.ª Comissão; projetos de lei n.os
123/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003,
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de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de
junho) (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 124/XII (1.ª) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos,
permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,
125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e
aprova o seu Estatuto (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 126/XII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal
de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração
à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro) (BE), que
baixa à 1.ª Comissão, 127/XII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação
medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), que baixa à 1.ª
Comissão, 128/XII (1.ª) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à
Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, e 129/XII (1.ª) — Décima oitava
alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e
consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às
tabelas que lhe são anexas (CDS-PP), que baixa às 1.ª e 9.ª Comissões; projetos de resolução n.os
160/XII
(1.ª) — Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda
ao Governo o reforço do apoio alimentar à primeira infância (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 161/XII (1.ª) —
Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,
162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade
protegida ambiental e económica (CDS-PP), que baixa às 7.ª e 11.ª Comissões, 163/XII (1.ª) — A urgente
retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP), que baixa às 7.ª
e 11.ª Comissões, 164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades
em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes (BE),
que baixa à 6.ª Comissão, e 165/XII (1.ª) — Recomenda o Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à
população, através da Câmara Municipal de Sintra (BE), que baixa à 11.ª Comissão.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e
a Comunicação referente à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.
Deputada Ana Jorge (PS), círculo eleitoral de Coimbra, sendo substituída pelo Sr. Deputado Rui Pedro Duarte,
com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2012, inclusive.
O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que
se encontram verificados os requisitos legais.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Desejo ao Sr. Deputado que entra em funções as maiores felicidades
Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que inclui declarações políticas. Por
ordem de inscrição, a primeira declaração política será proferida pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira
(PS), seguindo-se os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e
António Leitão Amaro (PSD).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, permita-me, nesta primeira intervenção do início
do ano, que lhe dirija os meus melhores votos para um 2012 muito feliz, cheio de sucessos pessoais e
políticos, e uma enorme inspiração na gestão e na condução desta Casa.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O início de um novo ano constitui sempre ocasião propícia para a
realização de um exercício prospetivo.
No âmbito da competência parlamentar, esse exercício deverá incidir sobre os aspetos políticos, sociais e
económicos que as condicionantes à partida conhecidas e o sentido do movimento decisional de quem tem
responsabilidades governativas no País nos permitirá percecionar.
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Este é um ano cujo início coincide com o da entrada em vigor da Lei de Orçamento do Estado para 2012, o
primeiro cuja elaboração é da total responsabilidade do Governo e da maioria parlamentar que o suporta, o
que significa que contem por inteiro as opções políticas que entendeu realizar e consagrar.
É certo — e isso é uma condicionante forte — que o País está balizado por um compromisso assumido no
âmbito do Programa de Assistência Financeira, mas também é certo que as opções realizadas são mais duras
do que as previstas no âmbito desse mesmo Programa, o que, em nosso entender, agrava as perspetivas
recessivas,…
O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … com consequências ao nível do emprego e da coesão social.
Aplausos do PS.
O PS sempre afirmou, pela voz do seu Secretário-Geral, que não está em causa o respeito pelos
compromissos assumidos em metas objetivas no âmbito da ajuda financeira internacional, mas que são ou
podem ser diferentes os caminhos e as opções políticas para lá chegar.
O Secretário-Geral do PS afirmou-o abundantemente, quer no Congresso de Setembro, em Braga, quer em
sede dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro aqui, no Parlamento, quer na Conferência sobre
Economia organizada pelo Grupo Parlamentar do PS em Outubro último, quer no almoço-debate no American
Club em Novembro, na Conferência do Diário Económico, em entrevista à TSF/DN em Dezembro, etc., etc.
Em nosso entender e de acordo com a leitura que fazemos da realidade, os caminhos escolhidos pelo
Governo e pela maioria que o apoia não são os adequados à difícil conjuntura social e económica em que nos
encontramos e agravá-la-ão inevitavelmente.
O rigor e o equilíbrio orçamental são indispensáveis, mas têm de ser conjugados com uma agenda para o
crescimento e o emprego, assente na concertação social, sob pena de se correr o risco de não poderem ser
alcançados os objetivos a que se propõe.
O PS apresentou variadíssimas propostas concretas no sentido de dar corpo ao seu entendimento. O
Governo e a maioria desperdiçaram quase todas, apenas tendo aceite a relativa ao empréstimo junto do BEI
para financiamento às PME produtoras de bens transacionáveis e com forte potencial exportador.
Todas as outras, designadamente as do domínio fiscal e as que tinham como objetivo uma mais justa
repartição dos sacrifícios e do esforço que temos de fazer para nos colocarmos numa rota de equilíbrio
orçamental, foram rejeitadas. Essa rejeição deveria pressupor uma ação política alternativa forte no combate
ao desemprego, designadamente através do crescimento económico, o que continua a não ser visualizado.
Ao decidir como decidiu, o Governo escolheu o seu caminho, mas encontra-se cada vez mais isolado.
Desde personalidades com intervenção e curriculum político na esfera ideológica do Governo, a análises
institucionais independentes como a da Universidade Católica, a vozes marcantes na hierarquia da Igreja e à
Comissão Europeia, todos são unânimes na chamada de atenção para a importância da coesão social e da
indispensabilidade de uma agenda política para o crescimento e o emprego, como repetidamente o PS tem
feito.
Aplausos do PS.
A todas estas vozes se juntou, com todo o peso institucional que detém, o Sr. Presidente da República na
sua mensagem de ano novo, de que cito: «Temos que reduzir o desequilíbrio das contas públicas, controlar o
endividamento externo e realizar as reformas necessárias à melhoria da competitividade da nossa economia.
Além de cumprir as obrigações internacionais que assumimos, temos todos de empenhar o melhor do
nosso esforço para que a coesão social seja preservada e para garantir um futuro em que os portugueses
reconheçam que os sacrifícios valeram a pena. Este é o desafio crucial com que estamos confrontados.
Recentemente, a Comissão Europeia reconheceu que não era possível construir uma união económica só
na base da disciplina orçamental e das sanções; era necessário também crescimento económico e criação de
emprego».
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A ausência de agenda europeia que este Governo tem demonstrado, identificada desde a apresentação e
discussão do seu Programa nesta Assembleia, tem-lhe tolhido e condicionado a sua intervenção junto das
instâncias comunitárias no sentido de desenhar para Portugal uma conjugação das duas vertentes
indispensáveis à ultrapassagem da difícil situação em que nos encontramos, fortemente agravada pelo
ambiente económico adverso, a nível europeu e internacional.
O relatório ontem divulgado pela Comissão Europeia demonstra que os mais pobres são quem mais
suporta a austeridade e que o risco de pobreza se acentuou. A isto acrescem as previsões negativas no que
respeita a um conjunto de indicadores económicos e sociais, de que destaco o relativo ao desemprego.
Todos estes alertas deveriam constituir um apelo forte para que o Governo concluísse que só com rigor
fiscal pelo rigor fiscal se corre o risco de pôr em causa o equilíbrio orçamental, porque está conjugado com a
retirada de ativos à economia das famílias e à economia, no seu conjunto.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Como não se conhece qualquer agenda virada para o crescimento
económico e é pública a desvalorização da concertação social, só nos resta concluir que a verdadeira intenção
do Governo é aproveitar a conjuntura atual e o seu agravamento para pôr em prática uma agenda ideológica
que de outra forma nunca seria possível.
Aplausos do PS.
E, a ser assim, esquece o Governo que as ruturas são fáceis de realizar mas a reconstrução social e
económica é bastante mais difícil. E as consequências sociais das ruturas são, as mais das vezes,
incontroláveis. Não é prudente, não é avisado, nem é socialmente justo seguir por este caminho.
Dispõe o Governo de todos os instrumentos para reorientar a sua ação, e esses são os votos que, neste
início de ano e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lhe dirijo.
Exerceremos por inteiro o nosso papel de fiscalização do Governo, de acordo com o mandato de principal
partido da oposição que os portugueses nos conferiram no último ato eleitoral, papel esse que
desempenharemos com responsabilidade e com a marca histórica matricial, de que nos orgulhamos, de
enorme sensibilidade social, conjugada com crescimento económico, corretor de desigualdades.
Um voto especial, permitam-me, para todos os colegas Deputados que aqui estão por direito próprio, para
que todas e todos, cada um no seu papel, sejamos capazes de cumprir as nossas responsabilidades à altura
da missão pela qual elas nos foram conferidas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à oradora, os Srs. Deputados Ana
Drago, Luís Menezes, António Filipe e Nuno Magalhães.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, propõe-nos aqui, para
início dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República de 2012, um exercício prospetivo sobre o futuro.
Creio que esse desafio é útil e que este debate é, certamente, importante.
Sei que a Sr.ª Deputada conhece bem o País, conhece cidadãos, organizações, instituições e dinâmicas
locais, e estou certa que conhece bem, neste início de 2012, os receios e a indignação que vão perpassando
por diferentes setores da sociedade portuguesa. Cidadãos, instituições, serviços públicos, organizações
sociais percebem que têm pela frente um ano de empobrecimento sem que exista qualquer perspetiva de
mudança desta agenda de austeridade, de empobrecimento, de redução dos direitos sociais, que é a agenda
única e perpétua apresentada pelo Governo do PSD e do CDS.
De facto, Sr.ª Deputada, como aqui nos disse, a situação difícil que Portugal atravessa, em particular no
contexto europeu, está a ser aproveitada pelo Governo de direita para desmantelar qualquer lógica de Estado
social redistributivo, que é sustentáculo do nosso entendimento do que é o regime democrático.
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Hoje, direitos sociais, direitos laborais e o acesso a serviços públicos estão a ser transformados numa
caricatura. Portanto, quando o Sr. Presidente da República vem dizer-nos que temos de olhar para o próximo
ano e para o futuro da sociedade portuguesa tentando combinar austeridade e crescimento, penso, Sr.ª
Deputada, que podemos combinar estas duas ideias numa frase, mas elas são uma impossibilidade lógica.
Não é possível considerar fazível uma agenda de criação de emprego, de crescimento económico, de
aposta nas exportações e de qualificação do País mantendo esta política de austeridade, de cortes nos
setores mais vulneráveis da população, de cortes e de dificultar o acesso aos serviços públicos.
Creio, portanto, Sr.ª Deputada, que há um debate que tem de ser feito hoje no País e para o qual o Partido
Socialista é muitíssimo importante.
Quando o PSD e o CDS apresentaram e fizeram votar nesta Câmara o Orçamento do Estado para 2012,
que é um documento definidor das políticas a serem aplicadas no ano de 2012, um documento que traduz
uma profunda injustiça social e uma total crueldade social em relação aos setores pobres e mais vulneráveis
da sociedade portuguesa, que mostra um profundo desrespeito pelos 700 000 desempregados, pelas crianças
que usufruem do serviço público educativo e pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, o Partido Socialista
disse-nos que ia fazer uma abstenção violenta.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada, ficou a abstenção, a não tomada de posição por parte do Partido Socialista.
Falou-nos aqui do relatório da Comissão Europeia. Sr.ª Deputada, como sabe, esse relatório é relativo às
políticas assumidas pelo governo do Partido Socialista, dado que a avaliação da Comissão termina em junho
de 2011.
Creio que o PS tem uma reflexão a fazer sobre o que são as políticas de combate à dificuldade que o País
atravessa no contexto da crise europeia, mas os portugueses têm de saber uma coisa: contam ou não com o
PS para fazer uma resistência e uma mudança política que permita pôr fim a esta agenda de destruição do
Estado social, dos direitos laborais, dos direitos dos setores mais vulneráveis da sociedade portuguesa?
Porque é da qualidade da nossa democracia que estamos a falar, Sr.ª Deputada!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço que atentem no tempo de que dispõem para intervir.
Uma vez que a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira pretende responder a grupos de duas perguntas,
tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes, para formular o seu pedido de esclarecimento.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero desejar a V. Ex.ª e a todos nesta
Câmara um bom ano de 2012, que será, com certeza, um ano desafiante.
Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, muito obrigado pelo exercício de reflexão que trouxe a esta
Câmara, no tom em que o trouxe e na forma como o expôs. Mostra, de facto, um espírito de cooperação por
parte do Partido Socialista, o qual, num ano com os desafios que vamos ter pela frente, será essencial, dado o
papel do PS enquanto maior partido da oposição.
Porém, Sr.ª Deputada, não gostaria deixar de lembrar aqui também uma coisa que ficou esquecida: a
responsabilidade do PS na situação a que o Estado chegou em maio de 2011, quando o governo da altura ia
deixar de ter dinheiro para pagar as suas obrigações. É importante relembrarmos esta responsabilidade
porque, como disse a Sr.ª Deputada Ana Drago, e muito bem, o relatório que foi conhecido agora diz respeito
às políticas adotadas até junho/julho de 2011, ou seja, no período de governação do PS. E ainda bem que
falou nesse relatório, Sr.ª Deputada, porque a Comissão Europeia mostra enormes preocupações
relativamente ao que aconteceu até então.
Todos estamos, obviamente, muito preocupados com a situação do País, mas eu gostava de ver o PS
assumir também algumas responsabilidades perante aquilo que fez.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Neste exercício prospetivo, no qual partilhamos muitas das suas
preocupações, também não disse algumas das coisas que este Governo já tem feito em prol dessa agenda
para o crescimento e para o combate ao desemprego. Não referiu, por exemplo, Sr.ª Deputada, a dilatação do
prazo da iniciativa PME Investe, a criação de uma nova lei da concorrência, a criação de uma nova lei para
tratar os regimes de insolvência ou a reprogramação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Ainda hoje houve o anúncio de mais uma linha PME Investe para apoio às pequenas e médias empresas, com
um foco especial de 500 milhões de euros apenas para as empresas exportadoras, que a Sr.ª Deputada disse,
e muito bem, ser necessário. Ou seja, muita coisa está a ser feita, e esta linha, estes 1500 milhões de euros
para apoio às pequenas e médias empresas, exportadoras e não exportadoras, é um fator essencial para as
ajudar a passar o desafio que representa 2012.
Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe faço é muito direta. Temos, todos nós, de reformar Portugal, temos de
deixar a «política do betão» por uma política de ação, temos de deixar a política do «pagamos amanhã» por
uma política de pagarmos as dívidas a tempo e horas. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se esse tipo de
cooperação, se esse tipo de atitude construtiva que ouvimos da tribuna por parte de V. Ex.ª é a atitude que
podemos esperar do PS durante este ano tão difícil, de implementação de reformas que esse partido não
conseguiu implementar durante a sua governação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as
questões que me colocaram.
Sr.ª Deputada Ana Drago, o PS é muito firme na defesa da agenda social como fazendo parte do contrato
social que une os portugueses e será absolutamente inflexível em relação à destruição daquilo que
consideramos serem os pilares essenciais dessa construção.
E os pilares essenciais dessa construção passam pelo reconhecimento de direitos que são fundamentais,
pelo respeito da dignidade das pessoas como o primeiro de todos os valores — na sequência daquele que é
inicial a todos eles, que é o direito à vida, evidentemente — e, sobretudo, pela não alteração de uma
perspetiva assente em direitos para a transformar em caridade. Isto é, para nós, absolutamente evidente e
essencial.
Neste contexto, há muitas coisas que têm de ser discutidas, há muitas coisas que têm de ser alteradas e
em que se deve buscar um consenso na sociedade portuguesa, porque é sobretudo em momentos de crise e
de grande debilidade social que devemos construir as pontes de entendimento. É que, como referi e acredito
piamente, as ruturas são muito fáceis e a reconstrução é extraordinariamente difícil.
Acho que, pela situação em que o País está e, sobretudo, pelo facto de o País estar a ser observado ao
milímetro e ao segundo pelo exterior e por aqueles que detêm algum poder sobre a nossa gestão interna, é
absolutamente essencial uma postura de responsabilidade, uma postura construtiva, uma postura de
fiscalização e, acima de tudo, uma postura de denúncia daquilo que nem os tratados internacionais que nos
obrigam nos permitiriam ter. Quanto a este aspeto somos inflexíveis e penso que há uma margem de
entendimento nesta Câmara acerca daquilo que é absolutamente irrenunciável, mesmo por parte dos partidos
que sustentam o atual Governo e de muitas das suas vozes autorizadas, que se têm pronunciado com
preocupação sobre a atual situação.
Penso que, com o que disse, respondi também, em parte, à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Luís
Filipe Menezes, aliás, Luís Menezes. Estava a confundi-lo com o seu pai. As nossas gerações levam a estes
atos falhados, que não são atos falhados antipáticos, pelo contrário.
Sr. Deputado Luís Menezes, de nós esperarão uma oposição responsável e construtiva. Porém, temos a
nossa convicção, temos a nossa postura, temos os nossos princípios, e os princípios são sempre inegociáveis.
Mas, Sr. Deputado, ainda bem que referiu o relatório da Comissão Europeia como sendo relativo ainda à
análise da responsabilidade governativa do PS. Sr. Deputado, se o PS fosse, neste momento, governo e
dispusesse deste relatório, ele seria um elemento político essencial para a renegociação com as instâncias
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europeias que nos apoiam no sentido de um ajustamento do programa às forças que o País tem para cumprir
os seus compromissos, porque, para nós, a palavra de honra é mesmo palavra de honra e é para cumprir e
assumir.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar,
desejo-lhe um bom ano de 2012.
Sr.ª Deputada, relativamente à intervenção que acabou de fazer, somos forçados a verificar que o PS vem
condenar as consequências de uma política tendo não só absolvido as suas causas como tomando parte ativa
nas suas causas. Ou seja, o que o PS vem fazer, no fundo, é criticar o Governo por dar continuidade a uma
política pela qual o PS tem uma inteira responsabilidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Porque, senão, temos de perguntar se o PS nunca ouviu falar da troica; se
o PS não conhece o Memorando que subscreveu com a troica e as consequências dessa verdadeira agressão
contra o povo português, contra os trabalhadores, contra os reformados, contra as camadas sociais mais
desfavorecidas do nosso País!… Ou seja, o Partido Socialista não pode ignorar as consequências sociais
daquilo que subscreveu enquanto governo e daquilo que subscreveu enquanto signatário do acordo com a
troica.
A Sr.ª Deputada vem dizer-nos que, apesar de isto ser inevitável, tem de haver uma agenda para o
crescimento, tem de haver crescimento económico, senão o País não pode ultrapassar a crise. Sr.ª Deputada,
isso até o PSD e o CDS dizem, mas a questão é que, por muitas voltas que os senhores queiram dar, por
muito que possam dizer, dois mais dois são quatro, não são cinco! E se os senhores aceitam como inevitável
que os portugueses vejam os seus salários cortados, vejam diminuir o seu poder de compra e tenham de
trabalhar mais 20 dias gratuitamente nos próximos tempos, que os impostos aumentem, que aumente o IVA,
que seja reduzido o investimento…
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ocorreu uma avaria no sistema de som da Sala. Vamos, por isso,
interromper os nossos trabalhos por alguns minutos, enquanto aguardamos que situação seja normalizada.
Eram 15 horas e 38 minutos.
Srs. Deputados, o problema do som está resolvido, pelo que podemos prosseguir com os nossos trabalhos.
Eram 16 horas e 46 minutos.
Para retomar o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, vou concluir.
Sendo esta a minha intervenção em 2012, temos razões para ter confiança em que as próximas correrão
melhor — em termos de som, claro!
Sr.ª Deputada Maria de Belém, concluo dizendo que nos parece completamente impossível pensar que,
aceitando como boas as medidas que decorrem do acordo celebrado com a troica, pelo qual o Partido
Socialista assume responsabilidade, as políticas seguidas pelo Governo PSD e CDS plasmadas,
designadamente, no Orçamento do Estado para 2012, seja viável ter uma agenda para o crescimento. É
completamente impossível!
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Os senhores dirão: «O Governo está a ir para além da troica». Mas a pergunta que faço é se os senhores,
porventura, no Orçamento do Estado para 2012, votaram contra as medidas que dizem irem para além da
troica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Dir-me-ão: «Mas foi uma abstenção violenta». E eu direi, Sr.ª Deputada,
que violento vai ser o ano de 2012, infelizmente, para a grande maioria dos portugueses.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria de
Belém, naturalmente, queria começar por agradecer e retribuir os votos de bom ano que formulou no início da
sua intervenção.
Sr.ª Deputada, quero também dizer-lhe que, em relação ao exercício prospetivo — forma como o qualificou
— que nos trouxe, fez bem em salientar, e nós não fugimos a essa responsabilidade, que as políticas atuais
são deste Governo, de maioria PSD e CDS.
Gostaria igualmente de salientar que a Sr.ª Deputada lembrou um Programa de Assistência Financeira,
cuja existência (concordará, certamente) condiciona, e muito, as opções políticas deste Governo e que foi
negociado e assinado pelo Partido Socialista, no anterior governo, e posteriormente obteve também a
assinatura dos partidos que atualmente fazem parte desta coligação. Por isso, gostaria de sublinhar — e creio
que aqui estaremos de acordo — que os caminhos que podemos apontar podem ser aqui e ali diferentes,
sendo, ainda assim, caminhos condicionados por esse Programa de Assistência Financeira, mas têm um
objetivo que deve ser comum, que é o de cumprir com aquilo que assinámos. É, desde logo, essa a primeira
pergunta que poderia e gostaria de fazer à Sr.ª Deputada.
Não tenho a menor dúvida de que a Sr.ª Deputada faz parte daqueles que pensam que devemos cumprir o
que assinámos, não tenho a menor dúvida de que faz parte daqueles do Partido Socialista — e ainda bem que
foi a maioria — que entenderam por bem ter uma posição responsável ao abster-se no último Orçamento do
Estado. No entanto, havendo sinais contraditórios e difusos, convém também clarificar isso desde logo, no
início deste ano e nesta primeira intervenção.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada falou também de um relatório da OCDE relativo ao primeiro semestre de
2011. Não vejo mal nenhum nisso, pois um exercício de autocrítica é sempre salutar em relação àquilo a que
certas políticas do anterior governo do Partido Socialista poderão ter levado, resultando neste relatório que
aponta as conclusões que a Sr.ª Deputada muito bem referiu. Mas certamente concordará comigo que
algumas medidas entretanto tomadas por este Governo, como o descongelamento das pensões mínimas
sociais e rurais, a isenção de mais de 700 000 famílias do aumento da eletricidade, a majoração do subsídio
de desemprego para aqueles casos em que ambos os membros dos casais com filhos estejam em situação de
desemprego, o facto de haver um limite de quem aufere menos do salário mínimo ficar excluído de toda e
qualquer medida de austeridade resultante do Programa de Assistência Financeira, poderá, não digo resolver
mas, ainda assim, minorar, e muito, os impactos e as conclusões deste mesmo relatório.
