6 DE JANEIRO DE 2012

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A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Se o Governo reuniu em setembro com todas as entidades, o que quero

saber, Sr. Ministro é de que forma é que permite que uma entidade reguladora, e não provedora de interesses

dos seus regulados, aceite uma prática comercial abusiva — e eu meço as minhas palavras — sem reação.

Essa é que é a questão essencial.

A terminar, gostaria ainda de abordar uma última questão.

O Sr. Ministro falou do serviço público.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

A passagem para a TDT representou, em toda a Europa, um aumento da oferta de serviços públicos —

isso já foi aqui relembrado. Aliás, com a única e verdadeira decisão que vemos nesta área, que é a de anular

um canal de serviço público, nós vamos ficar equiparados, Sr. Ministro — veja lá! —, em termos de oferta

televisiva, também na TDT, apenas a dois países na Europa: a Albânia e a Bulgária. A minha pergunta é, pois,

a seguinte: são estas as realidades que passam a ser a referência do nosso país nesta matéria?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Confesso que, depois de ouvir a intervenção da Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, o que fiz com toda a

atenção, fiquei confuso e cheguei a pensar que este era um processo com seis meses que este Governo tinha

herdado muito bem pré-preparado do governo Sócrates. Mas parece-me que não é assim, importando fazer

resumidamente o enquadramento histórico da TDT em Portugal. E como ponto prévio é muito importante

ressalvar que a TDT resulta de uma imposição da Comissão Europeia aos Estados-membros.

Devemos ter em conta que o desligamento começou já em 2006 na Holanda e que a vizinha Espanha já

fez o mesmo desligamento e a migração para o digital há dois anos atrás.

O início do processo em Portugal remonta ao ano 2000 — estava o PS no governo e era o Eng.º Guterres

primeiro-ministro —, quando ocorreu o primeiro concurso, que viria a desmoronar-se em 2003 por desistência

do vencedor. Esta foi a primeira grande machadada neste processo.

Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

Em 2006 e 2007, o processo foi visto e o modelo readaptado. Lembramos hoje que já em 2007, quando se

discutia com o Governo socialista de então a lei da televisão neste Hemiciclo, o então Deputado Pedro Mota

Soares alertou em nome do CDS para uma séria de questões sobre o modelo adotado e que se viriam a

revelar verdadeiros obstáculos ao normal desenvolvimento deste processo.

Seguidamente, o governo socialista assistiu ao falhanço do famoso quinto canal, em Novembro de 2008.

Desde essa data que o governo socialista assumiu, perante as consequências como geriu o processo durante

todos estes anos, que a TDT seria apenas uma nova plataforma tecnológica para prestar essencialmente um

serviço de televisão que já dispúnhamos via analógica e não mais do que isto.

O que é que falhou? Até há algum tempo, falhou a informação sobre o modo de proceder à migração do

sistema. Ficámos a saber, pela intervenção da Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, que estava tudo pré-

preparado, mas, de facto, informação a sério só se viu depois que este Governo começou em funções.

Falhou o envolvimento dos vários agentes sociais, políticos e económicos, a relação de tensão permanente

com a DECO tem sido um exemplo claro desta falta de envolvimento, deste historial de conflito permanente.

Falhou, claramente, a mobilização dos cidadãos. Este tem sido um processo permanentemente minado por

mal-entendidos, por mitos urbanos da mais diversa espécie, criando mais receios do que esclarecimentos,

junto da população.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!