I SÉRIE — NÚMERO 55

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Ora, é isto que está em causa e é isto que é inaceitável. Trata-se de um absurdo tecnológico, porque a

televisão digital terrestre era a promessa de melhor e de mais televisão e o que temos é exatamente a mesma

oferta, mas que, ainda, por cima, não chega a todo o território. É um absurdo tecnológico, não há qualquer

explicação técnica para isto, porque o que está a acontecer contraria os próprios pressupostos técnicos do que

deveria ser a TDT e do que foi a sua introdução em toda a Europa. É completamente inaceitável, irresponsável

e inexplicável!

Trata-se também de chantagem económica. Todos conhecemos o anúncio da televisão, que diz: «Em

janeiro, se não tiver TDT, vai ficar sem televisão, vem aí o apagão». E qual é a solução que oferece?

Oferece a seguinte solução, que é a mais fácil e a que está a ser imposta: pague-se uma mensalidade de

televisão! Passamos a ter de pagar uma mensalidade de televisão para termos a certeza de que continuamos

a ver televisão. É esta a publicidade, é isto que se diz ser a informação à população! Isto não é informação, é

desinformação, é publicidade enganosa e está a obrigar tantas e tantas famílias a passarem a ter televisão

paga em casa!

Aqueles que resistem à publicidade enganosa e que, com muito esforço, tentam procurar informação

sabem que terão de comprar um descodificador para cada televisão, se viverem no litoral e nas zonas

cobertas pela digital terrestre, e que talvez tenham de subir ao telhado para reorientar a antena, mas, se não

forem capazes, terão de pagar muito mais do que um descodificador por cada televisão, porque terão de pagar

todo esse serviço.

Quem vive no interior, estes, sim, terão de pagar um sistema caríssimo! As famílias do interior vão pagar 50

milhões de euros para verem televisão! O que o País está a pedir às famílias do interior é um esforço para que

paguem 50 milhões de euros, de modo a continuarem a ver a mesma televisão que viam antes —

desigualdade e irresponsabilidade completamente inaceitáveis!

O Governo do Partido Socialista lançou um concurso inaceitável, feito à medida das distribuidoras de

televisão paga, e entregou-se à empresa que menos interessada estava no sucesso da TDT, na distribuição

da TDT. Isto é completamente inaceitável! Mas o Governo que temos agora, e que, como muito bem

lembraram, foi crítico do sistema da TDT, não pode ficar de «braços cruzados» e dizer que está tudo feito. Não

está tudo feito! É preciso parar agora e é preciso transformar a TDT numa oportunidade para todo o País e

para toda a população, em todo o território. E não pode ser a população a pagar os lucros da PT, os lucros das

distribuidoras de televisão paga. A completa subserviência dos governos às distribuidoras de televisão paga e,

muito especialmente, à PT tornou a TDT um ataque ao País, e este ataque tem de ser parado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Discutimos, hoje, a televisão digital terrestre, que tem a bonita sigla TDT, mas não sei se lhe

devemos chamar TDT ou «TAT», trapalhada atrás de trapalhada,…

Risos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … tantas são as singularidades deste processo.

A primeira trapalhada tem a ver, desde logo, com o início do processo, ou seja, com o concurso e as

questões da concorrência. E esta trapalhada não tem só a ver com o facto de apenas duas empresas terem

concorrido para atribuição da licença. É que a PT/MEO, que ganhou o concurso para operador de distribuição,

tem interesses ou, antes, tem tudo a ganhar com a fragilidade da oferta da TDT. O Sr. Ministro diz-nos que o

processo foi transparente, mas não sei se foi ou não, o que sei é que a Associação Nacional de Municípios

Portugueses já requereu uma investigação ao Ministério Público no sentido de apurar se o interesse público foi

ou não salvaguardado.