Mas a Sr.ª Deputada trouxe-nos aqui a ideia de que, baseado neste relatório, nas suas conclusões, poderia
este Governo pedir uma renegociação do Programa de Assistência Financeira. Isto se bem percebi uma
resposta ao Sr. Deputado Luís Menezes.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Não, não! Percebeu mal!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se não percebi bem, então, fico mais tranquilo, no sentido em que
fico com a certeza de que, para a Sr.ª Deputada, cumprir com aquilo que assinámos é absolutamente
essencial.
São, pois, duas as questões que lhe queria deixar.
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Para que Portugal possa voltar a ter crescimento económico, para que possa voltar a entrar num trilho de
crescimento que todos desejamos, é preciso, como a Sr.ª Deputada apontou, uma coisa que, desde logo, tem
a ver com concertação social. Mas, Sr.ª Deputada, concorda ou não comigo que, para que haja concertação
social, para que haja diálogo social, é necessário que haja vontade e interesse das duas partes? Gostaria de
saber a posição do Partido Socialista em relação a essa matéria. Se acha que deve haver essa abertura — e
estou certo que a há — da parte do Governo, também tem de haver uma abertura da parte dos parceiros
sociais. É ou não essa a opinião do Partido Socialista?
Por fim, Sr.ª Deputada, e por falar no que para nós é essencial e que tem a ver com cumprir, acha ou não
que, apesar de tudo, são notícias animadoras, numa altura em que, infelizmente, se fala na eventual e
hipotética saída de um país da zona euro, que hoje mesmo, pela primeira vez desde que Portugal está a ser
objeto de um Programa de Assistência Financeira, tenha havido um leilão de dívida pública que atingiu os
juros mais baixos de sempre.
Queremos saber se isso é ou não motivo para nos podermos mobilizar e para podermos perceber que, se
cumprirmos com o que nos comprometemos, então, poderemos criar condições para que, no futuro mais
próximo possível, possamos voltar a crescer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradecendo também as
questões que me colocaram, gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Filipe que a assinatura do programa
da troica, programa esse que o Partido Comunista apelida de pacto de agressão,…
Vozes do PCP: — E bem!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … foi assinado, como o Sr. Deputado sabe, numa situação de
enorme ataque às dívidas soberanas, a que Portugal não escapou, como não escapou a Espanha, como não
escapou a Itália e como não escaparam outros países e, se calhar, não escaparão ainda outros.
Perante situações extraordinárias, houve que recorrer a esse programa de apoio que, à partida é,
evidentemente, influenciado no seu desenho por aqueles que, obviamente, nos disponibilizarão os meios
financeiros para sairmos desta situação. Portanto, o que devemos fazer é, numa negociação responsável, e
conhecendo a situação social e económica do nosso País, ajustar o máximo possível o desenho desse
programa à nossa especificidade e à nossa conjuntura.
Daí a importância de conhecermos os dados dos relatórios que são feitos e de os usarmos para explicitar e
demonstrar não propriamente a alteração das metas mas dos caminhos para lá chegar, como, aliás, o
Governo já fez, designadamente, no que se refere à taxa social única.
Estamos num exercício que tem uma enorme visibilidade internacional, que deve correr no sentido de
mostrar um comportamento responsável por parte dos agentes políticos, porque isso é escrutinado, e, no caso
de não acontecer, é o suficiente para determinar oscilações relativamente aos encargos sobre a dívida que
agudizarão a pressão que se faz sobre o nosso País.
O Partido Socialista tem esta avaliação responsável, não abdica de a ter, não abdica de a afirmar e não
abdica de a traduzir em atos concretos, como foi a decisão relativamente à abstenção no último Orçamento,
mesmo não concordando com muitas das medidas que continha e tendo acentuado variadíssimas vezes que o
Governo iria por mau caminho ao não aceitar algumas propostas de alteração. Como referi, aceitou apenas
uma delas, que agora até está a ser concretizada em medidas que foram hoje anunciadas, designadamente
no programa PME Investe.
Há outro aspeto que gostaria muito de salientar, que é o seguinte: nunca falei, nesta Assembleia, na minha
intervenção de hoje, em austeridade. Na mensagem do Presidente da República nunca consta austeridade. A
austeridade é uma avaliação, do ponto de vista moral, que não deve ser aceite nem deve incorporar e não
incorpora o meu léxico. Repito: a austeridade não incorpora o meu léxico. O que incorpora o meu léxico é o
equilíbrio orçamental.
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Austeridade pressupõe um juízo de valor sobre a forma como gasto aquilo de que disponho, e estar vestida
de vermelho ou de cinzento não significa que seja mais ou menos austera, pois posso fazer as minhas opções.
A opção que faço é pelo rigor e pelo equilíbrio orçamental, só que esse rigor e equilíbrio orçamental podem ser
atingidos de forma diferente e não quero juízos morais sobre a forma como gastamos os recursos de que
dispomos, quer através da sua criação própria ou através da sua disponibilização, porque parte de um
exercício negocial no qual não devem caber juízos morais. Entram depois nas negociações a fazer, de acordo
com a nossa realidade, não em relação às metas, mas ao caminho para lá chegar. Foi isso que eu disse, Sr.
Deputado Nuno Magalhães, para esclarecimento.
Aplausos do PS.
Mas gostava, sobretudo, de dizer que o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar não enjeitam
nenhuma responsabilidade. Não enjeitam nem a responsabilidade pelas coisas boas nem pelas coisas más. A
responsabilidade pelas coisas boas é que os últimos indicadores sociais do INE referem que em três dos mais
importantes indicadores do desenvolvimento humano Portugal melhorou bastante, no que se refere à descida
da mortalidade infantil e ao aumento da esperança de vida à nascença. Esse é um trabalho de nós todos,…
O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … que nos deve orgulhar. Mas, da mesma maneira que temos a
responsabilidade pelo que correu menos bem, também temos a responsabilidade pelo que correu bem.
Quero também dizer que este relatório que indiquei é extraordinariamente técnico e contem até algumas
inexatidões. Não caberia aqui discuti-lo porque o que é mais importante, neste momento, são as mensagens,
bem como a nossa realidade…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente. Obrigada pela sua condescendência.
Para terminar, gostaria de dizer que este relatório é importante para mostrarmos a nossa especificidade e a
vontade de cumprirmos os compromissos que assumimos justificará, por parte dos nossos credores, o
entendimento e a compreensão pela especificidade da nossa situação, o entendimento relativamente ao
caminho a percorrer no sentido de chegarmos a esse cumprimento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as declarações políticas, mas nesta primeira
intervenção e ao seu redor houve excesso de tempo usado por todos os oradores. Peço aos Srs. Deputados
para, daqui por diante, respeitarem mais o tempo. Embora eu dê sinal, esse sinal não tem sido suficiente.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 30 de Dezembro, o Governo
apresentou à Assembleia da República uma proposta de revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,
dando mais um passo no caminho da liberalização do mercado de arrendamento.
Esta proposta do Governo configura mais um ataque ao direito à habitação…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … consagrado na Constituição da República, a qual determina, de forma clara e
inequívoca, que todos os portugueses têm direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de
higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, cabendo ao Estado adotar
uma política que assegure o estabelecimento de um sistema de rendas compatíveis com os rendimentos das
famílias.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contudo, o Governo prefere confiar no sacrossanto mercado, o qual,
alegadamente, ofereceria aos portugueses «soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades,
menos consumidoras dos seus recursos e que fomentem a sua mobilidade». Confessadamente, o objetivo do
Governo é criar um «verdadeiro mercado de arrendamento» que não deixará de implicar, para milhares e
milhares de famílias de baixos rendimentos, a privação do direito à habitação.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na ausência de uma intervenção sistemática do Estado em defesa do interesse
público, dominam os interesses do capital financeiro e da sua atividade especulativa no mercado imobiliário. A
política de construção a custos controlados de habitação social e o apoio à autoconstrução e ao arrendamento
são residuais face às necessidades do País. Perante esta situação, o Governo, em vez de implementar
políticas que garantam o direito à habitação, vira-se para o mercado como se este, miraculosamente, pudesse
assegurar este direito fundamental.
Na realidade, com a sua proposta, o Governo procura satisfazer os grandes interesses imobiliários e
financeiros, ansiosos por se apropriarem dos bairros históricos das nossas cidades, em especial de Lisboa e
do Porto, a troco de umas miseráveis indemnizações atribuídas aos arrendatários, que assim serão expulsos
para periferias desqualificadas.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na sua proposta, o Governo substitui os mecanismos de atualização
faseada e controlada do valor das rendas pela negociação direta entre inquilino e senhorio, mas atribui a este
último um poder desmesurado, incluindo o de, se assim o entender, despejar o inquilino de forma rápida e
expedita, através de um novo procedimento especial. Esta é a característica mais marcante da proposta do
Governo, à qual podemos chamar «lei do despejo».
Não menos preocupante é a criação de um Balcão Nacional do Arrendamento, que assegurará a
tramitação do procedimento especial de despejo, retirando a apreciação e a decisão destas matérias da esfera
dos tribunais, o que coloca em risco a salvaguarda dos direitos e garantias dos cidadãos.
Com esta «lei do despejo», apresentada pelo Governo, centenas de milhares de famílias com contratos de
arrendamento habitacional com duração indeterminada, celebrados antes de 1990, serão colocadas «entre a
espada e a parede»: ou aceitam a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, o que implicaria a
atualização das rendas para valores muito elevados e a alteração da duração do contrato para cinco anos, ou
então são, pura e simplesmente, expulsas das habitações onde, em alguns casos, residem há décadas.
Também os contratos celebrados entre 1990 e 2006 transitarão para o Novo Regime do Arrendamento
Urbano, com a agravante de a indemnização por denúncia de contrato por parte do senhorio ser reduzida para
metade.
Para os arrendatários com idade superior a 65 anos ou com deficiência, o Governo não prevê a
possibilidade de denúncia do contrato por parte do senhorio e consequente despejo, mas determina a
atualização da renda para valores que poderão atingir, anualmente, um quinze avos do valor patrimonial
tributário do imóvel, valor este que, por sua vez, irá ser atualizado em 2012.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em muitos casos, na impossibilidade de pagar as novas rendas, não restará ao
inquilino idoso ou com deficiência outra solução que não seja a de abandonar a sua habitação.
Mesmo no caso de inquilinos idosos com reduzidos rendimentos, a proposta de lei do Governo é
implacável: a renda passa a corresponder a 25% do rendimento anual bruto corrigido por um período de cinco
anos, após o qual poderá ser livremente atualizada pelo senhorio. A proteção, neste caso, seria apenas
assegurada por um eventual subsídio de renda, que a proposta de lei do Governo remete para as calendas
gregas.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Num tempo em que se agravam as condições de vida para a esmagadora
maioria dos portugueses, com a redução dos salários e das pensões, a liberalização dos despedimentos, a
proliferação do desemprego e da precariedade laboral, e a diminuição dos apoios sociais, o Governo, na sua
proposta, prevê a possibilidade de denúncia do contrato por parte do senhorio e consequente despejo, se o
inquilino, quatro vezes por ano, se atrasar oito dias no pagamento da renda. Esta é uma medida brutal, que
demonstra por parte do Governo e da maioria que o suporta uma total insensibilidade social e um desprezo
absoluto pelo direito à habitação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este Governo, que se prepara para desencadear um brutal ataque ao direito à
habitação, criando mecanismos que permitirão expulsar das suas casas milhares e milhares de famílias, de
idosos, de pessoas com deficiência, de desempregados, de pessoas com baixos rendimentos, é o mesmo
Governo que brinda o grande capital económico e financeiro com ajudas milionárias, e lhe permite a fuga às
suas obrigações fiscais através da deslocalização das suas sedes para paraísos fiscais ou países com
regimes fiscais mais favoráveis, como aconteceu recentemente com a Jerónimo Martins.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O ataque desencadeado pelo Governo contra o direito à habitação é mais uma
consequência do pacto de agressão, assinado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, e com o apoio do Presidente da
República, cujos funestos efeitos se abatem de forma implacável sobre os trabalhadores e o povo português.
Mais uma vez, reafirmamos a necessidade de derrotar este pacto de agressão, substituindo a atual política de
afundamento do País por uma política patriótica e de esquerda que assegure a todos os portugueses os
direitos consagrados na Constituição da República e, em particular, o direito à habitação.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, a saber, os Srs.
Deputados Ramos Preto, Catarina Martins e João Pinho de Almeida.
O Sr. Deputado Paulo Sá informou a Mesa de que responderá separadamente a cada orador.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, em primeiro lugar, muito obrigado
pelo tema que nos traz aqui hoje e que é de relevante interesse para milhares de portugueses que vão ser
confrontados com uma nova lei do arrendamento urbano, apresentada na Assembleia da República na
passada sexta-feira.
Em segundo lugar, quero fazer algumas considerações e colocar-lhe algumas questões. A primeira questão
tem a ver com o seguinte: como sabe, neste momento, segundo dados do INE a que tivemos acesso, existem
255 000 fogos arrendados com rendas anteriores a 1990, o que quer dizer que, neste momento, no mercado,
segundo os dados que temos, existem 555 000 fogos com rendas posteriores a 1990 e mais 730 000 fogos
desocupados. Acha que é o facto de se introduzirem as medidas contidas nessa proposta de lei — sobre as
quais não temos agora tempo de elaborar e que vão promover uma aceleração das ações de despejo em
relação a esses contratos anteriores — que vai promover o arrendamento, uma política de arrendamento, um
bom mercado do arrendamento, quando há 1,2 milhões de fogos, sendo que mais de 700 000 estão vagos e
mais de 500 000 estão arrendados?
A segunda questão tem a ver com o seguinte: como o Sr. Deputado referiu, segundo a proposta de lei, a
renda passa a ser negociada entre senhorio e inquilino e, se não houver acordo, pode, exceto em certos
casos, promover-se o despejo. Não entende que seria mais correto — dado que, por efeito da aprovação da lei
do Orçamento do Estado e também desta proposta de lei, haverá necessariamente uma avaliação do imóvel
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— que se estabilizasse uma renda em função da avaliação do imóvel e não em função de uma negociação
particular entre as partes? Isso não daria mais garantias aos inquilinos do que esta mera livre negociação
entre as partes, a qual necessariamente vai gerar uma enorme conflitualidade?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, agradeço-lhe as questões
colocadas.
Sr. Deputado, efetivamente, entendemos que não é através de uma «lei do despejo» — e esta é, de facto,
uma lei do despejo, é a sua característica principal — que se resolve o problema da necessidade de fogos
para arrendar, em Portugal.
Existem muitos fogos devolutos, resultado da especulação financeira ao longo dos últimos anos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … pelo que, obviamente, o Governo poderia, em alternativa a estas políticas de
despejo, promover uma política que colocasse no mercado estes fogos devolutos, o que iria certamente
dinamizar o mercado de arrendamento.
Assim sendo, a nossa posição é de repúdio total desta política de despejo e a favor de outras políticas que
garantam os direitos dos cidadãos à habitação.
Relativamente ao processo negocial, trata-se, de facto, de um processo negocial, mas muito
desequilibrado. De acordo com a lei, verificamos que o senhorio tem quase «a faca e o queijo na mão», e que
ao inquilino pouco restará senão submeter-se às imposições do senhorio.
Portanto, é muito natural que, se esta lei for aplicada, muitos inquilinos, findo este processo negocial,
acabem por ser despejados, o que, mais uma vez, merece o nosso completo repúdio.
Mas gostaria de lembrar-lhe, Sr. Deputado Ramos Preto, que, sendo estas as posições do PCP, não foi isto
que o PS negociou com a troica. Há alguns meses, o PS, o PSD e o CDS negociaram com a troica e
inscreveram num documento um conjunto de medidas que os três partidos se comprometiam a aplicar caso
fossem governo. Estas medidas, constantes dos pontos 6.1. e 6.2. do Memorando de Entendimento, previam
exatamente estas situações. Permita-me, apenas para avivar a memória de quem não tem presente aquilo que
assinou com a troica, que leia a alínea iv) do ponto 6.1. do Memorando, onde se diz o seguinte: «Prever um
procedimento de despejo extrajudicial por violação do contrato, com o objetivo de encurtar o prazo de despejo
para três meses». Ou seja, neste programa da troica previa-se exatamente que se pudessem agilizar as ações
de despejo, para que elas fossem concluídas num prazo muito curto.
E, se lermos o que mais está previsto no ponto 6.1., verificamos que há muitas outras medidas que o
Governo, depois, transpôs para a lei e que o PS também assinou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Portanto, o PS tem responsabilidades. Em suma, esta lei, proposta pelo PSD e
pelo CDS, na realidade, vem no seguimento de um «pacto de agressão» — chamamo-lo assim, e muito bem
—, também assinado pelo PS!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, quero saudá-lo pelo tema que
aqui nos trouxe hoje.
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Começo por perguntar-lhe se não considera que a chamada «lei do arrendamento» é, sim, a lei do despejo.
E faço-lhe esta pergunta tendo em conta as afirmações feitas hoje pela própria Ministra Assunção Cristas à
comunicação social, ao reconhecer que «Sim, é verdade, um idoso que não consiga pagar a renda da casa
terá de procurar uma nova casa». Mas procurar uma nova casa, onde?! Vai morar onde?! É disso que se trata!
O que esta lei é é uma lei do despejo, que institui um mecanismo dito «negocial», mas que, na realidade, se
traduz em o proprietário perguntar ao inquilino quanto é que lhe vai pedir para o pôr a andar de casa para fora,
quanto é que lhe vai custar esse despejo!!
Aliás, o Balcão Nacional do Arrendamento dever-se-ia chamar o «Balcão Nacional do Despejo», nome que
seria muito mais claro e transparente,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo menos, era honesto!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … evitando todo o tipo de equívocos.
É o «despejo Simplex», é a lei do despejo! Esta não é a lei do arrendamento. É porque num País em que
há 700 000 fogos vagos, tantas casas desabitadas por especulação imobiliária, o que este Governo faz é virar-
se para a percentagem pequena de rendas antigas e dizer que vai despejar as famílias pobres! É isto que faz:
despejar as famílias pobres!!
Não há qualquer visão sobre o arrendamento no País; tudo o que há visa despejar as famílias pobres.
E não nos venham com a demagogia dos senhorios pobres. É verdade que uma pequeníssima parte dos
proprietários tem problemas sociais graves e que os seus inquilinos também os têm. Mas esses problemas
resolvem-se com a segurança social, com um Estado social atuante, e não com leis de despejo, leis de
«despejo Simplex».
Assim, o que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se considera, ou não, que, se estivéssemos a falar do
problema do arrendamento, estaríamos a falar de toda uma outra lei que tivesse a ver com o facto de no nosso
País existir a capacidade de arrendar casas a preços justos e comportáveis para os salários portugueses, e
não simplesmente de uma lei de despejos, como esta lei é.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, concordo consigo quando diz
que esta é uma lei do despejo. Aliás, há pouco, na minha intervenção, referi que o poder do senhorio de
despejar o inquilino «é a característica mais marcante da proposta do Governo, à qual podemos chamar ‘lei do
despejo’».
De facto, apelidamo-la de «lei do despejo» porque tudo nesta lei está construído de forma a libertar as
casas através de ações de despejo, as quais, além do mais, não ocorrerão nos tribunais mas, sim, no Balcão
Nacional do Arrendamento, que, na verdade, deveria chamar-se «Balcão Nacional do Despejo», pois é isso
que irá fazer, ou seja, encontrar uma forma expedita e rápida (como, aliás, o Memorando da troica exigia) de
despejar os inquilinos das suas habitações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais: é preciso salientar que, no processo negocial a ocorrer entre os inquilinos e
os senhorios, não há uma igualdade de circunstâncias. De facto, neste processo negocial, o que é que
senhorio tem a perder? Bom, ficar na situação em que se encontrava anteriormente. Pelo seu lado, o inquilino
tem muito mais a perder, pois pode ficar sem habitação, pode «ir para o olho da rua» (desculpem-me a
expressão).
Além disso, as indemnizações de que o Governo fala e intitula cinicamente no preâmbulo como
«adequadas», essas indemnizações não resolvem o problema do despejo. Efetivamente, propondo o senhorio
uma renda muito elevada e o inquilino não tendo disponibilidade financeira para uma renda elevada e
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propondo uma renda baixa, a indemnização será 60 vezes o valor médio, ou seja, vai ser uma indemnização
relativamente baixa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o que faz esta pessoa com a indemnização? Vai ao mercado procurar uma
casa, mas poderá encontrar uma casa de elevado valor e rapidamente o valor da indemnização se derrete.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o que faz esta pessoa quando acabar o valor da indemnização e já não puder
pagar uma casa de 500 €, 600 € ou 1000 € por mês? Vai viver para um bairro de lata? Para uma periferia
desqualificada? Para debaixo da ponte?
Portanto, esta proposta de lei do Governo não resolve nenhum dos problemas atuais e reiteramos o que
sempre temos defendido, ou seja, que é necessária uma intervenção do Estado para garantir a todos os
portugueses o direito à habitação condigna.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, foi anunciado pelo
Governo e pela maioria que este seria um ano de várias reformas estruturais. Estamos a começar o ano
parlamentar e o PCP já teve oportunidade de trazer a debate uma dessas reformas estruturais que vão ser
feitas durante o ano de 2012.
