6 DE JANEIRO DE 2012

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deixou que tudo se consumasse e agora recusa-se a apresentar soluções quando elas ainda são possíveis,

quando elas existem e quando elas são indispensáveis.

Disse o Sr. Ministro que a cobertura do contrato está pronta — 90% do território nacional. Como se fosse

aceitável — e esse é um problema naturalmente do concurso —, quando se aumenta a qualidade da

plataforma tecnológica, diminuir a cobertura do território nacional!

Isto é, excluem-se populações do acesso à melhoria da tecnologia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, mesmo dentro das zonas supostamente cobertas, o Sr. Ministro

sabe bem que os problemas são mais que muitos, designadamente nas zonas piloto, em que a TDT já está

em transmissão, que não estão resolvidos e que não estarão se não houver alguma intervenção.

Depois, temos esta singularidade de não se aumentarem os canais disponibilizados gratuitamente, ao

contrário do que aconteceu em todos os países onde este processo avançou! Só aqui é que não é possível!

Digam-nos lá porquê, porque é que este País tem a singularidade de não poder ter acesso a mais canais

gratuitos como aconteceu em todos os outros países da Europa só para beneficiar os operadores de TV paga,

que é essa a razão de fundo desta questão.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é preciso dizer também que este processo deixa bem claro —

e é preciso que fique claro para processos que venham a ocorrer noutros sectores — o que é a regulação no

nosso país. A regulação é proteger os interesses dos regulados quando eles são monopolistas ou grandes

grupos económicos a intervir no sector. Foi isso exatamente que aconteceu neste caso, porque o que vemos é

a ANACOM a defender a PT e não a defender as populações, que têm direito ao acesso à televisão.

E o que é que vai acontecer a todas aquelas populações que estão isoladas? Aos idosos que estão em

casa e que só têm como companhia a televisão? Às pessoas que toda a vida, desde os últimos 50 anos,

tiveram acesso à televisão e que, de um dia para o outro, vão ter a televisão cortada, vão ter esse direito

negado, a não ser que paguem quantias substanciais para as suas bolsas e para os orçamentos das suas

famílias?

Essas pessoas têm direito à televisão e não podem deixar de ter, porque o governo anterior, ou este,

fizeram um negócio ruinoso com a PT para a televisão digital terrestre.

O adiamento, Sr. Ministro, é possível. Não nos venha dizer que o Governo que corta subsídios aos

funcionários públicos, que impõe restrições brutais nos serviços públicos, que impõe uma série de medidas

contra direitos adquiridos não pode intervir porque há um contrato com a PT! É a mesma lógica de sempre: se

for um grupo económico, o contrato é para valer; se for a população, se forem as autarquias, se forem os

trabalhadores, o contrato é para romper.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É para rasgar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, Sr. Ministro, o desafio que aqui fica é este: tome o Governo

a medida de adiar o desligamento da emissão analógica e de obrigar a PT a cobrir devidamente e sem custos

para as populações aquilo que é todo o território nacional, porque não há portugueses de primeira e

portugueses de segunda. Os portugueses é que contam, não os grupos económicos!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

introdução da televisão digital terrestre em Portugal é, sem dúvida, um absurdo técnico, uma chantagem

económica sobre a população e é um processo que está a promover, ainda mais, a desigualdade e um País a

duas velocidades. A verdade é que a introdução da televisão digital terrestre em Portugal está a ser um

imposto disfarçado. Agora, em Portugal, para ver televisão, a população é obrigada a pagar um imposto

disfarçado à PT e às operadoras da televisão paga.