5 DE JANEIRO DE 2012

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Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer que já foram dados alguns passos, já foram feitos alguns esforços.

No último Orçamento do Estado, propusemos, e aprovámos, algumas medidas que, de forma fiscal, vão

estimular o mercado de arrendamento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Já fiz referência às regras do IMI, mas refiro também um tratamento diferenciado da forma como são

deduzidas as despesas imobiliárias — o chamado phasingout —, em que as despesas com o imobiliário

arrendado têm um período mais longo de dedução do que as despesas com o imobiliário comprado. São

algumas das soluções.

Vamos continuar a estudá-las para, quando chegarmos ao fim deste processo legislativo e de reforma,

conseguirmos fazer aquilo que muitos não fizeram, que há muitos anos nunca foi feito, que é devolver aos

portugueses a possibilidade de terem direito a uma habitação condigna.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o período das declarações políticas,

vamos entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos, começando pela discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os

138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e

promovam o aumento de produtividade (PSD), 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que

salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP) e 163/XII

(1.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar

(PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República

discute, hoje, medidas que assegurem a biodiversidade e promoção da atividade agrícola, numa das regiões

com maior potencial natural de Portugal. Aliás, o Baixo Vouga Lagunar é uma das realidades agrícolas

potencialmente mais ricas no nosso País. Por isso, peço a todos que nos acompanhem num movimento de

inconformismo.

O Baixo Vouga Lagunar, tão bem estudado pelo conhecimento científico de gerações de técnicos e tão

vivido e sentido pelos agricultores, por aqueles que habitam e visitam aquela área de excelência do nosso

País, pelas autarquias da região e pela Universidade de Aveiro, não pode esperar mais tempo pela resolução

dos seus problemas.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Estamos a falar de uma zona de grande valor agrícola e ambiental, da

qual depende um grande número de agricultores e famílias. O Baixo Vouga Lagunar abrange cerca de 3000

ha dos concelhos de Estarreja, Albergaria-a-Velha e Aveiro, com cerca de 700 explorações agrícolas, com um

efetivo pecuário da ordem das 5800 cabeças de gado bovino.

Aqui, encontramos importantes ecossistemas que são suporte de variadíssimas espécies protegidas e que

se encontram num processo de degradação. Degradação do ponto de vista agrícola e ambiental, em que só a

viabilidade da agricultura, contribuindo para a riqueza da economia regional e nacional, permitirá,

cumulativamente, assegurar a preservação do ambiente e a promoção da região em termos económicos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Tanto assim é que a Comunidade Europeia, reconhecendo precisamente

a importância desta região, privilegiou desde já a aprovação de um projeto de avaliação de estratégias