Devo dizer que é sem surpresa que registamos que, iniciando-se esse processo de reformas, o PCP venha
imediatamente marcar a sua resistência a esse processo reformista. Isso não é surpreendente nem para nós
nem, naturalmente, para quem lá fora nos ouve.
É, no entanto, evidente que, se o que o PCP não quer agora reformar fosse eficaz, o País não tinha sido
conduzido à situação em que se encontra. E esta não é uma consideração geral mas, neste caso, bem
particular, porque o PCP pretende defender um sistema que está congelado não só desde o Estado Novo,
mas desde a I República. Se é de alguma forma compreensível que o PCP quisesse manter um congelamento
que existiu na I República, menos compreensível é que queira aqui defender o sistema aprovado pelo Estado
Novo e que impediu que até hoje Portugal tivesse um verdadeiro mercado de arrendamento.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Perguntar-se-á: quem são os principais prejudicados pela não
existência desse mercado de arrendamento? São os senhorios? Serão, certamente, também parte dos
prejudicados, mas os maiores prejudicados são as famílias que procuram habitação, porque, não tendo uma
verdadeira alternativa de arrendamento, visto que não existe mercado de arrendamento em Portugal, foram
empurradas para um sistema de compra de casa própria e de recurso ao crédito que as endividou.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As famílias portuguesas estão hoje reféns não só desse
contrato que têm com os bancos e do pagamento de um empréstimo de casa para toda a vida, como de uma
falta de mobilidade geográfica que as obriga a não poder aproveitar oportunidades que tenham para o
desenvolvimento da sua vida, porque estão presas também ao sítio onde compraram a sua casa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Estado foi dono e senhor da política de habitação durante
os últimos anos — congelando as rendas e bonificando o crédito, deu os piores sinais que podia dar a um
mercado que o País não teve.
Portanto, neste momento, Sr. Deputado, não vale a pena vir com fantasmas relativamente a algumas
matérias. Não é verdade que quem tenha mais de 65 anos possa ser despejado.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não dissemos isso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade que os senhorios possam impor a nova renda.
A lei é equilibrada. Se virmos as reações dos representantes dos inquilinos e dos representantes dos
senhorios, percebemos que, como é natural, ambos têm divergências e algumas concordâncias em relação à
lei, o que quer dizer que a lei não satisfaz qualquer das partes, mas que, porque é equilibrada, serve todas as
partes.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começou o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida a sua intervenção por dizer que não ficou surpreendido com a nossa declaração política em defesa do
direito à habitação. Não ficou nem podia ficar, porque sempre defendemos e continuaremos a defender, agora
e no futuro, o direito constitucional à habitação. Não há aqui lugar a surpresa.
Aplausos do PCP.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado João Pinho de Almeida — e trata-se de uma pergunta retórica, porque não vai
ter oportunidade de me responder —, se a situação financeira em que vive o País é culpa dos inquilinos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não nos parece!! Em Portugal, é elevado o número de habitações degradadas e
existem muitas pessoas que não têm uma habitação condigna. Se o Governo quer resolver o problema da
falta de habitação, poderia, por exemplo, como já referimos, tomar medidas que obrigassem a colocar os fogos
devolutos no mercado. Existem centenas de milhares de fogos devolutos que poderiam ser utilizados para
resolver o problema da habitação. Porquê recorrer à lei do despejo?
Por outro lado, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, não ouviu atentamente a nossa intervenção, porque
não dissemos que as pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência podiam ser despejadas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi dito pelo Bloco de Esquerda!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dissemos que a lei não prevê essa possibilidade. Portanto, foi exatamente ao
contrário.
No entanto, é preciso falar um pouco da proteção que o Governo diz que esta lei dá às pessoas com mais
de 65 anos ou com deficiência. Na realidade, as pessoas com contratos anteriores a 1990 não são obrigadas a
passar para o novo regime de arrendamento urbano, mas o senhorio pode fazer uma atualização da renda até
um quinze avos do valor patrimonial tributário.
Vou dar-lhe um exemplo muito simples, Sr. Deputado. Vamos falar de coisas simples e práticas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é o que está na lei atual!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se considerarmos um casal em que ambos têm 70 anos de idade e que vive num
imóvel que este ano é avaliado em 100 000 euros, um quinze avos deste valor representa 556 € de renda por
mês.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Considera que esta é uma renda moderada? Este casal de idosos poderá não ter
condições para pagar este valor.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o que prevê o Governo? Nada!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Prevê!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se não tiver condições para pagar até um quinze avos, terá de abandonar a
habitação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais: isto é apenas durante cinco anos, porque, cumprido um período inicial de
cinco anos, o senhorio pode atualizar a renda livremente. Portanto, não existe na lei a proteção que refere.
Relativamente às pessoas de fracos recursos económicos, dizem que também há uma grande
consideração por parte do Governo. Não é verdade. Repare que o Governo, no caso de pessoas com
condições económicas mais desfavoráveis, permite que a renda seja aumentada até 25% do rendimento anual
bruto corrigido, para valores superiores a 500 € de rendimento mensal.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ahhh…!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ou seja, um idoso de 70 anos com rendimento de 600 € irá pagar 25%, isto é,
150 € de renda.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É ridículo!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Restam-lhe 450 € para alimentação, remédios, transportes, gás, eletricidade e
tudo o mais. Este é um esforço que o Governo intitula cinicamente no preâmbulo como «adequado». Não é um
esforço «adequado»!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É um esforço brutal de 25%, que é aplicado a pessoas que tenham rendimento
superior a 500 € mensais.
Portanto, esta lei não protege os idosos, as pessoas com deficiência ou as pessoas com carência
económica.
É uma lei do despejo injusta e terá a nossa oposição, agora e no futuro!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, aproveito para, através de V. Ex.ª, desejar a toda a
Câmara, a todas as Sr.as
e a todos os Srs. Deputados, bem como a todos os funcionários um feliz ano novo.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em seis meses, este Governo fez mais pela política do
medicamento do que o governo socialista em seis anos.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em seis meses, foram ponderadas, apresentadas e adotadas sete
medidas na área do medicamento e dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica que o anterior
governo sabia que eram fundamentais para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e para os utentes, mas que
não quis, não soube ou não teve coragem de adotar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
São passos corajosos, é certo, que, no momento em que são pedidos sacrifícios aos portugueses para
consolidar as nossas contas e recuperar a nossa soberania, permitem uma poupança de mais de 200 milhões
de euros, sem prejudicar o acesso aos cuidados de saúde.
Mais: estas medidas na área do medicamento permitem um SNS mais eficiente, mais transparente e mais
justo.
São medidas que permitem uma contenção de recursos e uma redução do desperdício na área do
medicamento e dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica que, só por si, consome um quarto do
orçamento da saúde e é responsável por mais de 3000 milhões de euros de dívida acumulada na área da
saúde.
Vem isto a propósito da entrada em vigor, com o início do ano, de mais uma medida que vem aproveitar ao
SNS e aos utentes. Trata-se da redução da margem de comercialização das farmácias e da distribuição,
introduzindo um fator de regressividade na margem destes custos.
Só esta medida vai permitir uma poupança de 56 milhões de euros para os utentes e de cerca de 50
milhões de euros para o SNS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver…!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ou seja, só através da redução do desperdício, alcança-se uma
contenção de 100 milhões de euros.
A somar a esta medida, permitam-me relembrar outras seis que já foram tomadas apenas em seis meses.
Desde logo, foi adotada a prescrição eletrónica de medicamentos e de meios complementares de
diagnóstico e terapêutica.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em segundo lugar, foi tomada uma medida que há tanto tardava: a
eliminação de barreiras jurídicas e expedientes dilatórios à entrada de genéricos no nosso mercado. Esta
eliminação de barreiras vai aproximar-nos da média dos restantes países europeus, aumentando a quota de
mercado dos genéricos de 20% para 27%. Mais uma vez, com esta medida, ganha o utente e ganha o SNS.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Convém relembrar também a medida já adotada no sentido de que o preço do primeiro genérico que entre
no mercado tenha de ser obrigatoriamente 50% mais barato — e já não apenas 35% — do que o
medicamento de marca.
Refira-se ainda outra medida que já está anunciada e que entrará em vigor em abril: a alteração dos países
que servem de referência para a fixação dos preços dos medicamentos e que permitirá uma diminuição
significativa dos preços destes mesmos medicamentos.
Convém recordar igualmente uma maior monitorização da prescrição de medicamentos e meios
complementares de diagnóstico e terapêutica e — como não lembrar? — a prescrição pelo princípio ativo.
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Durante seis anos e meio, ouvimos tantos responsáveis do Partido Socialista, designadamente o Eng.º José
Sócrates aqui mesmo, na bancada do governo, prometerem que era «já a seguir» que se iria dar início à
dispensa e à prescrição e medicamentos pelo princípio ativo. Ora, essa liberdade de escolha nunca se veio a
concretizar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por outro lado, há o compromisso constante do Programa do Governo
no sentido de que o Ministério da Saúde irá desenvolver mecanismos para a prescrição e a dispensa de
medicamentos em dose individual.
Tudo isto, em suma, são melhores políticas que asseguram menos desperdício e cuidados de saúde de
igual qualidade aos utentes.
Sabemos que para as bancadas da esquerda as preocupações com a sustentabilidade dos regimes de
proteção social são apenas uma abstração.
Ora, este Governo, este Ministério da Saúde está vinculado a compromissos resultantes do resgate de que
fomos alvo, mas também teve a lucidez de perceber que está em causa a sobrevivência de um Serviço
Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e
sociais do utente.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Está em causa, Sr.as
e Srs. Deputados, o acesso a cuidados de saúde de qualidade na área da prevenção,
da cura e da reabilitação. Este Ministério da Saúde teve a lucidez de perceber que um SNS sempre deficitário,
sempre devedor a fornecedores, sempre dependente de dotações extraordinárias não é um SNS sólido, não é
um SNS que proporcione a confiança devida aos cidadãos.
Assim, como não é sério que um governo se tenha limitado a governar fazendo diagnósticos e anúncios,
optamos pelo caminho inverso. Não vamos adiar as medidas difíceis, porque governar é decidir. Claro que é
estudar, claro que é ouvir, claro que é ponderar, claro que é dialogar, mas chegou a altura de decidir e de
executar, mesmo quando isso implica reações dos setores envolvidos. Haverá muitas vezes tensões, pressões
e resistências à mudança, mas não será isso que irá deter as bancadas do PSD, do CDS e deste Governo de
avançarem com as medidas que são necessárias para garantir a sobrevivência do SNS.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Porque é através deste equilíbrio entre todos os interesses e preocupações legítimas dos setores
envolvidos, aos quais um decisor político não pode ceder, pois está em causa o superior interesse do Estado e
dos utentes, é através da coragem e da determinação que conseguiremos fazer as grandes reformas, sabendo
que o único interesse que nos move e que deve sempre prevalecer é o superior interesse do cidadão, com
uma opção preferencial pelos mais pobres e mais vulneráveis. Consideramos ser esse o nosso mandato para
salvar o SNS e para proteger os utentes.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro os Srs.
Deputados Bernardino Soares, do PCP, João Semedo, do BE, Miguel Santos, do PSD, e António Serrano, do
PS, tendo a Sr.ª Deputada informado a Mesa de que responderá dois a dois.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quero referir-me à
intervenção que acabou de fazer dizendo que o País bem precisa de medidas que possam conter os gastos
com medicamentos, não apenas para o Estado, mas também para os utentes.
É evidente que será positivo baixarem os preços dos genéricos e de outros medicamentos.
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No entanto, vamos ver como é que o mercado se vai comportar em relação a algumas destas medidas,
porque muitas vezes o efeito não é o que ocorreu com medidas de caráter semelhante que o Partido Socialista
aplicou no passado.
Temos bastantes dúvidas quanto a uma matéria que a Sr.ª Deputada referiu: a dos países que são
referenciados para a formação do preço em Portugal. Até agora não foi possível conhecer o estudo em que se
baseia essa alteração nos países-referência de forma a concluir, como o Governo e a Sr.ª Deputada fizeram,
que isso se vai traduzir num abaixamento dos preços. Isto está por demonstrar. Era bom que assim fosse…
Mas mais vantajoso seria acabar com um mecanismo que o PS criou. É porque, antigamente, o preço em
Portugal era o mais baixo de três países: França, Itália e Espanha.
Com o PS passou a incluir-se outro país, a Grécia, que nem por isso tinha preços mais baixos do que os
restantes, mas o preço passou a ser a média, o que se mantêm com este Governo.
Isto, sim, seria uma alteração significativa dos mecanismos de formação de preços.
Sr.ª Deputada, quero colocar-lhe algumas questões.
Por exemplo, porque é que o Governo não revê os cortes nas comparticipações feitos pelo governo PS e
que tanto penalizaram os utentes? A Sr.ª Deputada pode dizer que até agora não mexeram mais nas
comparticipações, mas não pode dizer que não criticou os cortes nas comparticipações feitos pelo governo
anterior e que foram brutalmente injustos para os utentes!!
Mais: a Sr.ª Deputada pode garantir que o compromisso que o seu partido também assumiu com a troica
de rever novamente o regime de comparticipações não vai significar mais nenhuma baixa de comparticipações
ou a descomparticipação de mais medicamentos?
Sr.ª Deputada, quanto à garantia de que a saúde seja tendencialmente gratuita, o Governo acaba de
aprovar um aumento brutal das taxas moderadoras, não só nos valores mas no número de atos que passam a
estar abrangidos por taxas e que anteriormente não estavam, e por isso o CDS não pode vir agora falar da
proteção dos utentes e de um Serviço Nacional de Saúde «tendencialmente gratuito», porque com o CDS ele
é cada vez mais «tendencialmente pago»!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a Sr.ª Deputada ensaiou um
breve balanço da política de saúde dos últimos seis meses do Governo que apoia, mas esqueceu-se do mais
importante e daquilo que é visível aos olhos de todos os portugueses, que é o aumento das listas de espera
para consultas, para cirurgias e até para meios e exames complementares de diagnóstico. Este é que é o
traço, o resultado fundamental destes seis meses de política de saúde do Governo que a Sr.ª Deputada apoia.
O segundo aspeto, aliás, já referido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, é o enormíssimo aumento das
taxas moderadoras.
A Sr.ª Deputada veio dar eco, neste Parlamento, à campanha que o Governo desenvolveu nos últimos dias
sobre a diminuição do preço dos medicamentos.
A Sr.ª Deputada não devia ter alinhado de forma tão leviana (se me permite o termo) e superficial nessa
campanha, porque sei que a Sr.ª Deputada sabe que a diminuição do preço dos medicamentos será
eventualmente efetiva no dia 1 de abril, com efeitos a 1 de julho, e no dia 1 de maio para os medicamentos
genéricos, com efeitos no dia 1 de agosto.
Se a Sr.ª Deputada quiser tratar destes assuntos com outro grau de profundidade, poderemos perguntar-
lhe: mas que raio de medicamentos é que baixaram desde o dia 1 de janeiro, comparativamente com o dia 31
de dezembro?
É isto que o Governo pretende iludir com a sua campanha?!
Pretende iludir — e termino com a pergunta que lhe quero fazer — porque o Governo está a anunciar, ao
propagandear de forma tão sonante esta diminuição virtual e real do preço dos medicamentos, o aumento
generalizado das descomparticipações do Estado no preço dos medicamentos. É isto que o Governo está a
preparar e é sobre isso que quero questionar a Sr.ª Deputada, já que outras perguntas não lhe posso fazer.
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Foi uma desilusão a Sr.ª Deputada não ter anunciado, por exemplo, que o Governo tinha acabado com as
parcerias público-privadas no setor da saúde, ou que o Governo tinha finalmente desbloqueado o Tafamidis
para os doentes crónicos com a «doença dos pezinhos», ou que tinha encontrado a fórmula de diminuir o
preço e o negócio da indústria farmacêutica nos medicamentos que vende aos hospitais. Essas é que eram
medidas que estávamos à espera de ver o seu Governo tomar!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares e, já agora, Sr.
Deputado João Semedo, compreendo bem a vossa desilusão: os Srs. Deputados não conseguem encontrar
uma falha, não conseguem encontrar uma crítica real às medidas que já foram tomadas em seis meses!
O Sr. João Semedo (BE): — Ó Sr.ª Deputada…!
Risos do PCP.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Compreendo-os bem!… Os senhores vivem da desgraça alheia,…
Protestos do PCP e do BE.
… sobretudo, dos falhanços alheios, e portanto, em vez de criticarem ou de comentarem as medidas que já
foram assumidas, fazem projeções para o futuro, questionam como é que vai ser a revisão da fórmula de
comparticipação que está prevista.
Protestos do PCP e do BE.
Srs. Deputados, decorreram seis meses e os senhores não conseguem esconder a vossa desilusão pelo
facto de esta maioria ter conseguido concretizar em seis meses aquilo que o governo socialista não foi capaz
de fazer em seis anos!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
Vozes do PCP: — Ohhh!…
O Sr. João Semedo (BE): — Qual concretizar, qual quê! Isso é tudo virtual!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores não conseguem disfarçar a desilusão.
O Sr. João Semedo (BE): — Qual desilusão, qual coisa!…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Relativamente às questões mais concretas que foram feitas, pergunto
ao Sr. Deputado Bernardino Soares porque é que não pergunta também ao Partido Socialista que negociou
com a troica o Memorando de Entendimento e os seus próprios termos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não falou ninguém do PS, senão perguntava-lhe!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quanto aos mecanismos da formação de preços, é evidente que muito
brevemente serão assumidas medidas.
Risos do PCP.
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Relativamente às taxas moderadoras, devo dizer, pela milésima vez, que a revisão das taxas moderadoras
é algo a que Portugal está obrigado, quer os senhores queiram quer não.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não queremos!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Depois, há pouco referi que para fazer estas mudanças no sentido de
ter um Serviço Nacional de Saúde mais sustentável, mais eficiente, mais justo e mais transparente, havia
setores que teriam de ceder. Ora, cederam as farmácias, cede a indústria, cederam os distribuidores, cedeu a
organização das unidades de saúde e claro que também tiveram de ceder os utentes com mais recursos…!
Os senhores não venham dizer que vai haver mais pessoas abrangidas pelas taxas moderadoras.
O Sr. João Semedo (BE): — Ai vai, vai!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quem vai pagar mais são os portugueses com mais recursos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … para com isso podermos passar de 4,2 milhões de isentos para mais
de 5 milhões.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se os senhores não consideram que o aumento da capitação de
acordo com a qual as pessoas estão isentas, para além as outras isenções que se mantêm, não é uma
medida justa…
O Sr. João Semedo (BE): — Não mantêm, não! Diminuem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso é o que nos distingue ideologicamente: os senhores são
igualitaristas e nós acreditamos na igualdade de acordo com as possibilidades sociais e económicas de cada
utente, como aliás consta da Constituição.
O Sr. João Semedo (BE): — Igualdade entre os ricos…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado João Semedo, fez-me apelos ao que gostaria de ter
ouvido. Quando o Sr. Deputado falar da Tribuna faça os anúncios que quiser, mas permita que tenhamos a
liberdade de falar sobre as medidas que entendemos necessárias…
O Sr. João Semedo (BE): — As que prometeram!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … neste momento e sobre as quais vejo a vossa desilusão.
Relativamente às listas de espera, Sr. Deputando João Semedo, conheço-o e sei que o Sr. Deputado é
uma pessoa séria. Por isso, estranhei muito que fizesse uma avaliação tão ligeira e tão pouco cuidadosa, para
não dizer pouco séria, do aumento das listas de espera.
O Sr. João Semedo (BE): — A verdade é essa: aumentaram!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado faz uma análise entre agosto e setembro… Fazer isso
é a mesma coisa — como dizia o meu colega — que comparar a afluência às praias entre o mês de agosto e o
mês de dezembro!…
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O Sr. João Semedo (BE): — É ao contrário, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, é evidente que uma análise num período tão curto não é isenta,
não é verdadeira e corresponde apenas à vontade de inflamação e de demonização…
O Sr. João Semedo (BE): — Isso foi o que o Governo fez!
Em setembro há mais médicos, há mais prescrições e há mais exames!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … a que os senhores se habituaram e a que nos habituaram a todos!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que se mantenham dentro do tempo disponível para
intervir.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a política do medicamento
insere-se numa estratégia coerente e global do Governo, que tem por objetivo garantir a sustentabilidade do
Serviço Nacional de Saúde, preservando o acesso dos cidadãos aos devidos cuidados de saúde.
Nesta medida, o Governo, com o apoio desta maioria, promove medidas difíceis, medidas de exigência
para os portugueses, mas sempre com a preocupação social de não onerar os mais carenciados, aqueles que
de maior apoio do Estado necessitam.
A este respeito, esta Assembleia aprovou uma proposta do Governo que promove a entrada de
medicamentos genéricos no mercado, facilitando a resolução de litígios sobre a propriedade industrial.
Está em apreciação, tendo sido aprovado na generalidade, um diploma que consagra da prescrição por
denominação comum internacional.
Legislou-se sobre as taxas moderadoras, imposição negociada pelo anterior governo com a troica,
salvaguardando-se as isenções dos portugueses com mais necessidades e as isenções da maioria da
população portuguesa.
Mas o Governo alterou também o preço dos medicamentos em função dos países-referência e alterou o
cálculo da margem de comercialização para as farmácias e distribuidoras.
Esta é uma das medidas que beneficia diretamente os portugueses, possibilitando desde já a aquisição de
medicamentos a preços mais baixos e aumentando o grau de poupança das famílias e a própria
sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, é ou não verdade que, para além dos discursos, para além dos estudos, para
além dos grupos de trabalho, para além de muita demagogia que temos ouvido nos últimos tempos, sobretudo
das bancadas da esquerda, para além de uma tentativa de alarmismo social que consecutivamente têm
tentado provocar nos portugueses, os portugueses pagam já medicamentos a preços mais baixos? É ou não
verdade que, no diz respeito às taxas moderadoras, foram salvaguardadas as isenções dos que mais
necessitam e dos que mais carecem do apoio do Estado?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, julgo que perdeu uma
excelente oportunidade de olhar com responsabilidade para estes seis meses de governação.
Aquilo que temos em presença no setor da saúde são medidas que têm penalizado seriamente o Serviço
Nacional de Saúde e basta olhar para a rua, para as famílias, basta dirigirmo-nos a uma urgência hospitalar e
ir a um centro de saúde para o confirmarmos.
Com as medidas que o Governo tomou, com o aumento brutal das taxas moderadoras, estamos a retirar a
acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde.
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Sabe a Sr.ª Deputada — que está muito gloriosa com aquela que vai ser uma poupança de 56 milhões de
euros com as portarias publicadas — quanto é que foi poupado com a política de medicamento do anterior
Governo até novembro de 2011? Vou dizer-lhe, Sr.ª Deputada: 309 milhões de euros!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 250 milhões à custa dos utentes!
O Sr. António Serrano (PS): — Se compararmos com o que se vai poupar a partir de maio, que é quando
esta portaria tem impacto, estamos a falar de nada!
Seis meses, Sr.ª Deputada, para não resolver rigorosamente nada do que é estrutural! O Governo, na área
das dívidas aos fornecedores, resolveu zero! O Governo chegou aqui, em julho, a falar de 3000 milhões de
dívida e chega ao final do ano sem resolver uma única dívida a fornecedores! O Governo chega ao final do
ano com toda a matéria relativa à reorganização de serviços e à eliminação de desperdícios por resolver!
Aliás, até hoje, aquilo que fez foi ir ao bolso do contribuinte, ir ao bolso dos cidadãos! Foi pelo lado mais fácil,
Sr.ª Deputada!
Aplausos do PS.
O Governo não tomou, rigorosamente, nenhuma medida estrutural!
Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Deputada, quando é que os senhores apresentam aqui, na Assembleia da
República, um plano de redução de desperdícios, um plano de combate à «gordura», um plano de
regularização das dívidas aos fornecedores.
Sr.ª Deputada, relativamente às portarias, quero dizer-lhe que elas foram feitas à custa da cadeia de
abastecimento. Elas beneficiam, certamente, também o consumidor, mas têm um impacto brutal na cadeia de
abastecimento, nomeadamente na viabilização de todas as farmácias do interior de Portugal, correndo o risco
de as levar à falência.
Finalmente, aquilo que quero transmitir à Sr.ª Deputada é o seguinte: a Sr.ª Deputada vai ter de aguardar
mais algum tempo para ver o impacto real da política desastrosa que os senhores estão a tomar. Essa política
desastrosa vai ser sentida na destruição dos indicadores que foram conseguidos na área da saúde ao longo
de dezenas de anos e que vão ser destruídos a partir deste ano. Dentro de alguns meses, vamos ver o
aumento das listas de espera nas consultas na especialidade e também nos centros de saúde.
Mas, Sr.ª Deputada, daqui a alguns meses viremos aqui avaliar, com toda a justiça, a política do CDS e do
PSD nesta matéria.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Serrano, não estamos nada
gloriosos! Aliás, só os senhores é que ficavam gloriosos com os vossos anúncios, com a vossa propaganda e
com a vossa mão cheia de nada de políticas que levaram ao desastre deste País.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Os senhores, sim, é que estiveram gloriosos e inebriados com essa glória durante seis anos e meio!
Sr. Deputado, há uma coisa que me custa ouvir — e digo-lhe isto com toda a simpatia: é que o Sr.
Deputado, e outros, faz futurologia, desejando, no fundo, que os indicadores piorem. O Sr. Deputado não
consegue esconder o seu desejo de ver confirmadas as suas profecias.
O Sr. António Serrano (PS): — Não! Não fechamos é os olhos!
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O senhor, em vez de dizer «de facto, os senhores conseguiram, em
seis meses, só na área da política do medicamento,…»
O Sr. António Serrano (PS): — Zero! Zero!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — «… o que nós não tivemos coragem para fazer em seis anos»! diz «os
senhores vão falhar, os portugueses vão-se ressentir e os doentes vão sofrer».
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já estão a sofrer!
AS Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — No fundo, isso é que é mais grave. É que, independentemente das
nossas ideologias, o Sr. Deputado deveria estar aqui, como representante da população, a querer o melhor
para a população e não o pior.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E isso, Sr. Deputado, é muito triste!
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
E, já agora, digo-lhe outra coisa: o Sr. Deputado perdeu a oportunidade de silenciar algumas críticas ao
governo que o Sr. Deputado integrou.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Então o Sr. Deputado vem agora aqui exigir um plano de pagamento
das dívidas, que, como sabe, vai ser apresentado, dívidas essas que os senhores acumularam ao longo
destes anos todos?!…
Sr. Deputado António Serrano, não sei como dizer-lhe, até com simpatia: Sr. Deputado, tenha algum
decoro! Tenha algum decoro!
O Sr. António Serrano (PS): — Ao fim de seis meses ainda não apresentaram nada!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado era membro do governo que nos trouxe a esta
desgraça!
Sr. Deputado, esta redução de preços não é negligenciável, porque, volto a dizer, tem um impacto de 50
milhões de euros a menos no SNS e de 56 milhões de euros para o utente…
O Sr. João Semedo (BE): — Isso é conversa!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz o Sr. Deputado que isso é feito à custa da cadeia comercial. Está a
ver, Sr. Deputado, é isso que nos distingue. Foi exatamente por causa disso que os senhores nunca tiveram
coragem de implementar esta e outras medidas. É por causa dos vários setores!… Foi por isso que os
senhores nunca tiveram coragem de enfrentar a indústria, naquilo em que era preciso ser enfrentada, por isso
é que os senhores nunca tiveram coragem de acabar com as barreiras jurídicas, que eram verdadeiros
mecanismos dilatórios para a entrada de genéricos no mercado.
Mas volto a repetir o seguinte, aproveitando também para responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares: a
revisão internacional dos preços vai ter um impacto de 40 milhões de euros no SNS e de 18 milhões de euros
no utente,…
O Sr. João Semedo (BE): — O SNS parece um casino!
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … tal como o desbloqueio judicial dos genéricos terá um impacto de 13
milhões de euros para o SNS e de 26 milhões de euros para o utente.
Se os Srs. Deputados entendem que isto é pouco, então sugiro que apresentem outras alternativas, porque
o que herdámos dos senhores foi uma política do medicamento completamente desconexa, avulsa e
retalhada. E nós comprometemo-nos a repor a situação exatamente inversa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O País foi surpreendido, esta
semana, com o anúncio de que o proprietário maioritário de uma das maiores e mais lucrativas empresas
nacionais vai transferir os títulos de propriedade do seu capital para a Holanda.
Diz a família Soares dos Santos que a transferência para um paraíso fiscal no centro da Europa nada tem a
ver com um regime tributário mais favorável e nós fingimos que acreditamos que é por causa do clima ameno
da Holanda ou de uma antiga paixão por túlipas.
Mas, para sermos verdadeiros, esta decisão tem muito pouco de surpreendente ou até de original. Com
efeito, 19 das 20 maiores empresas cotadas na Bolsa de Lisboa já são detidas por holdings financeiras
sediadas na Holanda.
A decisão de Soares dos Santos, no entanto, tem contornos algo distintos. Durante os últimos dois anos,
desdobrou-se num sem número de aparições mediáticas onde foi debitando conselhos sobre como gerir a
nossa casa, o País e o futuro político de Portugal. Criticava políticos, dizendo que faziam o país viver acima
das suas possibilidades; criticava gestores, dizendo que não investiam no país; criticava trabalhadores,
dizendo que eram pouco produtivos. Para ele, tudo corria mal em Portugal, menos a família Soares dos
Santos, esse oásis de carinho e dedicação nacional.
O tom patriótico do seu discurso, apelando à manutenção dos centros de decisão no País e à unidade em
tempos de crise, resume-se na frase que marcou uma das suas entrevistas: «Nós temos é que olhar para nós
e perguntar: o que é que eu posso fazer pelo meu País?» Tamanho patriotismo era, afinal, bastante limitado.
O esforço não chegou sequer ao pagamento dos seus impostos.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta apologia da portugalidade, aliás, confundia-se com a estratégia
publicitária da empresa, apelando aos cidadãos para comprar marcas portuguesas, apoiar as empresas e
produtores nacionais. Uma empresa que, em tempos de crise, fazia gala da sua responsabilidade social e do
compromisso com o País, afinal, mal pôde, seguiu o conselho do primeiro-ministro e zarpou para a Holanda,
deixando os sacrifícios para os outros. Enquanto Soares dos Santos foge, cumprem os seus trabalhadores os
sacrifícios e o País mergulha mais fundo na austeridade. Para Soares dos Santos, como dizem os anúncios,
«sabe bem pagar tão pouco» — de impostos — e será «de janeiro a janeiro» a fugir aos impostos no ano
inteiro!
A estratégia é clara: lucrar lá fora, não pagando cá dentro! Se todos assim fizessem o próprio Pingo Doce
não resistiria, pois não existiriam estradas, portos e comboios para transportar os produtos que vende. Mas
confia nos sacrifícios dos outros para que possa continuar como se nada fosse.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta fuga fiscal de Soares dos Santos é repetida pelas grandes
empresas portuguesas. A existência de uma qualquer holding gestora de capitais sociais na Holanda, que
serve de veículo para distribuição de dividendos, é uma prática corrente. Aliás, ao longo dos últimos anos, a
Holanda tornou-se num verdadeiro paraíso para a fuga fiscal de capitais portugueses juntamente com o
Luxemburgo ou outros congéneres com impostos baixos.
Entre janeiro e outubro do ano passado, a fuga de capitais para o exterior aumentou 74% em relação a
2010. Foram mais de 9504 milhões de euros em investimento direto na engenharia financeira, dos quais mais
de 6000 milhões de euros foram direitinhos para a Holanda.
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E como se explica esta realidade? Em primeiro lugar, porque em Portugal assim se permite. Uma lei que
não obriga ao pagamento de impostos no local onde existe a direção efetiva das empresas é uma lei que
premeia a fuga de capitais para os paraísos fiscais.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma lei que permite enormes isenções fiscais às SGPS é uma lei que
mina as receitas fiscais. Uma lei injusta é uma lei que favorece a engenharia financeira de quem pode pagar
para não pagar impostos. E esta é a lei fiscal que temos no nosso País: de mão forte para os rendimentos do
trabalho, mas sem mão nos rendimentos do capital.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o que diz o governo sobre esta matéria? Quando virá o Ministro das
Finanças condenar esta atuação da Jerónimo Martins? Dirá Passos Coelho alguma coisa a Soares dos Santos
sobre a equidade na austeridade? Alguém ouviu Paulo Portas apregoar agora a ética social na austeridade?!
Nada! Nem uma palavra de condenação desta atitude iníqua.
Afinal, o Governo cala porque consente, e isso ficou bem visível, ainda recentemente, no Orçamento do
Estado para 2012, quando esta maioria e o Governo decidiram favorecer as SGPS no seu tratamento fiscal.
Aplausos do BE.
O Governo e esta maioria, tão céleres a mudar a lei para impor a austeridade a quem trabalha, rejeitaram
todas as propostas que o Bloco de Esquerda apresentou para impedir o regabofe da engenharia financeira.
O Governo nada diz, porque nada quer dizer! Nem se espanta sequer, porque já tem várias empresas
participadas com dinheiros públicos entre a comissão de boas-vindas a Soares dos Santos na Holanda. E são
vários os exemplos: a GALP, a Cimpor, a PT ou a EDP. Todas estas empresas, com capitais públicos, fizeram
o mesmo que a Jerónimo Martins. Afinal de contas, o próprio Estado aceita que lhe vão ao bolso!
Mas a Europa também não está isenta de responsabilidades. Uma União Europeia que permite a alguns
países a realização de um verdadeiro dumping fiscal não tem qualquer pingo de solidariedade. Afinal, Merkel e
Sarkosy, que são tão veementes na sua proclamação da austeridade e no aumento dos impostos nos países
da periferia, nada dizem sobre esta atuação verdadeiramente vergonhosa.
Como se concebe a inexistência na Europa de um regime eficaz de luta contra a concorrência fiscal?
Apenas porque se aceita que tal aconteça! E mesmo aqui o Governo português nada diz. Ano após ano, vê
crescer a fuga de capitais, mas nada diz! O bom aluno, submisso, não diz sequer «ai!», nem quando o calcam.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta é a história de uma casa construída para ser roubada. E os
rostos deste assalto são os das maiores empresas portugueses.
O Bloco de Esquerda apresentará nos próximos dias propostas que impeçam esta situação. Estas
propostas visam clarificar a definição de «direção efetiva da pessoa coletiva» para impedir que empresas
sujeitas à lei nacional fujam às suas obrigações fiscais no nosso País. Por outro lado, propomos a eliminação
dos benefícios fiscais às SGPS.
Estas são as escolhas da mais elementar justiça fiscal, com as quais conseguiremos combater a
engenharia financeira da fuga de capitais para paraísos fiscais.
Em nome da justiça na economia, estas são medidas urgentes para trazer igualdade onde, até hoje, tem
reinado a iniquidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, esta deslocalização
fiscal do principal acionista do Grupo Jerónimo Martins imporá ao País e ao Estado uma perda de receita
importante e considerável. Muitos têm dito que este planeamento fiscal é legal, é possível. Isso é verdade, é
legal, mas, como não diria melhor António Barreto, não é ético. Esta deslocalização fiscal não é ética.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor estar caladinho!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito menos no contexto em que hoje vivemos. No contexto em que o
País vive, é ainda menos ético.
E estamos a falar de um grupo que opera num dos setores económicos mais beneficiados com a adesão
ao euro e com a baixa taxa de juro, um setor protegido da concorrência internacional, que contribui zero para a
nossa balança de pagamentos, o segundo maior importador do nosso país e que revela, num momento de
grande necessidade, uma falta de solidariedade para com o país absolutamente inaceitável para todos nós.
Aplausos do PS.
Este grupo pôde fazer este planeamento fiscal. E como é que explicamos às pequenas e médias empresas
exportadoras, essas, sim, que contribuem para o nosso nível de exportações, para um saldo positivo da nossa
balança de pagamentos, e a esses empresários que eles não podem? Como é que podemos explicar aos
trabalhadores portugueses, aos funcionários públicos, aos pensionistas que eles não podem? É com esta
injustiça, com esta falta de solidariedade que nós somos confrontados.
Mas há um problema político subjacente a esta deslocalização. Vivemos na União Europeia, onde, como
sabemos, há liberdade de movimento de capitais e isso levanta um problema político para que o País possa
resolver esta dificuldade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Sabemos que a liberalização do movimento de capitais e a ausência de harmonização fiscal na Europa
promove uma corrida para o fundo, uma concorrência fiscal que degrada a base fiscal dos estados da União
Europeia e que redistribui de forma injusta o rendimento dos trabalhadores…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
É obrigação de todos nós exigirmos e defendermos na União Europeia a harmonização fiscal, para
impedirmos que os Estados continuem a concorrer com base fiscal, beneficiando, através dessa concorrência,
os rendimentos de capital, continuando a promover a redistribuição injusta do rendimento do trabalho para o
capital e assim aumentarmos as desigualdades na Europa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, agradeço as
questões que colocou e devo dizer-lhe que, sobre esta matéria, espero ouvir aquele que seja o discurso oficial
do Partido Socialista. É que as suas palavras do passado são bem diferentes das que hoje ouvimos, se
recordarmos o que aconteceu com a SONAE, com a Amorim SGPS, com a PT, com a GALP, com a Cimpor.
Estou a falar, exatamente, do período governativo em que o seu partido esteve no Governo e em que nada
ouvimos dizer sobre esta matéria a não ser «permita-se estas posições, não temos nada que ter uma atitude
intrusiva no que é o planeamento fiscal das empresas». Esta era a realidade de então que, esperemos, seja
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muito diferente da realidade de agora. Mas também — permita-nos o benefício da dúvida — queremos mais
provas para o futuro.
Por isso, deixo-lhe, desde já, um desafio. Como temos propostas que vão a debate no espaço de alguns
dias, pergunto-lhe se o PS irá ser coincidente com as suas palavras e votar ao lado do Bloco de Esquerda
para impedir esta fuga de capitais para o estrangeiro ou, então, se ficará timidamente envergonhado, quiçá
abstendo-se, até violentamente, mas não acompanhando esta preocupação. Logo veremos o que acontecerá.
Mas há uma questão concreta que existe em toda a Europa e que deve merecer o repúdio de todas as
bancadas: não aceitamos — e este Parlamento e este Governo não podem aceitar — que exista uma prática
de dumping fiscal na Europa. O dumping fiscal é permitido no centro da Europa mas quando se chega à
periferia é obrigatório o aumento de impostos — austeridade para uns, facilidades para outros. Isto é
inaceitável, porque por um lado cria aqui um espaço de concorrência que é um jogo ao qual Portugal não pode
comparecer, porque não deve comparecer, e por outro lado é uma escolha de uma política neoliberal
inaceitável nos dias que correm porque dá sempre as benesses ao capital e todos os sacrifícios, toda a
austeridade são exercidos sobre aqueles que trabalham.
Sabemos as escolhas que temos feito e somos coerentes com as nossas políticas recentes e do passado.
Logo veremos, num futuro próximo, como votará o PS.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o senhor
referiu-se a casos que mostram de forma clara a imoralidade das políticas fiscais que têm vindo a reinar e que,
de certa forma, são a expressão dos vários governos, mas, sobretudo, deste Governo do PSD e do CDS, que
claramente tomou a opção de poupar a tributação dos rendimentos do capital para colocar todo o esforço fiscal
nos rendimentos do trabalho.
No Orçamento do Estado para 2012 Os Verdes também apresentaram uma proposta no sentido de o artigo
27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ser revogado e que, recorde-se, foi chumbada pelo PSD e pelo CDS-
PP.
De facto, este artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais tem permitido um vasto conjunto de benefícios
aplicáveis às mais-valias realizadas por entidades não residentes entre as quais as isenções totais em termos
de tributação, seja de IRS, seja de IRC.
Na discussão do Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes chamaram a atenção para esta imoralidade.
Até demos o exemplo da Amorim Energia, que tem sede na Holanda, e que, dessa forma, não paga impostos
sobre os dividendos pela sua participação na GALP.
Mas também chamámos a atenção para o risco que a manutenção desta imoralidade potencia, induzindo
outras empresas a fazerem exatamente o mesmo, isto é, a colocarem-se na posição de não residentes com o
propósito exclusivo de não pagarem impostos.
E é exatamente isso que se está a passar, porque o Governo, em vez de criar condições para tributar estes
rendimentos, permite que as grandes empresas, com recurso a operações de secretaria, mas dentro da lei,
possam constituir monumentais e chocantes fenómenos de evasão fiscal. E, depois, vem o Governo dizer que
não há dinheiro! Pois não, Srs. Deputados, assim não há dinheiro que chegue. E não chega porquê? Porque o
Governo continua a recusar a tributação dos rendimentos do capital. São milhões e milhões de euros que o
Estado deixa de receber para depois cortar nos abonos de família, no 13.º mês, no subsídio de férias de quem
trabalha, no aumento das taxas moderadoras, e por aí fora. São opções.
Nós consideramos, de facto, Sr. Deputado, que chegou a hora de fechar a torneira e de colocar os
rendimentos do capital a serem tributados de forma justa para se acabar com o regabofe.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aquilo que lhe queria perguntar, Sr. Deputado, é se não lhe
parece que a manutenção desta situação injusta e imoral pode levar outras empresas a fazerem o mesmo com
o propósito exclusivo de não pagarem impostos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, há toda uma aura de
moralidade no discurso de Soares dos Santos, patrão da Jerónimo Martins, que se dirigia ao País para criticar
governos, políticos, trabalhadores, empresários, porque todos eles não estavam à altura do País que Soares
dos Santos dizia apregoar. Dizia ele que nós devemos não perguntar o que fazer pelo nosso país, qual
Kennedy, mas sim perguntar o que devemos fazer pelo nosso País. Mas, na prática, quando chega a altura da
verdade, «palavras leva-as o vento»… E nem foi preciso sequer uma brisa para logo fugir, levando as palavras
de Pedro Passos Coelho e emigrar com os seus capitais para a Holanda para fugir ao pagamento de
impostos.
Esta é a realidade concreta. Quem pode pagar para não pagar imposto, tem-no feito com a permissividade
de uma lei construída para assim ser violada.
Por isso, não pode haver meias palavras sobre esta matéria. Ou se tem vontade de mudar e corrigir a lei, e
para isso há várias propostas legislativas que o Bloco de Esquerda já apresentou e que logo serão debatidas e
votadas na especialidade, ou então muito se pode dizer mas não se quererá fazer nada, porque sem mudar a
lei muitas outras empresas irão seguir esse encalço.
Não é novidade nenhuma esta situação para o País: 19 das 20 maiores empresas nacionais fizeram
exatamente a mesma coisa. Esta realidade deve fazer qualquer partido desta Assembleia pensar.
Queremos um país onde, afinal, quem tem dinheiro foge para não pagar impostos, só cá ficando quem não
pode fugir? Ou um País onde haja uma igualdade, uma verdadeira distribuição dos sacrifícios, para que todos
sejamos chamados a pagar na medida das nossas possibilidades? Nem sequer a direita ouve os discursos do
Presidente da República, porque senão coraria de vergonha face a esta realidade, demonstrando na prática
que os sacrifícios estão mal distribuídos e que aqueles que podem fugir são aqueles que sempre foram
favorecidos pela lei.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório
Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, de facto, caiu a imagem
da chamada portugalidade ou da defesa e promoção do produzir em Portugal defendido pelo grupo Jerónimo
Martins e pelo seu presidente não executivo, Alexandre Soares Santos.
Caiu, no fundo, a máscara da hipocrisia política deste grupo. De um lado, fazendo campanha a promover o
que é português, pelo outro lado, inventando todos os artifícios para fugir rapidamente para sediar as suas
holdings pessoais e familiares na Holanda e fugir à evasão fiscal.
Aliás, posso dizer que não é nova a hipocrisia deste grupo. Recordo-me que, no final de 2010, este grupo,
a PT e a Semapa também anteciparam a distribuição de rendimentos…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … de 2011 para fugir à nova tributação que iria entrar em vigor em 2011
com a cumplicidade do governo de então, que lhes permitiu essa antecipação e não aprovou uma proposta do
PCP para que essa antecipação fosse acompanhada também de uma antecipação da tributação respetiva.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Como sabe, desde agosto que 19 dos grupos do PSI20 possuem 74
sociedades em offshore, incluindo a Holanda, e que na Holanda 16 dos grupos do PSI20 têm lá 31
sociedades, como eu aqui repeti exaustivamente no debate do Orçamento do Estado. E cai por terra,
finalmente, a falsa equidade fiscal que aquelas duas bancadas defenderam sobre o Orçamento do Estado.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Como sabem, ontem, eu próprio anunciei, em nome do meu grupo
parlamentar, a apresentação de um projeto de lei que visa impedir esta evasão fiscal legalizada.
Hoje, também por iniciativa do PCP, foi já agendada para a semana a discussão de um projeto de lei que
visa, em termos globais, impedir a continuidade da isenção da distribuição dos dividendos a partir de entidades
externas…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o PCP agendou a discussão de um projeto de lei que visa impedir a continuidade da isenção
da distribuição dos dividendos a partir de entidades externas, associar a eliminação das mais-valias e clarificar
aquele que é o conceito de direção e controlo efetivo das empresas.
A questão que coloco é não só ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque sei que se vai juntar às
iniciativas do PCP, apresentando iniciativas muito próximas ou semelhantes, mas também a esta Câmara,
apelando para que, perante os sacrifícios dos portugueses, perante os cortes ou o roubo dos subsídios de
Natal e de férias, perante o desemprego galopante, que, ao menos em nome da ética, se junte a estas
iniciativas no sentido de impedir a fuga fiscal legalizada dos grandes grupos económicos, fugindo à ética e à
responsabilidade perante o País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, conhece as propostas do
Bloco de Esquerda que foram apresentadas, as quais acompanhou. Se tivessem sido aplicadas, teriam
impedido esta situação, porque é necessário colocar em letra de lei uma clarificação sobre o que é a direção
efetiva em território nacional. Esse é o lapidar aspeto que permite a fuga de todas essas SGPS do
cumprimento das suas obrigações em território nacional.
Mas percebemos que, na prática, no discurso de Soares dos Santos há um patriotismo de latão: tanta
moralidade, tanta moralidade, que é motivo para dizermos que, com tanto patriotismo deste, rapidamente o
País estaria desfeito.
É necessário que aqueles que defendem a ética social na austeridade tenham agora a coragem de dizer
«basta» a esta fuga daqueles que querem fugir aos sacrifícios, porque se não disserem «basta» afinal estão a
reconhecer que não sabem distribuir os sacrifícios e que obrigam os mesmos de sempre a pagar enquanto
que alguns poucos, mas também os mesmos de sempre, continuam à margem de qualquer pedido de mais
um sacrifício.
Esta é a realidade concreta. Vejamos o que a direita tem para nos oferecer neste debate. Mas não
podemos aceitar que continue, face a esta desgraça que é a letra da lei tal como está: 19 das 20 maiores
empresas nacionais fugiram do País para não pagarem impostos sobre os dividendos que distribuem. Quem
não quer ver isto, quem não entende que, por um lado, este é um problema de descapitalização do País e, por
outro, de perda de competitividade, por perda de receita fiscal, não está a ver, na prática, o que é essencial.
Devemos distribuir os sacrifícios por todos e não permitir que alguns, aqueles que podem pagar para fugir,
sejam constantemente premiados por uma lei que foi construída para ser «roubada». Na prática, tem de existir
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coragem para pedir àqueles que teimam em fugir que paguem os seus sacrifícios cá, em Portugal, que foi
onde fizeram as suas fortunas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio
Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, temos de ter
consciência de que o capital, no mundo globalizado em que vivemos, não tem pátria e deslocaliza-se para
onde as condições de tributação são mais favoráveis. Embora seja legal, esta situação não é positiva para o
nosso País e pode mesmo ser uma situação moralmente reprovável, sobretudo num tempo em que o esforço
de todos os portugueses é fundamental para invertermos a conjuntura económica negativa em que,
presentemente, todos vivemos.
Mas, ao contrário do que é defendido por alguns partidos da oposição, mais do que aumentarmos a carga
fiscal sobre as empresas, para revertermos esta situação de exportação de participações e investimentos,
temos de fazer o percurso inverso: tornar o País mais atrativo do ponto de vista fiscal. Em vez de
perseguirmos fiscalmente as empresas e os seus investimentos, temos de tornar o nosso regime fiscal mais
estável e mais justo. É este o caminho que o Governo de Portugal está a trilhar.
O controlo do défice estrutural público e da dívida pública é o primeiro passo para que seja possível, num
futuro próximo, evitar estas situações. E, Sr. Deputado, estas situações só se evitam de uma forma: temos de
ser um País competitivo e atrativo, também do ponto de vista fiscal.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sem este fator, todos os nossos esforços legislativos, de impor
uma determinada tributação, estão condenados ao insucesso. É este o caminho que temos de percorrer, é
este o caminho que, certamente, iremos conseguir atingir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Macedo, devo dizer-lhe que,
quando disse a sua primeira frase, quase estava a ouvi-lo dizer (e pareceu-me que ia mesmo dizer) que o
capital não tem pátria nem tem rosto, mas isso seria facilmente desmentido, porque este capital, até 31 de
Dezembro, tinha pátria e o rosto é aquele que vemos nas capas dos jornais.
O Sr. Deputado fala em moralidade, mas vemos que a sua moralidade termina onde começa a fiscalidade,
porque são completamente imorais as propostas da maioria que estão vincadas no Orçamento do Estado, as
quais aumentam os impostos sobre as PME mas que agudizam o regime de isenções fiscais para as SGPS.
Um elemento de uma bancada parlamentar que votou favoravelmente um Orçamento do Estado que
aumenta os impostos à grande maioria da economia vir falar-nos em competitividade, Sr. Deputado, só pode
ser ironia, porque não é, com certeza, realidade.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Até o partido dos contribuintes já não diz isso!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade que existe uma discrepância real de taxação em Portugal e
na Holanda, mas, ao contrário do que diz o Sr. Deputado, não é a fazermos cá o que se faz na Holanda que
vamos ganhar alguma coisa, do ponto de vista quer de equidade fiscal, quer de justiça na economia. O que se
pretende é que aqueles que fazem riquezas, se fazem as riquezas cá, se têm resultados de uma atividade
económica em Portugal — e aquele homem é o segundo mais rico de Portugal, construiu um império no nosso
País —, paguem em Portugal. É isto que não está a acontecer! E não acontece porquê? Por escolhas que
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foram construídas ao longo de anos, mas que também estão vincadas neste Orçamento do Estado, que
permitem que eles possam escolher receber os dividendos lá fora, onde não pagam impostos sobre esses
dividendos.
Por isso, Sr. Deputado, vou fazer-lhe um desafio: se está do lado da moralidade na fiscalidade, se está do
lado da justiça na economia, junte-se ao Bloco de Esquerda, vote a favor das nossas propostas,…
Risos do PSD.
… porque, caso contrário, então, isso é um discurso oco, vazio e abjeto para a maioria dos portugueses.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, esta
matéria, como é evidente, provoca a possibilidade de debates mais ou menos apaixonados sobre as opções
que são tomadas. Convém, apesar de tudo e apesar disso, não nos desviarmos do essencial, pois estamos a
falar de uma situação concreta, igual a mais de 15 situações idênticas que aconteceram durante a governação
do Partido Socialista, coisa que o Partido Socialista parece agora ignorar por completo. Isto é consequência de
um processo que tem a ver com a perda de competitividade fiscal do País…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e que foi, obviamente, um processo a que o Partido
Socialista, infelizmente, nos conduziu.
Mas, dizia eu, isto é suscetível de discussões mais ou menos emotivas. E é evidente que se é legítimo a
um empresário fazer esta opção, ainda que ela possa ser criticável, também é legítimo aos consumidores
retirarem consequências dessa opção e adaptarem o seu comportamento. Qualquer consumidor, perante uma
opção destas, da parte de um empresário, tem todo o direito de adaptar o seu perfil de consumo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! E, assim, fica tudo resolvido!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas toda esta discussão, que é uma discussão interessante
que tem motivado os portugueses, nada tem a ver com a discussão que tem de se fazer nesta Câmara. A
discussão que tem de ser feita nesta Câmara é de responsabilidade política sobre a existência ou não de
competitividade no País. E o que acontece é que, neste momento, em Portugal, não temos uma situação para
que as empresas vejam condições para manterem o seu investimento e a domiciliação das suas SGPS no
País.
Protestos do PCP e do BE.
Mas os Srs. Deputados têm de responder a uma questão, porque o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares não
pode, ao mesmo tempo, dizer que o Orçamento do Estado favorece as SGPS e, a seguir, dizer que, mal o
Orçamento foi aprovado, uma SGPS foi-se embora. Ó Srs. Deputados, então, em que ficamos? Se o
Orçamento do Estado favorece as SGPS, então, por que é que a SGPS se vai embora?! O Sr. Deputado não
consegue responder a este paradoxo. Mas há muito mais questões a que o Sr. Deputado tem de responder. É
que o problema, até ao nível europeu, não é haver outros países que são competitivos, o problema é que nós
não o somos! Os senhores têm esse «vício» de querer nivelar sempre tudo por baixo e, como nós não somos
competitivos, então, os outros também não podem ser. Não, Sr. Deputado, não é assim que funciona!
Protestos do PCP e do BE.
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Não é assim que funciona, Sr. Deputado!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Se nós não somos competitivos e há outros que o conseguem ser, então temos de fazer as reformas para
o conseguirmos ser, e essas reformas estão inseridas no documento de estratégia orçamental. O documento
de estratégia orçamental prevê uma revisão do IRS e do IRC que vai exatamente no sentido de reduzir o
número de escalões, de baixar as taxas, de trazer, afinal, ao sistema fiscal português a competitividade que,
durante todos estes anos, se perdeu, com medidas que o Partido Socialista aprovou, mas também com
medidas que os senhores defendem. E isto não prejudicou os empresários, prejudicou, acima de tudo, os
trabalhadores e os consumidores portugueses!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. António Braga (PS): — Esqueceu-se do fator «trabalho»!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, falou dos
discursos apaixonados. Tivemos aqui um, da parte de Vossa Excelência!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Deixe lá a «Vossa Excelência»!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, curiosamente, ao contrário do passado, nem uma palavra sobre a
ética, nem uma palavra de defesa dos contribuintes! Não! Nada disso! Afinal, os amores do CDS já mudaram!
Esta realidade demonstra, em simultâneo com as notícias dos últimos dias, que aqueles dirigentes do CDS,
que ontem decidiram retirar às pensões mínimas a taxa excedente do RSI — no fundo, na prática, quem
recebe RSI pode ver cortado o seu aumento na reforma —, não querem tirar nem um cêntimo a Alexandre
Soares dos Santos. Esta é a realidade concreta do que acabou de dizer!
O Sr. Deputado considera normal, porque 15 empresas já saíram, que esta também saia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é normal, é péssimo!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é normal no caso desta nem das anteriores! Esta é a realidade!
Mas quer ou não mexer na lei?! É que, se considera normal, então não quer mexer na lei, para si está tudo
bem assim! Nós não concordamos, Sr. Deputado, não entendemos que esteja tudo bem assim! E não está
tudo bem assim, porque este é o caminho para todas fugirem! Todas! Já 19 das 20 maiores empresas
nacionais são detidas por SGPS na Holanda! Já são 19! Se o Sr. Deputado considera isto normal, então
estamos mesmo em bancadas distantes!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não considero nada normal!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é preciso é ter ética social na austeridade, que passa, Sr.
Deputado, por obrigar aqueles que agora querem fugir ao legítimo pagamento de impostos a ficarem no País,
para aqui pagarem o que cá ganharam. Isto faz-se com alterações à lei! Se não o quer fazer, é a sua escolha,
mas não é a nossa!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António
Leitão Amaro.
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No ano que agora terminou,
os portugueses tiveram de enfrentar a dura realidade de que o País andara a viver acima das suas
possibilidades. Foi um modo de vida insustentável, assente no vício da dívida, no gigantismo do Estado, numa
certa cultura de subsidiodependência e da preguiçosa tolerância dada pelos privilégios adquiridos.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi um modo de vida injusto, porque quem sofre com a
insustentabilidade são, sobretudo, os mais carenciados, aos quais pouco ou nada sobra, e as gerações
futuras, para quem sobrarão as dívidas do presente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O País ficou numa situação tão difícil que tornou inevitáveis sacrifícios imediatos. Mas a verdade é que
também se abriu a porta a uma profunda reforma na organização e modo de viver da nossa sociedade.
A pergunta que se nos coloca hoje e aqui é a seguinte: vamos persistir nos erros ou vamos agarrar a
oportunidade de reforma?! É que se os sacrifícios e a estabilização das finanças públicas são indispensáveis
para estancar a «hemorragia» são as reformas estruturais que permitem dar esperança aos portugueses!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo anunciou e
começou a concretizar uma ambiciosa agenda de reformas estruturais:…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ui!…
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … da justiça à legislação laboral, da máquina do Estado ao poder
local, da saúde à educação, da concorrência ao acesso às prestações sociais. Ainda na semana passada,
aprovou uma proposta para uma nova lei do arrendamento urbano.
Ao Governo exige-se que cumpra a tarefa histórica de fazer estas reformas, libertando as pessoas e a sua
iniciativa e protegendo os mais carenciados e vulneráveis.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Da parte do PSD, não desistiremos de tentar trazer todos os
partidos para as decisões destas reformas.
Ao Partido Socialista pedimos que pare de trair os compromissos que assumiu e que não fuja à obrigação
de contribuir para a resolução da situação do País, da qual é o principal responsável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A todos os partidos de esquerda, a todos, pedimos que percebam a realidade e abandonem alguns dos
seus dogmas. O Estado não é as pessoas, serve as pessoas! Os «privados» são pessoas, estejam eles a
trabalhar, a ensinar, a empreender ou a realizar solidariedade social! São pessoas com projetos de vida para
realizar! As pessoas não são todas carenciadas e, por isso, num cenário de recursos limitados, devemos
apoiar as que precisam mesmo! O dinheiro público não é do Estado, é dos contribuintes!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não há, no Ministério das Finanças, qualquer «galinha de ovos de
ouro» ilimitados! Devemos gastar apenas aquilo de que podemos dispor, desde os recursos financeiros à
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natureza e ao ambiente! O mundo não acaba amanhã e os excessos de hoje pagam-se mais tarde, são pagos
pelas gerações futuras! E, finalmente, as dívidas são mesmo para pagar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A reforma de que precisamos é a que aposta nas pessoas e na sua
liberdade para fazer; numa sociedade e Estado sustentáveis; na solidariedade, para que ninguém fique para
trás.
Ora, um Estado gigante e insustentável não só retira liberdade às pessoas, como, sobretudo, desperdiça
recursos que faltam aos que mais precisam, aos que precisam mesmo.
A ditadura dos direitos adquiridos, em especial a rigidez do mercado laboral, sob pretexto da proteção de
uns, deixa de fora cada vez mais pessoas, sobretudo os jovens, a geração de portugueses mais qualificada de
sempre.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Está-vos muito agradecida, aliás!…
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pretender subsídios universais nos transportes, na saúde ou na
educação é querer financiar também quem não precisa, diminuindo os recursos disponíveis para apoiar quem
precisa mesmo.
Quanto ao mercado de arrendamento,…
Vozes do PS e do BE: — Ah!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … o seu bloqueio, ao longo de tantos anos, deixou milhares de
portugueses sem acesso a habitação ou remeteu-os para alternativas sem qualidade ou a preços impossíveis.
Mais: o congelamento do mercado de arrendamento envelheceu casas e cidades, criou um imenso
desperdício em imóveis degradados e devolutos, complicou a mobilidade das pessoas, atirou muitos para o
cada vez mais preocupante endividamento para compra de casa nova e, em muitos casos, tem forçado vários
senhorios pobres a subsidiar inquilinos bem mais ricos do que eles.
O degradante funcionamento do nosso sistema de justiça, que se verifica também nos procedimentos de
despejo dos arrendamentos, está a proteger os infratores e a prejudicar ainda mais quem cumpriu a lei. São
injustiças, privilégios e erros que se acumularam, mas que Governo e Parlamento podem e devem corrigir e
reformar.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo propõe-nos uma reforma do arrendamento que será
histórica, não apenas porque resolve problemas de décadas, mas porque permitirá a milhões de portugueses
aceder a habitação mais condigna. Esta reforma é ambiciosa, mas equilibrada e com grande sensibilidade
social.
Por um lado, esta proposta ataca os principais constrangimentos ao mercado de arrendamento!
Para trazer mais casas para o mercado, esta proposta alarga a liberdade das partes nos prazos dos
contratos, na possibilidade de denúncia e, até, no processo de atualização das rendas antigas; aumenta a
confiança nos contratos, através da agilização do procedimento de despejo e da aposta na via extrajudicial —
mas este é um equilibrado regime de despejo, porque se, por um lado, se agiliza para não beneficiar o infrator,
por outro lado, garante que os inquilinos podem recorrer ao tribunal e que as pessoas em situação económica
mais difícil têm um regime especial; combate o flagelo dos «contratos clandestinos», aqueles que não pagam
impostos; finalmente, combate o congelamento das rendas antigas, que são mais de um terço do total, ou
seja, mais de 253 000. Destas, mais de 100 000 são rendas mensais com um valor abaixo dos 50 €.
Por outro lado, esta reforma é socialmente justa, porque protege as pessoas mais vulneráveis. Esta
proposta de lei salvaguarda as pessoas com carência económica, os mais idosos e as pessoas com maiores
graus de deficiência. São mais de 153 000 famílias protegidas.
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Finalmente, à lei do arrendamento juntam-se novas regras que agilizam a reabilitação urbana e o incentivo
à utilização dos prédios devolutos, já aprovado aquando da votação do Orçamento do Estado.
Esta é uma reforma como devem ser as reformas: ambiciosa e socialmente equilibrada.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A difícil situação do País exige-nos que façamos o que tem que ser
feito, não só os sacrifícios mas também as reformas. E nesta reforma do arrendamento urbano, tal como nas
outras, queremos o envolvimento de todos e melhorar as soluções propostas.
Vamos dar esperança aos portugueses! Vamos às reformas! Vamos a isso!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado António Leitão Amaro, inscreveram-se três Srs.
Deputados para lhe pedir esclarecimentos. Agradeço que informe a Mesa se vai responder separadamente ou
em conjunto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, do que conseguimos perceber, não só do
debate de hoje como dos que temos vindo a ter, a grande reforma estrutural deste Governo é mesmo o
despejo.
Quando se fala de desemprego, os jovens e os desempregados são despejados do País com o
«emigrem». Debate-se capitais e acha-se muito bem que vá tudo para fora, que «emigrem». Chega-se à lei do
arrendamento e vemos que de arrendamento não tem nada, de despejo tem tudo. A única reforma estrutural
que este Governo tem é o despejo. Que fique o País vazio, pois assim libertam-se dos problemas!
Sr. Deputado, está muito preocupado com as rendas antigas? Está preocupado com 250 000 rendas
antigas, num País em que há 700 000 fogos fechados que não entram no mercado de arrendamento devido à
especulação imobiliária, quando as rendas desses fogos seriam livres porque seriam novas?! Se essas casas
entrassem no mercado de arrendamento, não estariam presas a nenhuma lei antiga do arrendamento! Não!
Seriam rendas novas! Esses fogos não entram no mercado de arrendamento porque os senhores não forçam
a que assim seja, dando incentivo fiscal, como deveriam fazer! O que os senhores fazem é promover a
especulação imobiliária! Em vez de atacar a especulação imobiliária, que põe 700 000 casas vazias neste
País, quando há tantas pessoas a precisar de casa, os senhores escolhem atacar as 250 000 famílias com
rendas antigas! Os senhores preferem expulsar 100 000 famílias das suas casas com esta «lei do despejo
simplex» a, realmente, ter um mercado de arrendamento que funcione! Estamos a falar de 100 000 pessoas
com menos de 65 anos de idade que, com esta lei, vão ter direito unicamente ao «despejo simplex»! Não há
mais nada! É assim!
O que os proprietários podem fazer é dizer aos inquilinos «quanto é que vou ter que gastar para os pôr a
andar daqui para fora?». É «despejo simplex»! Não há mais nada nesta lei! Não há uma única ideia sobre
como incentivar o mercado de arrendamento, não há uma ideia sobre recuperação urbana!
Os centros das cidades não estão degradados por causa das rendas antigas, mas, sim, pelos prédios que,
devido à especulação imobiliária, estão fechados!
Protestos do PSD.
Tanta casa sem gente, tanta gente sem casa, e o que os senhores propõem são despejos, «despejos
simplex»!
O que estão a pensar fazer naquele balcão nacional de arrendamento que não é mais do que um «balcão
do despejo simplex»?! Que ideia tem o Governo para o arrendamento que não o despejo?!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão
Amaro.
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não percebi se terá lido a lei e
escolheu fazer debate político ou se estará meramente preocupada em repetir slogans até à exaustão para
que uma mentira se transforme em verdade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o senhor, já leu a lei?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Também não percebi que tipo de mercado de arrendamento ou
que parque habitacional a Sr.ª Deputada defende: se é o tal das rendas congeladas do tempo do Estado Novo
do Dr. Salazar ou se é esse conjunto de bairros degradados onde as pessoas, essas, sim, sofrem — e a Sr.ª
Deputada deverá estar a esquecer-se disso! — porque as suas casas não têm qualidade, uma vez que os
senhorios que estão obrigados a recuperá-las não têm com que fazê-lo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — 700 000 casas fechadas não têm rendas antigas!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr.ª Deputada, o seu slogan, lei dos despejos,…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é o meu! É a vossa lei!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … cai à primeira leitura desta proposta de lei.
A Sr.ª Deputada falou em 253 000 rendas antigas, das quais 100 000 são as rendas mais baixas. Queria
lembrar à Sr.ª Deputada, tal como aos restantes Srs. Deputados, que esta proposta de lei não apenas revê as
rendas antigas como protege aquelas pessoas que menos têm, e por isso têm rendas mais baixas, bem como
os idosos. Essas pessoas não são despejadas, são protegidas!
Vozes do PSD: — Pois é!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É exatamente o contrário daquilo que disse!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Durante cinco anos! E depois? Vão para rua!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mais, Sr.ª Deputada: nesta lei de arrendamento, o que se defende
é não só que as pessoas que têm casas as ponham no mercado e não as guardem mas também que as
rendas possam ser atualizadas para valores de mercado e que as pessoas que não têm meios sejam
apoiadas. É exatamente isto que esta lei faz!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Onde é que isso está? Isto está em que parte de lei?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ter lido outra lei!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Deputada, quanto à visão que o Bloco de Esquerda tem — não
se sabe se defende um mercado de casas todas públicas, que se degradam, se um mercado de casas
degradadas, se é de nada ou se é de que tudo fique na mesma! —,…
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
… há uma resposta, e ela está nesta lei. Esta lei vai trazer mais imóveis ao mercado, os tais devolutos,
dando, tal como já fizemos quando da discussão e votação do Orçamento do Estado — e a senhora sabe-o!
—, incentivos fiscais para que aumentem os prédios devolutos que são colocados no mercado.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Portanto, esta lei traz imóveis ao mercado! Esta lei traz justiça!
Esta lei acelera os mecanismos de justiça! Esta lei acaba com situações de injustiça como a de senhorios
pobres que têm inquilinos ricos que não pagam e que se aproveitam dos atrasos da justiça. Com este lei, essa
injustiças vão acabar, quer os senhores queiram quer não.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ramos
Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, penso que vamos ter
grandes debates aqui sobre a reforma do regime do arrendamento, que, como sabe, tem três vetores
essenciais. Um, é o que altera o regime substantivo da lei do arrendamento — teremos uma nova lei do
arrendamento, se a maioria a aprovar; outro, tem a ver com a revisão do regime antigo, do comummente
chamado «regime das leis antigas»; e há ainda um outro relacionado com a agilização dos procedimentos de
despejo, segundo o relatório do Governo, e também com a melhoria do enquadramento fiscal, tendo em vista
a dinamização do mercado de arrendamento e a promoção da poupança interna.
Queria colocar-lhe duas ou três questões, sem qualquer acrimónia, mas com muita seriedade.
Li, hoje, um artigo de um colunista — peço-lhe desculpa por não o citar porque não tomei nota, mas
lembro-me do seu conteúdo —, que refere como é tributado o investimento em imóveis em Portugal.
Em primeiro lugar, Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) e imposto de selo na
aquisição; Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na detenção. Ou seja, só aqui há mais tributação do que em
qualquer outro investimento. Portanto, as rendas são mais severamente tributadas do que os rendimentos
equivalentes, como um depósito a prazo.
Em segundo lugar, por efeito das novas medidas que foram tomadas, verificamos que os imóveis
arrendados serão todos reavaliados para efeitos de tributação.
Em terceiro lugar, como sabemos, aumentarão as taxas de IMI.
Em quarto lugar, haverá uma limitação das isenções e restrições das deduções em sede de IRS, por juros
e por amortizações de capital e de rendas.
Atenta esta matéria e a circunstância de se prever uma melhoria do enquadramento fiscal e a dinamização
económica, estes factos, a manter-se esta tributação, não vão contribuir para que os 730 000 fogos que
existem sejam arrendados.
A primeira questão que lhe quero colocar é a seguinte: que medidas entende que devem ser introduzidas
para que estes 730 000 fogos sejam introduzidos no mercado?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
A segunda questão é sobre a agilização dos despejos.
Da tribuna, o Sr. Deputado fez uma afirmação com a qual não posso concordar, e peço imensa desculpa
por dizê-lo. Afirmou que visam proteger os mais carenciados e desprotegidos e pediu ao PS para parar de
defender os seus dogmas.
Sr. Deputado, li a proposta de lei, se calhar li-a mal… Mas o senhor acha que reduzir de 10 para 5 meses o
apoio para o pagamento das rendas, por parte da segurança social, de uma pessoa que tenha rendimento
social de inserção, ou seja, promover o despejo após 5 meses, é proteger os mais carenciados e
desprotegidos?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Ramos Preto (PS): — Pode crer, Sr. Deputado, que estamos de acordo com uma boa lei do
arrendamento — assumimos os nossos compromissos —, estamos de acordo com a atenuação dos conflitos
entre as partes, estamos de acordo em promover o mercado de arrendamento e a reabilitação, nunca
deixaremos de defender os nossos compromissos, mas também não abdicaremos da defesa dos mais
carenciados da sociedade, pelo que faremos profundas alterações à vossa proposta de lei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão
Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, começo por agradecer
as questões que colocou.
Queria dizer-lhe que espero que tenha sido um lapso de audição meu quando ouvi o Sr. Deputado dizer
que a maioria vai aprovar a proposta de lei. Espero que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aliás, como
os outros grupos parlamentares, se junte a este esforço reformista. Mas, mais, dir-lhe-ei porquê e responderei
às questões que me pôs.
Começo pela questão relativa aos despejos. As soluções que estão previstas neste procedimento
extrajudicial de despejo não são diferentes daquelas que constam do Memorando da troica e do Programa
Eleitoral do PSD, mas também do Programa Eleitoral do Partido Socialista.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Isso é que não!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Por isso, contamos que o Partido Socialista também aqui seja
responsável…
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sê-lo-á!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e cumpra os seus compromissos, nomeadamente melhorar as
condições de acesso ao mercado de arrendamento e realização de justiça no mercado de arrendamento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Agora, vou responder à questão que me colocou sobre as medidas
de incentivo.
O primeiro conjunto de medidas de incentivo ao arrendamento é já anterior a esta proposta de lei. Por
exemplo, aumentou-se a penalização, em temos de IMI, para os prédios devolutos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para os outros também!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Aprovámos essa medida no Orçamento do Estado para 2012.
Assim, menos prédios ficam devolutos, mais prédios entram no mercado.
Mas há um outro elemento, Sr. Deputado: o Governo aprovou também uma proposta de lei de reabilitação
urbana que vai melhorar a qualidade da habitação nos centros da cidades e, com isso, facultar mais habitação,
com mais qualidade, para as pessoas.
Finalmente, Sr. Deputado, esta proposta de lei também incentivará o arrendamento nas suas várias
dimensões, não só com a atualização das rendas antigas, mas, sobretudo — e isso é o mais importante —,
com o aumento da liberdade das partes para contratarem, sejam senhorios, sejam inquilinos, e da segurança
que as partes têm nos contratos, porque com esta proposta, sim, quando houver um procedimento de despejo,
ele não demorará 16 meses, será expedito.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Ramos Preto, uma coisa é certa: a intervenção legislativa do Partido Socialista em 2006 foi
um fracasso no que respeita ao melhoramento do mercado de arrendamento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Não foi, não!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Lembra-se, Sr. Deputado, que estavam previstas 20 000
atualizações de renda por ano? No total de cinco anos, só ocorreram 3000!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Valha-me Deus!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado Ramos Preto, a lei que os senhores propuseram em
2006 foi um fracasso. Esta vai ser melhor, e nós contamos convosco para a tornar ainda melhor!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino
Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por dizer ao Sr. Deputado
Ramos Preto que me surpreendeu quando afirmou, em relação a esta lei do arrendamento, «se a maioria a
aprovar». O que significa que o Partido Socialista, no Memorando que assinou com a troica, está, mais uma
vez, e utilizando linguagem militar, «a bater em retirada» relativamente àqueles compromissos que assumiu.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Olhe que não!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Há pouco, o Partido Comunista afirmou que é uma lei que visa criar um
verdadeiro mercado de arrendamento. É exatamente isso que queremos com esta lei, é exatamente isso que
esta lei visa: criar um verdadeiro mercado de arrendamento.
Mas esta é também uma lei racional e equilibrada, porque protege aqueles que estão desprotegidos: os
mais idosos, os deficientes, as pessoas com menores rendimentos.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Se atendermos às reações das associações de inquilinos e das
associações de senhorios, verificamos que é uma lei equilibrada desse ponto de vista, porque procurou,
nestas duas componentes, trazer mais justeza à relação entre inquilino e senhorio. É uma lei que promove a
negociação entre as partes. É uma lei que prevê que, caso não haja entendimento nessa negociação, o
senhorio terá de indemnizar o seu inquilino e, caso não seja possível o entendimento sobre a indemnização,
irá para o balcão de arrendamento.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para o «balcão de despejo»!
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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — E ainda, em última circunstância, ao contrário do que o próprio Partido
Socialista assinou e do que era a vontade da troica, fica salvaguardada a questão do recurso judicial. Ninguém
ficará desprotegido relativamente a esta matéria.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP) — Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Leitão Amaro o que entende o
PSD sobre os incentivos fiscais de forma as pessoas colocarem as suas casas no mercado. Qual é a posição
que o PSD defende relativamente a esta matéria?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão
Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, como imaginará,
partilhamos grande parte das suas preocupações e das suas afirmações.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quais são as que não partilham?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — De facto, alguns continuam distraídos com a realidade…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores estão satisfeitos com a realidade!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e não percebem que foi essa lógica de nada fazer, de deixar
tudo na mesma, de deixar a lei congelada desde os tempos do antigamente que criou uma situação que é
simples: o mercado está parado, as casas envelhecem, degradam-se e os portugueses têm que se endividar
para comprar casa nova. São os portugueses, dos mais novos aos mais velhos, que têm o seu direito à
habitação prejudicado por esta lógica conservadora de deixar tudo como era há muito tempo.
Protesto do PS.
Mas, Sr. Deputado Altino Bessa, é bom saber, neste princípio de ano, que estamos juntos neste esforço
reformista. Nunca vamos desistir de trazer os outros partidos connosco, fazer as reformas que são
necessárias…
Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.
… e, no caso da reabilitação urbana e do arrendamento e, em particular, em relação à questão que me
colocou sobre fiscalidade, quero dizer-lhe o seguinte: é conhecido, hoje, que a forma de tributar os
rendimentos prediais é desfavorável relativamente a outras formas de rendimentos que podem ser realizados
através de investimento-poupança dos portugueses. Hoje, investir no mercado de capitais é, do ponto de vista
tributário, mais vantajoso do que investir no mercado imobiliário. Esta é, com certeza, também uma das razões
que conduziu à situação em que estamos: a situação nunca mexida. Provavelmente, quando mexermos nela,
vamos ter alguém a dizer «lá estão a beneficiar os proprietários», em vez de, com isto, estimularmos o
mercado de arrendamento e trazermos mais imóveis para o mercado de arrendamento. Mas, sim, estamos
disponíveis para esse diálogo. A informação, que é pública, é a de que também o Governo e o Ministério das
Finanças estão a trabalhar para encontrar uma solução que permita aproximar a tributação dos rendimentos
prediais, ou seja, dos rendimentos dos imóveis por via do arrendamento, da tributação de outras formas de
poupança, como os mercados de capitais e os dividendos.
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Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer que já foram dados alguns passos, já foram feitos alguns esforços.
No último Orçamento do Estado, propusemos, e aprovámos, algumas medidas que, de forma fiscal, vão
estimular o mercado de arrendamento.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Já fiz referência às regras do IMI, mas refiro também um tratamento diferenciado da forma como são
deduzidas as despesas imobiliárias — o chamado phasingout —, em que as despesas com o imobiliário
arrendado têm um período mais longo de dedução do que as despesas com o imobiliário comprado. São
algumas das soluções.
Vamos continuar a estudá-las para, quando chegarmos ao fim deste processo legislativo e de reforma,
conseguirmos fazer aquilo que muitos não fizeram, que há muitos anos nunca foi feito, que é devolver aos
portugueses a possibilidade de terem direito a uma habitação condigna.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o período das declarações políticas,
vamos entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos, começando pela discussão conjunta dos projetos de
resolução n.os
138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e
promovam o aumento de produtividade (PSD), 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que
salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP) e 163/XII
(1.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar
(PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República
discute, hoje, medidas que assegurem a biodiversidade e promoção da atividade agrícola, numa das regiões
com maior potencial natural de Portugal. Aliás, o Baixo Vouga Lagunar é uma das realidades agrícolas
potencialmente mais ricas no nosso País. Por isso, peço a todos que nos acompanhem num movimento de
inconformismo.
O Baixo Vouga Lagunar, tão bem estudado pelo conhecimento científico de gerações de técnicos e tão
vivido e sentido pelos agricultores, por aqueles que habitam e visitam aquela área de excelência do nosso
País, pelas autarquias da região e pela Universidade de Aveiro, não pode esperar mais tempo pela resolução
dos seus problemas.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Estamos a falar de uma zona de grande valor agrícola e ambiental, da
qual depende um grande número de agricultores e famílias. O Baixo Vouga Lagunar abrange cerca de 3000
ha dos concelhos de Estarreja, Albergaria-a-Velha e Aveiro, com cerca de 700 explorações agrícolas, com um
efetivo pecuário da ordem das 5800 cabeças de gado bovino.
Aqui, encontramos importantes ecossistemas que são suporte de variadíssimas espécies protegidas e que
se encontram num processo de degradação. Degradação do ponto de vista agrícola e ambiental, em que só a
viabilidade da agricultura, contribuindo para a riqueza da economia regional e nacional, permitirá,
cumulativamente, assegurar a preservação do ambiente e a promoção da região em termos económicos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Tanto assim é que a Comunidade Europeia, reconhecendo precisamente
a importância desta região, privilegiou desde já a aprovação de um projeto de avaliação de estratégias
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territoriais de adaptação às alterações climáticas. De nada servirá se, no terreno, deixar de haver atividade
agrícola!
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta este projeto de resolução, que recomenda ao
Governo que sejam adotadas as medidas necessárias para travar a progressiva degradação dos solos aráveis
desta região, promovendo também por esta via o aumento da produtividade.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Uma vez que já estão concluídos os estudos necessários para que o
projeto e as obras se possam desenvolver, é premente que se iniciem ações concretas, mesmo que numa
ótica faseada e gradual, adequada aos constrangimentos da atual situação das finanças públicas nacionais.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É isso mesmo!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — O projeto passa pela conclusão do sistema primário de defesa contra
marés (que ficou, aberrantemente, inacabado), pela criação de um sistema primário de drenagem e pelo
adensamento da estrutura verde primária e melhoria da rede viária.
A grande luta que se tem de travar no Baixo Vouga Lagunar é a da preservação dos seus solos agrícolas,
que têm dos potenciais mais elevados do nosso País, um recurso escasso e que, por isso mesmo, tem de ser
devidamente protegido.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Ao mesmo tempo, estamos a garantir o princípio de prioridade que
entendemos dever ser conferido aos investimentos no sector primário, nomeadamente na agricultura, bem
como no fomento da produtividade e aumento de produção de bens transacionáveis.
O PSD entende, ainda, que a conclusão do projeto de aproveitamento hidroagrícola do Baixo Vouga
Lagunar deverá beneficiar de verbas dos programas comunitários de desenvolvimento rural em vigor.
Por último, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se pelo facto de esta sua iniciativa ter sido seguida por
outros partidos políticos.
O nosso desafio era, aliás, o de convocar todos para se associarem a este projeto de resolução, que se
enraíza em valores estratégicos que todos na letra temos defendido.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — É tempo de o fazermos também na prática!
Assim esperamos que suceda, a bem da agricultura portuguesa e dos portugueses que vivem no Baixo
Vouga Lagunar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de
Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, e em boa
hora, a iniciativa que alguns partidos desta Câmara, entre os quais o CDS, tiveram de recomendar ao
Governo, a saber, medidas de salvaguarda — diria mesmo, de salvação — da área do Baixo Vouga Lagunar.
Ao contrário do que possa parecer à primeira vista, esta não é uma questão de região, esta não é uma
questão local, esta deve ser uma causa nacional que a todos deve mobilizar.
A comunidade científica, nacional e internacional, classifica esta área como um raro e genuíno blocage, um
exemplo da coabitação do homem com a natureza que, através da utilização e controlo de água doce,
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abarcam rios, esteiros, valas e criam condições para a prática agrícola, desenvolvendo pastagens e arrozais
em harmonia com habitats de transição, como sapais, caniçais e juncais.
A prioridade aqui, como é comum nesta região do País, é muito dividida e os cerca de 4600 ha envolvidos
dividem-se por, aproximadamente, 700 explorações agrícolas. Falamos, portanto, eminentemente do
minifúndio.
É ali que se cria a famosa raça marinhoa, certificada e com quase 6000 cabeças de bovinos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É ali que, para além da criação de bovinos e equídeos, se planta o
milho, o arroz, o azevém em áreas consideráveis, nunca negligenciáveis, num momento em que se quer
recuperar a agricultura nacional.
É ali que se concentra uma biodiversidade notável, com mais de 24 espécies registadas, a maior parte
delas protegidas, com predominância de águias e garças.
É, portanto, imperioso, urgente, tomar medidas, promover condições para a salvaguarda dos terrenos
agrícolas, do ponto de vista económico, e para a manutenção da biodiversidade, do ponto de vista ambiental.
Para tal, é preciso fazer o que, inexplicavelmente, o governo anterior não fez.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Tendo tido ao seu dispor os instrumentos, os fundos necessários, os
estudos realizados, nada aconteceu, o governo socialista nada fez para salvar o Baixo Vouga Lagunar.
A falta de definição e a desorientação política custaram, também aqui, caro demais.
Agora, num momento mais difícil de forte constrangimento orçamental, temos consciência das dificuldades,
mas igual consciência da importância do Baixo Vouga Lagunar.
Por isso, recomendamos ao Governo que siga os programas que sustentam o plano de sustentabilidade do
Baixo Vouga Lagunar, com particular ênfase no urgente sistema primário de defesa contra as marés e
consequente defesa contra a salinização desta área de água doce e de cultivo.
Que estas medidas sejam tomadas no enquadramento em programas comunitários, como já deveria ter
acontecido no passado, e assim se possa salvar esta zona tão importante a nível da biodiversidade, da
ecologia e do ambiente, como uma área fundamental de recuperação da nossa economia, de recuperação da
economia de uma zona particular do País que tanto precisa e de relançamento da economia da região.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao PSD e ao CDS-PP pesa-lhes a má
consciência da obra que não fizeram, apesar dos compromissos assumidos ao longo de mais de 30 anos!
De braço dado com o PS, sucessivos governos não concretizaram o Plano Integrado de Desenvolvimento
do Baixo Vouga Lagunar, nem sequer concluíram a intervenção considerada prioritária no «Bloco do Baixo
Vouga Lagunar, com aproximadamente 3000 ha, com o objetivo de evitar a progressiva degradação dos solos
agrícolas devido à ação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, bem como promover o controlo de
cheias e ainda intervir nas redes de drenagem, caminhos e rega (…)». E não o concretizaram apesar de
disporem de todas as condições para o fazerem, designadamente: capacidade política no exercício de funções
governamentais; dinheiro/disponibilidades financeiras de quatro Quadros Comunitários de Apoio, incluindo
fundos comunitários para o investimento agrícola; uma base técnico-científica consolidada, plasmada em
estudos e projetos.
Ao fim de mais de 30 anos é o que se vê: apenas a degradação da obra iniciada e os prejuízos
correspondentes!
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A apresentação dos seus projetos de resolução são a tentativa de aparecerem como paladinos de um
projeto a que nunca quiseram dar uma efetiva e autêntica prioridade — isto quando não se opuseram, como
sucedeu nas votações de propostas do PCP em sede do debate orçamental!
De facto, os projetos de resolução do PSD e do CDS são piedosas intenções, generalidades, sem nada de
concreto a recomendar ao Governo.
Por exemplo: sim ou não à concretização de todo o Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga
Lagunar? Que calendarização/programação propõem? Para o dia de São Nunca à tarde?! Para a próxima
Legislatura? Conhecendo-se o orçamento da primeira fase do projeto do Sistema Primário de Defesa e
Drenagem do Baixo Vouga Lagunar (BVL) — 25 milhões de euros —, por que não propor a sua inclusão nas
rubricas do Orçamento do Estado para 2012? Não clarificar de que forma a tutela vai responsabilizar uma
estrutura pública para o efeito significa que nada vai avançar!
Pelo contrário, o projeto de resolução do PCP, dando curso às suas anteriores intervenções políticas,
apresenta um conjunto de recomendações que, levado à prática pelo Governo, poderia, de facto, assinalar o
efetivo recomeço e o efetivo avanço deste importante projeto agrícola e ambiental, segundo três eixos
essenciais: uma rápida reavaliação do Plano e início da sua execução pela concretização do Sistema Primário
de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar; a disponibilização, já em 2012 e em 2013, de dotação
orçamental (PRODER e QREN) para a sua conclusão; e a programação das restantes fases do Plano
Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar para um próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de pôr fim aos prejuízos para o País e para a região do Baixo
Vouga, que são imensos, pela não conclusão do Projeto; é tempo de aproveitar as mais-valias agrícolas que
potencialmente decorrem da exploração de milhares de hectares de terra fértil em cereais e pastagens para
produção pecuária; é tempo de reduzir os elevados riscos ambientais provenientes das ruturas nos
agroecossistemas, nomeadamente do que é denominado Bocage (e que é caso único); é tempo de atenuar os
prejuízos no erário público, causados pela delonga dos sucessivos prazos do projeto — mais de 30 anos,
insisto, Srs. Deputados —, inclusive pela perda de investimentos entretanto feitos, de que o caso mais
emblemático é o da unidade experimental do Polder Piloto, com 56 ha!
O projeto de resolução do PCP abre o caminho à realização plena do Plano Integrado de Desenvolvimento
do Baixo Vouga Lagunar. Assim o Governo PSD/CDS-PP o queira.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O tema que agora está em
debate, nesta Assembleia, deve merecer a atenção de todos os partidos. No fundo, saudamos a voz uníssona
que desta Assembleia sairá, dizendo que é necessário cumprir o que, há décadas, não foi cumprido. Na
prática, o que era dito, por exemplo em 1986, que era prioritário continua à espera para ser levado a cabo.
Passaram os governos, mas os problemas continuaram!
Tivemos vários ciclos de crescimento, mas que foram também ciclos de esquecimento para o Baixo Vouga
Lagunar; tivemos diversos Quadros Comunitários, mas nunca uma adequação concreta de verbas para a
realização das obras necessárias. Porque o principal problema está há muito identificado, que é a intrusão da
água salgada, e porque há uma unanimidade, quer da parte técnica quer da parte ambiental, chegou a hora,
chegou o momento de haver coragem e ação do Governo para levar a cabo esta obra que o Baixo Vouga
Lagunar há muito tempo espera.
É de todos conhecido o seu potencial agrícola, que já aqui foi referenciado devidamente, bem como a sua
vertente ambiental, que nos parece relevante trazer a debate. Como diversos estudos indicam, quer a vertente
ambiental quer a vertente agrícola têm uma ligação muito estreita, podendo existir aqui uma mais-valia. Por
exemplo, a Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro (ZPE) para aves mantém-se e deve ser valorizada em
todo este projeto, em todo este processo, mas devemos valorizar o investimento para termos um retorno, quer
do ponto de vista ambiental quer do ponto de vista agrícola, com o aumento da produção agroalimentar.
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Sobre os projetos de resolução que estão em debate, e sendo todos eles coincidentes nos seus
pressupostos e nas suas vontades, gostaria de dizer que o resultado concreto, em particular dos projetos do
PSD e do CDS, é um pouco tímido face ao que seria necessário, porque não é indicada a calendarização
necessária para a execução de todas as obras nem se exige ao Governo que o faça — caso não tenha
dinheiros comunitários, por exemplo — com dinheiros do próprio Orçamento do Estado.
Entendemos que poderiam ter ido mais além nesta sua proposta e esperamos que, neste processo, ainda
seja possível que se evolua nesse sentido.
Quanto ao projeto de resolução do Partido Comunista Português, acompanhamo-lo nas suas diversas
propostas, esperando que, no final de todo este processo, no final de todas estas vontades que são
congregadas para uma ação concreta no terreno, haja efetivamente uma consequência para que, daqui a 10
anos, não estejamos a debater exatamente o mesmo assunto de hoje.
Este é, pois, um problema que já poderia ter sido resolvido há 30 anos, com os benefícios inequívocos para
o País.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto
Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A história do Baixo Vouga
Lagunar é uma história de resistência e estoicismo das gentes que labutam há décadas e que teimam em
querer preservar a ténue linha de terra que separa os campos aráveis da laguna.
É uma história de resistência não apenas contra a cada vez maior amplitude das marés e a força das
correntes, um fenómeno natural que é agravado pelas obras do porto de Aveiro, mas também, e sobretudo,
contra a ausência de resposta adequada do Estado, há décadas perdido num emaranhado de competências
concorrentes, que poderiam, aliás, bem ilustrar um tratado de ineficiência administrativa, se alguém algum dia
se quiser dar a esse trabalho.
Para que se saiba do que falamos, o projeto de desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar completa este
ano quatro décadas — nesta Casa, há Deputados que nasceram depois desta data, e não são poucos!
Em 1972, a Comissão do Planeamento da Região Centro apresentou uma proposta de aproveitamento do
rio Vouga — há 40 anos.
Grosso modo, a jurisdição da ria esteve, até 2002, sob a tutela das Obras Públicas: primeiro, através da
Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA) até 1998; depois, através da Administração do Porto de Aveiro
(APA), entre 1998 e 2002.
Mais tarde, passou para a tutela do Ministério do Ambiente, primeiro com o Departamento da Ria de Aveiro
(que nunca funcionou, aliás), depois através de um protocolo nulo entre a antiga DRAOT e a APA, na
decorrência do XV Governo Constitucional — recordo o Sr. Deputado do CDS que esta foi das maiores
vergonhas na história da ria de Aveiro: a transferência de competências legais por um mero documento
particular, um ato da maior gravidade administrativa, mas que se traduziu na inexistência do exercício de
competências durante esse período —, tendo ainda sido da competência de um Gabinete de Gestão Integrada
da Ria de Aveiro, que também nunca entrou em funcionamento, porque carecia de um decreto regulamentar
que nunca foi promulgado.
Em 2006/2008 passou para a competência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do
Centro (CCDRC), que nada fez, até que, na sequência da entrada em vigor da Lei da Água, a Administração
da Região Hidrográfica do Centro assumiu as competências sobre a ria. De permeio, houve concursos
adjudicados, depois impugnados judicialmente e, por fim, anulados.
Depois, chegámos a uma fase em que, por um lado, o Ministério do Ambiente respondia às solicitações
dizendo que o projeto do Baixo Vouga Lagunar era essencialmente agrícola e, por outro lado, o Ministério da
Agricultura respondia às mesmas questões dizendo que o projeto era essencialmente ambiental.
Até que chegámos à situação atual, em que a sociedade Polis Litoral da Ria de Aveiro exerce as
competências e reconhece — finalmente, há documentos, como, aliás, há pouco o Sr. Deputado do Bloco de
Esquerda referiu — que a manutenção da atividade agrícola na área do Baixo Vouga é fundamental para a
preservação de um número muito elevado de espécies. Ou seja, finalmente, as componentes agrícola e
ambiental são assumidas por uma entidade!
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Lanço aos proponentes destes projetos de resolução, que saúdo, a seguinte pergunta: perante a situação
atual, vamos aproveitar a tutela comum da agricultura e do ambiente para ultrapassarmos o crónico passar de
culpas entre ministérios ou vamos reabrir um processo traumático de nova fixação de competências? E, daqui
a um ano, aproveitando o facto de hoje estarmos na primeira sessão plenária deste ano, vamos monitorizar as
consequências dos projetos que vamos aprovar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda e sintética intervenção, tem a palavra o Sr.
Deputado Ulisses Pereira.
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é nossa postura estar em
permanente acerto de contas com o passado. Temos orgulho no que fazemos e fizemos enquanto governo,…
Risos do PS.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Calma! Calma!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … mas reconhecemos, sem problemas, que nalgumas vertentes
poderíamos ter feito diferente e melhor,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … ao contrário de outros, que falam, falam, por saberem que nunca
assumirão responsabilidades governativas!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esse é um grande argumento!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Temos a consciência plena da situação que o País vive. E, neste
momento, o que está em causa e é prioritário é a conclusão do dique de proteção: construir os seis
quilómetros que faltam,…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas não chega!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … mesmo que seja de forma faseada.
A situação financeira do País impede que sejamos mais ambiciosos para concretizar, desde já, todo o
projeto, que tem, claramente, um âmbito nacional. Sabemos que a conclusão do dique poderá ascender a algo
mais de 15 milhões de euros, mas a alternativa é a destruição destes terrenos agrícolas. Penso que não
devemos hesitar, por isso aqui estamos,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … não para falar do passado, mas, sim, para ajudar a construir um futuro
melhor e mais ajustado aos exigentes desafios deste tempo novo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projetos de
resolução n.os
138/XII (1.ª), 162/XII (1.ª) e 163/XII (1.ª), vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos,
que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 118/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da
cópia privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS).
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Cumprimento-os a todos e
cumprimento em especial os autores e as instituições representantes de autores aqui presentes hoje, nas
galerias, designadamente, a Sociedade Portuguesa de Autores, a GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos
dos Artistas, Intérpretes ou Executantes), a Audiogest (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos), a
Associação Fonográfica Portuguesa, a GEDIP (Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e
Autores.
A todos cumprimento. São bem-vindos nesta Casa, a do debate da democracia.
O desenvolvimento das tecnologias de comunicação e informação na última década, com o decorrente
aumento da capacidade de reprodução massiva de conteúdos, impõe que se adeque a legislação nacional a
este novo contexto.
Trata-se de um imperativo de reforço do legítimo interesse dos autores, particularmente urgente no quadro
atual de recessão económica que tanto afeta o setor cultural.
Mais ainda: trata-se de garantir o passo definitivo, sem o qual nunca se poderá consolidar as indústrias
criativas como uma fonte de rendimento económico. O ciclo das indústrias criativas é, como sabemos, a
formação, o acesso ao financiamento, a internacionalização e a propriedade intelectual.
Sem instrumentos que garantam a justa e equitativa compensação devida aos autores pelo seu trabalho, o
esforço para a afirmação das indústrias criativas não tem reais consequências para a fonte que a sustenta — a
criação e os autores. Continuará a ser, sobretudo, uma cadeia de valores assente nos intermediários e nos
transformadores de serviços.
Assim, é particularmente premente o reforço do legítimo interesse dos diversos titulares de direitos
abrangidos pelo regime normalmente chamado cópia privada mediante a criação de condições que garantam
a perceção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais e produtos legalmente
protegidos.
O projeto de lei que hoje aqui apresentamos é fruto de um trabalho profundo de articulação com os autores
e seus representantes, integrando algumas das melhores práticas vigentes nos Estados-membros da União
Europeia — nomeadamente em Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Holanda, Itália e Finlândia —,
devidamente adaptadas ao contexto nacional.
O fruto deste trabalho permitiu-nos consolidar nesta proposta o que acreditamos ser uma das mais
abrangentes, modernas e de largo alcance legislações europeias neste domínio. Isto prova bem e reflete a
preocupação que a nossa bancada tem para com esta matéria.
Entre as novidades previstas nesta proposta está o alargamento das taxas aos equipamentos digitais
surgidos depois de 1998, data da lei que está em vigor; o estabelecimento do caráter irrenunciável e
inalienável das compensações aos autores e artistas; a alteração do modo como se determina a aplicação das
taxas aos equipamentos — em vez de percentagem decidimos pela designação específica de um valor para
cada equipamento, também diferenciando os equipamentos pela sua capacidade de armazenamento e
reprodução de conteúdos. Estabelecemos que 75% das compensações recebidas das taxas de reprografia se
destinam aos autores de obras científicas e escolares; atribui-se 10% dos montantes recebidos pela entidade
de gestão coletiva ao Fundo Cultural, para ações de dinamização cultural, e 5% ao Fundo de Fomento
Cultural, para assegurar a atribuição do subsídio de mérito cultural às centenas de autores e artistas que deles
dependem na velhice e na pobreza.
Finalmente, destaco a enorme importância da alteração do artigo 47.º do Código de Direitos de Autor e
Direitos Conexos, que visa proteger os autores em caso de penhora fiscal, cujos rendimentos passarão a ser
considerados como trabalho dependente e, como tal, impedidos de serem penhorados na íntegra.
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A emergência na aprovação deste projeto de lei é uma questão de justiça, de respeito pelos autores e de
incentivo à economia cultural. Estou certa de que esta Câmara saberá reconhecer estes valores e que não
voltará as costas aos milhares de autores que, com o seu trabalho, valorizam o nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, quero igualmente
saudar os representantes dos artistas, dos autores, dos intérpretes e de outros titulares de direitos conexos e
das associações representativas do setor que assistem a este debate e que foram, ao longo do tempo,
alertando para a necessidade de corrigir a atual legislação relativamente à cópia privada.
Srs. Deputados, queria começar este debate fazendo um enquadramento que é, para o PCP, decisivo: os
autores e titulares de direitos conexos enfrentam hoje uma situação difícil porque foram abandonados à
selvajaria das regras da lei do mercado. As leis do mercado, de selvagens que são, deixaram-nos
completamente desprotegidos perante a inovação tecnológica e a sua utilização, no sentido de violar os
direitos dos autores e titulares de direitos conexos, encontrando-se estes numa situação que é, de facto, uma
situação difícil.
A proposta que o Partido Socialista agora apresenta surge como uma solução para uma pequena parte das
dificuldades que os autores e titulares de direitos conexos sentem na situação em que hoje se encontram. Em
relação a esta contribuição que o PS procura avançar para uma pequena parte deste problema, o PCP está
genericamente de acordo com as soluções que o PS apresenta, aliás, temos pena que elas pequem por ser
tardias.
Já no relatório que acompanhava a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010, como a Sr.ª
Deputada Gabriela Canavilhas reconhecerá, se dizia o seguinte: «No domínio da defesa dos direitos de autor,
serão elaboradas propostas de lei para a defesa dos direitos no ambiente digital, para a proteção da cópia
privada, para a regulamentação das obras órfãs, e para a proteção dos fonogramas sonoros». Ora, isto estava
escrito no relatório que acompanhava o Orçamento do Estado para 2010, aprovado em 2009, e só em 2012
conseguimos fazer esta discussão. Certamente o PS beneficiou de algum do trabalho feito enquanto ainda
estava no governo e é pena que só agora o tenha apresentado.
Para o PCP, as soluções aqui apresentadas merecem-nos uma concordância genérica, sem que, no
entanto, deixemos passar em claro alguns reparos e alertas que é preciso ter em conta.
Em primeiro lugar, refiro os alertas feitos pela Associação Nacional para o Software Livre e pela
Associação de Desenvolvimento pelo Software Livre, que ainda recentemente fizeram chegar uma crítica por
não terem sido tidos em conta neste processo. Trata-se, de facto, de entidades que têm obrigatoriamente de
ser tidas em contas, uma vez que o projeto de lei apresentado pelo PS desconsidera completamente o
impacto destas questões nos utilizadores e criadores de software não proprietário, os quais, utilizando licenças
copyleft e criative commons, e apesar de prescindirem dos seus direitos e, em particular, das suas
remunerações, acabam por ser tratados como se o não fizessem. Portanto, esta é uma das matérias que têm
de ser consideradas; as matérias do âmbito do software livre têm de ser consideradas como uma das
dimensões que não podem ser ignoradas na discussão deste projeto de lei.
Por outro lado, há algumas questões para as quais queríamos deixar um alerta. A primeira delas tem a ver
com a noção de cópia reprográfica, que julgamos dever ser clarificada no sentido de ser considerada como tal
não só aquela que é obtida de uma fonte de papel mas também aquela que é produzida em papel a partir de
suportes digitais, porque esta é uma realidade hoje muito frequente mas que o projeto de lei parece ignorar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Depois, há uma outra questão que é, para nós, central. Em matéria de isenções, julgamos que não podem
ser consideradas, para efeitos de isenção, exclusivamente pessoas coletivas. Um fotógrafo que compre um
suporte digital para armazenar as fotografias que produz e das quais faz o seu trabalho, a sua profissão,…
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A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Está isento!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … deve ser considerado no artigo 4.º do projeto de lei. Mas esta disposição
refere-se apenas às pessoas coletivas e, portanto, se ele for um empresário em nome individual não é
abrangido pelas isenções. Julgamos nós que essa isenção deve ser clarificada.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já excedeu em muito o tempo que tinha disponível.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente — agradecendo a tolerância —, julgamos
também, ainda em relação ao artigo 4.º, que deve ser clarificado o alcance do seu n.º 4, dado que por aqui
pode criar-se um mecanismo para fazer claudicar as normas do artigo 4.º, uma vez que as medidas previstas
no n.º 4 não são materialmente eficazes, não conseguindo impedir a cópia. No entanto, por via deste n.º 4,
esses titulares acabam por deixar de ser titulares do direito à compensação, o que julgamos que não seria
justo.
Agradeço, Sr. Presidente, a sua tolerância.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É por uma boa causa, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje o PS
aqui apresenta tem por objetivo a revisão do regime jurídico aplicável à cópia privada. Ora, a título meramente
preambular e em prol de uma desejável honestidade intelectual, bem como pelo reconhecimento da
importância do órgão em causa, julgo conveniente começar por realçar que este diploma teve em conta,
mesmo que tal não fique inteiramente plasmado no articulado final, o trabalho e os pareceres das diversas
entidades — associações representativas do setor, bem como individualidades de reconhecida reputação na
área — que compõem o Conselho Nacional de Cultura na secção especializada de Direito de Autor.
Num domínio tão especializado e de elevado relevo social como este, parece-nos fundamental a
cooperação quer das entidades que quotidianamente enfrentam os problemas subjacentes à aplicação das
normas de proteção dos direitos de autor e direitos conexos quer do dito mundo científico, ambos envolvidos
em todo o processo que visava, na anterior legislatura, a apresentação de uma proposta de lei nesta matéria.
Hoje, este projeto de lei, tanto quanto nos foi possível apurar, recupera, de facto, alguns destes esforços,
propondo alterações que nos parecem positivas. Todavia, muitas são as dúvidas e, como já foi, aliás, referido,
as insuficiências.
A título meramente enunciativo, perante a impossibilidade lógica de desenvolver com seriedade todas as
questões que o diploma nos suscitou, destaco três situações mais simples e, de alguma forma, inter-
relacionadas, posto que resultam da justa ponderação dos interesses em causa, que é um dos princípios
essenciais do Direito de Autor.
Em primeiro lugar, refiro a repartição em partes iguais, entre autores e editores da compensação equitativa
resultante da reprografia das obras. Ora, considerando nós que o diploma assenta essencialmente na
proteção dos titulares de direitos de autor — veja-se, aliás, como foi referido, o reconhecimento expresso da
natureza irrenunciável e inalienável destes direitos, onde se nota a ausência dos editores —, temos
dificuldades em compreender a opção tomada.
Naturalmente que não ignoramos que, em alguns casos, os editores são eles próprios titulares de direitos
— é claro que não nos referimos a estes casos — e também não nos restam dúvidas de que é justa a
compensação tanto a autores como a editores, o que já nos suscita algumas dúvidas e apreensão é a
repartição igualitária quando em causa estão direitos de natureza claramente distinta. De resto, esta opção
tomada no âmbito da reprografia contrasta com aquela que é tomada no âmbito das outras reproduções, em
que os titulares de direito de autor beneficiam de uma percentagem superior à dos artistas e dos produtores.
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No campo da ciência e da investigação parece-nos que seria igualmente relevante ponderar — porque esta
é uma matéria que também nos suscitou algumas dúvidas, nomeadamente em termos de extensão — a
extensão das isenções aos equipamentos e suportes adquiridos por estabelecimentos de ensino superior,
arquivos e bibliotecas públicas quando dirigidos ao apoio à investigação ou, pelo menos, que tal seja
ponderado no campo dos acordos a celebrar ou a promover pela Associação para a Gestão da Cópia Privada
(AGECOP).
Por fim, toma-se uma opção relativa ao funcionamento dos meios alternativos de litígio, deixando a porta
claramente aberta quer à mediação quer à arbitragem. Porque esta é uma questão importante, uma vez que
se estabelece a necessidade da arbitragem obrigatória, seria importante também perceber o que é que o PS
quer, ou seja, se é uma arbitragem institucionalizada ou não e, em caso de ser uma arbitragem
institucionalizada, qual seria, então, o centro competente.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não obstante estas e muitas outras dúvidas que o diploma nos
suscita, termino dizendo que, por considerarmos que esta é, de facto, uma matéria relevante, e por
considerarmos também o importante trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Cultura, vamos
acompanhar o debate, expressando votos que dos trabalhos na especialidade possa, então, resultar a melhor
solução legislativa.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Gabriela
Canavilhas, aguardámos muito tempo por esta lei, e aguardámos muito tempo num contexto em que toda a
atividade artística tem tido cada vez menos financiamento e em que há uma cegueira dos governos para
compreender que a criação artística, do ponto de vista da criação de um valor, vai muito para lá dela. Por
existir esta incompreensão, temos um setor que é responsável pela criação de imensa riqueza mas que, na
realidade, não recebe quase nada dessa riqueza — aliás, não recebe nada.
É neste contexto que se discute uma lei destas. Numa altura em que não há qualquer investimento público,
em que não há mecanismos para que o valor criado pelo setor de criação artística possa ser aproveitado
também pelos agentes da criação desse valor, é que discutimos uma atualização da lei da cópia privada que
pretende que na cadeia de valor haja uma distribuição um pouco mais equitativa desses valores.
Estamos muito longe do que precisamos. Este não é, aliás, o mecanismo para resolver o problema, mas é
o mecanismo agora aqui apresentado. Lamentamos que seja apresentado tanto tempo depois de estar pronto.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Também eu!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sabemos que estava pronto há muito tempo. A Sr.ª Deputada era ministra
mas o diploma não deu entrada na Assembleia, o que lamentamos. Lamentamos até que a sua apresentação
pública tenha acontecido já numa altura de pré-campanha eleitoral. Lamentamos também isso, é pena que
assim tenha sido, mas mesmo assim assinalamos, naturalmente, as convergências, e fazemo-lo com todo o
gosto.
Assinalamos que a remuneração por direitos de autor passe a ser equivalente à remuneração pelo trabalho
quando estão em causa penhoras. Sabemos também como temos sofrido tanto, até por atuações injustas da
administração fiscal que não estão resolvidas e que têm retirado a capacidade de sobrevivência básica a
tantos autores. Seria bom que isto também tivesse sido tratado, e não foi. A Sr.ª Deputada quando exerceu
funções de ministra podia ter tratado o assunto, mas não o fez. Aliás, mantém-se o problema, mas pode ser
que o Governo atual o queira resolver.
Temos também de dizer que acompanhamos a ideia de que, por um contrato, um autor, um artista ou um
executante não pode ser obrigado a renunciar aos seus direitos, mas lembro-me que quando debatemos aqui
os contratos de trabalho toda a oposição teve de unir-se contra o PS para que nos contratos de trabalho se
dissesse que havia gestão coletiva dos direitos de autor e para que cada trabalhador, cada ator numa
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telenovela, cada músico numa indústria não fosse obrigado, quando assinava o contrato, a prescindir dessa
capacidade de gestão de direitos de autor.
Portanto, assinalamos as convergências mas não podemos também deixar de assinalar a estranheza dos
tempos em que discutimos. E se assinalamos as convergências também devemos assinalar o que achamos
serem as falhas deste diploma.
Este projeto de lei, é certo, foi feito com grande participação das associações e das cooperativas que
representam os autores, os artistas e os executantes, que representam a gestão do direito de autor e dos
direitos conexos, e saudamos a sua presença hoje aqui, mas esqueceu muitos outros autores, porque o
universo dos autores é lato e há novas formas de encarar o direito de autor. Lembro, por exemplo, os autores
que optam por ter licenças de creative commons, ou mesmo os autores que optam por colocar a sua criação,
imediatamente, no domínio público.
Era importante ter falado com as pessoas que assim trabalham, que assim optam por trabalhar. Mais:
temos o problema dos autores que, em Portugal, algumas vezes, optam por que a sua licença seja de Creative
Commons ou mesmo de domínio público imediato e noutras vezes querem que os seus direitos de autor não
sejam, sequer, representados por nenhuma entidade de gestão de direitos de autor, e isso devia ter sido
abordado neste diploma.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Devia também ter sido abordado o problema das DRM (DigitalRestrictionsManagement), que impedem a
cópia privada, porque estamos a fazer uma lei para remunerar a cópia privada quando aquela que existe
impede a implementação dos mecanismos que o próprio direito de autor e direitos conexos preveem para que
a DRM possa ser ultrapassada e possa haver cópia privada, estando as pessoas a pagar cópia privada a que
não têm acesso.
Depois, temos ainda outras preocupações, que já foram aqui expressas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr. Presidente, é um último ponto.
Refiro-me quanto à invenção desta taxa sobre a cópia privada. Se este projeto de lei passar, naturalmente,
na especialidade, teremos propostas a fazer e vamos, construtivamente, trabalhar nesta lei.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Conceição Pereira.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Cumprimento também
todos os representantes das diversas instituições hoje aqui presentes, o que mostra o interesse desta
discussão e do tema em debate.
Os direitos de autor têm um historial longo, que nos remete ao século XVIII, com a promulgação da lei que
ficou conhecida como o Estatuto da Rainha Ana.
Nesta Casa — e é bom que lembremos —, Almeida Garrett apresentou um projeto de lei sobre propriedade
literária e artística, referindo-a como a mais indefesa, porém, a mais nobre e a mais inquestionável de todas as
propriedades, a que se cria pela inteligência e pelo espírito imortal do homem.
Desde então, o surgimento de legislação sobre os direitos de autor, quer a nível nacional, quer
internacional, tem sido um permanente processo de adaptação aos novos desafios da tecnologia, levando à
criação de diversos instrumentos de direito nacional e internacional, de que é referência inquestionável a
Convenção de Berna.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — A presente proposta, apresentada pelo Partido Socialista,
destina-se a rever o regime jurídico aplicável à cópia privada.
Ao falarmos de cópia privada, queremos dizer que estamos perante uma exceção ao direito exclusivo de
reprodução que assiste aos titulares de direito de autor e de direitos conexos, pois permite a reprodução de
uma obra sem prévia autorização dos autores e para um fim exclusivamente privado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Esta exceção está consagrada no Código do Direito de Autor e
dos Direitos Conexos e reflete o espírito da Convenção de Berna.
Só em 1998 Portugal regulamentou, pela primeira vez, a cobrança da remuneração pela cópia privada e,
em 2004, concretizava a revisão da referida lei, adaptando-a à diretiva de 2001.
A legislação atualmente em vigor prevê apenas a compensação por uma tarifa a incluir unicamente nos
equipamentos analógicos, sendo reconhecido que tal facto já não é aceitável. Daí a importância que tem, hoje
em dia, a cópia privada digital.
A presente proposta propõem-se, sem dúvida, dar resposta a esta lacuna, tendo em conta a permanente
evolução tecnológica dos equipamentos, e não podemos deixar de saudar esta iniciativa.
Por isso, o PSD quer desde já firmar que acolhe este projeto de lei como uma boa base de trabalho, até
porque, como já foi referido, este trabalho é fruto da Secção dos Direito de Autor e Direitos Conexos do
Conselho Nacional de Cultura, bem como do contributo de inúmeras associações aqui presentes.
Este projeto contém, como também já foi dito, propostas extremamente positivas, como é o caso da
utilização da noção de compensação equitativa, em vez da noção de remuneração equitativa, a questão de se
tornar um direito irrecusável e a questão, também, da penhora que, neste momento, aflige tantos e tantos
autores.
Mas, certamente o PSD, tal como os outros partidos, não poderá acompanhar todas as propostas
apresentadas no projeto de lei, tal como é o caso da reprografia e a alteração da taxa ou tarifa — poderemos
ter de discutir — dos 3% sobre o preço de venda para um valor de dois cêntimos por cópia, o que nos parece
um sistema difícil de garantir a verdadeira compensação aos titulares do direito de autor.
Por outro lado, se calhar, esta proposta poderia vir sobrecarregar e onerar os utilizadores, nomeadamente,
estudantes, investigadores, etc.
Por isso, o PSD quer, uma vez mais, reforçar o seu empenho e a sua vontade na aprovação de uma
legislação que se adeque às novas tecnologias, aos tempos atuais e aos normativos europeus.
O PSD dá, assim, uma prova inequívoca do seu sentido de responsabilidade, ao acolher a proposta hoje
presente,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … dizendo, desde já, que quando esta proposta baixar à
Comissão, para apreciação na especialidade, também terá oportunidade de apresentar uma iniciativa
legislativa que, certamente, virá enriquecer a proposta apresentada hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluído o debate do ponto 3 da nossa
ordem de trabalhos, pelo que vamos dar início ao ponto 4, e último, da ordem de trabalhos de hoje, de que
consta o debate conjunto, na generalidade dos projetos de lei n.os
101/XII (1.ª) — Altera pela décima oitava vez
o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de
estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da
Tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.ª) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22
de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP).
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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projeto
de lei n.º 101/XII (1.ª), que sujeita a mefedrona e o tapentadol a medidas de controlo que impeçam a sua livre
comercialização e os riscos do seu mau uso.
Não é a primeira vez que o PSD apresenta uma iniciativa nesta matéria nem o fizemos apressadamente,
como comprova o projeto de lei n.º 502/XI (2.ª), apresentado há cerca de um ano.
O final antecipado da anterior legislatura determinou a caducidade dessa anterior iniciativa e justificou que,
em novembro do ano passado, o PSD a retomasse, acrescentando, ainda, uma nova substância, o tapentadol,
ao regime de controlo que a mesma preconiza.
Dito isto quanto ao passado, importa agora referir o que pretendemos.
É comumente sabido, e não é demais referi-lo, que a toxicodependência destrói e mata o individuo, mina e
desagrega a família, ameaça a sociedade, incentiva a criminalidade e enfraquece o próprio Estado.
Não há uma única virtude associada à toxicodependência e ao abominável comércio de drogas ilícitas. Se
esta evidência constitui um verdadeiro axioma quando falamos de cocaína ou de heroína (só para referir duas
drogas tradicionalmente conhecidas), a verdade é que nas últimas décadas se tem verificado um aumento de
outras substâncias, na maioria das vezes sintéticas, como é o caso do ecstazy ou das metanfetaminas,
substâncias objeto da presente iniciativa do PSD que requerem também a intervenção do legislador, uma vez
e na medida em que o seu uso não controlado pode provocar graves danos nos seus utilizadores e, nalguns
casos, mesmo a morte.
Com efeito, a mefedrona já provocou várias mortes na Europa, sendo mesmo considerada uma das drogas
mais populares no Reino Unido. Também o tapentadol, um analgésico central, desenvolvido para o tratamento
da dor moderada a severa, comporta riscos de abuso e utilização ilícita, que importa acautelar, à semelhança
do que sucede em diversos outros países europeus.
Não se trata de proibir liminarmente a utilização das referidas substâncias mas, sim, de as sujeitar ao
regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, por forma a
minimizar os riscos do seu abuso e da sua utilização ilícita.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há um ano que esta matéria devia ter sido legislada. Esperemos
que o tempo perdido, uma vez que não pode ser recuperado, sirva, em todo o caso, para uma célere
aprovação das iniciativas hoje em discussão nesta Assembleia e nesta Câmara.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel
Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É a 18.ª vez que se
altera o Decreto-Lei de 1993 que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e
substancias psicotrópicas. E, na maioria das vezes, as alterações tiveram por objetivo proibir o tráfico de
novas drogas que vão aparecendo no mercado. Tal como noutras situações, o crime anda um passo à frente
da lei. É o caso das chamadas drogas sintéticas que ora se pretende proibir a venda. Mas não podemos
desistir! Daí os projetos de lei do CDS e do PSD hoje em debate.
As novas drogas sintéticas, até agora designadas por legais, são a nova praga da toxicodependência em
Portugal. No último ano, proliferaram por todo o país as lojas que vendem estas substâncias, muitas vezes sob
a forma encapotada de produtos para fins agrícolas, sem qualquer controlo e fiscalização e sem proteção para
o consumidor.
As drogas sintéticas tornaram-se uma moda e muitos jovens foram apanhados nesta onda. Se é legal, se o
Estado e as câmaras municipais autorizam a sua venda em lojas, logo, não há problema no seu consumo,
terão pensado muitos jovens. Os relatos que nos chegam de todo o País mostram o lado negro desta história.
Vários casos de morte por overdose, jovens internados em unidades psiquiátricas e dezenas de outros
assistidos, semanalmente, em urgências hospitalares.
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Está à vista que temos, enquanto legisladores, que atuar rapidamente para estancar esta escalada no
consumo de novas drogas e pôr um ponto final no reino da impunidade em que agem alguns traficantes.
Alguns dirão que daqui a uns tempos irão aparecer novas substâncias e que esse é um fenómeno imparável.
É verdade! Mas a esses, o CDS reafirma que enquanto a prevenção não for suficiente, a repressão tem que
ser eficaz. Porque é o Estado de direito e a saúde de muitos jovens portugueses que está em causa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por manifestar também a
nossa concordância quanto à inclusão destas duas substâncias na tabela que se aplica ao regime jurídico de
tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a mefedrona, porque provoca graves
problemas de saúde e dependência, como já foi referido, e o tapentadol, por comportar riscos de abuso e
utilização ilícita.
Contudo, não compreendemos o facto de serem os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS a trazerem
hoje à Assembleia da República esta iniciativa legislativa. Entendemos que, face à natureza do teor e do
conteúdo, da sua especificidade técnica e científica, faria todo o sentido, isso sim, que fosse o Governo a
trazer esta iniciativa hoje ao Parlamento, ainda mais quando os serviços técnicos do IDT (Instituto da Droga e
da Toxicodependência) já iniciaram esse procedimento. Mas a verdade é que nem o anterior governo nem o
atual Governo trouxeram essa mesma iniciativa à Assembleia da República.
Talvez o PSD e o CDS pretendam, com esta proposta, numa estratégia desastrosa de destruir o combate à
toxicodependência no nosso País, fazer esquecer as reais ambições e as medidas tomadas por parte deste
Governo.
Relembramos a extinção do IDT, o CICAD (Comissão Interamericana de Controle de Abuso de Drogas),
somente com competências de investigação e prevenção, a transferência de toda a vertente operacional,
tratamento e redução de danos, para as ARS (Administrações Regionais de Saúde), estruturas que não estão
adaptadas para dar este tipo de respostas. Aliás, ainda ontem ficámos a saber que é intenção do Ministério da
Saúde que os técnicos que estão longe, a dar resposta ao nível da redução de danos e do tratamento, sejam,
segundo o Governo, integrados nas ARS para dar resposta à vertente da saúde mental. Ou seja, o que vemos
e aquilo está colocado em cima da mesa é que quer o PSD quer o CDS têm como objetivo destruir uma
estratégia nacional que deu resultados positivos e que é reconhecida internacionalmente.
Por via desta medidas, vamos ter, seguramente, um recrudescimento do fenómeno da toxicodependência
no nosso País, designadamente tendo em conta o momento social de profundas dificuldades, de aumento do
desemprego, das desigualdades, da pobreza e da exclusão que vivemos.
Por isso, apesar de estarmos de acordo com a inclusão destas substâncias na tabela, não esquecemos a
política do Governo em relação a esta matéria.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em breves palavras, quero dizer que
há suficiente evidência do impacto negativo que estas duas substâncias, apesar de distintas, têm na evolução
do estado de saúde dos seus consumidores e também na indução de dependências relativamente a elas.
Essa evidência, como disse, é suficiente para devermos considerar que o uso ilícito ou, se quiserem, o
abuso e o tráfico destas substâncias deve ser condenado e, como tal, estamos de acordo com o que os dois
projetos de lei propõem.
Ficamos na dúvida relativamente a dois aspetos.
Um não nos parece muito justificado, apesar da importância do assunto e do consenso técnico, científico e
político sobre ele: é o facto de que tivesse de haver duas iniciativas legislativas. Bastaria uma para que esse
consenso e esta opinião não se alterassem.
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O outro é o de que esta é a parte mais fácil do combate à toxicodependência: o reconhecimento da ilicitude
e dos efeitos nocivos de certas drogas e substâncias. Tudo o resto é bastante mais difícil.
Desse ponto de vista, julgo que qualquer uma das bancadas, mas em particular as do PSD e do CDS, têm
no futuro imediato do combate à toxicodependência pesadíssimas responsabilidades e não queria ignorar que,
sobre esse futuro, há hoje demasiadas sombras e preocupações para que não se regrida no caminho que
Portugal tem feito nos últimos anos, com o sucesso que todos temos registado.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os projetos de lei em discussão sobre o
regime jurídico aplicável ao tráfico e ao consumo de drogas e o aditamento de duas novas substâncias a este
regime jurídico são pacíficos, dado que decorrem de compromissos internacionais e comunitários que Portugal
tem de cumprir.
No entanto, este é também o momento para falarmos da política de droga que, nos últimos anos, se tem
vindo a desenvolver no nosso País.
Trata-se de uma política que teve um momento forte com a descriminalização do consumo de drogas; uma
política que foi ousada e bastante inovadora; um modelo de referência, como já aqui foi dito, onde os
toxicodependentes deixaram de ser entendidos como criminosos e passaram a ser sobretudo entendidos
como doentes e como pessoas que precisam de ser integradas; um modelo que pôs fim à ditadura do medo;
um modelo que derrubou o preconceito e o estigma social.
O número de consumidores não aumentou, como se chegou a vaticinar desastrosamente, mas os
consumos problemáticos diminuíram significativamente.
Enfim, um modelo que articula prevenção, redução de riscos, tratamento, dissuasão e reinserção social dos
toxicodependentes. Um modelo que aproximou os toxicodependentes dos cuidados de saúde, como é muito
bem visível nos últimos relatórios do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) e do Observatório
Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), recentemente apresentados nesta Casa, que referem que
os ganhos em saúde são por mais evidentes não só para os toxicodependentes, mas também para a saúde
pública de todos e de todas nós.
É um modelo que precisa de ser aprofundado e consolidado, dada inclusivamente a recente integração das
questões ligadas com a alcoologia, mas não é um modelo que deva ser destruído.
Este modelo foi avaliado recentemente pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e também pela
Open Society Foundations, que dá conta que Portugal é uma referência internacional.
Nesse sentido, este modelo não pode ser desmantelado e é essa a nossa grande dúvida.
O IDT foi extinto e, em nosso entender, de uma forma precipitada, sem avaliação do impacto das políticas
que estão em curso, sem implicação dos profissionais. A incerteza é o que reina junto dos profissionais do
IDT.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria de citar uma frase do Presidente da
Comissão Global sobre Política de Drogas, Fernando Henriques Cardoso: «Preocupa-me saber que medidas
recentes pelo Governo português, adotadas no calor da crise económica e financeira, ameaçam enfraquecer
componentes fundamentais da política nacional de droga, a começar pela anunciada extinção do Instituto da
Droga e da Toxicodependência (IDT)».
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as
e Srs. Deputados, chegamos ao fim da nossa ordem de
trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas e, para além do debate de
urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a televisão digital terrestre, serão debatidos, na
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generalidade, os seguintes diplomas: o projeto de resolução n.º 167/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
conforme os termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT,
seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes
utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a
ser promovida na EU (PS); em conjunto, os projetos de lei n.os
85/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º
17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP) e 123/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de
4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de
junho) (BE); o projeto de lei n.º 128/XII (1.ª) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma
primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes); o projeto de lei n.º 32/XII (1.ª) — Altera o
Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE); e, em conjunto, os projetos de resolução n.os
151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes) e 164/XII (1.ª)
— Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e
a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 54 minutos.
———
Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar
da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE)
Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da
Assembleia da República à Assembleia Parlamentar daOrganização para a Segurança e Cooperação na
Europa (APOSCE).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 204
Votos «sim» — 154
Votos brancos — 44
Votos nulos — 6
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da
Assembleia da República à APOSCE os seguintes membros:
Efetivos:
Adão José Fonseca Silva (PSD)
João Barroso Soares (PS)
Nilza Marília Mouzinho de Sena (PSD)
Maria Isabel Coelho dos Santos (PS)
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PSD)
Paulo Miguel da Silva Santos (PSD)
Suplentes:
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo (PS)
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.
——
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Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar
da NATO (APNATO)
Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da
Assembleia da República à Assembleia Parlamentar daNATO (APNATO).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 204
Votos «sim» — 148
Votos brancos — 49
Votos nulos — 7
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da
Assembleia da República à APNATO os seguintes membros:
Efetivos:
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD)
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS)
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PSD)
Júlio Francisco Miranda Calha (PS)
Bruno Jorge Viegas Vitorino (PSD)
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP)
Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS)
Suplentes:
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro (PSD)
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales (PSD)
Luísa Maria Neves Salgueiro (PS)
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira (PSD)
António Manuel Pimenta Prôa (PSD)
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco (PS)
Hugo Alexandra Lopes Soares (PSD)
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.
——
Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar
do Conselho da Europa (APCE)
Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da
Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 204
Votos «sim» — 161
Votos brancos — 36
Votos nulos — 7
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da
Assembleia da República à APCE os seguintes membros:
Efetivos:
João Bosco Mota Amaral (PSD)
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Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS)
José Mendes Bota (PSD)
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina (PS)
Carlos Henrique da Costa Neves (PSD)
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP)
António Fernandes da Silva Braga (PS)
Suplentes:
Carlos Alberto Silva Gonçalves (PSD)
Joana Catarina Barata Reis Lopes (PSD)
Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes (PS)
Manuel Augusto Meirinho Martins (PSD)
Luís Manuel Morais Leite Ramos (PSD)
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS)
João Augusto Espadeiro Ramos (PCP)
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.
——
Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar
do Mediterrâneo (APM)
Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da
Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 204
Votos «sim» — 150
Votos brancos — 50
Votos nulos — 4
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da
Assembleia da República à APM os seguintes membros:
Efetivos:
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira (PSD)
Fernando Pereira Serrasqueiro (PS)
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares (PSD)
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)
António Pedro Roque da Visitação Oliveira (PSD)
Suplentes:
Pedro Filipe dos Santos Alves (PSD)
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS)
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo (CDS-PP)
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.
——
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Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar
Euro-Mediterrânica (APEM)
Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da
Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 204
Votos «sim» — 145
Votos brancos — 53
Votos nulos — 6
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da
Assembleia da República à APEM os seguintes membros:
Efetivos:
Fernando Mimoso Negrão (PSD)
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita (PS)
Emídio Guerreiro (PSD)
Suplentes:
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS)
Emília de Fátima Moreira dos Santos (PSD)
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.
——
Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar
da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)
Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da
Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-
CPLP).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 204
Votos «sim» — 145
Votos brancos — 54
Votos nulos — 5
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da
Assembleia da República à AP-CPLP os seguintes membros:
Efetivos:
Adriano Rafael de Sousa Moreira (PSD)
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS)
Arménio dos Santos (PSD)
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos (PS)
Carlos António Páscoa Gonçalves (PSD)
Suplentes:
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos (PSD)
Elza Maria Henriques Deus Pais (PS)
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José Hélder do Amaral (CDS-PP)
Mário Nelson da Silva Vaz Simões (PSD)
Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo (PS)
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.
——
Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para o Fórum Parlamentar Ibero-
Americano (FPIA)
Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da
Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 204
Votos «sim» — 163
Votos brancos — 35
Votos nulos — 6
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da
Assembleia da República ao FPIA os seguintes membros:
Efetivos:
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva (PSD)
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira (PS)
Ulisses Manuel Brandão Pereira (PSD)
José Carlos Correia Mota de Andrade (PS)
Hugo José Teixeira Velosa (PSD)
Pedro Augusto Lynce de Faria (PSD)
Suplentes:
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto (PS)
José Manuel de Sousa Rodrigues (CDS-PP)
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa (PCP)
Carina João Reis Oliveira (PSD)
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes (PSD)
Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS)
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.
——
Ata relativa à eleição da delegação permanente da Assembleia da República para a União Interparlamentar
(UIP)
Aos vinte e nove dias do mês de Julho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição da delegação da
Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 204
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Votos «sim» — 147
Votos brancos — 52
Votos nulos — 5
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da
Assembleia da República à UIP os seguintes membros:
Efetivos:
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD)
Alberto Bernardes Costa (PS)
José Manuel Marques de Matos Rosa (PSD)
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS)
Maria Paula da Graça Cardoso (PSD)
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD)
Fernando Manuel de Jesus (PS)
João Rodrigo Pinho de Almeida (CDS-PP)
Suplentes:
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo (PSD)
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas (PS)
António Egrejas Leitão Amaro (PSD)
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.
——
Ata relativa à eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da
República Portuguesa
Aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de dois mil e onze, procedeu-se à eleição de um membro para o
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 197
Votos «sim» — 141
Votos brancos — 46
Votos nulos — 10
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleito para o Conselho de Fiscalização
do Sistema de Informações da República Portuguesa: José António Branco.
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Maria Paula Cardoso — Jorge Machado.
———
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
António Fernando Couto dos Santos
Manuel Augusto Meirinho Martins
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Partido Socialista (PS)
António José Martins Seguro
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.